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11 de dezembro de 2012

PROJETO AMPLIA INCENTIVOS PARA CONTRATAR EX-PRESIDIÁRIOS


FFO aprova parecer à proposta do governador que concede dois salários mínimos mensais por contratado


Proposição, que recebeu parecer favorável de João Vítor Xavier, já pode ser analisada pelo Plenário em 1º turno - Foto: Guilherme Dardanhan
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer ao projeto que amplia os incentivos para a contratação de ex-presidiários. A reunião foi nesta segunda-feira (10/12/12), quando o Projeto de Lei (PL) 3.392/12, do governador, recebeu parecer de 1º turno favorável do relator, deputado João Vítor Xavier (PEN). Ele opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda faz apenas adequações na redação do texto, sem alterar seu conteúdo.
O PL 3.392/12 modifica a Lei 18.401, de 2009, que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica (incentivo financeiro) às empresas que contratarem ex-presidiários. As mudanças estendem os efeitos do projeto aos condenados à prisão domiciliar e aumentam o incentivo financeiro.
Atualmente, a empresa recebe dois salários mínimos por contratado, a cada três meses. O projeto prevê o pagamento de dois salários mínimos mensais. O repasse do incentivo, porém, continua sendo feito trimestralmente. O parecer ressalta a necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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