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30 de novembro de 2014

ESTADO DE MINAS PUBLICA EDITAIS PARA PREENCHER MAIS DE 17 MIL VAGAS NA CARREIRA DA EDUCAÇÃO

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Foram publicados, nesta terça-feira (25/11), no Diário Oficial dos Poderes do Estado, extratos de quatro editais de concurso para preenchimento de vagas para as carreiras da Secretaria de Estado de Educação (SEE). São mais de 17 mil oportunidades para os interessados em ingressarem no serviço público mineiro. Os editais completos podem ser conferidos na página do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pela realização dos concursos públicos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da SEE.
De acordo com os editais, os concursos públicos de provas e títulos para provimento de cargos da carreira da educação compreendem oportunidades para diferentes atuações. Para o cargo de Professor de Educação Básica, com atuação nos Conservatórios Estaduais de Música de Minas Gerais, as oportunidades são, por exemplo, para Regência/Música, Artes Plásticas, Instrumento/Guitarra, entre outros, conforme prevê o edital Seplag/SEE 02/2014.
O edital Seplag/SEE 05/2014 traz oportunidades para preenchimento de vagas para atuação em escolas especiais e Atendimento Educacional Especializado em escolas regulares. Os cargos, neste caso, para os quais os interessados podem concorrer são os das carreiras de Especialista em Educação Básica (Orientação Educacional), Especialista em Educação Básica (Supervisão Pedagógica), Professor de Educação Básica com atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, Professor de Educação Básica para atuação em conteúdos específicos dos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, Professor de Educação Básica Intérprete de Libras e para atuação nas salas de recurso.
Já as informações sobre as vagas do concurso para os cargos, na educação básica, de Assistente Técnico de Educação Básica (auxiliar de secretaria); Especialista em Educação Básica (supervisão pedagógica), Especialista em Educação Básica (orientação educacional), Professor de Educação Básica com atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e Professor de Educação Básica para atuação em conteúdos específicos dos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio podem ser conferidas no edital Seplag/SEE 04/2014. Este edital destina-se a preencher vagas em municípios onde não tem candidato aprovado em concurso público anterior (edital 01/2011).
Para o cargo de Professor de Educação Básica - Ensino Religioso, o edital Seplag/SEE 03/2014 prevê 1.648 oportunidades.
A remuneração para os cargos de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB) é de R$1.005,46 para a carga horária semanal de 30 horas. Para os cargos de Especialista em Educação Básica (EEB) é de R$ 1.455,30, com carga horária semanal de 24 horas. Para os cargos de Professor de Educação Básica (PEB) a remuneração inicial será de R$1.455,30 para uma jornada de 24 horas semanais.
As inscrições podem ser feitas a partir do dia 10 de dezembro e vão até o dia 11/01/2015, pelo site do IBFC. O valor de inscrição será de R$ 30,00 para a vaga de Assistente Técnico de Educação Básica, R$ 40,00 para Professor de Educação Básica e R$ 45,00 para Especialista em Educação Básica.
Os textos de cada um dos editais e demais informações encontram-se disponíveis nos sites www.ibfc.org.brwww.planejamento.mg.gov.br ewww.educacao.mg.gov.br

24 de novembro de 2014

PUBLICADO NO IOF DO DIA 20/11/2014 A NOVA IDENTIDADE FUNCIONAL DO SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO

Publicado no dia 20/11, no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução SEDS 1.509/2014, que dispõe sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Segue abaixo os modelos das Identidades Funcionais:

PUBLICADO NO IOF DO DIA 22/11/2014 PORTARIAS 78, 79 E 80/2014 CONSTITUINDO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL.

PORTARIA GAB N° 78/2014

Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de Reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 266/2014, de 05 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
MICHELLE ANDRADE HENRIQUES, MaSP 1.277.792-6, como representante da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
JOSÉ LINO ESTEVES DOS SANTOS, MaSP 1.214.273-3, como representante do Sindicato dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2014.
Marco Antônio Rebelo Romanelli
Secretário de Estado de Defesa Social
21 633864 - 1

                             PORTARIA GAB N° 79/2014

Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 265/2014, de 05 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
MICHELLE ANDRADE HENRIQUES, MaSP 1.277.792-6, como representante da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
JOSÉ LINO ESTEVES DOS SANTOS, MaSP 1.214.273-3, como representante do Sindicato dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2014.
Marco Antônio Rebelo Romanelli
Secretário de Estado de Defesa Social
21 633868 - 1

PORTARIA GAB N° 80/2014

Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 264/2014, de 05 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
MICHELLE ANDRADE HENRIQUES, MaSP 1.277.792-6, como representante da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
LUÍZ ROBERTO BARBOSA, MaSP 1.194.584-7, como representante do Sindicato dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2014.
Marco Antônio Rebelo Romanelli

Secretário de Estado de Defesa Social

17 de novembro de 2014

12 de novembro de 2014

EM SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, VEREADORES ENTREGAM MOÇÕES HONROSAS AOS CIDADÃOS QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS A SOCIEDADE.

