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29 de novembro de 2012

VIA JUSTIÇA DISCUTE CENTRAL DE FLAGRANTES DE BH


Central será responsável por processar prisões em flagrante da comarca. Programa vai ao ar nesta sexta (30).


A Central de Flagrantes de Belo Horizonte, um aprimoramento da Vara de Inquéritos do Fórum Lafayette que será responsável por processar as prisões em flagrante da comarca, será o foco doprograma Via Justiça, da TV Assembleia, que será exibido nesta sexta-feira (31/11/12), às 23h15. Participam do programa a juíza e coordenadora da Central, Maria Luiza Rangel Pires, e o defensor Bruno Miranda Bicalho de Almeida, da Defensoria Pública de Urgências Criminais.
Todos os autos de flagrante delito lavrados em delegacias de polícia de Belo Horizonte serão entregues e avaliados na Central, onde o juiz poderá convocar imediatamente o acusado para uma audiência e decidir se ele continua preso. Isso permitirá maior eficiência na assistência ao indivíduo e na garantia de seus direitos constitucionais. A nova rotina de trabalho vai agilizar os procedimentos, proporcionar economia de recursos e propiciar a abordagem de técnicos que atuam em programas sociais.
“A importância da Central está na comunhão de forças entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social e das polícias, para que todos juntos, no mesmo espaço físico, consigam apreciar e deliberar de forma mais rápida e qualificada sobre as liberdades provisórias”, explica a juíza Maria Luiza Rangel Pires. “É um marco importantíssimo. Vamos poder sentir o que realmente aconteceu, debater, para o magistrado chegar à conclusão mais justa sobre cada caso”, completa o defensor Bruno Miranda Bicalho de Almeida.
Inaugurada em 24 de outubro deste ano, a Central de Flagrantes fica na rua Além Paraíba, 31, bairro Lagoinha, e começa a funcionar no início de dezembro, de segunda a sexta-feira, de 8 às 18 horas.
Reprises – O Via Justiça será reapresentado no sábado (1°/12), às 16h30; no domingo (2), às 22h30; e na segunda-feira (3), às 8h30. O programa é uma parceria da TV Assembleia com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).
Em Belo Horizonte, a TV Assembleia é transmitida pelo canal 11 da TV a cabo e pelos canais abertos 35 (UHF) e 61.2 (digital).

INDICADO AO CONSELHO DE DEFESA SOCIAL PASSA POR SABATINA


Professor da Fundação João Pinheiro, Marcus Gonçalves, foi o último ouvido para compor o conselho.


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O indicado pelo governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, ao Conselho de Defesa Social, Marcus Vinicius Gonçalves da Cruz, professor da Fundação João Pinheiro, foi ouvido nesta quinta-feira (29/11/12) pela Comissão Especial que trata do assunto, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Ele foi o último dos quatro indicados ao conselho que foi arguido pela comissão, que aprovou parecer favorável à sua indicação. Na reunião, foram também aprovados os pareceres favoráveis aos nomes de Sérgio Rodrigues Leonardo, Vilma Tomaz e Rogério Jorge de Aquino e Silva, que passaram por sabatina na última terça-feira (27).
Cruz foi sabatinado pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB) e a deputada Maria Tereza Lara (PT) e expôs suas opiniões e perspectivas sobre a segurança pública no Estado e o trabalho que desenvolverá no Conselho. Para agir na prevenção da violência, o indicado sugere uma melhor articulação dos três níveis de governo e o fortalecimento de ações na educação. “O fortalecimento da escola contribui para a sociabilidade e melhor convivência”, defendeu, ao mencionar que é preciso também envolve a família na escola. Cruz acredita que também é importante uma melhor interação dos municípios por meio de ações de saúde e outras medidas de prevenção com a guarda municipal e a assistência social.
Maria Tereza aproveitou para perguntar ao sabatinado a respeito do combate ao crack. Cruz afirmou que esse problema não deve ser resolvido apenas com "ação de polícia", mas com ações de saúde, como a retirada dos usuários das “cracolândias” e a inserção deles em tratamentos de saúde e na reintegração social. Também disse que acredita que o trabalho da polícia envolve a redução da alimentação dos pontos de drogas. Já a prefeitura, para ele, deve se envolver na revitalização dos locais degradados pelos usuários, para que a comunidade volte a ocupar esses espaços.
Direitos humanos – A deputada indagou sobre o abuso da força policial no combate à violência como um desrespeito aos direitos humanos. O professor da FJP defendeu como possíveis soluções a reciclagem dos profissionais da polícia com treinamento contínuo e uma maior participação popular por meio de canais de transparência, como os disque denúncias. “Todo indivíduo é merecedor de respeito”, salientou, ao atacar o abuso de força policial.
Sistema prisional – Os parlamentares questionaram quais seriam as soluções para o sistema prisional, que, segundo a deputada Maria Tereza, não tem dado resposta à sociedade. “Não há um trabalho de ressocialização e as penitenciárias estão sem espaço”, criticou.
O professor respondeu lembrando os bons exemplos que Minas oferece na área, mas ressaltou que o Estado ainda tem muito o que melhorar. “Minas é um exemplo em políticas voltadas para a modernização do sistema prisional, como o aumento do número de vagas para detentos e a transferência de presos para presídios. “Por outro lado, falta investimento em trabalho e educação”, defendeu.
Por fim, Maria Tereza quis saber sobre a periodicidade de reunião do Conselho. Cruz sugeriu uma interação contínua da entidade com a Comissão de Segurança Pública da Assembleia. Ele defendeu a necessidade de encontros mensais entre os integrantes do Conselho para articular o trabalho com as ações em andamento do Executivo e do Judiciário.




