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30 de janeiro de 2013

AGENTES PENITENCIÁRIOS FAZEM PARALISAÇÃO EM 17 ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL


30/01/2013 - 15h45

Da Agência Brasil
Brasília – Os agentes penitenciários começaram na manhã de hoje (30) uma paralisação de 24 horas em 17 estados brasileiros e no Distrito Federal, em protesto contra o veto da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 87/2011, que regulariza o porte de arma de fogo da categoria fora do serviço.

O presidente da Federação Nacional Sindical dos Penitenciários (Fenaspen), Fernando Ferreira de Anunciação, informou que durante a paralisação os agentes estão executando apenas 30% dos serviços. Segundo ele, o veto do governo gerou “insatisfação nacional.” Ele defendeu o direito dos agentes de portar arma fora do serviço. “O veto causou revolta na categoria e [a paralisação] foi deliberada como repudio [ao veto] da presidenta Dilma Rousseff”.
No Distrito Federal, a visitação aos presos, que normalmente é às quartas-feiras, foi transferida para sexta-feira (1º). Segundo o subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, Cláudio de Moura Magalhães, a mudança não causará prejuízo aos visitantes. “Não recebi [informação sobre ] qualquer ocorrência de tumulto nos presídios. Os próprios visitantes [entenderam] que é difícil avisar a todos. Só quem não acompanhou o noticiário foi pego de surpresa”.
Em São Paulo e no Rio de Janeiro não haverá paralisação. Segundo a assessoria de imprensa do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), os servidores não pararam porque a legislação do estado é diferente e o veto da presidente Dilma Rousseff não afetou os agentes.
A diretoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Rio de Janeiro (Sindseap-RJ) divulgou pela manhã no site da instituição uma nota informando que a Assembleia Geral da categoria decidiu ontem (29), por unanimidade, não aderir ao movimento. De acordo com o texto, os agentes vão esperar resposta do governo antes de fazer qualquer manifestação.
Os estados que aderiram ao movimento são Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Acre, Amazonas, Alagoas, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Piauí, Paraíba, Maranhão, Ceará, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná e Distrito Federal.
Edição: Tereza Barbosa
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

26 de janeiro de 2013

PRESÍDIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO REALIZA PALESTRA DE SENSIBILIZAÇÃO RELIGIOSA

 Nesta segunda-feira (21/01) foi dado início aos trabalhos socioeducativos, entendidos enquanto elementos fundamentais para o processo de ressocialização da população carcerária. Abrindo os trabalhos, o Núcleo de Serviço Social elegeu o Dia Mundial da Religião – 21 de janeiro, para trazer ao conhecimento dos presos a importância dos valores sagrados e espirituais. O palestrante convidado discutiu a respeito da diferença entre o valor dado aos objetos e ás pessoas. Lembrou que o ser humano tem valor próprio, diferença fundamental para manter relação de afetividade, de importância e de amor. No entanto, enfatizou que a sociedade hoje tem tentado inverter tais valores, dando mais importância aos objetos e coisas, e estabelecendo uma relação de manipulação, interesse e brigas com outras pessoas. Neste contexto que a palestra se realizou, provocando a participação e a reflexão dos internos presentes. 
  O Serviço Social do Presídio de Visconde do Rio Branco diagnosticou os presos que possuem conflitos familiares e os incluiu para participação nesta palestra, como forma de sensibilizar e faze-los refletir sobre o momento atual que estão passando. O palestrante, o seminarista Pablo, da Paróquia de São João Batsita, finalizou expondo que, independente da religião que cada um optou em seguir, o que importa é refletirmos sobre o significado da palavra religião, que vem do latim (religare) e significa ligar de novo, ou seja, "mesmo com o erro do crime, há a oportunidade de aproximar-se DE NOVO de Deus, LIGAR-SE DE NOVO ao sagrado". A assistente social Rachel Cerqueira finalizou agradecendo a presença do palestrante e dizendo a todos os representes para refletirem sobre as palavras do seminarista, pois faria sentido em suas vidas relacionar a palestra com a oportunidade de recomeçarem. Ao final da palestra foram distribuídos livros religiosos "Deus Conosco" para todos os detentos.

