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30 de agosto de 2012

DEPUTADOS E GOVERNO DISCUTEM ALTERNATIVAS PARA O FATOR PREVIDENCIÁRIO


Governo concorda com a substituição do fator previdenciário pela regra 95/85, mas em troca quer a aprovação de idade mínima para requerer aposentadoria e não concorda com a retroatividade do fim do fator.

Sefot
Brasília - Congresso Nacional
Desde 2000, o Congresso discute o fim do fator previdenciário.
Treze anos depois de entrar em vigor em meio a muita polêmica, o fator previdenciário pode estar chegando ao fim. Deputados e governo buscam um acordo que permita votar, após as eleições municipais, o projeto (PL 3299/08) que acaba com o mecanismo usado na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O acordo se encaminha para a aprovação da fórmula proposta pelo deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, chamada de “regra 95/85”.
A regra estabelece que o trabalhador poderá se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 para homens e 85 para mulheres. Por exemplo, o homem poderá requerer a aposentadoria quando tiver 60 anos de idade e 35 de contribuição. Atualmente, para evitar que o fator reduza a aposentadoria, um homem de 60 anos precisa ter 40 anos de contribuição ao INSS. A fórmula integra o substitutivo que Vargas apresentou ao PL 3299 na Comissão de Finanças e Tributação e que nunca foi votado.
O governo informou aos líderes da base aliada, em junho, que concorda com o fim do fator, mas em troca quer a aprovação de uma idade mínima para requerer aposentadoria e não concorda com a retroatividade do fim do fator. Ou seja, os que se aposentaram com as regras atuais não se beneficiariam com a sua extinção. As mudanças nas regras previdenciárias seriam feitas por meio de uma emenda substitutiva durante a votação do projeto no Plenário da Câmara. Segundo o Executivo, a emenda reduziria o impacto fiscal provocado pelo fim do fator previdenciário.

Dúvidas
Para os parlamentares, a regra 95/85 é a que obteve o maior consenso até agora entre as dezenas de projetos que tramitam na Câmara e no Senado sobre o fim do fator, e por isso tem maior chance de ser aprovada. Mas ainda restam algumas dúvidas. Por exemplo, o substitutivo do deputado Pepe Vargas estabelece que o valor da aposentadoria, uma vez cumprida a fórmula 95/85, será calculado pela média simples de 70% das maiores remunerações do trabalhador. Atualmente, o valor é dado sobre a média de 80% das maiores remunerações.

A diferença é significativa. Um percentual maior dilui os salários do contribuinte durante a vida laboral, fazendo com que a média final seja menor. Não é por outro motivo que o movimento de aposentados defende a restauração do cálculo que havia antes da entrada em vigor da lei do fator (9.876/99), quando a aposentadoria era definida pela média dos 36 últimos salários.
Também não está claro se haverá algum mecanismo para alterar, ao longo do tempo, a soma 95/85, incorporando o aumento da expectativa de vida da população.
“O fator é uma crueldade com o aposentado”, reclama o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Segundo ele, a fórmula proposta por Pepe Vargas, ainda que não seja a ideal, “é mais do que razoável”.
paulo paim
“Lei boa é lei aprovada, e não sonhada”, afirma Paim.
O senador Paulo Paim (PT-RS) também concorda com a regra 95/85. Ele é autor do primeiro projeto que originou a discussão do fim do fator no Congresso, em 2000, quando ainda era deputado. O texto original apenas extinguia a aplicação do fator e acabou arquivado na Câmara (PL 3746/00).
Segundo o senador, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva também concordava com a substituição do fator pela regra 95/85, mas que o debate não teria avançado no seu governo porque as centrais sindicais eram contra o mecanismo discutido na Câmara. 

Hoje, a situação seria diferente. “Todas as centrais e federações estão entendo que este é o caminho viável. Espero que neste ano, de uma vez por todas, a gente destrua esse maldito fator, que é um crime contra o trabalhador.”

Veto
O fim do fator previdenciário já havia sido aprovado pelo Congresso em 2010. Durante a votação da Medida Provisória 475/09, que reajustava as aposentadorias (transformada na Lei 12.254/10),os parlamentares aprovaram uma emenda que acabava com o fator a partir de 1º de janeiro de 2011. O dispositivo, no entanto,  foi vetado pelo então presidente Lula.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior 
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'


PARLAMENTARES EVANGÉLICOS CRITICAM POSSÍVEIS MUDANÇAS NO CÓDIGO PENAL


Parlamentares evangélicos criticam possíveis mudanças no Código Penal

Antonio Augusto
Dep. João Campos (PSDB/GO)
João Campos: proposta do Senado caminha para legalizar a pedofilia no País.
Deputados e senadores da Frente Parlamentar Evangélica afirmaram que não aceitarão qualquer tentativa de legalização do aborto, da eutanásia e da posse de drogas para o consumo próprio. Os parlamentares também alertaram para a hipótese de criminalização de manifestações contra a homossexualidade e outras mudanças possíveis na reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

As declarações foram feitas em reunião, nesta quinta-feira (30), entre o grupo de parlamentares, entidades cristãs e o relator da proposta de reforma do código que tramita no Senado (PLS 236/12), senador Pedro Taques (PDT-MT).

As mudanças estão sendo discutidas com base em um anteprojeto de lei assinado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. A proposta (PLS 236/12) trata de temas diversos, como o enriquecimento ilícito e a diminuição de penas para furtos simples. O texto também transforma em crimes algumas contravenções penais em áreas como direito cibernético, terrorismo e trânsito, além de fazer diversas outras alterações.
Pedro Taques anunciou que os senadores terão até o próximo dia 5 de outubro para propor emendas ao texto. Segundo o relator, não há prazo determinado para o fim do trabalho da comissão especial que analisa a proposta no Senado, mas o coordenador da frente, deputado João Campos (PSDB-GO), já disse que é contra a votação da proposta até o final deste ano.
“Permitir que o Senado discuta, debata e vote a reforma de um código em um semestre é um contrassenso. É verdade que a sociedade evolui. Resta saber se a proposta dessa comissão de juristas corresponde à vontade da maioria ou se só de algumas minorias. Só poderemos avaliar isso após um debate amplo, que exige mais tempo” argumentou. O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) acrescentou: “Claro que o código tem de ser ajustado, não há dúvidas disso, mas não podemos usurpar a vontade popular”.
A Câmara também analisa uma proposta de reforma do Código Penal . O texto em análise na Casa, porém, é menos polêmico e não trata de assuntos como aborto e eutanásia. A proposta da Câmara ainda precisa ser aprovada pela Subcomissão de Crimes e Penas para começar a tramitar.
Homoafetividade
Os parlamentares reclamaram ainda da possibilidade de criminalização da homofobia: “Devo aos homossexuais o meu respeito e não sou homofóbico. Agora, é preciso ter liberdade de expressão. Por exemplo, se você descobre que a babá do filho é homossexual e você não quer que ela oriente seu filho, já que isso vai contra o que acredita, contra a orientação de Deus, você não pode despedi-la? Que conversa é essa?” questionou o senador Magno Malta (PR-ES).

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) acrescentou: "Tenho de ter o direito de condenar o homossexualismo como uma prática pecaminosa. Não tenho nada contra os homossexuais em si, até porque trabalhamos para que eles possam deixar essa prática”.
Antonio Augusto
Sen. Magno Malta
Malta: a maior parte da sociedade condena o aborto.
Outra queixa dos integrantes da bancada evangélica é a possibilidade de descriminalização da posse de drogas em pouca quantidade, da eutanásia e do aborto. Com relação a este último tema, Malta foi enfático: “Nós não vamos negociar, não atentaremos contra a natureza de Deus. Se Deus determina a vida e a ele cabe o porquê de todas as coisas, não cabe a nós questioná-lo”.
“A sociedade brasileira, se ouvida, na sua maior parte, rejeita o aborto. Esses e outros temas precisam ser mais bem debatidos”, ponderou o deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Quanto à eutanásia, Magno Malta também protestou: “Se um psicólogo não pode nem prescrever um remédio, poderá prescrever a morte? Com todo o respeito a esses profissionais, Deus é o único que pode definir quem vive e quem morre”.
Quanto às drogas, o senador questionou os possíveis interesses por trás da descriminalização: “Estamos combatendo o tabagismo e as grandes indústrias perdendo lucro. A maconha, se legalizada, será industrializada. É preciso ter em vista quem ganhará com a legalização das drogas, porque a população em geral só tende a perder”. 

Violência sexual
João Campos também declarou ser contra a possível diminuição da idade máxima para tipificação de violência sexual contra vulneráveis. Segundo Campos, a proposta em análise no Senado (PLS 236/12) determina que qualquer prática sexual com menores de 12 anos seja considerada necessariamente um estupro, independentemente do consentimento da vítima – pela norma em vigor, o limite de idade é de 14 anos. “É como se estivéssemos caminhando para a legalização da pedofilia no Brasil”, afirmou.

A deputada Liliam Sá (PSD-RJ) também afirmou que a redução da idade deve favorecer o aliciamento de meninos e meninas para a prostituição. “Os pedófilos, os abusadores e os aliciadores estão aplaudindo de pé essa proposta. Isso fere o princípio da isonomia e ataca os direitos das crianças e dos adolescentes”, declarou.
Reportagem – Carolina Pompeu 
Edição – Marcelo Oliveira

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