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28 de maio de 2013

NOVAS REGRAS DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DEVEM SER DEBATIDAS

28/05/2013 12h45 - Atualizado em 28/05/2013 16h14

Requerimento para tratar da concessão do benefício aos servidores da Defesa Social foi aprovado nesta terça-feira (28).

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pretende discutir, em audiência pública, os novos critérios a serem utilizados para a concessão do Prêmio de Produtividade aos servidores das polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros do Estado. O requerimento que solicita a reunião é assinado pelo deputado Cabo Júlio (PMDB) e foi aprovado na reunião desta terça-feira (28/5/13).
De acordo com o parlamentar, o Governo de Minas teria anunciado que as regras seriam alteradas em virtude do aumento da criminalidade no Estado. Ele afirma, no entanto, que a defasagem do efetivo das forças de segurança seria a causa deste agravamento da violência. Os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB) fizeram coro às palavras do colega. O primeiro, inclusive, apresentou resposta negativa do Governo a pedido de aumento de efetivo no interior, em razão da carência de recursos humanos nas polícias.

COMISSÃO ESPECIAL DISCUTIRÁ AUMENTO DE PENA PARA MENOR INFRATOR

28/05/2013 - 14h04

Nenhum dos 18 projetos que serão analisados pela comissão sugere a redução da maioridade penal.

Elza Fiúza/Agência Brasil
Direitos Humanos - Jovens - Caje (centro de internação de adolescentes infratores) em Brasília
Centro para adolescentes infratores em Brasília: projeto cria sistema intermediário entre esses centros e os presídios.
Foi criada hoje a comissão especial para analisar propostas para ampliar medidas socieducativas para adolescentes infratores. Ao todo são 18 projetos que serão analisados no colegiado. O principal (PL 7197/12) muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) para permitir a aplicação de medidas socioeducativas previstas para os adolescentes infratores também para os que atingirem a maioridade penal (18 anos).
Para ser oficialmente instalada, os membros da comissão precisam ser indicados pelos líderes partidários. O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), foi indicado como relator.

A discussão em torno de medidas mais rígidas para esses infratores e até a redução da maioridade penal voltou à tona após o assassinato de um jovem na porta do prédio onde morava em São Paulo no início de abril. Ele foi baleado por um garoto que completou 18 anos três dias após o crime. Outro assassinato que fomentou o debate foi o da dentista queimada viva durante um assalto ao consultório dela, no dia 25 de abril, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Segundo a polícia, um adolescente detido teria confessado participação no crime que chocou o País.

Arquivo/ Beto Oliveira
Carlos Sampaio
Carlos Sampaio indicado para a relatoria.
Um terceiro crime envolvendo menores com repercussão nacional aconteceu no dia 3 de maio. Uma mulher foi estuprada dentro de um ônibus no Rio de Janeiro. O suspeito, já reconhecido pela vítima, tem 16 anos e já havia sido acusado de roubo a ônibus.
Propostas
Entre as propostas que serão analisadas pela comissão especial, pelo menos duas ampliam o tempo máximo de reclusão para o menor infrator que cometer crime hediondo, como homicídio qualificado ou estupro. Com o Projeto de Lei 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), o infrator poderá ficar internado até os 26 anos. A ampliação é de três para oito anos.

