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10 de abril de 2014

PRESIDENTE DO SINDASPMG ANUNCIA VIA OFICIO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, POSSÍVEL GREVE DO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO POR MOTIVO DE SUSPENSÃO DO ABONO FARDAMENTO


  Como consta em assinado pelo Presidente Adeilton de Souza Rocha no Oficio nº 010/2014/DEJUR DO SINDASPMG, comunicando aos Deputados o S:r. Sargento Rodrigues, Sr. João Leite e ao Deputado Estadual o Sr. Laffayete Luiz Doorgal de Andrada, uma possível GREVE no Sistema Prisional Mineiro.

  O motivo seria um processo enviado pela Auditoria Setorial da SUAPI ao Secretário de Defesa Social o Dr. Romulo de Carvalho Ferraz, recomendando a SUSPENÇÃO DO PAGAMENTO DE ABONO FARDAMENO aos servidores que não atuem em unidades prisionais, ou socioeducativas, que não façam uso de fardamento regularmente.

  Ora ate ontem tinhamos conhecimento que o ABONO FARDAMENTO ERA LEI ESTADUAL nº 16.076/2006 publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 28/04/2006, onde:

DECRETO N.º 44.284, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre o pagamento, a título de indenização, do fardamento para as carreiras de que trata a Lei nº 16.076, de 26 de abril de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.076, de 26 de abril de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Aos militares do Estado da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no mês de abril.
Parágrafo único. O aluno de curso de formação receberá a indenização de que trata o caput no mês de sua inclusão.
Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º aplica-se, no mesmo valor e nas mesmas datas aos servidores em atividades integrantes dos seguintes Quadro e Carreiras:
I - Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil;
II - Carreira de Agente de Segurança Penitenciário criada pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003;
III - Carreira de Agente de Segurança Penitenciário de que trata o art. 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000;
IV - Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo criada pela Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.
Art. 3º Aos prestadores de serviço, contratados temporariamente nos termos do art. 11 da Lei nº 10.254 de 20 de Julho de 1990, para exercer a função de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo, de que trata o art. 3º da Lei nº 16.076, de 26 de abril de 2006, será pago mensalmente indenização para aquisição do fardamento necessário ao desempenho de suas atividades na proporção de 1/12 (um doze avos) da porcentagem determinada no art. 1º deste Decreto.
Segue abaixo Oficios enviados aos respectivos Deputados Estaduais.








Fonte: SINDASPMG

Um comentário:

Anônimo disse...

Essa Auditora setorial tem algim poder para mudar uma lei? Então DELEGADO E INVESTIGADOR também tem sofrer essa mesma situação, eles não usam farda.