Fonte:  Diretoria do Presídio de Visconde do Rio Branco

24 de janeiro de 2013

AGENTES VÃO PARALISAR ATIVIDADES POR 24 HORAS


  Publicado no Jornal OTEMPO em 24/01/2013

Após assembleia realizada pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (Sindasp-MG), a categoria decidiu paralisar as atividades nos presídios do Estado por 24 horas. Segundo o presidente do sindicato, Adeílton Souza, a ação é uma forma de protesto contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que dava aos agentes o porte de arma. 

  A paralisação será no dia 30 e vai se concentrar no monitoramento e escolta de presos em hospitais e nas trocas entre presídios. De acordo com Souza, a categoria não busca apenas a legalidade do porte de armas, que para ele é uma questão de segurança, mas melhor infraestrutura nas unidades prisionais, como reformas e higienização.

  Outro lado. A Subsecretaria de Estado de Administração Prisional (Suapi) reconheceu a legitimidade da paralisação dos agentes de segurança penitenciária e informou que os serviços básicos das unidades prisionais em Minas não sofrerão alteração. No caso de possíveis situações de emergência, a Suapi garantiu que está preparada. 

  O governo federal não se manifestou.


Comentários
24/01/2013 - 13h29
Funcionário
BH
Foi o tempo que se respeitavam o funcionário público.
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24/01/2013 - 12h21
Luiz Inacio
Belo Horizonte
Essa paralização tem de ser durante a Copa das Confederações.
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24/01/2013 - 12h19
Silvio
São Paulo
Quanto foi investido pelo governo federal no combate ao crime organizado de dentro das prisões?
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24/01/2013 - 12h17
Paulo
Distrito Federal
Veja o índice de violência dos governos passados! Se o do PT não for maior, corro pelado na praça dos três poderes.
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24/01/2013 - 12h14
Bandidão
Brasilia
O governo do PT serve para proteger bandido. Não é novidade que a força de segurança sofra com a Dilma.
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24/01/2013 - 12h11
Carlos
Neves
É hora do povo protestar contra esse governo corrupto.
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24/01/2013 - 12h00
Agente
BH
Parabéns ao Governador, Secrecretário Defesa Social e o Sub secretário, pelo apoio aos agentes nesse momento.
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21 de janeiro de 2013

O GOVERNO FEDERAL QUER MATAR OS AGENTES PRISIONAIS?


Edição 1959 de 20 a 26 de janeiro de 2013
Irapuan Costa Junior

A presidente Dilma Rous­seff vetou, na íntegra, projeto de lei que autorizava agentes prisionais, integrantes de escolta de presos e guardas portuários a portarem armas. Num momento em que policiais são sumariamente executados por bandidos, quando identificados, a medida corresponde a negar a essas categorias o elementar direito de defesa.

Observemos bem: agentes prisionais e escoltas de presos são, pela própria função, visados pelos maus humores dos meliantes. Bandido nenhum gosta deles. Colocá-los inermes à mercê de vinganças é, convenhamos, equipará-los a ovelhas prontas para o abate. É só surgir a oportunidade de um encontro com um bandido, que certamente estará armado — e bem armado —, e dar-se-á a tragédia.

A argumentação para o veto vem do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, feudos do stalinismo caboclo desde o governo Lula. É tão cínica quanto falsa: a concessão desses portes de arma viria contra a política nacional de combate à violência. Em outras palavras: no entender do governo federal, porte de arma para agentes prisionais e guardas portuários gera violência, logo parte dos 50 mil assassinatos anuais no País.

