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22 de dezembro de 2012

CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS PASSA A CONTAR COM 18.656 CARGOS



  Mais uma vitória alcançada pelo SINDASP-MG, em uma reunião realizada em abril de 2012 na Seplag a Direção do Sindicato solicitou a criação de mais cargos na carreira de agentes penitenciários, e agora foram atendidos com a criação de mais 5291 cargos de agentes penitenciários. Com muita determinação e compromisso o SINDASP-MG segue na luta em prol da construção de uma forte e sólida.
Carreira dos Agentes Penitenciários passa a contar com 18656 cargos.

Projeto, de autoria do Governador do Estado, foi votado pelo Plenário na Reunião Extraordinária desta terça (18).
Defesa Social – O PL 3.500/12 cria, também, 5.291 cargos da carreira de agente de segurança penitenciário, totalizando 18.656 agentes e 1,3 mil cargos de provimento efetivo na carreira de assistente Administrativo da Polícia Militar.

Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.500/12, do Governador do Estado, na Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (18/12/12). A proposição foi aprovada pelos deputados na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno pelo Plenário), com a emenda nº 1.
O projeto institui gratificações na área de pesquisa e altera a remuneração de servidores de várias carreiras no Estado. Na Fundação João Pinheiro, institui as Gratificações de Incentivo à Pesquisa e Docência (Giped) e de Função de Pesquisa e Ensino (GFPE). Além disso, o projeto cria a carreira de médico da Área de Defesa Social; institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de professor de ensino médio e tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais (Utramig), nos moldes do regime que já vigora para as carreiras da educação básica do Poder Executivo. A proposição promove, ainda, reajuste em 15,9% das tabelas de vencimento das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem).
Gratificações – A Giped é destinada aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública da carreira de pesquisador em Ciência e Tecnologia, e será paga mensalmente a partir de outubro de 2012, sendo composta por uma uma parcela fixa e outra variável. A gratificação vai integrar a remuneração de contribuição previdenciária e será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, com base nas 60 últimas parcelas recebidas antes da definição do benefício.
Já a GFPE é destinada aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de função pública das carreiras de técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia e de gestor em Ciência e Tecnologia e é graduada em quatro níveis. Será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias dos cargos ocupados pelos beneficiados e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
Os valores da Giped e da GFPE vão variar de R$ 1.000,00 a R$ 2.500,00, em quatro níveis, conforme indicadores estabelecidos em decreto. Ainda quanto à Fundação João Pinheiro, o projeto também altera requisito de escolaridade do nível III da carreira de pesquisador em Ciência e Tecnologia, de forma a permitir que também os pesquisadores que possuem título de pós-graduação lato sensu sejam promovidos a esse nível.
Defesa Social –O PL 3.500/12 cria, também, 5.291 cargos da carreira de agente de segurança penitenciário, totalizando 18.656 agentes e 1,3 mil cargos de provimento efetivo na carreira de assistente Administrativo da Polícia Militar.
Institui, ainda, a carreira de médico na Defesa Social, que terá como parâmetro a tabela que contém a estrutura da carreira de médico da Fhemig. Serão criados 178 cargos de provimento efetivo na nova carreira, além de outros 22 cargos que serão decorrentes da transformação de 22 cargos da carreira de analista executivo de Defesa Social. Haverá também a transformação de cargos correspondentes às funções públicas da carreira de analista executivo de Defesa Social. O projeto prevê o ingresso de servidores efetivados em decorrência da Lei Complementar 100, de 2007, e em exercício da função de médico e cujos cargos estiverem lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds).
O artigo 28 cuida do posicionamento dos servidores que passaram para a inatividade em cargo de analista executivo de Defesa Social, na função de médico, e que fazem jus à paridade. Eles serão posicionados na nova carreira, aplicando-se também essa regra para fins de revisão de pensão. Já o artigo 29 determina que o servidor que teve seu cargo transformado, assim como o servidor inativo, será posicionado por meio de resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Seds. Estabelece, ainda, que o posicionamento terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2013, no mesmo nível e no mesmo grau àqueles em que o servidor estiver posicionado na carreira de analista executivo de Defesa Social em 31 de dezembro de 2012. Já o artigo 34 propõe reajustar em 30,23%, a partir de janeiro de 2013, os valores das tabelas de vencimento básico da carreira de médico perito no âmbito da Seplag.
Professor da Utramig receberá por subsídio
Assim como ocorre com a educação básica do Estado, o projeto propõe que os professores de ensino médio e tecnológico da Utramigpassem a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única. Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação, ressalvadas parcelas que tenham natureza indenizatória ou estejam previstas na Constituição Federal e que não podem ser suprimidas, conforme o artigo 9°.
Esse modelo de subsídio será implementado com revisão do posicionamento dos servidores, gerando ganhos decorrentes do aproveitamento do tempo de serviço na respectiva carreira até 31 de dezembro de 2012 e do recálculo e incorporação das verbas que compõem a remuneração. O novo posicionamento deverá resultar em acréscimo de, no mínimo, 5% sobre a remuneração devida também em 31 de dezembro de 2012. O professor em exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pelo recebimento do subsídio acrescido de percentual estabelecido em lei.
O projeto também suprime a exigência de requerimento do servidor para que seja concedida promoção na carreira da educação básica, que passará a ser concedida automaticamente, desde que cumpridos todos os requisitos.
Outras mudanças – O projeto concede ao servidor da carreira de professor de educação superior, em efetivo exercício na Fundação Helena Antipoff, a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior (GDPES), instituída por lei e devida aos servidores da mesma carreira em exercício na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) ou na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).
Também altera a Lei Delegada 39, de 1998, relativa à gratificação especial devida aos ocupantes dos cargos de comandante de avião a jato, comandante de avião, piloto de helicóptero e primeiro oficial de aeronave. O objetivo, segundo o Governo, é aplicar índices de reajuste semelhantes aos concedidos à maioria das carreiras do Poder Executivo nos meses de outubro de 2011 e abril de 2012, previstos na Lei de Política Remuneratória.
Faz ainda alterações em dispositivos da Lei 20.336, de 2012, relacionados à remuneração de contribuição, para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão do cargo de professor de educação superior. As normas vigentes nesse sentido dispõem expressamente apenas sobre a concessão dos proventos e das pensões. A nova redação proposta usa a expressão “para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão”, abarcando todas as hipóteses previstas posteriormente em outros dispositivos legais.
Emenda nº 1 – O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, que esclarece que a progressão de que trata a lei será concedida automaticamente ao servidor, cumpridos os requisitos legais; já a promoção será concedida automaticamente ou a requerimento do servidor, na forma de regulamento, cumpridos os requisitos legais.


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