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1 de março de 2013

STF DERRUBA LIMINAR QUE EXIGIA VOTAÇÃO DE VETOS EM ORDEM CRONOLÓGICA

27/02/2013 - 22h11
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
3ª Sessão Ordinária do STF
Ministros do STF derrubaram liminar que impedia a votação de veto dos royalties antes da análise de vetos anteriores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (27), por 6 votos a 4, a liminar do ministro Luiz Fux que exigia do Congresso Nacional a votação dos vetos presidenciais em ordem cronológica.
A liminar foi concedida pelo ministro em dezembro, em um mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que queria impedir a votação do veto sobre a redivisão dosroyalties do petróleo.
Na sessão desta quarta-feira, o Plenário do STF analisou recurso da Mesa do Congresso, que pedia a derrubada da liminar. O julgamento final sobre o mandado de segurança, no entanto, ainda não tem data definida.
Constituição
Durante a sessão, o ministro Luiz Fux afirmou que a Constituição é clara ao determinar que os vetos sejam apreciados até 30 dias após sua comunicação. Caso isso não ocorra, o texto constitucional determina que ele seja pautado para a sessão seguinte e todas as outras matérias sejam sustadas. Assim, só seria possível apreciar um veto após votar o anterior. O problema é que o atraso é de 13 anos.

A maioria dos ministros, no entanto, decidiu pela derrubada da restrição.
Fux defendeu sua decisão e disse que a tese vencedora considerou mais importante as questões práticas do Congresso em vez dos termos constitucionais. "A decisão liminar que eu dei deixava de pé o Parlamento, mantendo a prerrogativa dele de apreciar o veto, todos os vetos. Só não deixava escolher, porque isso aí já não é constitucional. O Judiciário, sem ingerência, teria gerenciado um conflito entre todos. E o Executivo teria o seu veto."
Para o ministro que abriu a divergência, Teori Zavascki, obrigar o Congresso a votar todos os vetos poderia gerar uma situação ainda pior do que a atual, com o acúmulo de vetos não apreciados. Ele defendeu que, na decisão final sobre o caso, o STF adote uma medida semelhante à que tomou no julgamento sobre a tramitação das medidas provisórias.
Na época, o Congresso não cumpria a exigência de criar uma comissão especial para analisar as MPs antes de votá-las no Plenário. O STF decidiu que as medidas que já tramitavam sem cumprir a exigência podiam prosseguir, mas as novas deveriam obedecer à Constituição.
Royalties
Com a decisão do STF, o deputado Alessandro Molon acredita que o veto ao projeto que redistribui os royalties do petróleo seja votado em breve. Ele advertiu, no entanto, que vai recolocar a questão para o STF. Ele lembrou que os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo também já anunciaram que vão questionar a decisão sobre os royalties. Os representantes desses estados afirmam que os recursos dos contratos já em vigor se constituem em receitas originárias dos estados e não podem ser retiradas.

"As ações já estão prontas, questionando a constitucionalidade da derrubada do veto, que é flagrante", disse Molon.
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, também apelou aos ministros que definissem como ficam as outras votações no Congresso. Ele afirmou que há questões graves, como o Orçamento-Geral da União, que dependem dessa definição. Luiz Fux afirmou que a liminar não impedia o prosseguimento das votações de outras matérias.

Continua:

Após decisão do STF, deputados divergem sobre prioridades da pauta do Congresso

Plenário do STF derrubou nesta quarta-feira a liminar que exigia a votação dos vetos presidenciais em ordem cronológica.
Os deputados comemoraram com cautela a decisão desta quarta-feira (27) do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux sobre a análise de vetos pelo Congresso Nacional.
A liminar, concedida pelo ministro em dezembro, havia obrigado o Congresso a examinar em ordem cronológica os mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam votação, antes de analisar o veto à lei que criou regras para a partilha dos royalties do petróleo.
Com a decisão desta quarta-feira, os deputados se dividiram sobre o tema que deve ser votado primeiro pelo Congresso: o Orçamento de 2013 ou o veto à lei dos royalties. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), quer votar o Orçamento, enquanto o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), prefere os royalties.
“Eu não sinto entre os líderes da base do governo que os royalties devem ter prioridade, embora esse assunto deva ser votado brevemente”, destacou Chinaglia. Já Caiado disse que é “evidente” que os royalties devem ter prioridade. “Eu digo com certeza que pelo menos 90% do Parlamento quer votar os royalties primeiro para, só depois, votar o Orçamento”, afirmou.
O deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que integra a Comissão Mista de Orçamento, também comemorou a decisão do STF, mas divergiu de seu líder na ordem de prioridade. Para ele, as lideranças partidárias da Câmara e do Senado devem se reunir o quanto antes para votar o Orçamento. “Não podemos ficar sem essa votação, e já estamos atrasados três meses”, declarou.
Próximos passos
Apesar de o STF ter derrubado a liminar do ministro Luiz Fux, ainda há decisões relativas ao mérito da votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. Essa lacuna fez com que o líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), manifestasse cautela sobre os próximos passos a serem adotados na votação dos royalties.

“Eu pretendo discutir com advogados, não como líder, porque minha bancada é dividida sobre o assunto, mas como deputado do Rio de Janeiro. Antes de qualquer coisa, precisamos esperar o presidente do Congresso Nacional [senador Renan Calheiros] definir o tratamento que será dado ao tema”, disse.
A votação do Orçamento de 2013 não ocorreu em dezembro por causa de uma interpretação de alguns parlamentares sobre a liminar de Fux. O entendimento deles foi de que a não votação dos vetos tranca a pauta do Congresso e impede a votação de qualquer outra proposta, incluindo o Orçamento.
Diante do quadro, o governo pediu ao Supremo que decida que o bloqueio da pauta de votações do Congresso, previsto na Constituição, só alcance os vetos que estejam com prazo de vigência ainda em aberto. Com isso, os mais de 3 mil vetos pendentes de votação não trancariam a pauta, só os vetos futuros.
Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli

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