No entender da “esquerda revolucionária” esses policiais são parte do problema, e não da solução, eles que integram o aparato encarregado de coibir o crime. Não há novidade: em seu raciocínio torto, os marxistas consideram o bandido produto do “sistema social injusto”, ou “individuo a quem as elites negaram todas as oportunidades”, logo uma vítima, e a polícia um “instrumento de dominação de classe”, isto é, um bando de marginais a serviço da burguesia. Uma equação com resultado evidente: marginal mais protegido + policial mais constrangido = mais violência. Uma completa inversão da realidade, que nos levou à mais total insegurança.

Um maganão de 18 anos, que aparenta mais de 20, e já praticou três ou quatro latrocínios, é na prática inimputável, e ai do policial que lhe der um pescoção. Nem ter fotografia publicada pode, o que coibiria, ainda que um pouco, sua audácia, e preveniria algumas possíveis vítimas. Já toda a PM de São Paulo, por exemplo, é posta sob suspeita pelo próprio secretário da Segu­rança, que a proíbe de prestar socorro a feridos em confrontos, sugerindo claramente que estariam sujeitos a execuções. Iguala a to­dos por baixo, como se a maioria dos PM pau­listas não fosse cumpridora de seus deveres, e a criminalidade no Estado não fosse uma das menores do País.

Enquanto isso, não há ação firme do governo federal para conter as organizações criminosas, principalmente aquelas ligadas ao tráfico — a maioria. O governo federal em 2012 aplicou apenas 7% da verba orçamentária de combate às drogas e 24% da verba destinada à Segurança Pública, diz a ONG Contas Abertas. Sinal de que não falta dinheiro, mas competência. E estamos falamos dos setores mais aflitivos de nossa sociedade.

O desarmamento de quem cumpre a lei, medida ideológica, também de cunho marxista, só agrava a situação: faz o bandido mais confiante, ciente da incapacidade de reagir dos assaltados. O veto presidencial é mais uma dessas medidas que tornam os marginais cada vez mais lépidos por estas bandas. Basta ver as estatísticas. Levantamento do Programa da ONU para o Desenvolvimento (Pnud) divulgado na semana passada mostra que a única região do mundo onde houve aumento na taxa de assassinatos, nos últimos dez anos, foi a América Latina. Justamente a região onde a tolerância com bandidos, escudada nos “direitos humanos”, se generalizou. E onde a população vem sendo acovardada por medidas de desarmamento e desencorajada a reação aos abusos.

Num desses dias, um oficial da PM, que é também advogado, voltava de férias do Sudoeste do Estado, com a mulher, quando teve o pneu do carro furado, na saída de uma das cidades da região. Trocava o pneu, quando foi surpreendido por dois bandidos armados, que queriam seu veículo. Arrependido de não ter apanhado sua arma, que estava dissimulada no interior do carro, acossado pelos bandidos para que trocasse logo o pneu, arrepiou-se ao ouvir de um deles, com sotaque de morro do Rio de Janeiro: “Tu tá com cheiro de polícia. Acho que vou te dar um tiro”. Salvou-o a presença de espírito da mulher: “Ele é advogado. Mostre a carteira, meu bem”. A carteira da OAB, no bolso da camisa, foi providencial. O policial, logo que os marginais arrancaram com o veículo, cuidou, com a mulher, de se afastar dali, antes que descobrissem, no carro, seus documentos e sua pistola. O bandido, preso depois, em Mato Grosso, foi identificado: era um assaltante carioca, várias vezes assassino. Não teria hesitado em executar o PM se soubesse de quem se tratava.

Entre o policial e o marginal, o Ministério da Justiça (e o próprio governo federal, mostra o veto que comentamos) fez sua escolha. E os bandidos agradecem a deferência. O “desarmamentismo” das esquerdas atingiu entre nós níveis da antiga União Soviética.

No caso do Tiro Esportivo, até pior. É visível a interferência do Ministério da Justiça no Exército, via Ministério da Defesa. O Exército exerce a fiscalização de algumas categorias legítimas ligadas às armas, como colecionadores, caçadores e atiradores. O Tiro Esportivo, modalidade olímpica de desporto, é cultivado e respeitado em todo o mundo. Até em Cuba o é, como o era na União Soviética. No Brasil, passou a ser visto como sinônimo de violência, e combatido como algo reprovável. Apesar de ter dado ao Brasil sua primeira medalha de ouro, nas olimpíadas de 1920, na Bélgica, o Tiro hoje é condenado pelos setores mais radicais do PT e do governo e pela imprensa de esquerda. O Exército, que sempre o incentivou, vem criando entraves burocráticos que cada vez mais dificultam a modalidade esportiva e fazem com que os atletas se desestimulem. Influência clara dos esquerdistas de plantão, do Ministério da Justiça, principalmente.

No Congresso, ao arrepio da vontade popular, o “desarmamentismo” empírico, aleatório, sem a mínima base científica, viceja. Exemplo: o deputado federal dr. Rosinha, do PT paranaense (conhecido por ter pedido a Evo Morales uma camisa como as que ele usa, com motivos indígenas, e ter com ela comparecido a uma reunião do Parlamento do Mercosul, o que mostra sua ideologia e seu senso do ridículo), apresentou projeto de lei proibindo a prática de Tiro Esportivo por menores de 18 anos. Qualquer cidadão medianamente informado e inteligente sabe que atletas se formam a partir de parca idade, ali pelos 7 ou 8 anos. Em todo o mundo é assim. Aqui, os mais realistas que o rei, mais comunistas que Marx, querem que seja diferente.

Antes que me esqueça, onde anda a oposição? Não vai levantar um protesto? Nenhuma voz vai se fazer ouvir, em defesa dos agentes carcerários impedidos de se defenderem num momento em que estão sob ameaça de morte?  Não vão, deputados e senadores justificar os votos recebidos? Vi, na semana passada, no jornal GloboNews, a entrevista de uma integrante de uma dessas ONGs espertas, que faturam um bom dinheiro estrangeiro e do governo, para nos ensinar como devemos nos comportar quando ameaçados por bandidos: nunca ter uma arma, nunca reagir, mesmo se estivermos em situação de fazê-lo, e obedecer cegamente a tudo o que o sr. marginal mandar. Ilona Szabó, o nome da moça. Meio bobinha, acabou dizendo exatamente o contrário do que a entrevistadora queria. Afirmou que o Estatuto do Desarmamento é muito mais rígido que as leis americanas. Que os malucos aqui não compram armas como lá, pois há a exigência do teste psicológico. Que nos EUA há 20 vezes mais armas do que no Brasil. Só não falou, e claro, a entrevistadora não perguntou, por que, com 20 vezes armas a mais, se mata lá seis vezes menos, por 100 mil habitantes, do que aqui. E por que a ONG sua patroa quer nos desarmar, se na verdade o problema não está nas armas, mas em quem as maneja. 

18 de janeiro de 2013

RESUMO DA REUNIÃO DO FENASPEN.


Encerrou por volta das 20 horas a reunião em Brasília entre lideres sindicais e representantes da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN), a qual teve como objetivo discutir o veto da presidente Dilma Rousseff em relação ao PL 87/2011 e quais ações serão tomadas em nível nacional para se reverter essa decisão presidencial, no intuito de assegurar e garantir esse direito a segurança dos agentes penitenciários do País.

  Após a abertura da reunião, presidida pelo presidente da FENASPEN, Fernando Anunciação, cada Estado teve a oportunidade de expor sua opinião e relatar a sua realidade diante desta problemática. 

