Total de visualizações de página

Pesquisar este blog

24 de outubro de 2016

REBELIÃO EM PRESÍDIO TERMINA COM LIBERAÇÃO DE REFÉNS EM ITAJUBÁ, MG


24/10/2016 12h55 - Atualizado em 24/10/2016 19h57

Dois agentes penitenciários estavam em poder de detentos.
Revolta começou em bloco com 165 presidiários neste domingo (23).

Do G1 Sul de Minas
Rebelião de detentos do Presídio de Itajubá (MG) terminou nesta segunda-feira (24) após quase 20h de negociações (Foto: Luciano Lopes/Itajubá)
Rebelião de detentos do Presídio de Itajubá (MG) terminou após quase 20h de negociações
(Foto: Luciano Lopes/Itajubá)
Os dois agentes penitenciários que eram mantidos reféns no Presídio de Itajubá (MG) foram liberados pelos detentos no final da manhã desta segunda-feira (24). Segundo a Polícia Militar, a liberação dos reféns pôs fim a uma rebelião que envolvia 165 presidiários do bloco B desde o final da tarde deste domingo (23). Um detento ficou ferido.
A rebelião teria começado por volta das 18h, após o término do horário de visitas. A Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap) informou que uma confusão prisional foi registrada por volta das 17h em uma das alas e, ao tentarem intervir, dois agentes foram feitos reféns.


Familiares de presidiários que ficaram na porta da unidade disseram à equipe da EPTV que os rebelados pediam providências contra maus-tratos e agressões físicas e psicológicas que estariam sofrendo. Uma equipe de negociação do sistema prisional, com apoio de Polícia Militar, Ministério Público, judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidade de direitos humanos foram montados para negociar o encerramento da revolta.
Depois de quase 20h de negociações, a rebelião terminou. A Seap divulgou uma nota declarando que os agentes tiveram ferimentos leves. Um detento também teve ferimentos leves. Os três foram encaminhados para o atendimento médico.
O órgão, no entanto, não informou como os ferimentos foram provocados nem o que foi acordado com os detentos para finalizar a rebelião. A secretaria ainda declarou que todas as denúncias sobre maus tratos ou má conduta de autoridades no sistema prisional são apuradas de acordo com a lei.
Além disso, familiares ficaram em frente ao presídio após o término da rebelião. Segundo um deles, havia a informação de que alguns presos seriam transferidos. A Seds, no entanto, informou que não fornece informações sobre transferências por questões de segurança.
Clima era tenso no presídio de Itajubá desde o início da noite deste domingo (23), quando rebelião começou (Foto: Luciano Lopes/Itajubá)
Clima era tenso no presídio de Itajubá desde o início da noite deste domingo (23), quando rebelião começou

(Foto: Luciano Lopes/Itajubá)

COMISSÃO APROVA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA

24/10/2016 - 15h14

O projeto também inclui as carreiras de segurança e de policiais legislativos federais na categoria de típicas de Estado e estende o adicional a inativos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública, a agentes penitenciários e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o direito a adicional de periculosidade.
Por meio de emendas, o mesmo direito foi concedido a servidores públicos e demais profissionais que atuam em unidades do sistema prisional.
Pelo texto, cada ente federado deverá estabelecer o valor do adicional de periculosidade, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuando-se do cálculo as vantagens de natureza pessoal.
Carreiras de Estado
A proposta ainda transforma as carreiras da segurança pública e da Polícia Legislativa Federal em atividades típicas de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública para tomada de depoimento do ex-interventor da Santa Casa de Misericórdia de Birigui/SP, Fábio Dutra Bertolin. Dep. cabo Sabino (PR-CE)
O relator, Cabo Sabino, acolheu emendas que estendem benefícios a outras categorias de trabalhadores 
O texto é um substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), ao Projeto de Lei 193/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP).
Originalmente, o projeto previa o adicional apenas para os integrantes do sistema de segurança pública (Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis;  militares e corpos de bombeiros militares).
Emendas
Sabino decidiu acolher três emendas aprovadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e duas apresentadas pela deputada Érika Kokay (PT-DF).
As emendas da Comissão de Segurança estendem o direito ao adicional de periculosidade a policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado, e a inativos de todos os órgãos de segurança pública. Pelo texto, os policiais legislativos também terão direito ao adicional na inatividade.
Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que atuam em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.
Sistema prisional
Já as emendas da deputada Érika Kokay asseguram a servidores públicos e a empregados que exerçam as suas atividades em unidades dos sistemas prisionais da União, dos estados e do Distrito Federal o direito de receber ao mesmo tempo os adicionais de periculosidade e de insalubridade.
Entre esses trabalhadores estão assistentes sociais, psicólogos, servidores administrativos, professores, além de um grande número de terceirizados. "Mesmo atuando em condições extremamente adversas e quase sempre absolutamente precárias, desempenham atividades de extrema relevância no atendimento ao preso, e também a seus familiares”, argumentou o relator.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Rosalva Nunes
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

