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10 de julho de 2013

CCJ EMITE PARECER FAVORÁVEL A PROJETO SOBRE PORTE DE ARMAS

09/07/2013 19h29

Mas comissão apresenta emendas que excluem direito de agentes penitenciários fora  serviço ou aposentados.




O público lotou o Plenarinho IV durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da tarde desta terça (9)
O público lotou o Plenarinho IV durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça da tarde desta terça (9) - Foto: Rossana Magri

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.040/13, do governador, que pretende regulamentar o direito dos agentes de segurança penitenciários ocupantes de cargo público efetivo previsto na Lei 14.695, de 2003, de portarem arma de fogo. A CCJ concluiu pela legalidade do PL 4.040/13, com as emendas nºs 1 e 2. A emenda nº 1 suprime o parágrafo 3º do artigo 1º, que outorga o porte de arma de fogo aos agentes de segurança penitenciários aposentados. A emenda nº 2 exclui, no artigo 4º, a expressão “fora de serviço e”. Agora, antes de ir a Plenário em 1º turno, a proposição será analisada pela Comissão de Segurança Pública.
A proposição visa a estabelecer regras para a concessão do porte de armas a esses servidores, observados os parâmetros da legislação federal. Isso porque o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826, de 2003) permite o porte de arma de fogo para os agentes penitenciários, apenas condicionando-o à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo. Contudo, essa lei não estabelece os limites e formas de concessão do porte.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (à dir.) foi o relator da matéria
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (à dir.) foi o relator da matéria - Foto: Rossana Magri
De acordo com o parecer do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a Lei Federal 10.826, de 2003, que traça as normas gerais sobre o direito de porte de arma pelos agentes penitenciários, concede o direito ao porte de arma de fogo de uso permitido aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias. Entretanto, essa lei excluiu a possibilidade de porte de arma de fogo pelos agentes penitenciários fora de serviço.
“A lei estadual que venha a ampliar o direito ao porte de arma de fogo fora do serviço e alcançar servidores públicos a quem não foi concedido esse direito pela lei federal contraria frontalmente critérios mínimos legitimamente veiculados, em normas gerais, pela União. Por isso, ofenderia, de modo direto, o texto da Constituição Federal”, ressaltou o parlamentar, em seu parecer.
Ao mesmo tempo, a legislação federal não permitiu o porte de arma de fogo aos agentes públicos que viessem a se aposentar. Desse modo, também destacou o parecer, “a interpretação sistemática da Lei de Armas leva à conclusão de que tal porte não pode ser automaticamente outorgado pela legislação estadual que verse sobre direito penitenciário”.
O PL 4.040/13 busca fixar os diferentes aspectos da hipótese de incidência da norma: o aspecto material, ao estabelecer que poderá ser portada arma de fogo de uso permitido, institucional ou particular; o aspecto pessoal, ao dispor que o direito ao porte alcança tanto os servidores ativos quanto inativos, neles incluídos os aposentados e os em gozo de licença médica; o aspecto temporal, ao determinar que o agente poderá trazer a arma consigo no exercício do cargo ou fora dele; e, finalmente, o aspecto territorial, ao limitar o direito ao porte nos limites do Estado de Minas Gerais.

Um comentário:

Antonio Carlos Guedes disse...

Isso e uma descaso,vocês do sindicato até agora não perceberam ou fingem, no Brasil as coisas não andam dessa forma tem que organizar varias paralisações nas unidades de todo Estado ou até mesmo igual a que ocorreu anteriormente em todo Brasil, pois quando começar a dar rebeliões, motins e prejuízo ao Estado e ao País eles vão dar valor ao nosso serviço e nossas necessidades e assim aprovar essa PL de imediato como fizeram na PL 33.