   Mesmo com muitos compromissos na capital de Minas Gerais, o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciaria do Estado de Minas Gerais, Adeilton de Souza, que também ocupa o cargo de Diretor Executivo de Política Salarial da FENASPEN e Diretor Carlos Alberto, fizeram questão de estarem presentes no encontro, devido a gravidade do problema e dos grandes riscos decorridos da profissão. “Há muito tempo estamos lutando por esse direito, que com certeza irá contribuir para resguardar a vida dos servidores da nossa categoria e com o veto da presidente Dilma, ficamos muito preocupados com essa situação e por colocar em risco todo o trabalho já realizado até agora pelos membros da FENASPEN e lideres sindicais que constantemente se deslocavam de seus Estados até Brasília para dar andamento e agilidade nesse projeto de lei, então não poderíamos deixar de estar presentes aqui para expor nossa opinião e para somarmos com os companheiros de outros Estados nessa luta”, disse Adeilton.

  Representantes de praticamente todos os Estados do País estavam presentes na assembleia, que após algumas horas de discussão, foi proposto pela mesa diretora e aprovado pela maioria dos presentes, que: Cada Estado deverá realizar uma assembleia local com os demais servidores e decidir se irão aderir as ações em nível nacional ou não, que a principio acontecerão na seguinte ordem:

- Será confeccionada uma carta aberta a toda a sociedade, a qual deverá ser distribuída em um ato público a ser realizado no dia 23 de janeiro. Neste mesmo dia, os servidores deverão coletar assinaturas de repúdio contra o veto da presidenta;

- Uma paralisação nacional de 24 horas nas unidades prisionais de cada Estado também deverá acontecer no dia 30 de janeiro, onde deverão ser mantidos os serviços essenciais, se respeitando o número limite de servidores trabalhando de 30%, conforme lei de greve;

- Também será publicado o edital de convocação para o Congresso, que acontecerá nos dias 20 e 21 em Brasília, onde deverão estar presentes caravanas dos Estados que aderirem ao movimento para deliberar se a categoria irá ou não entrar em greve por tempo indeterminado, caso não se derrube o veto antes deste prazo.

  O presidente da FENASPEN explica que todos os prazos foram definidos respeitando os prazos legais, que a paralisação requer. “A principio nossa intenção era de realizar a paralisação no dia 23 de janeiro, para dar mais agilidade, mas infelizmente devido aos prazos legais referentes a todas as questões jurídicas de publicações e comunicados as autoridades competentes para que a paralisação e até mesmo a greve não sejam consideradas ilegais, foram definidas então essas datas. Mas esperamos que todos os Estados venham somar conosco, já que essa luta não é individual de cada Estado, todos irão se beneficiar com a lei, então precisamos do apoio maciço de toda a categoria em nível de Brasil, pois temos que mostrar a nossa força neste momento”, relatou Anunciação.

REUNIÃO – Também ficou definido, que os representantes da FENASPEN e também lideres sindicais irão participar amanhã, quarta-feira (16.01) de uma reunião no Ministério da Justiça. O encontro acontece a partir das 15 horas.
Por motivo de reunião marcada com o Secretario de Defesa Social, Dr. Rômulo de Carvalho, para o dia 16/01/2013 as 11:00 horas , com o objetivo de regulamentação do porte para os agentes de segurança penitenciários em Minas Gerais, através de uma Lei Estadual Especifica. OS Dirigentes Sindicais do SINDASP-MG não participaram da reunião no Ministério da Justiça.