SINDASPMG EMITE NOTA DE REPUDIO SOBRE REBELIÃO NO PRESÍDIO DE ITAJUBA

Rebelião em Itajubá: mais um reflexo do atual cenário do Sistema Prisional

video 
Vídeo Agente como refém (gravado por detentos)

Mais um episódio lamentável no Sistema Prisional, reflexo do descaso e da irresponsabilidade do Governo. A rebelião no Presídio de Itajubá, ocorrida de ontem (23.10) para hoje (24.10), no qual dois Agentes Penitenciários foram feitos reféns, nada mais é do que o resultado de uma ingerência do Sistema Prisional, a continuidade do caos instaurado no Sistema que recentemente atingiu também as unidades de Ipatinga e Teófilo Otoni. Não é de hoje que esta gestão está assistindo passivamente o Sistema Penitenciário inflando.
Enquanto o Governo não acordar para esta situação, continuaremos sendo massacrados pelo nosso próprio trabalho. Onde estão as novas unidades prisionais prometidas para diminuir a superlotação? Quando o governo irá nomear 6 mil aprovados no concurso público que se iniciou há mais de 3 anos para diminuir o déficit de agentes? Onde estão nossas ferramentas de trabalho, nossos equipamentos de proteção? E a infraestrutura de nossas unidades que se encontra em estado deplorável, vergonhoso? E a carga horária desumana que está adoecendo nossos Agentes, quando será resolvida?
VAMOS ACORDAR GESTORES! Mais quantas centenas de rebeliões e motins serão necessários para vocês perceberem que nestes dois anos de Governo não avançamos um passo sequer? Pelo contrário, estamos retrocedendo. Temos a sensação de que estamos voltando para aquele cenário deplorável do final da década de 90, quando víamos um Sistema Prisional totalmente desestruturado, estagnado, sem as mínimas condições de funcionamento. Queremos voltar a esta situação com uma população carcerária quase 7 x maior?
Já era esperado que as rebeliões e motins uma hora chegariam. O período de caos está só começando e parece que o Governo ainda não se atentou a isto. Há anos estamos cobrando um projeto de reestruturação do Sistema Prisional. Enquanto o Sistema não for repensado, planejado e colocado em prática, vai se definhando até ruir por completo e quem sofrerá somos nós e toda a sociedade.
NÃO VAMOS MAIS ACEITAR ESTE DESCASO, A IRRESPONSABILIDADE E INCOMPETÊNCIA DESTE GOVERNO ALHEIO. O SISTEMA ESTÁ RESPONDENDO POR SI SÓ À TODA NEGLIGÊNCIA DESTE GOVERNO OMISSO.


Fonte: www.sindaspmg.org.br


23 de outubro de 2016

COMISSÃO DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MARCA VOTAÇÃO DO PROJETO PARA SEGUNDA-FEIRA

21/10/2016 - 15h30
     A Comissão Especial sobre as Carreiras da Polícia Federal e outras (PL 5865/16) marcou para segunda-feira (24) a continuação da discussão e votação do parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

     A votação estava prevista para a última quarta-feira (19), mas foi adiada pelo pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Emenda que prevê aumento para policiais civis do Distrito Federal causou polêmica na comissão.

