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20 de dezembro de 2012

ÚLTIMAS NOTÍCIAS SOBRE A PLC 87/11


PLC 87/11: Vitóriaaaaaa....Mesa já publica redação final

De acordo com o presidente da FENASPEN-  Fernando Anunciação que se encontra no Senado Federal, a Mesa já divulgou o texto final do nosso Porte. "Quando fui buscar informações já vieram com o texto final em mãos dizendo que ninguém entrou com nenhum recurso e então eles resolveram fechar logo a matéria para ser encaminhada para sanção final", afirmou o presidente Fernando.
AGORA É INTENSIFICAR NOSSA CAMPANHA 'SANCIONA DILMA'...
VAMOS NESSA QUE AGORA SIM, BRADAREMOS NOSSA VITÓRIAAA DEFINITIVAMENTE!
11/12/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Ação: Juntados quadro comparativo (fl. 61) e texto final revisado (fl. 62).
TEXTO FINAL
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, DE 2011
(Nº 5.982, DE 2009, NA CASA DE ORIGEM)
Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ..........................................................
........................................................................
§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII.
.............................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Quadro comparativo do Projeto de Lei da Câmara nº 87,
de 2011 (nº 5.982, de 2009, na Casa de Origem)
Elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.

Fonte: www.sindaspmg.org.br

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