Fonte: Colaboração - Nelli Tirelli
Assessoria de Imprensa/SINDSPEN-MT

LEI AMPLIA INCENTIVOS PARA CONTRATAÇÇAI DE SENTENCIADOS


Norma aumenta o incentivo financeiro e estende benefício aos que contratarem condenados à prisão domiciliar.er
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais, nesta quinta-feira (17/1/13), a sanção da Lei 20.624, de 2013, que autoriza o Executivo a conceder incentivo financeiro às empresas que contratarem condenados em cumprimento de prisão domiciliar e ex-presidiários. A lei, que é de autoria do governador, tem origem no Projeto de Lei (PL) 3.392/12 e foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no último mês de dezembro.
A nova norma altera a Lei 18.401, de 2009, que já possibilita a contratação de ex-detentos. No entanto, o objetivo da nova lei é permitir também a contratação de condenados em cumprimento de prisão domiciliar e aumentar o incentivo financeiro, por contratado, de dois salários mínimos, a cada três meses, para dois salários mínimos mensais. O repasse do incentivo será feito trimestralmente.
Segundo o governador, em mensagem enviada à Assembleia no início da tramitação da matéria, essas medidas visam ampliar a absorção dos egressos do sistema prisional e dos condenados em cumprimento de prisão domiciliar pelo mercado de trabalho formal como forma de reintegração social.

17 de janeiro de 2013

SINDASPMG REUNE-SE COM O SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL PARA DISCUSSÃO DO VETO PRESIDENCIAL A PLC 87


      Aconteceu ontem a primeira reunião entre o SINDASPMG e o Secretário de Defesa Social Doutor Rômulo, para a discussão do veto presidencial ao PLC 87 que trata do porte de arma fora de serviço da categoria dos Agentes de Segurança Penitenciária.
  O Secretário se mostrou disposto a estudar uma maneira de regulamentar a nível Estadual o porte dos Agentes Efetivos fora de serviço, afirmando que fará uma avaliação prévia da legalidade do disposto para posterior resposta.
      O presidente do SINDASPMG,  Adeilton Rocha afirmou que a medida tem amparo legal, pois já foi adotada em outros Estados da Federação: Acre, Paraná, Distrito Federal, Goiás e no Rio Grande do Sul encontra-se em fase de elaboração.

   Já esta marcada também uma reunião para o próximo dia 22/01/ 2012 as 12h00min horas com o Secretário de Governo Doutor Danilo de Castro para tratarmos também do referido veto.
  Destarte informamos também que seguiremos o protocolo firmado na última reunião da FENASPEN como já noticiado anteriormente, o momento é de luta vamos deixar as diferenças pessoais e ideológicas de lado e vamos nos unir em uma só voz de protesto, pois é um direito nosso constituído legalmente através de ardorosa e incansável luta por vários anos e sermos agora excluídos de maneira hipócrita e tendenciosa.



14 de janeiro de 2013

SENADORES ADMITEM DISCUTIR DERRUBADA DE VETO À LEI QUE GARANTIRIA PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS.


VEJA O ÁUDIO DA RÁDIO SENADO DO DIA 11/01/2013  ABAIXO:




LOC: SENADORES ADMITEM DISCUTIR DERRUBADA DE VETO À LEI QUE GARANTIRIA PORTE DE ARMA FORA DO SERVIÇO PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS. 

LOC: A CATEGORIA, QUE SE MOBILIZA PARA REVERTER A DECISÃO DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF, ALEGA FALTA DE SEGURANÇA. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. 

TÉC: O secretário geral da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários, Wesley Bastos, espera que o Congresso Nacional derrube o veto integral ao projeto de lei que liberava o porte de armas fora do expediente para agentes penitenciários. Ele disse que a categoria vai atuar em diversas frentes para manter um direito concedido por alguns estados. 

(Wesley) Estamos discutindo mobilização no Congresso Nacional para a derrubada do veto, paralisações nas diversas unidades prisionais e suspensão de visita. Ninguém vai deixar de andar armado porque a presidente vetou. Ninguém vai deixar de proteger suas famílias. Em vários estados, o porte de arma é permitido fora do serviço. 

REP: Em novembro, o Senado aprovou o projeto que autorizava agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a terem o porte de arma própria ou cedida pela corporação. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, que defende esse direito, rebateu o argumento do Ministério da Justiça de que essa liberação poderia aumentar o número de armas em circulação no país. 

