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2 de setembro de 2013

MANDADO DE INJUNÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL SINDASP-MG NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  


  O SINDASP-MG impetrou Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal pleiteando a APOSENTADORIA ESPECIAL para os Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais, prevista nos incisos II e III do §4ª do art.40 da CF/88.

Nesta ação foi solicitada a aplicação das regras da  APOSENTADORIA ESPECIAL do Regime Geral de Previdência - art.57 da Lei nº8.213/91 – aos ASP’s de Minas Gerais, até que sobrevenha legislação específica, federal ou estadual. A matéria não é novidade no STF, que em mandados de injunção vem reconhecendo  o direito à fruição da Aposentadoria Especial para ASP’s de vários estados do país.
Salientamos que o mandamus em questão é uma ação coletiva, e uma vez deferido,  beneficiará somente os ASP’s que forem filiados ao SINDASP-MG




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