Total de visualizações de página

Pesquisar este blog

28 de julho de 2014

COMISSÃO APROVA PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO EM DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE INFRATOR

17/07/2014 - 18h39

Comissão aprova presença obrigatória de advogado em depoimento de adolescente infrator

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5876/13, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que torna obrigatória a presença de um advogado durante o depoimento de adolescente apreendido por ato infracional.
Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Discussão sobre a Política Nacional de Cuidadores. Dep. Amauri Teixeira (PT - BA)
Amauri Teixeira: proposta assegura o direito à ampla defesa.
Pelo projeto, caso o adolescente não tenha advogado constituído, um defensor público deverá ser nomeado previamente pelo juiz da Infância e da Juventude. O juiz que exercer essa função poderá também acompanhar o adolescente, caso um defensor público não seja nomeado.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) determina que um representante do Ministério Público ouça o adolescente logo após a sua apreensão, sem a necessidade da presença de um advogado.
Luiza Erundina disse, entretanto, que o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente é de extrema relevância. “A partir da oitiva do adolescente, o representante do Ministério Público, como titular da ação, irá decidir se oferecerá ou não representação contra aquele adolescente”, afirmou.
Ampla defesa
O relator do projeto, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), explicou que a Constituição garante o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as partes do processo.
“De maneira geral, na fase pré-processual, não há necessidade de contraditório, pois há existência de mero procedimento de caráter informativo, e não processual. Entretanto, considero que, para a prática de certos atos, mesmo antes do início da relação processual, deve ser assegurado o respeito ao contraditório e à ampla defesa”, disse Amauri.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'


Comentários

Rodirigo | 23/07/2014 - 23h06
já não basta a situação de proteção ao menor, ainda um adivogado para o adolescente, é uma poca vergonha esse tal de direitos humanos, não teem mais o que fazer, adolescentes aprontão, nada acontesce, fim de mundo, onde nos estamos? lembrei, no Brasil. deveriam mandar essa cambada crir vergonha e moralizar, ou pelo menos, comessar um principio de moralização nesse nosso pais, tai mais uma conta pra gente pagar ao advogado do adolescente, uma poca vergonha mesmo, fico ate sem espressão com uma situação dessa.

Nenhum comentário: