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30 de dezembro de 2012

PROJETO INSTITUI O ESTATUTO PENITENCIÁRIO NACIONAL


Dep. Domingos Dutra (PT-MA)
Dutra: é preciso padronizar procedimentos em todo o País.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2230/11, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional. Resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada em 2008, a proposta cria uma série de critérios para o funcionamento do sistema – que passam por normas para a admissão de presos; assistência médica, social e jurídica; projeto arquitetônico dos presídios; visitas íntimas e outros direitos e deveres dos detentos até a determinação de penas para os crimes contra eles.
De acordo com o deputado Domingos Dutra (PT-MA), que foi relator da CPI e assina o projeto, a comissão de inquérito constatou que as diferenças regionais muitas vezes são responsáveis pelas deturpações no atendimento dos presos. Diante disso, defende que “é preciso padronizar alguns tipos de procedimentos”.
Dutra destaca também que a proposta do estatuto é baseada nas Regras Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas (ONU – Resolução 2076/77) e procura garantir a ressocialização dos presos, além de seus direitos, para que sejam tratados sem discriminação e com respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais.
Admissão
Pelo texto, na admissão, o presídio deverá fazer o registro do preso, com informações como identificação, razões da prisão, vínculos de parentesco até o terceiro grau e lista de pertences. O registro deverá ser assinado pela autoridade responsável e pelo detento.
O interno deverá passar por avaliação para determinar o tipo de alojamento em que será alocado, de acordo com critérios como sexo, idade, situação legal e judicial, antecedentes criminais e tempo de pena. Será avaliado também quanto à saúde física e mental e doenças infectocontagiosas.
A proposta proíbe expressamente a permanência de detento em delegacia de polícia ou na superintendência da Polícia Federal (PF) por tempo superior ao necessário à finalização do inquérito policial. Veda ainda a permanência do preso em cela de isolamento por tempo superior ao determinado pela autoridade.
Tratamento
O estatuto proíbe também a utilização de correntes, algemas e camisas-de-força como instrumento de punição. Pelo texto, esses recursos somente poderão ser utilizados como medida de precaução de fuga, por motivo de saúde ou para evitar danos ao próprio preso ou a terceiros. Proíbem-se ainda castigos corporais e clausura em cela escura.
Somente poderão ser aplicadas sanções previstas em lei ou regulamento, e desde que não coloquem em perigo a integridade física ou a dignidade do preso. Ainda assim, o detento deverá ser sempre avisado sobre a infração e a punição, além de ter assegurado direito de defesa “real e efetivo”.
Saúde, educação e trabalho
Para proporcionar atendimento à saúde dos presos, cada estabelecimento prisional deverá contar com enfermaria, dependência de observação psiquiátrica e unidade de isolamento para pessoas com doenças infectocontagiosas. Nos presídios femininos, deverá haver dependência com material obstétrico, para atendimento de emergência às grávidas.
Ainda conforme a proposta, o detento terá direito a assistência social e a alimentação supervisionada por nutricionista. O Estado também deverá fornecer ao interno uniformes completos, roupa de cama e material de higiene pessoal, como pasta de dentes, sabonete, xampu e hidratante para o corpo.
A educação primária será obrigatória para os presos analfabetos, e os estabelecimentos deverão ofertar formação profissional, além de permitir a realização de cursos a distância. As cadeias terão de contar também com biblioteca.
O trabalho será obrigatório para todos os presos condenados, com o objetivo de capacitá-los para sustentar-se de forma lícita após o cumprimento da pena. Lei ou regulamento deverá fixar a jornada diária, e a remuneração deverá possibilitar indenização pelos danos do crime e constituição de poupança.
Segundo o texto, para cada 400 presos, os presídios deverão contar com uma quantidade específica de profissionais para atendê-los.
Crimes contra presos
No título dos crimes contra presos, são definidos nove tipos criminais, com as respectivas penas. Para maus tratos, o projeto prevê reclusão de três a seis anos. Caso o fato resulte em lesão corporal grave, a pena sobe para de três a oito anos, e, em caso de morte, para de quatro a 12 anos. Em todos os casos também haverá multa.
Quem incorrer nas condutas de abandono material (deixar de fornecer alimentação e demais condições essenciais à subsistência); manutenção indevida de preso em delegacia ou superintendência da PF; imposição de trabalho excessivo ou inadequado; abuso de medida disciplinar; e lotação de presídio acima da capacidade máxima de ocupação submete-se à pena de reclusão de três a seis anos e multa.
Já para os casos de separação irregular de preso (entre condenados e provisórios, ou entre homens e mulheres); falha na visitação mensal obrigatória do juiz da execução, do integrante do Ministério Público e do integrante de conselho penitenciário ou de conselho da comunidade ao estabelecimento prisional; e manutenção indevida em cela de isolamento, a previsão é de reclusão de dois a quatro anos e multa.
Em todos os casos, a condenação terá como efeito também a perda do cargo ou da função pública e a inabilitação para seu exercício por dez anos.
Tramitação
A proposta do estatuto será analisada por uma comissão especial (ainda a ser formada) antes de seguir para votação no Plenário. Projeto idêntico (PL 4201/08), também originário da CPI do Sistema Carcerário, foi arquivado ao final da legislatura passada sem que tivesse sido instalada comissão especial para analisá-lo, o que levou Domingos Dutra a reapresentar o texto.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Maria Neves 
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'



































