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10 de novembro de 2015

NOVO ESTATUTO PREVE PORTE DE ARMAS PARA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO

Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai a Plenário

Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa
A comissão especial que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento concluiu, nessa terça-feira (3), a votação do texto proposto pelo relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho, do PMDB mineiro. Renomeado de Estatuto de Controle de Armas, o texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
Apenas um dos 12 destaques apresentados ao texto-base aprovado na semana passada foi aceito. De autoria da Rede Sustentabilidade, a emenda mantém a previsão de prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo mesmo nos casos em que a arma tiver registro e for usada em legítima defesa. O texto do relator pretendia impedir a prisão em flagrante nessas situações.
O deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, comentou a alteração do texto do relator:
“O texto ficou muito ruim porque, no fundo, ele dá uma isenção, uma imunidade criminal a quem andar com a arma sem ter o porte, apenas com o registro, e tiver feito disparo supostamente em legítima defesa. É extremamente grave. Estamos falando de porte. Esse texto tem que ser suprimido independente das diferenças de opinião aqui. Nesse caso, tem que ser retirado.”
O texto do novo Estatuto de Controle de Armas de fogo também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.
Autor do projeto principal, o deputado Rogério Peninha Mendonça, do PMDB de Santa Catarina, comentou o fato de o novo estatuto garantir o direito de posse e porte de armas a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei:
"O mais importante de tudo é que chegamos ao final com a proposta que é o melhor possível neste momento e que acaba com a discricionariedade que aprovamos e era o que mais se buscava, que era o cerne do projeto 3722. Eu me sinto feliz e com a consciência tranquila que estamos fazendo o melhor para o Brasil e tenho convicção que estamos poupando vidas."
O texto do novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo segue agora para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Murilo Souza