(Humberto) O que a presidenta Dilma fez foi tão somente atender à posição do Ministério. Entendo que o número de pessoas que pode ser beneficiada não tem tanta expressão quando discutimos o problema do desarmamento no Brasil. E tem a justificativa de garantir o mínimo de segurança para as pessoas que no dia-a-dia lidam com presos de alta periculosidade. 

REP: Mas no veto, a presidente Dilma Rousseff destacou que casos de ameaças aos agentes serão analisados individualmente para a concessão do porte de arma. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, lembrou que o Senado foi solidário à categoria ao aprovar o projeto liberando o porte de armas. Ele não descartou a derrubada do veto. 

(Paim) Como houve o veto, compete agora ao Congresso se posicionar. Mas a mobilização da categoria é legítima. E o Senado e o Congresso, se aprovaram a lei, compete a eles entoa na apreciação do veto fazer com que a lei seja mantida. 

REP: Desde 2003, o porte de armas no Brasil está proibido. O Estatuto do Desarmamento só libera o porte de arma fora do expediente para integrantes das Forças Armadas, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e da Polícia Federal, além de seguranças da Presidência da República.
Hérica Christian.

FONTE: SENADO FEDERAL.
http://www.senado.leg.br/noticias/radio/especial15anos/index.html













9 de janeiro de 2013

PUBLICADO RESULTADO PRELIMINAR DO CONCURSO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO MINEIRO

Foi publicado no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC - link do site (http://www.ibfc.org.br), o resultado preliminar do Concurso de Agente de Segurança Penitenciário de Minas Gerais. Confira no link abaixo o resultado da 15ª RISP que tem como município polo Teófilo Otoni.

Links: 

ASP FEMININO     : 15ª RISP ASP FEMININO - BLOG DO AGENTE BRUNO
          

PUBLICADO NO IOF RESULTADO DOS RECURSOS DO CONCURSO E A DATA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS PROVAS



Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, informações sobre o concurso referente aos recursos interpostos e a data que será divulgado no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC www.ibfc.org.br, no dia 09/01/2012 a partir das 14:00hs. Veja a publicação abaixo:



GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012 de 30 de agosto de 2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL – SEDS.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, considerando o Edital supramencionado, tornam públicos as seguintes informações:
1. As decisões dos recursos apresentados pelos candidatos contra os gabaritos e as questões da Prova Objetiva que foram deferidos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, nos termos do item 16.17 do Edital, na data de 09/01/2013, a partir
de 14:00h.
2. Após análise da Banca Examinadora dos recursos apresentados pelos candidatos, ficam alteradas as alternativas das questões da Prova Objetiva conforme tabela abaixo:

Versões Questão Alterações

A, B, C e D 11, 12, 13 e 15

respectivamente Alternativa
Correta: “B”

3. Após análise pela Banca Examinadora dos recursos apresentados pelos candidatos, ficam anuladas as questões da Prova Objetiva, sendo consideradas corretas para todos os candidatos presentes à prova conforme tabela abaixo:

Versão Questão
A 31, 33 e 34
B 32, 34 e 35
C 30,33 e 35
D 31, 32 e 35

4. O Resultado Preliminar da Prova Objetiva estará disponibilizado, na data de 09/01/2013, a partir de 14:00h, para consulta no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.
5. Constarão da lista do Resultado Preliminar da Prova Objetiva os candidatos que obtiveram o mínimo de acertos exigidos para aprovação, nos termos do item 9.2.4 do Edital.
6. Os candidatos que tiverem interesse em apresentar recurso contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva, previsto na alínea “d” do item 16.1 do Edital, deverão fazê-lo no período de 10/01/2013 e 11/01/2013, que constituem os 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação deste
ato no Diário Oficial dos Poderes do Estado – Minas Gerais, de acordo com o artigo 22 do Regulamento Geral de Concurso Público, instituído pelo Decreto Estadual nº. 42.899/2002, devendo o candidato obedecer ao disposto no item 16 do Edital.

RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
ROMULO DE CARVALHO FERRAZ
Secretário de Estado de Defesa Social