Nesta Sexta Feira 07-11-14, na Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  os parlamentares entregaram Moções Honrosas durante sessão Solene. 
O Presidente da Câmara Municipal, o vereador Northon Neiva fez  abertura oficial da solenidade enaltecendo os relevantes serviços prestados pelos homenageados em suas respectivas áreas de atuação, dentre eles o Diretor Geral da Penitenciária de Teófilo Otoni Ademilson Rodrigues Jardim e o Policial Militar Leandro Souza Nascimento.
            Ademilson e Leandro, recebeu das mãos do Vereador Marcinho da Serraria e do Prefeito Getúlio Neiva uma homenagem com Votos de Louvor e Congratulação, pelo notável trabalho administrativo frente a Penitenciária de Teófilo Otoni. O Policial Militar. Leandro de Souza Nascimento  também recebeu merecida homenagem pelo trabalho  prestado.
  
Homenageados:

Soldado PM – Alexsandro dos Santos
Soldado PM – Leandro de Souza Nascimento
Cabo PM – Nilvan Moreira de Souza
Banda de Musica da 15ª RPM – representada pelo maestro, Capitão Duarte
Ademilson Rodrigues Jardim – Diretor da Penitenciária de Teófilo Otoni
Soldado PM – Nathan Rodrigues Ferreira  - Presidente da APMN
Sérgio de Castro Guimarães “Serjão” – Fotografo
Clauriano José Rocha Batista  “Caçapava”- Funcionário público da Prefeitura
Douglas Alves Teixeira “ Douglas Liderança” – Diretor de transporte da Secretaria Municipal de Saúde


2 de novembro de 2014

PUBLICADO NO IOF RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE REMOÇÃO E PERMUTAS DE SERVIDORES DA SEDS

RESOLUÇÃO SEDS Nº 1507 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a remoção de servidor público do Quadro de  Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do §1°, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais; as Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011 e nº 180, de 20 de janeiro de 2011; o Decreto Estadual nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011, a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e considerando a necessidade de disciplinar a remoção dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social,
RESOLVE:
Art. 1º A remoção do servidor público pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS é disciplinada por esta Resolução.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - Remoção – a movimentação do servidor público, a pedido, por permuta, ou ex officio, entre unidades da Secretaria de Estado de Defesa Social;
II – Unidade Administrativa – todas as unidades da Secretaria de Estado de Defesa Social que não tenham natureza prisional ou socioeducativa.
TÍTULO I
DAS REMOÇÕES
Art. 3º A remoção do servidor público se dará:
I - a pedido do servidor público, formalmente apresentado e com atendimento condicionado aos critérios da Administração Pública;
II - por permuta, que é a troca do local de exercício laboral entre dois servidores que se comprometam, reciprocamente, a assumir as atividades a serem desempenhadas;
III- ex officio, que é a movimentação de local do exercício laboral por interesse e conveniência da Administração Pública.
Art. 4º É condição para a solicitação da remoção prevista nos incisos I e II do artigo 3º o cumprimento do estágio probatório.

TÍTULO II
DAS REMOÇÕES A PEDIDO OU POR PERMUTA
Art. 5º A remoção a pedido deverá ser formalmente protocolada pelo servidor público em época própria, conforme períodos definidos no ANEXO IV, apresentada com o preenchimento do Formulário de Remoção a Pedido, constante no ANEXO I desta Resolução.
Parágrafo Único – Os pedido de remoção em razão de doença, do servidor, do cônjuge ou de dependentes legais, poderão ser apresentados inclusive fora dos períodos elencados no ANEXO IV.
Art. 6º A remoção por permuta deverá ser requerida pelos servidores interessados, devidamente protocolada e apresentada, com o preenchimento do Formulário de Remoção por Permuta, constante no ANEXO II desta Resolução.
§1º A permuta dar-se-á somente nos casos em que os servidores sejam pertencentes à mesma carreira e área de atuação.
§2º A permuta será autorizada pelo dirigente máximo da Secretaria de Estado de Defesa Social, após análise prévia realizada pelas áreas competentes, observado o interesse e conveniência da Administração Pública.
§ 3º O servidor que for removido por permuta, fica impedido, pelo prazo de um ano, de concorrer à remoção a pedido para a unidade de origem.
TÍTULO III
DAS REMOÇÕES EX OFFICIO
Art. 7º A remoção ex officio deverá ser formalizada pela área interessada e protocolada junto à
Superintendência de Recursos Humanos, por meio do preenchimento do Formulário de Remoção ex offício, constante do ANEXO III desta Resolução.
Art. 8º As remoções ex officio somente serão autorizadas pela Autoridade Máxima do Órgão mediante apresentação formal da área interessada, por meio do preenchimento do Formulário de Remoção ex ofício contendo, de forma pormenorizada, a motivação para o ato.


