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21 de março de 2013

BOLETIM INFOMATIVO 02 SINDASPMG


Boletim Informativo


ATENÇÃO: Caso esteja encaminhando atestado médico ou similar, reencaminhar para atestados@defesasocial.mg.gov.br. A partir de março de 2013, TODOS os e-mails referentes a atestados médicos, retornos de afastamento, salário família, Perfil Profissiográfico, dúvidas referentes à GAP de CONTRATADOS E OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO deverão ser encaminhados para atestados@defesasocial.mg.gov.br. Ressalto que NÃO SERÃO LIDOS E NEM ACEITOS ATESTADOS, RETORNOS DE AFASTAMENTOS E OUTROS encaminhados para outro email. A partir de março de 2013, a gestão dos atestados médicos passa a ser da Diretoria de Saúde do Servidor, cuja diretora é a Sra. Michelle. Estamos trabalhando para melhor atende-lo! Daniela Maria de Paula Diretora de Pagamentos, Benefícios e Vantagens




Rua: Tamoios, 669 – 1º andar – Centro – CEP 30.120-050 – Belo Horizonte – Minas Gerais.
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BOLETIM INFORMATIVO 01 SINDASPMG


                          Dilma assina decreto para começar a regulamentar Convenção 151 da OIT


Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou, no dia 06 de março, o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público. A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor. A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
    “Abriu-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151. O governo assume o compromisso oficial, assinando decreto, de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público”, explicou o ministro do Trabalho, Brizola Neto. A Convenção 151 prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Segundo Brizola Neto, a regulamentação será discutida com representantes dos trabalhadores. O ministro espera que a negociação avance e que o governo chegue a um consenso até o meio do ano.
      Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner de Freitas, a assinatura do decreto é um avanço importante na implementação da Convenção 151. “É o primeiro passo para termos a regulamentação da negociação no setor público. Agora temos que chegar a um acordo e levar ao Congresso”. Dilma Rousseff assinou o decreto durante reunião com as centrais sindicais no Palácio do Planalto. O texto foi publicado no Diário Oficial da União, segundo Brizola Neto.

Fonte: Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Crédito à Agência Brasil