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23 de agosto de 2012

SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE DENUNCIAM ASSÉDIO MORAL



Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada na tarde desta quinta-feira (23/8/12) foi marcada pela grande presença de profissionais da saúde, que lotaram o auditório da Casa munidos de contra-cheques, cartazes, narizes de palhaço e gritando palavras de ordem.
A reunião focou nas necessidades daqueles que trabalham no Sistema Público de Saúde e no assédio moral sofrido pelos participantes que aderiram à greve realizada em junho desse ano. De acordo com a diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde), Neuza Freitas, “Não tem vale-transporte para quem trabalha na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Os enfermeiros são responsáveis por muitos pacientes, muito mais do que o Conselho Regional de Enfermagem recomenda. Lutamos por uma redução de carga horária sem redução do salário. Queremos melhorias nas nossas condições de trabalho. Por isso, fizemos a greve. E o que recebemos em troca do Governo? A Tropa de Choque na porta do João XXIII. Companheiros agredidos dentro do hospital. Demissões de contratados por telefone, sem aviso prévio, algo claramente contra a lei. Corte do ponto dos grevistas. E a possibilidade disso prejudicar nossa avaliação de desempenho”. Ela disse também que o fato do governo ter repassado o reajuste de salários apenas aos médicos foi o que provocou a greve.
A presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais Beatriz Cerqueira ressaltou que todas as afirmações feitas pelos profissionais estão devidamente documentadas, comprovadas por meio de documentos, fotos e contracheques. “O governo trata mal o servidor público. Ele agenda reuniões para falar que tem diálogo, mas na verdade as negociações não trazem resultados efetivos. Temos uma prática anti-sindical no Estado. Minas Gerais é o ente federado que mais persegue seus trabalhadores. Não há respeito à Constituição, porque a greve é um direito legítimo”. Beatriz lamentou, ainda, a ausência da secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena e do presidente da Fhemig, Antônio Carlos de Barros Martins, no que ela chamou de “estratégia do governo”. “Retiram o primeiro escalão das negociações, para evitar desgaste. Mandam representantes que são restritos pelos cargos e que não poderão, efetivamente, fazer nada”.
Segundo o diretor do Sind-Saúde, Renato Almeida de Barros, “se chegou a um acordo apenas entre o governo e a Fundação Ezequiel Dias, Fhemig e Hemominas. A situação da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e da Escola de Saúde Pública não foi discutida. Pedimos uma reunião para isso e ainda não fomos atendidos. Mas precisamos, acima de tudo, da reposição dos salários cortados e da suspensão das ameaças sofridas pelos grevistas. Sem isso, provavelmente iremos à greve novamente!” Outro diretor do Sind-Saúde, Reginaldo Tomaz de Jesus, também manifestou insatisfação com o fato das negociações com o governo não serem colocadas em prática. O Técnico de Gestão de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, Victor Pereira, ressaltou o fato de que as equipes nos postos de saúde e hospitais são multidisciplinares, englobando enfermeiros, técnicos e auxiliares. “É injusto apenas os médicos terem reajuste. É muita desigualdade. E o paciente depende de todos. Como pode termos nossos direitos trabalhistas negados? Carregamos o SUS nas costas! Não há macas, não há cadeiras. E as fundações é que são beneficiadas”.
Governo promete apurar denúncias
A Diretora Central de Carreiras e Remuneração Luciana Meireles Ribeiro, que representou a secretária Renata Vilhena, anunciou projeto de lei de autoria do Governo de Minas que colocará o valor de R$ 660 como base de cálculo para a taxa de insalubridade dos servidores estaduais da saúde. Segundo ela, o projeto deverá ser enviado à ALMG em breve e o governo está providenciando o estabelecimento de um adicional noturno aos trabalhadores.
Luciana assumiu o compromisso de encaminhar as reivindicações dos servidores à secretária e disse que as denúncias apresentadas são graves e a Seplag tem todo o interesse em apurar as irregularidades. Ela disse também que será publicada em breve a regulamentação da lei complementar 116, que trata do assédio moral aos trabalhadores do serviço público.
O superintendente de Gestão de Pessoas em Educação da Saúde Renato Raso negou que servidores que tenham participado da greve estejam sendo perseguidos e afirmou que denúncias nesse sentido serão todas apuradas. Ele afirmou também que o corte no ponto realmente aconteceu e que a recomposição salarial será feita na medida em que as horas não trabalhadas forem sendo repostas. Ele ainda informou que já estão sendo discutidas propostas de alteração nas carreiras da categoria.
O vice-presidente da Fhemig, Wagner Ferreira, disse não ter conhecimento sobre as denúncias de assédio moral e se colocou à disposição para chegar numa solução pacífica e satisfatória para todos. “Vou apurar, juntamente com SES e Seplag, isso que vocês estão dizendo. Quem me conhece como servidor do João XXIII, sabe que nunca me omiti. Sempre fui aberto ao diálogo. E acredito que o governo esteja aberto a negociações”. Ele ainda assegurou que todas as denúncias de assédio moral serão respondidas pessoalmente dentro de 72 horas.
Deputados manifestam insatisfação com tratamento dado a servidores
Sendo um dos criadores da lei complementar 116, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) manifestou insatisfação quanto às denúncias feitas. Segundo ele, as perseguições a servidores grevistas configuram violação da dignidade humana e eles devem ter em vista tanto a lei complementar quanto a lei 18185/09, que garante o direito à sindicância e a ampla defesa aos contratados que tiverem sido mandados embora sem aviso prévio. Ele aprovou dois requerimentos durante a reunião, um deles solicitando a apuração das denúncias por parte da Secretaria de Saúde e outro encaminhando à Seplag o depoimento dos servidores que sofreram assédio moral e se manifestaram durante a audiência.
Em apoio ao colega, o deputado Paulo Lamac (PT) disse que as denúncias são inadmissíveis e pediu a suspensão das demissões e do constrangimento aos servidores. O deputado Rogério Correia (PT) se disse impressionado com os relatos de insatisfação dos servidores e de tensão com as chefias. Para ele, o tratamento que o Governo do Estado vem dispensando aos servidores grevistas é desrespeitoso. "O choque de gestão criou mecanismos de vigilância, como o prêmio de produtividade e o acordo de resultados. O resultado disso é a desorganização e a revolta latente dos servidores com as chefias. O serviço público não funciona se não tiver uma gestão democrática", defendeu. Ele aprovou dois requerimentos: um pedindo o envio das notas taquigráficas para a secretária Renata Vilhena, para o secretário estadual de saúde e para o governador; e o outro solicitando o envio de ofício solicitando reunião com a secretária e o secretário.

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PENAS


22/08/2012 18:45
Ordem do Dia - presidente Marco Maia
Leonardo Prado
Plenário rejeitou duas emendas do Senado ao projeto. Texto será enviado para sanção presidencial.












A Câmara concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do Projeto de Lei 2786/11, do Poder Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo da proposta é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.
A matéria será enviada à sanção presidencial sem mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara em junho deste ano.
O projeto retornou para análise dos deputados após ter sido modificado pelos senadores. Na sessão desta quarta-feira, o Plenário da Câmara rejeitou as duas emendas do Senado e concluiu a votação da proposta.
As emendas rejeitadas pretendiam excluir do texto o uso de software livre para a formatação do sistema e o artigo que listava as autoridades responsáveis pelo preenchimento de cada tipo de dado sobre o acompanhamento da execução de penas.
O relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou a rejeição das duas emendas por entender que elas representavam um retrocesso no texto.
Segundo o projeto, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante doMinistério Público e pelo defensor. Os dados também estarão disponíveis à pessoa presa ou sob custódia e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
Tempo de prisão
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a lentidão da justiça criminal em razão do grande número de processos provoca o aumento desnecessário do gasto público com pessoas que continuam presas depois de já terem cumprido suas penas.

De agosto de 2008 a abril de 2010, 20 mil pessoas foram soltas pela campanha do mutirão carcerário, pois já tinham cumprido o período de pena e continuavam presas.
Efraim Filho ressaltou que o projeto torna o sistema de monitoramento das penas mais eficiente, acabando com os casos de pessoas que passam mais tempo do que o necessário na prisão e reduzindo a superlotação carcerária.
“A tecnologia vai operar em favor da solução de reivindicação dos presos com direito a sair do regime fechado. Muitas vezes, esses pedidos permaneciam semanas, meses e até anos adormecidos nas gavetas lotadas dos magistrados. Agora, eles serão alertados antes do fim do prazo de cumprimento da pena, com tempo para cumprir os trâmites burocráticos”, disse.
Dados a preencher
De acordo com o projeto, dez tipos de dados deverão ser registrados e atualizados. O delegado será responsável por lançar nome e filiação; data da prisão ou da internação (menor de idade); comunicado da prisão à família e ao defensor; tipo penal do crime e a pena a que está sujeito.

Luiz Cruvinel
Efraim Filho
Efraim Filho: monitoramento das penas será mais eficiente.
Já o magistrado, ao proferir a decisão, deverá lançar no sistema o tempo de condenação ou da medida aplicada (medida cautelar, por exemplo) e, ao longo do cumprimento da pena, os dias remidos (perdoados por estudo ou trabalho). Caberá a ele também informar se o preso usa equipamento de monitoramento eletrônico.
O diretor do presídio será responsável por lançar os dias de trabalho ou de estudo, o atestado sobre o comportamento do preso e a ocorrência de faltas graves (matar outro preso, por exemplo).
No caso de unidades de internação de adolescentes, o diretor deverá lançar o resultado do exame sobre a continuidade ou não da periculosidade do interno.
O projeto permite ainda ao magistrado rever, a qualquer momento, a data da prisão ou da internação.
Aviso tempestivo
Para evitar a perda de prazos, o sistema deverá ter ferramentas para calcular e informar com antecedência o magistrado, o Ministério Público e o defensor sobre datas importantes, como quando será possível obter progressão de regime (fechado para semiaberto, por exemplo) ou liberdade condicional.

As ferramentas deverão informar sobre a conclusão do inquérito; o oferecimento da denúncia; a realização do exame de fim de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena.
Pelo sistema, será possível calcular a remição da pena e identificar a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.
O projeto determina ainda que, ao receber o aviso, o magistrado verificará o cumprimento das condições legais necessárias para soltura ou para a concessão de outros benefícios à pessoa presa e dará vista da decisão ao Ministério Público.
Operação conjunta
Para viabilizar a operação conjunta das bases de dados dos sistemas existentes nos estados e no Distrito Federal, o Executivo federal criará o sistema nacional de forma a permitir a troca de dados.

A lei entrará em vigor dentro de 365 dias de sua publicação.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição - Pierre Triboli

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COMISSÃO DA VERDADE E SALÁRIO DE SERVIDOR DOMINAM DEBATE SOBRE LEI DE INFORMAÇÃO


22/08/2012 20:49
Renato Araujo
Joelson Dias (representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)
Dias: a lei é revolucionária porque prevê a cultura da transparência depois de tantos sobressaltos institucionais.
As investigações da Comissão da Verdade e a divulgação nominal de salários do servidor público dominaram o debate sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados.
Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) divergiram quanto aos efeitos da nova lei sobre a comissão destinada a apurar os crimes cometidos nos períodos ditatoriais do País.
O secretário de políticas sociais da CUT, Expedito de Magalhães, lembrou que um dos artigos da lei prevê sigilo de até 100 anos para informações relativas a agentes públicos legalmente autorizados, como é o caso dos militares, por exemplo, o que poderá prejudicar os trabalhos da Comissão da Verdade.
Já o conselheiro da OAB Joelson Dias ressaltou que outro artigo anula esse sigilo em caso de informações relativas à violação de direitos humanos. "Essa lei é revolucionária porque se propõe a implementar uma cultura de transparência depois de tantos sobressaltos institucionais. Por isso, o sigilo é imprescindível apenas no que diz respeito à segurança da sociedade e do Estado. O preceito geral é o da publicidade e a lei garante a disponibilidade da informação", afirmou Dias.
Divulgação de nomes e salários
A CUT e o Sindicato dos Servidores no Legislativo (Sindilegis) também criticaram a divulgação simultânea do nome e dos salários do funcionalismo público. Eles defendem a publicidade apenas dos valores pagos de acordo com os planos de cargos e salários.

Uma liminar da Justiça garantiu ao Sindilegis, pelo menos temporariamente, a não divulgação dos nomes dos servidores da Câmara e do Senado, sob os argumentos de segurança e respeito à intimidade das informações. Segundo o presidente do sindicato, Nilton Paixão, a sociedade tem todo o direito de saber quanto paga ao funcionalismo, mas sem a violação de direitos constitucionais. "Nós fomos chamados de casta privilegiada, marajás, defensores do obscurantismo. A posição do Sindilegis é pelo integral cumprimento da lei. Divulgação individualizada sim, nominal não, que atentatória aos direitos humanos. Servidor também é cidadão e tem direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada".
Renato Araújo
Audiência Pública: a lei de acesso à informação e os direitos Humanos - Aurélio Rios (produrador federal dos direitos do cidadão)
Aurélio Rios defende a divulgação dos vencimentos dos servidores que ganham acima do teto constitucional.
Acima do teto
Quanto à questão salarial, o procurador dos direitos do cidadão do Ministério Público Federal, Aurélio Rios, apresentou uma solução alternativa: a divulgação dos vencimentos da carreira, com exceção daqueles que ganham acima do teto constitucional, que, aí sim, teriam os nomes revelados. "Ainda que haja uma justificativa por conta de uma decisão judicial, essa é uma informação que todo cidadão deve saber, se há, de fato, gente recebendo mais do que o ministro do Supremo, que é o cargo considerado máximo e o teto estabelecido para o País. Acho que é uma forma conciliatória de resolver isso naquilo que a lei tem de mais importante. Essa lei é muito mais do que a simples revelação de quanto ganha esse ou aquele servidor público".

Instrumento de cidadania 
De maneira geral, Ministério Público, OAB, sindicalistas e parlamentares ressaltaram a importância da Lei de Acesso à Informação como instrumento de cidadania, transparência e controle social sobre a administração pública. Eles admitiram, no entanto, a necessidade de muito trabalho para consolidá-la e livrá-la de desvios de uso, como a bisbilhotice, por exemplo.

O presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirmou que a nova lei, além de instrumento de cidadania, também será capaz de melhorar a qualidade de vida da população a partir do momento em que ela for usada para ampliar a transparência em licitações e a aplicação de recursos públicos em saúde, educação, segurança, entre outros setores.
Já a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) elogiou o conteúdo da lei, mas reconheceu que ainda haverá muito trabalho pela frente para consolidá-la e aplicá-la efetivamente. O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou a necessidade de “aprimorar controles”.
Reportagem - José Carlos Oliveira 
Edição – Regina Céli Assumpção

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