Divergências
 
     O projeto 5865/16 reajusta os vencimentos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, de perito federal agrário, da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

     O relatório sobre o projeto já está pronto para ser votado. Bessa é favorável aos aumentos. Ele ainda incorporou ao relatório uma emenda que inclui, entre os beneficiados, a Polícia Civil do Distrito Federal. A decisão gerou bate-boca na comissão. Segundo os policiais federais, a inclusão pode acabar comprometendo a aprovação de todo o projeto porque haveria vício de iniciativa. Segundo a PF, somente o governador do Distrito Federal tem competência para propor aumento para a Polícia Civil do DF.
A reunião está prevista para as 17 horas, em plenário a definir.

Íntegra da proposta:

Da Redação – RCA

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
Fonte: http://www2.camara.leg.br

21 de outubro de 2016

SEAP DIVULGA RESULTADO FINAL DO CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO



A homologação do concurso público Seds/Seplag nº. 08/2013, para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), será divulgada nesse sábado, 22.10, no Diário Oficial de Minas Gerais, no site da secretaria (www.seds.mg.gov.br) e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC).

O resultado apresenta a classificação final dos 3.351 aprovados do primeiro grupamento do certame. Ou seja, aqueles que já finalizaram o Curso de Formação, ocorrido entre os meses de junho e agosto deste ano. Outros cerca de 3.400 candidatos, do segundo grupamento, finalizaram o curso de formação dia 11 de outubro e aguardam o resultado preliminar dos aprovados.

As nomeações devem acontecer a partir da primeira semana de novembro, segundo informações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

20 de outubro de 2016

DIRETOR DE PRESÍDIO SEQUESTRADO É LIBERTADO NO RIO DE JANEIRO

Eliel Ogawa Júnior saiu de casa, no bairro da Freguesia, na terça-feira à noite. Ele teria sido interceptado por traficantes e levado para a Cidade de Deus

Agentes da Secretaria de Administração  Penitenciária (Seap), com apoio de policiais militares e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), encontraram nesta quarta-feira o cativeiro onde diretor de uma cadeia nova de Resende, no sul do Rio de Janeiro, era mantido refém na Cidade de Deus, em Jacarepaguá, na Zona Oeste da capital fluminense. No momento em que ele foi libertado, houve confronto entre policiais e traficantes – as vias ao redor do conjunto de favelas chegaram a ser fechadas.
Eliel Ogawa Júnior saiu de casa, no bairro da Freguesia, na noite de terça-feira, e encontrou dois agentes para seguirem juntos na viagem. Ogawa estava em um Gol cinza oficial da Seap e teria sido interceptado por traficantes e levado para dentro da favela. Lá, foi mantido em um mangue e não chegou a sofrer violência física.

    A Divisão Antissequestro (DAS) chegou a ser acionada para ajudar na investigação e descobriu que o último sinal do celular de Ogawa foi registrado exatamente na Cidade de Deus, favela que conta com uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) desde 2009. Moradores começaram a fazer manifestação, ameaçando parar a Linha Amarela.

ROBSON LUCAS DA SILVA ASSUME A SECRETARIA ADJUNTA DA SEAP

20/10/2016 
Em ato realizado no gabinete, o secretário de Administração Prisional, Francisco Kupidlowski, deu posse nesta quinta-feira, 20.10, ao secretário adjunto, Robson Lucas da Silva. A assinatura do termo foi acompanhada pelo advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior, pelo advogado-geral adjunto, Sérgio Pessoa de Paula Castro, pelos subsecretários da Seap, Washington Clark dos Santos (Segurança Prisional), Wilson Gomes da Silva (Inovação e Logística), e Emília Castilho (Humanização do Atendimento), do chefe de gabinete, Edimar Pinto de Assis, da chefe da Assessoria Jurídica, Maria Cecília de Almeida Castro, e dos procuradores do Estado Mario Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior e Renato Couto Silva de Faria.
O secretário adjunto de Administração Prisional, Robson Lucas da Silva, graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em 1990 e é procurador do Estado desde 1992. Na então Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), foi secretário adjunto em duas oportunidades e subsecretário de Integração. Na Controladoria Geral do Estado (CGE) exerceu o cargo de subcontrolador. Na Advocacia Geral do Estado, ocupou as funções de procurador-chefe da Procuradoria de Obrigações, corregedor, coordenador-geral do Núcleo de Assessoramento Jurídico, advogado-geral do Estado e chefe de gabinete.
Foto: Carlos Alberto / Imprensa MG


SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇAM ENTRAR EM GREVE



Reunidos em audiência pública na ALMG, representantes da categoria marcaram assembleia para o dia 8 de novembro.
Líderes de todas as entidades representativas dos servidores da segurança pública de Minas Gerais marcaram para o dia 8 de novembro, às 14 horas, uma assembleia geral para definir ações de pressão ao Governo do Estado. Eles querem o retorno do pagamento dos salários para o quinto dia útil, a definição de reajuste para a categoria e a garantia da quitação do 13º em dia. A medida foi aprovada em audiência pública realizada nesta quarta-feira (19/10/16), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pela Comissão de Segurança Pública. Nenhum representante do governo compareceu à reunião.
A data também foi escolhida por outras categorias do serviço público estadual para uma paralisação geral com base nas mesmas reivindicações, segundo informou o presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil (Sindepominas), Marco Antonio de Paula Assis.
O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), que também é autor do requerimento para a audiência, reclamou das dificuldades financeiras que os policiais têm enfrentado em função dos atrasos e do parcelamento dos salários. Disse, ainda, que a data-base dos servidores é 1º de outubro, mas não houve nenhuma atitude do governo para decidir a recomposição das perdas. “Estamos há quase dois anos sem revisão salarial”, afirmou.
O deputado Sargento Rodrigues conclamou os participantes que lotaram o Plenário e as galerias a participarem de manifestações para exigir uma resposta do governador Fernando Pimentel. “É preciso a união de todas as forças de segurança pública”, disse ele, ao considerar a audiência pública “o último alerta” para Pimentel.
O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) defendeu ações mais concretas para que a categoria alcance os objetivos debatidos na audiência pública. Listou ocupações de espaços públicos, interdição de estradas e outras vias e a greve como formas da pressão. “Já fomos por demais tolerantes e compreensivos”, disse.
“A luta sindical não faz sentido se ficar só no gabinete, só no 'zap-zap'”, provocou o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol), Denilson Martins, que também defendeu a greve da categoria.
O delegado Marco Antonio Assis também defendeu mais pressão sobre o governador. “Convoco todos os delegados e toda a categoria a se fazerem presentes em todas as manifestações daqui para a frente”.
Militares temem retrocesso
Os presidentes da Associação dos Militares Estaduais Mineiros (Amem), tenente-coronel Norberto Rômulo Russo, e do Centro Social dos Cabos e Soldados, cabo Álvaro Rodrigues Coelho, compararam a situação atual da categoria com o que chamaram de “época pré-97”, referindo-se ao movimento grevista dos praças da PM realizado em 1997.
Ambos disseram não desejar retornar àquele período, no qual os policiais tinham baixos salários. O cabo lembrou que muitos dependiam de cestas básicas doadas por instituições da categoria. “Esse tempo acabou”, disse. “É preciso parar as atividades dentro dos quarteis”, reforçou o tenente-coronel.
O diretor do Sindicato dos Escrivães de Polícia (Sindep-MG), Paulo Fernando Silveira Ribeiro, também foi incisivo nas críticas ao Governo do Estado. “Governo que não se interessa pela segurança e que não se interessa pela sociedade, não governa”, afirmou.
Em tom ameaçador, o delegado Marco Antonio de Paula Assis afirmou que a Polícia Civil não é lugar para covardes. “Temos que ser valentes com todos que cometem crime, mesmo que seja o governador”, disse. Para ele, Pimentel comete crime ao não assumir com responsabilidade a condução da segurança pública no Estado.
Deputado critica uso de recursos públicos
O deputado Sargento Rodrigues criticou a gestão dos recursos públicos pelo governador. Ele disse estranhar que Pimentel justifique falta de verbas para investir na segurança pública, enquanto gasta com viagens e publicidade. Segundo o parlamentar, apenas neste ano, o governo gastou quase R$ 1 milhão em fretamento de aviões.
O parlamentar disse que, além dos salários, o governo também tem atrasado o pagamento de diárias, ajudas de custo e até férias-prêmio para os servidores da segurança pública. Reclamou, ainda, que foram reduzidos os investimentos no setor. “Se diminui o investimento em segurança, reduz-se a capacidade de resposta das polícias”, advertiu.
O presidente do Sindicato dos Peritos Criminais (Sindpecri-MG), Wilton Ribeiro de Sales, afirmou que as viaturas estão sucateadas e os policiais passando por dificuldades com os atrasos. Já o presidente do Sindicato dos Delegados, Marco Antonio Assis, disse não aceitar mais a desculpa da “herança maldita” usada pelo governador em relação à gestão anterior. “A fatura vai chegar e não vai demorar”, alertou.