Sabatina de um dos indicados ao Conselho de Defesa Social
aconteceu em reunião nesta quinta (29) - Foto: Alair Vieira
Perfil – Além de professor na FJP, Marcus Vinicius Gonçalves da Cruz, formado em Administração Pública, é integrante do Núcleo de Estudos em Segurança Pública da Fundação e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. É doutor em Administração Pública pela UFMG e professor do mestrado na mesma área, na FJP. Também já foi assessor da Secretaria de Estado de Defesa Social junto ao Núcleo de Gestão Prisional da Superintendência Geral da Polícia Civil de Minas Gerais e pesquisador da American University.
Conselho de Defesa Social – A entidade reúne os órgãos de Defesa Social e tem caráter consultivo, de orientação e formação de políticas para as áreas relacionadas. O conselho é composto por membros representantes da vice-governadoria; das secretarias de Estado de Defesa Social e de Educação; das polícias Civil e Militar; da OAB/MG; do Sindicato dos Jornalistas; da Central Sindical e da ALMG, entre outras instituições.

ESTA DISPONÍVEL DOWNLOAD PROVA E MATERIAL DE ESTUDO DO CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO REALIZADO EM 2007.


Esta disponível para download a prova do concurso de Agente Penitenciário do ano de 2007 com gabarito e materias importantes do concurso como a LEP (Lei de Execuções Penais), REDIPRI (Regime Disciplinar Prisional), Estatuto do Servidor Público de Minas Gerais e PORTUGUÊS.  Clique no link abaixo:


EDITAL DO CONCURSO DA POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS, SAI NOS PRÓXIMOS DIAS


Anúncio foi feito em audiência nesta quarta (28) e objetivo é preencher 121 vagas para médicos e 95 para peritos.

O chefe do 13º Departamento de Polícia Civil, delegado Pedro Antônio Mendes Loureiro, anunciou nesta quarta-feira (28/11/12), que já foi autorizada pelo Estado a realização de concurso para analista e técnico analista da instituição, com cerca de 1.300 vagas. Em fase mais adiantada, concurso para preencher 121 vagas de médico legista e outras 95 vagas para perito criminal deverá ter edital publicado nos próximos dias. As informações foram dadas pelo delegado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Requerida pelo presidente, deputado Durval Ângelo (PT), a reunião teve como objetivo discutir a escassez de pessoal da Polícia Civil de Minas, sobretudo em Conselheiro Lafaiete (Central) e região. Autoridades policiais e judiciárias admitiram que há necessidade de reforçar o efetivo em todo o Estado.
Apesar dos concursos anunciados para médicos, peritos e analistas, o delegado Loureiro informou que a maior defasagem no efetivo da Polícia Civil está no número de investigadores. Há 1.385 vagas não ocupadas, 18% do total dos 7.867 cargos criados na Lei Orgânica da PCMG em vigor. A realização de concurso para preencher essas vagas já é considerada pelo governo, disse o delegado, mas ainda não há previsão de edital.
Mesmo o preenchimento desses cargos de investigadores já não atenderia a demanda. Segundo o delegado, foi solicitado ao governo, na discussão da nova lei orgânica da corporação, em andamento, a criação de mais 369 cargos de investigador, além de outros 587 cargos de delegados (incremento de 45%), 923 de escrivães (aumento de 50%) e 216 de peritos criminais (31% a mais).
Esses percentuais, aproximados, são relativos aos cargos que a Lei Orgânica atual já prevê, mas nem todos estão de fato ocupados. Conforme demonstrativo apresentado pelo delegado, do total de 13.591 cargos previstos nas várias carreiras da Polícia Civil, 9.842 estão preenchidos. Das 3.655 vagas atuais (que representam 27% do total), 2.085 tiveram o preenchimento autorizado por concursos, como os divulgados pelo delegado na audiência, e as restantes, 1.570, ainda figuram como vagas sem autorização.
Nomeações recentes – O chefe do 13º Departamento da PCMG disse que foram empossados nessa terça-feira (27) 290 escrivães do concurso de 2011. Por outro lado, há 430 cargos de delegados ainda por preencher, o que ele prevê que seja feito a partir de fevereiro do ano que vem, com a posse dos aspirantes a delegados hoje em curso na Academia de Polícia (Acadepol).
Situação em Lafaiete espelha realidade do Estado

Denilson Aparecido Martins disse que a sobrecarga de trabalho em Conselheiro Lafaiete tem levado policiais ao afastamento por problemas de saúde - Foto: Marcelo Metzker
O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado (Sindpol), Denilson Aparecido, relatou que a escassez de pessoal em Conselheiro Lafaiete tem levado policiais ao afastamento por problemas de saúde decorrentes da sobrecarga de trabalho. Ele relatou que inspeção sindical feita na cidade apurou que férias prêmio e mesmo regulares não têm sido dadas e que há policiais trabalhando até 72 horas semanais. Nos plantões, não estaria havendo intervalos para almoço e lanche.
O representante do sindicato também apresentou documento com reivindicações da região nesse sentido, em que também figuram itens relacionados à infraestrutura e maior segurança de trabalho, como instalação de cancela no prédio da Polícia Civil em Lafaiete, mais refletores na área externa e alteração no trânsito da rua onde está a sede da PC.
Segundo Denilson, para uma população em torno de 130 mil moradores na comarca, há 30 investigadores, seis delegados e quatro escrivães, quando a necessidade levantada pela entidade seria de mais 25 investigadores, sete delegados e nove escrivães.
Quanto a esses últimos, o sindicalista disse que os poucos existentes estão sofrendo com o retrabalho, porque o Judiciário estaria remetendo à PC centenas de procedimentos investigatórios relacionados a delitos que deveriam estar sendo resolvidos em Juizado Especial. O representante do Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Alisson Thiago de Assis Campos, disse desconhecer o fato, mas se prontificou a verificar a reclamação, endossando as reivindicações expostas na audiência.
Para o delegado regional de Polícia Civil de Conselheiro Lafaiete, Raphael Barrero Couto, o município vive uma situação delicada, mas não diferente.“Não é pior do que a de outros municípios. Há cidades que não têm delegado”. Apesar das deficiências ele afirmou que há avanços e esforços de melhoria da segurança pública por parte do Governo do Estado e remeteu o problema também ao Governo Federal. Defendeu maiores investimentos desse último em segurança pública e seu comprometimento com a aprovação de projeto de lei sobre a estrutura orgânica nacional da Polícia Civil.


Deputados apontaram possíveis medidas para lidar com a falta de efetivo da Polícia Civil na região - Foto: Marcelo Metzker
Também para o deputado Sargento Rodrigues (PDT) o relato sobre a situação em Lafaiete serve de amostragem para o que está acontecendo no Estado. O parlamentar defendeu a integração das polícias como imprescindível para ações efetivas de segurança pública e apresentou cópias de ofício assinado por lideranças partidárias na ALMG, e enviado ao governador, pedindo maior empenho na nomeação de concursados da PC em 2011.
Sargento Rodrigues teve aprovado requerimento para envio de outro ofício ao governador solicitando o máximo empenho do Executivo na realocação de recursos do Orçamento do Estado para a realização de novos concursos para a Polícia Civil, além da urgente nomeação de excedentes do último concurso, especialmente para cargos de escrivães.
Ao comentar a necessidade de combater o consumo e o tráfico de drogas, também levantada na audiência, o deputado Paulo Lamac (PT) destacou que a melhoria das polícias é uma das condições importantes. Estudos recentes mostram que o Brasil já é o primeiro consumidor de crack do mundo, destacou o parlamentar, ao anunciar que nos próximos dias a Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack e outras Drogas vai apresentar seu relatório final, com diagnóstico da situação e propostas de ações.
Por sua vez, o deputado Glaycon Franco (PRTB) observou que a região de Conselheiro Lafaiete vem obtendo altos índices de desenvolvimento econômico, recebendo hoje uma população flutuante de quase 150 mil pessoas, o que também tem reflexos sobre serviços como os da Polícia. “É preciso cobrar também do Governo Federal mais investimentos na segurança”, pontuou.
O deputado Rômulo Viegas (PSDB), que presidiu a reunião, acrescentou que a União detém 70% do volume arrecadado no País e defendeu a redistribuição dos recursos que cabem aos Estados para melhorar também a segurança pública. Ele argumentou que Estados como Minas estão dispendendo recursos visando ao combate a crimes federais, como é o caso do tráfico de drogas.
Para o deputado Duarte Bechir (PSD), o Estado vem tomando providências para reforçar o efetivo, a exemplo da posse de cerca de 300 delegados que ocorrerá em fevereiro, evitando que Minas venha a enfrentar situações como as de São Paulo. Sobre o assunto, o parlamentar teve aprovado requerimento para envio de moção de apoio ao Estado de São Paulo pela atuação em face dos recentes ataques praticados contra policiais por parte de facções criminosas.