Segundo ela, as alterações buscam adequar a legislação existente à realidade atual para criar “instrumentos eficazes no combate à crescente participação de menores de idade na prática de atos infracionais”.
Já o Projeto de Lei 5524/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), estabelece pena entre 3 a 8 anos para o adolescente de 14 a 16 anos, e de 8 a 14 anos para quem tem entre 16 e 18 anos. A Constituição estabelece a maioridade penal aos 18 anos.
A internação dependerá de avaliação psicológica, que deve dizer se o menor tinha capacidade para entender o que praticou. Além disso, a proposta dobra a pena do adulto que participar de crime com um menor de idade.
Os dois textos mantêm em três anos o período máximo de reclusão para atos infracionais como furto ou roubo, por exemplo. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a liberação compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime cometido.
De acordo com a proposta de Andreia Zito, ao completar 18 anos, os jovens sairiam dos centros socioeducativos de internação e iriam para um regime especial de atendimento, que ainda precisa ser instituído. O regime especial seria um meio termo entre os atuais centros de internação para menores infratores e os presídios para maiores de 18 anos.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, fala sobre a maioridade penal. À direita, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. 16/04
Geraldo Alckmin (E) e Henrique Eduardo Alves reunidos em abril.
O texto foi entregue pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no dia 16 de abril. Como o governador não tem prerrogativa para apresentar projeto para análise no Congresso, a deputada apresentou o texto de Alckmin formalmente. “A proposta responde a anseios e clamores da sociedade brasileira”, disse Alves depois do encontro com Alckmin.
O projeto também prevê a internação hospitalar do adolescente infrator diagnosticado com transtorno mental; e o agravamento da pena dos adultos que participarem de crimes junto aos menores de idade.
Antecedente criminal
Outra proposta (PL 348/11) do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) passa a considerar as infrações praticadas por adolescentes com 16 anos ou mais como antecedente na hora da fixação da pena em eventuais ilícitos cometidos após os 18 anos.

O texto de Eduardo da Fonte também altera a regra de reincidência criminal no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para incluir o menor infrator que tiver cometido crime hediondo se cometer outro delito após os 18 anos. “Hoje, não importa a gravidade do ato, o menor entra da idade adulta com uma ficha limpa e é tratado como réu primário no momento da definição da pena por crime cometido”, disse o parlamentar.
Maioridade penal
Nenhuma das propostas altera a maioridade penal, fixada em 18 anos. A redução da maioridade penal para 16 anos está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 e outras 32 propostas apensadas. 

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer contrário. Ele também é contra o aumento da internação. Segundo o parlamentar, as propostas ferem cláusula pétrea da Constituição. “Quando um adolescente comete uma infração é uma comoção geral, a sociedade coloca os adolescentes como principais responsáveis pela violência”, reclamou Couto.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

20 de maio de 2013

DIRETOR DA PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI E COLABORADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA REALIZAM PALESTRA PARA OS AGENTES PRISIONAIS


PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI E REPRESENTANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA  LOCAL, REALIZOU PALESTRA, SOBRE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E ÉTICO NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 

  Profissionais da Penitenciária de Teófilo Otoni, juntamente com autoridades dotadas de vasto conhecimentos em Gestão Pública e Segurança, realizaram no dia 15 de Maio, uma palestra com o tema voltado para o aperfeiçoamento na qualificação profissional, ético e gerencial na gestão pública. 
   A primeira palestra  teve como tema a Administração Gerencial, abordando tópicos da Hierarquia  Administrativa e responsabilidade do Agente Penitenciário frente a Secretaria de Defesa Social, tendo como Palestrante Major da Polícia Militar Fábio Marinho dos Santos, já a segunda palestra do dia, que foi ministrada pelo Dr. Flávio Salomão, Coordenador da SEPLAG (Secretaria  de Estado de Planejamento e Gestão), em Teófilo Otoni e professor de Direito Administrativo, foram abordados os temas: Direitos e Deveres dos Servidores Públicos à luz da Lei 869/52 (Estatuto do Servidores Públicos de Minas Gerais).
     
Da esquerda para a direita, Diretor de Segurança da P.T.O Wanderson Farias Diretor de Ressocialização Vinicius Pina ASP Erica Rodrigues Major Fábio Marinho dos Santos Coordenador da SEPLAG Dr. Flávio Salomão Diretor Geral da P.T.O Ademilson Rodrigues Jardim ASP Charles Castro Cunha Coordenador da P.T.O Marcos Alves

Estiveram presente um grande número de profissionais Agentes de Segurança Penitenciário e o Segundo o Diretor Geral da Penitenciária, o Sr. Ademilson Rodrigues Jardim, estas palestras tem como finalidade a capacitação profissional dos servidores que prestam serviços essenciais para a sociedade dentro da  Unidade Prisional, tendo como foco principal a eficiência no que tange ao atendimento ao público perante ao Sistema Prisional. O diretor Ademilson ressaltou, que ja tem previstos outras modalidades de aprimoramento profissional  tanto para os Agentes Prisionais quanto aos Analistas Técnicos que prestam serviços na Penitenciária de Teófilo Otoni.

9 de maio de 2013

PROJETO DE LEI Nº 4.040/2013 QUE REGULAMENTA O PORTE DE ARMAS PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS


PROJETO DE LEI Nº 4.040/2013
Dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário de que trata a
Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003.
Art. 1º - O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei
nº 14.695, de julho de 2003, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda
que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que:
I - preencha os requisitos do inciso III do art. 4º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003;
II - não esteja em gozo de licença médica por doença que não recomende o uso de armamento; e
III - não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei Federal nº
9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1º - O porte de arma de fogo será deferido aos Agentes de Segurança Penitenciários, com base
no inciso VII do art. 6º da Lei Federal nº 10.826, de 2003.
§ 2º - No caso descrito no inciso II, o médico, ao conceder a licença, deverá declarar a
conveniência ou não da manutenção do porte.
§ 3º - O porte de que trata esta lei se estende ao servidor da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário que esteja aposentado, salvo se a aposentadoria se der por motivo de saúde de que
trata o § 2º, nos termos do art. 37 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
Art. 2º - A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta lei constará da Carteira de
Identidade Funcional dos Agentes de Segurança Penitenciários, a ser confeccionada pela própria
instituição estadual competente.
Parágrafo único - Em caso de proibição ou suspensão do porte, nos casos desta lei ou de outras
que regulamentem a matéria, deverá ser emitida nova carteira funcional para o Agente de
Segurança Penitenciário, sem a autorização do porte.
Art. 3º - Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que
omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa suspender ou proibir seu porte de
arma de fogo.
Art. 4º - O Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo fora de serviço e em
locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, deverá
fazê-lo de forma discreta, visando evitar constrangimentos a terceiros, respondendo, nos termos
da legislação pertinente, pelos excessos que cometer.
Art. 5º - O porte de arma de fogo no interior de Unidades Prisionais respeitará o disposto em
regulamentos próprios.
Art. 6º - É obrigatório o porte do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da
Identidade Funcional.
Art. 7º - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 10.826, de 2003, e demais
normas que regulamentem a matéria.
Art. 8º - “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos
termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original

8 de maio de 2013

COMISSÃO VAI A NANUQUE DEBATER SEGURANÇA NA FRONTEIRA



Objetivo é visitar municípios localizados nas divisas de Minas Gerais onde há questões essenciais de segurança.


A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma, nesta sexta-feira (10/5/13), uma série de audiências públicas que está realizando em municípios mineiros localizados nas fronteiras do Estado onde há questões essenciais de segurança. Os parlamentares da comissão irão a Nanuque (Vale do Jequitinhonha), em reunião que será realizada a partir das 10 horas, na Câmara Municipal (Avenida Geraldo Romano, 231).
O objetivo da série de sete cidades que a comissão irá visitar é levantar o debate sobre a divisa segura para prevenir a migração da criminalidade de outros estados para Minas Gerais. Os deputados estiveram em Extrema (Sul), no mês de dezembro passado, e Nanuque será a segunda cidade a receber o debate, solicitado pelos membros da Comissão de Segurança Pública.
Foram convidados para a reunião os integrantes da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e Outras Drogas da ALMG; o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Nanuque, respectivamente, Ramon Ferraz Miranda e Rivaldo Monteiro da Silva; o superintendente regional da Polícia Federal em Belo Horizonte, Sérgio Barboza Menezes; o superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal, Walder Nascimento Vieira; o secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Rômulo de Carvalho Ferraz; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Márcio Martins Santana; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Sílvio Antônio de Oliveira Melo; e o chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Cylton Brandão da Matta.
Também foram convidados os seguintes representantes do Estado da Bahia: o secretário de Estado de Segurança Pública, Mauricio Teles Barbosa; o deputado Estadual Temóteo Alves de Brito, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; o comandante-geral da Polícia Militar do Estado, coronel PM Alfredo Braga de Castro; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel BM José Nilton Nunes Filho; e o delegado-chefe de Polícia Civil, Hélio Jorge Oliveira Paixão.
Do Espírito Santo, foram convidados o secretário de Estado de Segurança Pública, André de Albuquerque Garcia; o deputado estadual Gilson Lopes, da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel PM Ronalt Willian de Oliveira; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel BM Edimilton Ribeiro Aguiar Junior; e o chefe de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, Joel Lyrio Júnior.

QUESTÃO CARCERÁRIA SERÁ TEMA DE AUDIÊNCIA E VISITA DA ALMG


Maioridade penal e abusos contra policiais e agentes penitenciários também foram discutidos na Comissão de Segurança.

A situação das unidades prisionais de Açucena (Vale do Rio Doce) e Itaúna (Centro-Oeste de Minas) serão discutidas pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Os requerimentos foram aprovados, nesta quarta-feira (8/5/13), em Reunião Extraordinária da comissão. O primeiro requerimento, de autoria dos deputados Bonifácio Mourão e Luiz Henrique, ambos do PSDB, pede que seja realizada audiência pública na cidade de Açucena para discutir problemas carcerários no município e na região. Já o segundo, do deputado Neider Moreira (PSD), requer que os parlamentares visitem o presídio de Itaúna devido a denúncias de superlotação. Segundo o deputado, o local tem capacidade para 60 presos, mas atualmente abriga 200.
  Além desses requerimentos, outros três foram aprovados durante a reunião. A pedido do deputado Duarte Bechir (PSD) foi aprovada a realização de debate público para discutir a maioridade penal no Brasil. Já a partir de requerimento do deputado Cabo Júlio (PMDB), foi aprovada audiência pública para discutir a denúncia de suposto ato de transferência arbitrária de agentes penitenciários de Montes Claros (Norte de Minas) após apresentarem denúncias de irregularidades da administração do presídio ao representante do Ministério Público do município.
  Também do deputado Cabo Júlio, foi aprovado audiência para averiguar denúncia de desvio de função na Polícia Civil de Minas Gerais. De acordo com o parlamentar, existem denúncias de que investigadores de polícia estão exercendo função de perito criminal.


Fonte: ALMG

PROJETO NORMATIZA PORTE DE ARMAS PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS


PLENÁRIO RECEBE MENSAGEM DO GOVERNADOR QUE REGULAMENTA CONCESSÃO DE ARMAMENTO A SERVIDORES PENITENCIÁRIOS
Reunião dos Diretores do SINDASPMG com o Sec, Defesa Social  Dr. Rômulo de Carvalho  Ferraz

Em reunião realizada no dia 23/04/2013,  com o Secretário de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz, os diretores Adeilton Rocha e Carlos Noguerira do SINDASPMG, estiveram cobrado o retorno da pauta de revindicações que foram apresentadas ao Secretario em 21/01/2013 e principalmente a  Regulamentação do Porte de Arma através de uma Lei Estadual Especifica. 
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nesta terça-feira (7/5/13), durante a Reunião Ordinária, o Projeto de Lei (PL) 4.040/13, que dispõe sobre o porte de armas de fogo por agentes penitenciários, de que trata a Lei 14.695, de 2003. A proposta visa a estabelecer regras para a concessão do porte de armas a esses servidores, observados os parâmetros da legislação federal.
Isso porque a Lei Federal 10.826 (Estatuto do Desarmamento), de 22 de dezembro de 2003, permite o porte de arma de fogo para os agentes penitenciários, apenas condicionando-o à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo. Contudo, essa lei não estabelece os limites e formas de concessão do porte.
O PL 4.040/13 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública antes de ser submetido à apreciação do Plenário.