19 de outubro de 2016

PUBLICADO NO IOF OS CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, O ADI E ADE.



RESOLUÇÃO Nº 09 DE OUTUBRO DE 2016 .

Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a indicação dos membros  que  irão  compor  as  Comissões  de  Avaliação  e  a  Comissão  de recursos do processo de Avaliação de Desempenho individual – ADI e Avaliação Especial de Desempenho – AED da Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP .
O Secretário de Estado de Administração Prisional DE Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso iii,  §  1º,  do  art .  93,  da  Constituição  Estadual,  lei    22 .257,  de  27  de julho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003; no Decreto 44 .559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto 45 .851, de 28 de dezembro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º As Comissões de Avaliação para fins de Avaliação de Desempenho Individual – ADI, bem como para fins de Avaliação Especial de Desempenho    AED,  serão  constituídas,  paritariamente,  por  2  (dois) membros da seguinte forma:
I – obrigatoriamente, pela Chefia Imediata ou representante devidamente  incumbido  de  competência  delegada,  do  servidor  avaliado, sendo sua presença obrigatória na realização dos trabalhos .
ii – 1 (um) membro indicado pelo servidor avaliado.
§1º As Comissões deverão contar com, no mínimo, um suplente indicado pelo servidor avaliado .
§2º Os trabalhos das comissões somente serão realizados quando estiverem presentes a Chefia Imediata ou seu representante, e o membro ou suplente indicado pelo servidor avaliado .
§3º É vedada a participação de servidores em período de estágio probatório nas Comissões, ressalvada a impossibilidade de sua formação .
§4º Na impossibilidade de composição de comissão com membros da própria unidade de exercício, poderá ser indicado servidor em exercício em  outra  unidade,  ou  outra  diretoria  da  SEAP  para  integrar  a  Comissão de Avaliação .
§5º  um  mesmo  servidor  poderá  compor  as  Comissões  de  Avaliação de Desempenho
individual-ADi e Avaliação Especial de Desempenho-AED .
§6º O servidor que estiver ocupando apenas seu cargo de provimento efetivo ou em exercício de sua função pública será avaliado por Comissão  de Avaliação  e  aquele  que  estiver  ocupando  cargo  de  provimento em comissão ou em exercício de função gratificada será avaliado pela chefia imediata.
Art . 2º - São considerados indicados os servidores que preencherem, no mínimo, uma das seguintes regras:
I  -  a  escolaridade  exigida  para  o  nível  de  ingresso  na  carreira  do  servidor  que  vai  compor  a  Comissão  de  Avaliação  deverá  ser  igual  ou superior  àquela  exigida  para  o  nível  de  ingresso  na  carreira  do  servidor avaliado; ou
II  -  o  nível  de  escolaridade  do  servidor  que  vai  compor  as  referidas  Comissões deverá ser igual ou superior ao do servidor avaliado; ou
III - o posicionamento na estrutura organizacional do servidor que vai compor  a  Comissão  de Avaliação  deverá  ser  igual  ou  superior  ao  do servidor avaliado .
Art .    -  O  servidor  indicado  para  integrar  a  Comissão  de Avaliação deverá atender aos seguintes requisitos:
I - servidores que não estejam respondendo processo administrativo; e
II - servidores que não tenham sido delegados como Chefia Imediata para fins de Avaliação de Desempenho.
Art . 4º - É vedado ao servidor:
I - ser membro de Comissão de Avaliação em que o servidor avaliado seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, na forma da legislação vigente;
II - ser avaliado por Comissão de Avaliação da qual seja integrante.
Art . 5º - A indicação do membro a que se refere o inciso II, do art .1º, será realizada até 31 de outubro de 2016 .
§1º - O servidor que não formalizar a indicação no período estabelecido no “caput” deste artigo seja por motivo de ausência, férias regulamentares,  férias  prêmio,  licença  médica  ou  outros  impedimentos,  quando do  seu  retorno  deverá  procurar  a  área  de recursos  Humanos  de  sua unidade administrativa, para se manifestar
§2º - Ao final do processo de indicação deverá ser enviada ao setor de recursos Humanos a relação de comissões compostas em cada unidade administrativa  em  arquivo  formato  Excel  ou  Calc,  padronizado,  em modelo disponibilizado pelo setor de recursos Humanos desta SEAP .
§3º - Todas as Comissões deverão ser inseridas no Sistema de Avaliação  de  Desempenho    SiSAD,  bem  como  a  vinculação  do  servidor  a sua respectiva Comissão .
§4º  Os  membros  indicados  sob  a  vigência  da resolução  SEDS  n 1 .566/2015 poderão permanecer com seus mandatos, conforme o disposto no art . 9º desta resolução .
Art. 6º - As Comissões de Recursos para fins de Avaliação de Desempenho Individual – ADI – e para fins de Avaliação Especial de Desempenho – AED serão composta por 03 (três) membros e 1 (um) suplente,
preferencialmente estáveis, definidos em ato próprio, e disponibilizados na intranet .
§1º - O membro da Comissão de recursos não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:
i - ele tenha avaliado; ou
II - seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente .
§2º - Nas hipóteses previstas no §1º, o membro da Comissão de recursos deverá ser substituído pelo suplente .
Art . 7º A divulgação da composição das Comissões de Avaliação e de recursos da Secretaria de Estado de Administração Prisional será realizada pelo setor de recursos Humanos.
Parágrafo  único . As  Comissões  de Avaliação  de  Desempenho individual e de Avaliação Especial de Desempenho estarão disponíveis para consulta na intranet .
Art . 8º - Os membros das Comissões de Avaliação e das Comissões de recursos devem atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto n .º 44 .559, de 29 de junho de 2007 e do Decreto nº 45 .851 de 28 de dezembro de 2011 .
Art . 9º - O mandato dos membros das comissões de que trata esta resolução, terá vigência de 01 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogável por igual período .
Parágrafo Único – Os membros das comissões que se refere o inciso ii, do art .1º, criadas durante a vigência da resolução SEDS nº 1 .566/2015, poderão  ter  prorrogados  os  seus  mandatos  por  01  (um)  período avaliatório .
Art . 10 - Para o servidor em estágio probatório, que ingressou na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual em data anterior à 1º de janeiro de 2012, prevalecem as disposições do Decreto nº 43 .764, de 16 de março de 2004 .
Art .  11  -  Os  casos  omissos  serão  analisados  pelo  setor  de recursos Humanos desta SEAP .
Art . 12 - Fica revogada a resolução SEDS n° 1 .566, de 25 de setembro de 2015 .
Art . 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, 18 de Outubro de 2016 .
FrANCiSCO KuPiDLOWSKi
Secretário de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais