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28 de outubro de 2017

PUBLICADO NO IOF RESOLUÇÃO N. 53, QUE IMPLANTA O SISTEMA DE ESCALAS NO ÂMBITO DA SEAP.



Resolução Nº 53 GAB . SEAP, DE 26 DE Outubro DE 2017 . Estabelece o Sistema de Escalas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional O Secretário DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e o Decreto de n° 47 .087, de 23 de novembro de 2016,


RESOLVE:

Art .1° - Implantar o Sistema de Escalas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional .
Art . 2° - O Sistema de Escalas tem como missão prover uma ferramenta de apoio à gestão de alocação do efetivo, gestão de férias, gestão de licenças e dispensas, gestão de serviços e equipes e gestão de recursos operacionais de forma integrada aos sistemas de recursos humanos existentes, com importação e exportação de dados .
Art . 3° - O Sistema de Escalas fornecerá mecanismos facilitadores da montagem das escalas, fornecendo para toda a unidade, em um ambiente único e integrado, a divulgação das mesmas .
Art . 4° - O Sistema de Escalas tem o objetivo de:
I – centralizar as informações das escalas de serviço das unidades Prisionais do Estado em único banco de dados, facilitando a tomada de decisão;
II – integrar as ações da gestão de alocação do efetivo, gestão de férias, gestão de licenças e dispensas, gestão de serviços e equipes e gestão de recursos operacionais das
unidades Prisionais do Estado com a administração central da Secretaria de Estado de Administração Prisional;
III – promover a constituição de uma base de dados única, relacional para monitoração e/ou gerenciamento e despachos de ações de controle e produtividade de uma unidade Prisional;
IV– otimizar o emprego do efetivo nas unidades Prisionais .
Art . 5° - É de responsabilidade da Diretoria de Sistemas de Informação - DSM da Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia – SULOT a implantação, o suporte, a evolução e as correções do Sistema de Escalas, além da produção de relatórios de utilização dos sistemas, juntamente com a Subsecretaria de Segurança Prisional .
Art . 6° - Todas as unidades Prisionais deverão utilizar o Sistema de Escalas para organização diárias de suas atividades .
Art . 7° - . Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Resolução
Art . 8° - .Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2017 .
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional


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