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2 de dezembro de 2014

MANIFESTAÇÕES MARCAM PRIMEIRA AUDIÊNCIA SOBRE PORTE DE ARMAS

26/11/2014 - 22h00Atualizado em 27/11/2014 - 10h25

Projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização. A votação da proposta na comissão está prevista para o dia 10 de dezembro

Manifestações marcaram a primeira audiência pública na comissão especial que discute o Projeto de Lei PL 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O projeto flexibiliza regras para o porte de armas de fogo pela população e cria normas para a sua comercialização.
Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
Audiência Pública
Cerca de 200 pessoas acompanharam a audiência pública.
Cerca de 200 pessoas acompanharam a audiência pública, que foi marcada por várias interrupções e manifestações calorosas dos participantes favoráveis e contrários à proposta. Houve risos e vaias aos palestrantes.
O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), que pediu a realização do debate, abriu a reunião dizendo que esperava uma discussão saudável e coerente. Momentos depois, em virtude de manifestações da plateia, Montes pediu reforço da Polícia Legislativa para manter a ordem.
Estatuto do DesarmamentoO presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, disse que não se busca propriamente a revogação do Estatuto do Desarmamento, e sim a desburocratização da compra, do registro e do porte de arma de fogo. “Não se trata de armar a população de forma descontrolada. Estão espalhando a mentira de que esta Casa não está discutindo o projeto. A proposta tramita há dois anos e já tivemos muita discussão sobre o tema”, afirmou.
Antonio Araújo / Câmara dos Deputados
Audiência Pública. Presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa
Barbosa (C): não se busca a revogação do Estatuto do Desarmamento, mas a desburocratização da compra, registro e do porte de arma de fogo.
Contrária à proposta, a assessora do chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Paula Guerra Varela, argumentou que a legislação não proíbe o cidadão de adquirir uma arma de fogo. “A arma de fogo é um instrumento de morte e não de defesa”, afirmou.
Redução da violência
Durante exposição contrária à proposta, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, foi interrompido diversas vezes por risos e vaias. “O aumento do uso das armas de fogo não trará redução da violência”, disse.
O presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), Salésio Nuhs, assinalou que todos os presentes tinham a mesma opinião: a criminalidade só aumentou. “O Mapa da Violência, que é reconhecido pelo governo federal, aponta que houve um aumento de 19% na criminalidade desde a promulgação do Estatuto do Desarmamento.”
A atual legislação proíbe a compra de munição para arma de fogo sem a apresentação do respectivo registro. Toda munição é registrada com os caracteres que identificam a arma e seu proprietário. “Proponho até a mudança do nome do Estatuto do Desarmamento para ‘Estatuto do Controle de Armas’", acrescentou Nuhs.
Intervenções parlamentares
Contrária à aprovação do projeto, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o combate à violência deve ser pautado em políticas públicas eficientes e também no fortalecimento da segurança pública. “Não podemos, simplesmente, dar uma arma ao cidadão, que não possui preparo ou treinamento. A própria polícia diz que não devemos reagir a um assalto. O que devemos fazer é fortalecer nossas políticas públicas, como educação e segurança pública”, completou Erika Kokay.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que se manifestou contrário à aprovação do atual projeto de lei, sugeriu a Marcos Montes que o relator Claudio Cajado não apresente seu parecer, já que não houve discussão suficiente. “Hoje, tivemos nos debates apenas duas pessoas contrárias ao projeto, enquanto cinco foram a favor”, afirmou Molon.
Durante os debates, Molon disse, várias vezes, que o tema só recebeu uma audiência pública, restringindo sua discussão na sociedade. “Não faz sentido encerramos as discussões públicas. Eu vou insistir com o relator sobre isso. Simplesmente aprovar o projeto nesta comissão apenas com uma audiência pública não é razoável”, completou Molon.
O autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça, demonstrou insatisfação no encaminhamento sugerido por Molon. Segundo ele, houve tempo suficiente para que o projeto fosse discutido na Câmara. “Além do mais, o Plenário da Casa ainda discutirá seus termos, portanto, o senhor [Molon] poderá incluir sua posição.”
Paulo Teixeira x Alberto Fraga
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e o deputado federal eleito pelo Distrito Federal, Alberto Fraga, divergiram sobre a proposta. Durante sua exposição, Fraga disse que os membros da ONG Viva Rio não “possuem qualificação para discutir segurança pública, pois não sabem nem quantas munições possui um revólver 38”. Ele completou dizendo que “uma das coisas mais absurdas que já ouvi na vida foi alguém chamar essas pessoas de 'especialistas' em segurança pública”.
Paulo Teixeira interrompeu Fraga dizendo que “é preciso ter respeito pelas entidades aqui representadas”. “Senhor presidente (referindo-se ao deputado Marcos Montes, que conduz a audiência), acredito que todos aqui têm direito de manifestar a sua opinião, mas eu peço que o senhor Fraga mantenha o respeito aos membros do movimento Viva Rio”. Fraga replicou dizendo: “Eles não têm o meu respeito, só o seu, deputado”.
Novos debates
Após negociação entre os parlamentares, Marcos Montes convocou reunião da comissão para a próxima terça-feira (2), na tentativa de aprovar o requerimento de uma nova audiência pública.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que sugeriu a ampliação do debate antes da votação do relatório do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), marcada para o dia 10 de dezembro.
Além disso, Marcos Montes disse que a comissão já tem data para a nova audiência pública. “Na próxima terça-feira (2) haverá reunião da comissão às 14h30 e, no dia seguinte, na quarta-feira (3), realizaremos a audiência pública”, concluiu Montes.
A audiência foi finalizada com a convocação da reunião e com o pedido de inclusão de novos palestrantes ao futuro debate.
Participação popular
Informações sobre a tramitação do PL 3722/12 estão entre os assuntos mais solicitados pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11). O tema também ocupa o terceiro lugar entre as enquetes abertas no Portal da Câmara, com mais de 200 mil votos.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Thyago Marcel
Edição - Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'


Comentários

Ricardo | 02/12/2014 - 11h12
Este governo do pt faz de tudo para desarmar o cidadao de bem e faz a mesma coisa com o $ dos impostos.."nada" Desarmou na calada da noite mesmo apos plebecito com 70% da populacao dizendo "nao" O cidadao de bem esta a merce dos bandidos e o estado nao faz a sua parte. Os indices de criminalidade so aumentaram apos 2005 e hoje assistimos todos os dias bandidos postando e mostrando armas pesadas
Luiz Felipe Pereira | 02/12/2014 - 11h07
o cidadão atraves do direito ao porte tem direito constitucional ao porte,parabens ao deputado Alberto Fraga,mas deve-se tambem constar o direito aso erstado conceder tambem o porte pois quem sabe quem é o cidadão é o estado
Luiz Felipe Pereira | 02/12/2014 - 11h03
ocidadão tem, sim o direito ao porte sim e dev ser restituido aos estados o direito de conceder o porte

COMISSÃO APROVA REGRAS PARA REVISTA DE VISITANTES EM PRESÍDIOS

27/11/2014 - 18h55

Texto proíbe agentes de segurança de despir visitante ou submetê-lo a tratamento degradante.

TV Câmara
Dep. Nilmário Miranda (PT-MG)
Nilmário Miranda: revista de visitantes hoje é vexatória, viola os direitos da pessoa.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7764/14, que determina como regra o uso de detectores de metais ou aparelhos de raio-x para as revistas de visitantes em presídios.
Segundo a proposta, de autoria do Senado Federal, a revista manual só ocorrerá quando a pessoa não puder entrar em contato com equipamentos eletrônicos por motivos de saúde ou quando persistir a suspeita de porte de produtos ilícitos, mesmo após a revista eletrônica.
Caso ainda exista dúvida sobre a existência de algum objeto proibido e o visitante não concorde com a inspeção manual, a visita ao preso poderá ser realizada em parlatório – espaço reservado para conversa sem contato físico.
Ainda segundo o texto, a revista manual deverá ser realizada por agente público do mesmo sexo da pessoa revistada e de maneira individual. Durante o procedimento, será proibido despir o visitante ou submetê-lo a tratamento físico e moral degradante.
Constrangimentos
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que ressaltou a necessidade de implementar medidas que assegurem o respeito e a dignidade daqueles que desejam ter acesso ao estabelecimento prisional.
"A revista, do modo como é feita atualmente, conhecida como revista vexatória, é violadora dos direitos da pessoa. E quando uma pessoa é presa, os seus parentes não devem ser penalizados", disse Miranda.
De acordo com a diretora de Políticas Públicas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Valdirene Daufemback, são constantes os relatos de constrangimentos durante a revista pessoal de familiares de presos.
"Aqui no Depen, na nossa ouvidoria, há registros dessas inspeções com desnudamento coletivo, toque, pulinhos, assoprar de balões, agachamentos. Inclusive, com [a presença de] crianças e adolescentes. Então, há muitas variações e agravamento desse constrangimento", disse a diretora.
Cautela
Para o deputado João Campos (PSDB-GO), no entanto, é preciso ter cautela para evitar insegurança nos estabelecimentos penais. Segundo ele, os presídios deveriam, antes da aplicação da lei, receber as novas tecnologias que substituirão a revista manual.
João Campos alertou sobre a eventual possibilidade de o visitante recusar a revista direta e exigir que sua visita seja garantida caso não haja equipamento de raio-x no presídio. O deputado afirmou que isso “vai expor todo o sistema a perigo, à insegurança”.
Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos no último dia 5. O texto tramita em regime de prioridade e segue para análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'


Comentários

john kennedy | 02/12/2014 - 12h50
vai chegar uma hora que o politicos vai querer nomear,um presidiario pra ser diretor de presidio do jeito que as coisas andam não vai demorar muito.tinha que parti do PT essas ideias.
carlos ivan | 01/12/2014 - 22h57
Se do jeito que está já entram com drogas, celulares e tudo mais nas casas de detenção, imaginam com as novas regras. Ou seja, ponto para os bandidos. Tem que ter rigor nas visitas. Quer visitar presos, tem que se sujeitar. Só no Brasil mesmo.