Total de visualizações de página

Pesquisar este blog

16 de dezembro de 2012

PLENÁRIO APROVA PL QUE INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA PESQUISA

Aprovada em 1º turno, matéria também altera remuneração de várias carreiras no Estado.


O Projeto de Lei (PL) 3.500/12, do governador, que institui gratificações na área de pesquisa e altera remuneração de servidores de várias carreiras no Estado, foi aprovado pelo Plenário. A matéria passou em 1º turno, em Reunião Ordinária desta quinta-feira (13/12/12), na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas nºs 1, 2 e 6, tendo sido rejeitadas as emendas de nºs 3 a 5.  O projeto institui as Gratificações de Incentivo à Pesquisa e Docência (Giped) e de Função de Pesquisa e Ensino (GFPE) na Fundação João Pinheiro (FJP); cria a carreira de médico da Área de Defesa Social; institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de professor de ensino médio e tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), nos moldes do regime que já vigora para as carreiras da educação básica do Poder Executivo. Além disso, reajusta em 15,9% as tabelas de vencimento das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem).
O substitutivo da CCJ incide sobre a Giped e a GFPE, dando nova redação ao artigo 1º para tornar mais claras as regras de concessão e suprimir a regra de transição prevista, por ser incompatível com dispositivos da legislação que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado.
O substitutivo altera ainda dispositivos relacionados às carreiras de agente de segurança penitenciário e de médico na Defesa Social, não mencionando datas nem a resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Também prevê que o posicionamento será feito mantidas as referências de nível, grau e carga horária utilizadas para pagamento dos proventos. Vários outros artigos do novo texto referem-se à área médica, entre eles o artigo 34, que propõe reajustar em 30,23%, a partir de janeiro de 2013, os valores das tabelas de vencimento básico da carreira de médico perito no âmbito da Seplag.
O substitutivo também trata da nova estrutura da carreira de professor de ensino médio e tecnológico da Utramig, apresentando o Anexo VI, com o objetivo de dar maior conformidade ao anexo do projeto original que estabelece a tabela de subsídio dessa carreira.
A emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública, acrescenta novo parágrafo ao artigo 18 daLei 15.293, de 2004, que dispõe sobre promoções nas carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, definindo que o procedimento para conceder a promoção seja estabelecido em regulamento. A emenda nº 2, do governador, cria 1,3 mil cargos de provimento efetivo na carreira de assistente administrativo da Polícia Militar. Já a emenda de nº 6, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, faz pequenas correções no substitutivo nº 1.
Emendas rejeitadas - Rejeitadas as emendas nº 3 e 4, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que estendiam a Giped e a GFPE aos servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Fapemig, do IGA e do Cetec, respectivamente; a emenda de nº 5, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), por sua vez, estipulava a exigência de curso superior na área de Comunicação Social para o provimento de cargos destinados a funções relacionadas a essa área.

Fonte: http://www.almg.gov.br


Nenhum comentário: