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20 de fevereiro de 2013

INSS VAI PAGAR ATÉ R$ 4.159,00 AO MÊS PARA FAMÍLIAS DE PRESOS EM 2013





A partir de fevereiro, famílias de presos poderão receber até R$ 4.159 ao mês do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo auxílio-reclusão. O valor do benefício varia de acordo com a contribuição do segurado à Previdência Social e parte de um salário mínimo (R$ 678). Entenda as regras de concessão no quadro abaixo.

O teto do auxílio é o mesmo da aposentadoria e segue a correção prevista em lei. No ano passado, o valor máximo era de R$ 3.912, mas acaba de ser corrigido em 6,2% pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para quem ganha acima de um mínimo em 2013.

Do total de 549.577 presos em todo o País, apenas 38.362 recebem o auxílio-reclusão. Eles custam R$ 37.6 milhões ao mês aos cofres da Previdência Social, informa o próprio órgão. O valor médio pago às famílias dos detentos é de R$ 981,79 mensais.

O R7 apurou que a pensão dos presos é maior do que a recebida por trabalhadores assalariados que precisam se afastar do emprego por doença ou acidente. A explicação está no cálculo feito sobre a contribuição do segurado.

Enquanto o percentual considerado sobre o salário de benefício em casos de doença ou acidente fica em 91% e 50%, respectivamente, no caso dos detentos, o valor é integral, ou seja, 100%, detalha o professor de direito previdenciário da PUC-SP, Wagner Balera.

— Se ele for preso por dez anos em regime fechado, ele vai receber por dez anos. O benefício cessa no segundo mês após a liberdade do segurado. São as regras.

Porém, não são todos os presos que têm direito à ajuda do governo. Há uma série de exigências para que a família possa receber esse valor mensal.

A principal delas é o detento estar na condição de segurado, ou seja, ter contribuído para o INSS com salário de contribuição igual ou menor a R$ 915,05 até um mês antes da prisão.

Apesar de não exigir carência, para receber o valor máximo (R$ 4.157,05) é preciso que o segurado tenha contribuído por muitos anos com valores superiores aos R$ 915,05, já que o auxílio corresponde à média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, alerta o especialista em direito previdenciário do Innocenti Avogados Associados,Victor Grossi Nakamoto. E avisa:

— Como não há carência, se ele contribuiu com apenas um mês e for preso, tem direito ao auxílio-reclusão. Se contribuiu com menos que o salário base do teto, claro, vai receber menos.

Os dependentes começam a receber o benefício em até 30 dias. Em caso de fuga, o auxílio-reclusão é suspenso.

Fonte: http://www.sindaspmg.org.br

17 de fevereiro de 2013

PARLAMENTARES E EXECUTIVOS QUEREM DEFINIÇÃO DO STF SOBRE VETOS


14/02/2013 - 19h14

A decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o Congresso Nacional de analisar o veto sobre os royalties do petróleo antes da análise dos 3.210 vetos presidenciais que estão prontos para votação, segue movimentando o Legislativo e o Executivo.

A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo 3º da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12) e manteve a atual distribuição dos royalties para os contratos antigos de exploração de petróleo, beneficiando principalmente o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.
 A Advocacia-Geral da União promete protocolar no STF, até esta sexta-feira (15), pedido para que o tribunal module a decisão. A União propõe que a determinação tenha alcance daqui para frente, já que a regra deixou de ser cumprida pelo Congresso por mais de 10 anos.
Insegurança jurídica
O advogado-geral da União, ministro Luiz Adams, observa que o artigo 66 da Constituição Federal estabelece que os vetos sejam analisados no prazo de 30 dias e, a partir daí, a pauta de votações do Congresso ficará trancada.

Segundo Adams, a decisão de Fux gera insegurança jurídica, uma vez que milhares de vetos sobre os mais diferentes temas ainda não foram apreciados.
Leonardo Prado
Ronaldo Caiado
Caiado agendou encontro com ministro do Supremo para quarta-feira (20).
Luiz Adams quer que a análise do veto seja feita no mesmo período da aprovação da lei a que se refere. Ele também considera que o STF deve deliberar sobre o artigo que trata dos vetos. "Esse contexto de insegurança, contexto de indeterminação, impõe que o Supremo Tribunal Federal, ao avaliar essa questão, de fato delibere sobre isso também. Ou seja, se de fato a Constituição Federal impõe que, passados 30 dias sem a deliberação do veto, a pauta do Congresso Nacional estará trancada para qualquer outra deliberação, esse é o termo do dispositivo constitucional.”
Adams questiona a partir de que momento deve-se impor a regra do trancamento. “Para nós parece que não é adequado, considerando esse déficit de deliberação, que a definição seja impositiva em relação ao passado. Se a regra existe, que ela se aplique daqui para adiante."
Audiência com o STF
De outro lado, o líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), já solicitou audiência com os ministros do Supremo para tratar do assunto.

Segundo Caiado, o ministro Celso de Melo já confirmou o encontro para a próxima quarta-feira (20). "Será exatamente com o objetivo de esclarecer essa decisão liminar do ministro Fux porque, baseado no artigo 66, da Constituição Federal, no seu parágrafo 6º, veto não pode sustar veto. Veto susta toda a pauta do Congresso Nacional. Não existe a menor dúvida em relação a isso. Então, o que nós precisamos é uma conclusão definitiva desse imbróglio."
Arquivo/ Beto Oliveira
José Guimarães
Guimarães tem conversado com o presidente da Câmara e os líderes para costurar um acordo que evite prejuízos.
Para o líder do PT, José Guimarães (CE), o Congresso tem de tratar a questão dos vetos com cuidado. De acordo com o deputado, os parlamentares estão dispostos a evitar qualquer situação de insegurança jurídica. "É verdade que tem vetos que já viraram lei. Esses vetos, se votados agora, e dependendo do resultado da votação, podem quebrar o País. Não podemos ter nenhuma atitude irresponsável. Não acredito que o Congresso vá tomar atitude que possa gerar essa insegurança jurídica para o País."
O líder do PT informou que tem conversado com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e com os demais líderes partidários e que há disposição para se costurar um acordo para evitar prejuízos.
Arquivo/ Leonardo Prado
Alessandro Molon
Molon: vamos reagir a essa chantagem de condicionar a votação do Orçamento à dos vetos.
Votação do Orçamento
A decisão do ministro Fux foi resultado de um questionamento do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que, no final do ano passado, reclamou da votação do veto à nova distribuição dos royalties do petróleo, sem que fossem analisados os demais vetos.

Molon reclama que o Orçamento está sendo usado para pressionar a votação dos vetos. "Não vamos aceitar, vamos reagir e exigir a votação dos vetos um a um. Debatendo cada veto para impedir essa chantagem, essa tentativa de chantagem, de condicionar a votação do Orçamento à votação dos vetos."
Molon lembra que o ministro Fux esclareceu que a votação do Orçamento pode ocorrer antes dos vetos. Mas o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) afirma que a decisão é clara. "Inexplicavelmente e muito surpreendentemente, ele soltou uma nota se explicando... Eu nunca vi isso na minha vida. Qualquer estudante brasileiro sabe que o que não está nos autos, não está no mundo. E nos autos é o voto dele. No voto, ele diz textualmente: é o que diz a Constituição Federal, que não sendo apreciados os vetos em um prazo de 30 dias, ficam sobrestadas todas as demais proposições."
Marcelo Castro afirma que o PMDB na Câmara vai buscar a votação dos vetos na semana que vem. Segundo ele, o Congresso tem que limpar esse estoque, votando a maior parte dos vetos em bloco. A maior parte dos vetos se refere a propostas orçamentárias antigas.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Idhelene Macedo e Sílvia Mugnatto 
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Julia Cruz | 15/02/2013 - 10h51
Concordo e parabenizo o STF por impor resepeito a Constituiçao, o Congresso Nacional foi omisso a não apreciaçao dos vetos presidenciais, agora tem por dever cumprir suas obrigaçoes, mesmo com atrasos de mais de 10 anos.
emanuel | 15/02/2013 - 09h19
A MORALIZAÇAO DA CAMARA ESTA NESTE CONTEXTO ERROU FEIO EM NAO VOTAR OS VETOS FOI POLITICA PODRE E PRECISA SIM MUDAR QUEM EZ ISSO SAO OS CARA QUE VICEM DA MISERIA DO BRASIL SEMPRE MISERIA DERRUBEM OS VETOS QUE ENTAO PORQUE TODOS SAO PALHAÇO OU BOBO DA CORTE BRASILEIRA QUE SAO AQUELES QU VOTARAM DE VERDADE EM VOÇES ISSO NO VOTO E FOI DE CORAÇAO E ISSO RAPAZIADA NOVAS COM MENTE ABERDA E NAO FECHADA DERUUBEM OS VOTOS VOCES SO TEM A GANHA
valmor sonaglio | 15/02/2013 - 08h12
Porque não foi respeitado o prazo de 30 dias para análise dos vetos? Tem que ser obrigatório essa análise. Quem são o vagabundos mesmo?

15 de fevereiro de 2013

PROJETO AUMENTA PENA PARA QUEM MATAR AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA


08/02/2013 - 19h02
Arquivo/ Beto Oliveira
Alexandre Leite
Alexandre Leite: medida é uma reação à escalada de violência contra os agentes da segurança.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, oficiais de justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes.
Atualmente, o crime de homicídio é punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 6 a 20 anos.
“Os meios de comunicação têm mostrado a escalada da violência contra os funcionários públicos da segurança. A Nação tornou-se refém dos criminosos, de delinquentes, e o cidadão esconde-se, atemorizado, ameaçado, diminuído”, diz o deputado.
Conforme o projeto, cometer atentado contra qualquer autoridade da segurança pública, bem como contra repartição da área de segurança pública, é um crime punível com reclusão de 4 a 8 anos. Se o atentado resultar em morte de agente público, a pena passa a ser de reclusão de 15 a 30 anos.
Na mesma pena incorre quem cometer atentado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente de segurança pública.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 3131/08, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Wilson Silveira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'


Comentários

Muda Brasil | 14/02/2013 - 22h11
Medida louvável! Já contribui muito. É claro que são necessárias outras medidas e mudanças urgentes. Lembro que há parlamentares que querem reduzir penas e beneficiar ainda mais os criminosos. Chega de impunidade. Revoguem a impunidade no Brasil!
Sandro P Neves | 14/02/2013 - 18h00
se sair do papél já é um avanço. Busquemos agora outro Deputado que tenha coragem de mudar o ECA. Se aparecer algum, o meu voto e de milhões de brasileiros está garantido.
odivaldo rodrigues nunes | 14/02/2013 - 08h32
Esta medida deve também ser estendida para quem comete crime contra pais de família (CIDADÃOS COMUNS)e a pena também deve se estender para menores que cometem crimes e são beneficiados pelo estatuto da criança e do adolescente.