TÍTULO IV
DO PROCESSO DE REMOÇÃO
Art. 9º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos a gestão e divulgação de edital, com validade de 4 (quatro) meses, contendo as vagas existentes para efeito de remoção.
Parágrafo Único - Será divulgada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Defesa Social, bem como na Intranet da Secretaria de Estado de Defesa Social, por meio de Aviso da Diretoria de Gestão de Pessoas a relação de vagas disponibilizadas para remoção.
Art. 10 As remoções a pedido seguirão o Cronograma constante no ANEXO IV, desta Resolução, sendo desconsiderados os requerimentos apresentados fora das datas estipuladas.
Art. 11 Os requerimentos de remoção deverão ser protocolados junto à Diretoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital, que analisará os critérios estabelecidos nessa Resolução e proferirá o resultado.
§1º - O resultado do processo de remoção será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Defesa Social, bem como na Intranet da Secretaria de Estado de Defesa Social, com a relação nominal dos servidores que tiveram o pleito deferido.
§2º - Os servidores públicos que não constarem na relação, citada no parágrafo anterior, poderão obter informações junto à Diretoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos quanto ao indeferimento do pleito.§3º - Da decisão de indeferimento caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação, a ser protocolado na Diretoria de Gestão de Pessoas.
§4º – A Diretoria de Gestão de Pessoas terá o prazo de 20 (vinte) dias para analisar os recursos, devendo publicar o resultado final tão logo tal prazo finde, constando os pleitos deferidos, em ordem de classificação.
TÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DE PRIORIDADE DOS PEDIDOS DE REMOÇÃO
Art. 12 Serão consideradas como critério para a análise do pleito de remoção, sucessivamente, as seguintes prioridades:
I – o servidor doente cujo pedido de remoção for para a localidade de tratamento, mediante apresentação de laudo médico;
II - o servidor que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade de tratamento destes, mediante apresentação de laudo médico;
III – o servidor casado, para a localidade em que resida o cônjuge, mediante comprovação;
IV – o servidor estudante com pedido de remoção para a localidade onde se encontra o estabelecimento de ensino, mediante comprovação;
V – dentre os servidores públicos que solicitaram remoção, aquele com o maior tempo de serviço na carreira a que pertencer seu cargo efetivo.
VI – dentre os servidores públicos que solicitaram remoção, aquele com o melhor conceito obtido na última Avaliação de Desempenho Individual;
Parágrafo único. Para fins de desempate, observar-se-á o servidor de maior idade.
TÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS PARA SOLICITAR REMOÇÃO
Art. 13 Não poderá participar do processo de remoção o servidor público que:
I – Estiver em período de estágio probatório na data do requerimento de remoção;
II – Tiver sofrido punição disciplinar nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da data de requerimento de remoção.
TÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO NA UNIDADE
Art. 14 Após a publicação da remoção no Diário Oficial do Poder Executivo, o servidor público deverá se apresentar na unidade de destino no prazo determinado no ato de remoção, contados a partir da data da referida publicação, sob pena de ter seu pedido de remoção tornado sem efeito já que considerado desistente.
TÍTULO VIII
DO TERMO DE APRESENTAÇÂO
Art. 15 Compete à chefia imediata do servidor removido apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da apresentação do servidor, o Termo de Apresentação constante no ANEXO V desta Resolução.
Parágrafo Único – A regularização junto ao Sistema de Administração de Pessoal do Estado de Minas Gerais – SISAP fica condicionada à entrega do Termo de Apresentação.
Art. 16 A não regularização da remoção por meio da apresentação do Termo de Apresentação poderá ensejar a suspensão do pagamento do servidor, ficando a liberação deste condicionada à apresentação do referido Termo.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Todos os servidores públicos têm o direito de solicitar sua remoção para qualquer unidade da Secretaria de Estado de Defesa Social, ficando sua análise e deliberação vinculadas ao atendimento das disposições constantes nesta Resolução e à necessidade do serviço.
Parágrafo Único – Os servidores públicos das carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo somente poderão solicitar remoção para unidades geridas pela mesma Subsecretaria.
Art. 18 Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Defesa Social.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO REBELO ROMANELLI
Secretário de Estado de Defesa Social
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS


ABAIXO FLUXO DE REMOÇÃO EFETIVO A PEDIDO, PERMUTA E EX OFFICIO