COMENTÁRIOS 
13/07/2012 10:05

Projeto institui o Estatuto Penitenciário Nacional

O prazo para comentar esta notícia expirou.
ARIEVILO | 17/07/2012 21:11
Um político que apresenta um projeto desse só pode estar com o pai ou mãe na cadeia. Além do mais para que se preocupar com a reintegração dos ex-detento é só ele continuar desempregado, casar e se encher de filhos que continuará sendo sustentado com o dinheiro público através das "bolsas" e "vales" leite, pão, gás, escola, transporte, etc trabalhar pra que, tem sempre um político bonzinho a fim de fazer caridade com o dinheiro público.
Silva | 17/07/2012 09:30
Mais direitos para os criminosos, onde vamos parar..., tá na hora de elegermos gente honesta, preocupada com o cidadão trabalhador, aquele que ajuda o País a crescer. Esse pessoal só sabe fazer isso, auxilio reclusão de 915,00 reais, enquanto o assalariado ganha pouco mais de 600,00, agora querendo proteger esse bando, leva pra casa, tenha dó. Uma sugestão melhor eu posso dar, que tal acabar com todo tipo de pena, rasgar o código penal, extinguir a polícia e deixar a bandidagem ditar todas as regras.
Soares | 17/07/2012 08:45
cari$$imo deputado Domingos Dutra, esta mesmo interessado em resolver os problemas no Sistema penitenciário brasileiro, crie leis destinando recursos permanentes para aparelhamento das unidades prisionais, leis que obrigue gestores a investir nas unidades Prisionais. Se esta abandonado assim é por descaso dos Poderes Constituídos.
sandro | 16/07/2012 10:05
Levem logo os presos pra casa assim irão cuidar melhor deles.
Adriano | 15/07/2012 15:09
Concordo com o Fernando em relação a uma legislação para a proteção as vítimas, elas são as mais prejudicadas e as mais esquecidas pelo estado.
Henrique Santos | 14/07/2012 18:43
A proposta parece ser interessante, mas mais uma vez privilegia o direito do réu em detrimento do direito da vítima. O maior ofendido não é o Estado, mas a pessoa que sofreu o ato diretamente. É evidente que o réu ou preso precisa de atenção, mas e a vítima? É preciso respeito também com o cidadão de bem. A vítima exige punição exemplar e adequada para o criminoso. Peço que mude o Código Penal e o Processual Penal. Aprove leis mais rígidas. Obrigado pela atenção.
fernando | 13/07/2012 19:09
O Congresso Nacional deveria ser chamado de Congresso da desordem: 1º. A LEP, na verdade, fala praticamente a mesma coisa que este projeto, perda de tempo. 2º. Ninguém faz um projeto para as vítimas dos delinquentes, daqui a pouco quem vai mandar no Brasil são os delinquentes, aliás, já mandam, pois o que não falta no CN é (....) transvestido de parlamentar. Nossa CRFB/88 só dispõe sobre direitos dos presos e nada da família lesada, mas para tudo existe uma lógica, pois a Assembleia Nacional Constituinte... continuação...
fernando | 13/07/2012 19:07
continuação... foi formada em grande parte por (....) que estão no CN até hoje. 3º. Só faltou dizer que o servidor penitenciário deve manter intimidades com os presos e seus familiares, violando, assim, sua imparcialidade e a própria segurança do sistema prisional, pois o servidor não deve ter e manter qualquer tipo de amizade e intimidade com o preso e seus familiares, e isso, não significa agir com desrespeito, pois a sociedade quer que a segurança e a ordem nos presídios sejam mantidas por servidores públicas imparciais, sob pena de a corrupção assolar o sistema penitenciário,
FERNANDO | 13/07/2012 19:05
continuação..pois o contado direto com os presos deve ser estabelecido pelos setores responsáveis pela ressocialização, tais como, professores, psicólogos, assistentes sociais etc. Portanto, aos servidores penitenciários cabe apenas o contato “indireto” com os presos, tais, como, a fiscalização, a manutenção da ordem, da disciplina, evitar fugas, evitar a prática de crimes de dentro para fora dos presídios, verificar e investigar se os que saem dos presídios estão indo trabalhar, se as condições do livramento condicional estão sendo cumpridas,
FERNANDO | 13/07/2012 19:04
continuação.. bem como das penas restritivas, se estão indo visitar seus familiares quando permitida a saída para este fim (e isso a lei não fala, que é de suma importância), verificar se os responsáveis pela ressocialização estão ali para desempenharem realmente o seu papel, ou então, se entre eles e os presos está havendo algum tipo de contato que vise à prática de crimes fora do estabelecimento prisional, portanto, a atuação dos servidores penitenciários deve, sempre, ser exercida “sem envolvimento” “direto” com os presos, tudo, é claro, feito com respeito aos mandamentos constitucionais,

Fernando | 13/07/2012 19:00
continuação...pois demonstra que na sociedade existem regras e que elas foram feitas para serem cumpridas e respeitadas, deixando, assim, a sociedade aliviada. Enfim, essa lei já começou um fracasso. Não confundam as funções e regulamente de forma coerente as funções dos servidores públicos do sistema prisional, pois ao lado das garantias dos presos devem ser preservadas também as garantias constitucionais da sociedade como um todo e não apenas um lado da moeda, passando, assim, a evitar margens para o fortalecimento do mundo do crime de dentro dos presídios para fora deles.
Adriano | 13/07/2012 18:11
Os presos também deveriam trabalhar em obras públicas, principalmente naquelas que estão paralizadas. Deveriam proibir também a construção de presídios em áreas urbanas.
Jean | 13/07/2012 10:46
Saudações! Penso que deveria ser criado mais presídios produtivos de preferência presídios agricolas, para que os presos produzissem e trabalhassem, para comer, como todo pai de família de bem faz. Para alguns presos o trabalho seria a pior pena.


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