Total de visualizações de página

Pesquisar este blog

11 de dezembro de 2012

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ANISTIA PMs E BOMBEIROS GREVISTAS


Arquivo/ Beto Oliveira
Francisco Araújo
Francisco Araújo: "a anistia não alcançará os excessos, que devem ser punidos para que não haja incentivo à desordem".
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (5) proposta que concede anistia a policiais e a bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Serão beneficiados os policiais e bombeiros dos estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins, além do Distrito Federal.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Francisco Araújo (PSD-RR) ao Projeto de Lei 2791/11, do ex-deputado Weverton Rocha, que previa anistia apenas para os policiais militares do Maranhão.
O relator acolheu sugestões de outros seis projetos que tramitam em conjunto (PLs 3103/12, 3424/12, 3579/12, 3635/12, 3666/12 e 4147/12) e tratam do mesmo assunto. Araújo apresentou ainda complementação de voto para incluir os policiais de Goiás.
“A anistia concedida não alcançará os excessos, os quais devem ser punidos para que não haja incentivo à desordem”, observou o relator.
O substitutivo concede anistia aos policiais e bombeiros que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011; e aos que participaram de greves entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.
Lei atual
A Lei 12.505/11 já concedeu anistia para os policiais e bombeiros militares dos estados de Alagoas, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de Rondônia e de Sergipe que participaram de movimentos reivindicatórios entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011.

A lei também anistiou os policiais e bombeiros militares dos estados da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins, além do Distrito Federal, que participaram de movimentos reivindicatórios entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.
Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles 
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

COMISSÃO APROVA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE CHIPS EM ARMAS DE FOGO


Arquivo/ Leonardo Prado
Fernando Francischini
Francischini: com o chip, evita-se a fácil identificação do policial.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (5) proposta que torna obrigatória a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, registradas no Sistema Nacional de Armas (Sinam) e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Fernando Francischini (PEN-PR) ao Projeto de Lei 997/11, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que trata do assunto. O relator acolheu sugestões de outros dois projetos sobre o controle e a comercialização de armas (PLs 1697/11 e 2516/11), que tramitam em conjunto.
Rastreamento
De acordo com a proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), os chips conterão informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário. Dessa forma, poderá ser rastreada no futuro.

Pelo substitutivo, as indústrias terão quatro anos de prazo para adotar essa tecnologia. Os fabricantes de armas que não tiverem se adaptado nesse período, poderão pagar multa diária no valor de R$ 200 mil. Os valores arrecadados, de acordo com o substitutivo, serão repassados para instituições de saúde pública que tratam das vítimas de armas de fogo.
“O Estado terá poderoso meio de monitoramento das armas de fogo, com efetivo controle público do armamento e fiscalização rigorosa de sua utilização, e sua identificação em caso de furto ou roubo, além de um eficiente instrumento para combater a violência”, afirmou o relator.
Francischini ainda destacou uma vantagem da medida para os policiais. “Com a utilização do dispositivo eletrônico de identificação-chip, não será necessária a gravação do brasão da corporação na arma de fogo, evitando-se, assim, a fácil identificação do agente de segurança que possui arma acautelada, em caso de ser rendido por criminosos. Policiais militares, por exemplo, em situações deste tipo podem ser assassinados.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Oscar Telles 
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

PROJETO AMPLIA INCENTIVOS PARA CONTRATAR EX-PRESIDIÁRIOS


FFO aprova parecer à proposta do governador que concede dois salários mínimos mensais por contratado


Proposição, que recebeu parecer favorável de João Vítor Xavier, já pode ser analisada pelo Plenário em 1º turno - Foto: Guilherme Dardanhan
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer ao projeto que amplia os incentivos para a contratação de ex-presidiários. A reunião foi nesta segunda-feira (10/12/12), quando o Projeto de Lei (PL) 3.392/12, do governador, recebeu parecer de 1º turno favorável do relator, deputado João Vítor Xavier (PEN). Ele opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda faz apenas adequações na redação do texto, sem alterar seu conteúdo.
O PL 3.392/12 modifica a Lei 18.401, de 2009, que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica (incentivo financeiro) às empresas que contratarem ex-presidiários. As mudanças estendem os efeitos do projeto aos condenados à prisão domiciliar e aumentam o incentivo financeiro.
Atualmente, a empresa recebe dois salários mínimos por contratado, a cada três meses. O projeto prevê o pagamento de dois salários mínimos mensais. O repasse do incentivo, porém, continua sendo feito trimestralmente. O parecer ressalta a necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.