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21 de junho de 2013

LEI ORGÂNICA DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  Depois de dois anos de árduo e intenso empenho de uma comissão mista composta por membros do sistema prisional mineiro, finalmente ontem dia 18/06/2013 foi entregue ao secretário de Defesa Social a proposta de nossa Lei Orgânica que instituirá e padronizará as competências e garantirá os direitos e deveres da categoria dos servidores prisionais, o código de ética, profissionalizando e condicionando todos os procedimentos administrativos.
 Pondo fim a era do achismo e dos relatórios tendenciosos e pouco profissionais, consolidando e dando transparência à atividade prisional e de fato inserindo-nos no contexto da segurança pública.
   Nos próximos dias o Secretário de defesa Social estará enviando o mesmo para a Casa Civil e Seplag.
Agradecemos a todos que de qualquer maneira ou forma contribuíram para que a lei viesse a ser hoje! uma realidade.

Obrigado!

Adeilton de Souza Rocha
Presidente do SINDASPMG 


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