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23 de agosto de 2012

COMISSÃO DA VERDADE E SALÁRIO DE SERVIDOR DOMINAM DEBATE SOBRE LEI DE INFORMAÇÃO


22/08/2012 20:49
Renato Araujo
Joelson Dias (representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)
Dias: a lei é revolucionária porque prevê a cultura da transparência depois de tantos sobressaltos institucionais.
As investigações da Comissão da Verdade e a divulgação nominal de salários do servidor público dominaram o debate sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados.
Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) divergiram quanto aos efeitos da nova lei sobre a comissão destinada a apurar os crimes cometidos nos períodos ditatoriais do País.
O secretário de políticas sociais da CUT, Expedito de Magalhães, lembrou que um dos artigos da lei prevê sigilo de até 100 anos para informações relativas a agentes públicos legalmente autorizados, como é o caso dos militares, por exemplo, o que poderá prejudicar os trabalhos da Comissão da Verdade.
Já o conselheiro da OAB Joelson Dias ressaltou que outro artigo anula esse sigilo em caso de informações relativas à violação de direitos humanos. "Essa lei é revolucionária porque se propõe a implementar uma cultura de transparência depois de tantos sobressaltos institucionais. Por isso, o sigilo é imprescindível apenas no que diz respeito à segurança da sociedade e do Estado. O preceito geral é o da publicidade e a lei garante a disponibilidade da informação", afirmou Dias.
Divulgação de nomes e salários
A CUT e o Sindicato dos Servidores no Legislativo (Sindilegis) também criticaram a divulgação simultânea do nome e dos salários do funcionalismo público. Eles defendem a publicidade apenas dos valores pagos de acordo com os planos de cargos e salários.

Uma liminar da Justiça garantiu ao Sindilegis, pelo menos temporariamente, a não divulgação dos nomes dos servidores da Câmara e do Senado, sob os argumentos de segurança e respeito à intimidade das informações. Segundo o presidente do sindicato, Nilton Paixão, a sociedade tem todo o direito de saber quanto paga ao funcionalismo, mas sem a violação de direitos constitucionais. "Nós fomos chamados de casta privilegiada, marajás, defensores do obscurantismo. A posição do Sindilegis é pelo integral cumprimento da lei. Divulgação individualizada sim, nominal não, que atentatória aos direitos humanos. Servidor também é cidadão e tem direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada".
Renato Araújo
Audiência Pública: a lei de acesso à informação e os direitos Humanos - Aurélio Rios (produrador federal dos direitos do cidadão)
Aurélio Rios defende a divulgação dos vencimentos dos servidores que ganham acima do teto constitucional.
Acima do teto
Quanto à questão salarial, o procurador dos direitos do cidadão do Ministério Público Federal, Aurélio Rios, apresentou uma solução alternativa: a divulgação dos vencimentos da carreira, com exceção daqueles que ganham acima do teto constitucional, que, aí sim, teriam os nomes revelados. "Ainda que haja uma justificativa por conta de uma decisão judicial, essa é uma informação que todo cidadão deve saber, se há, de fato, gente recebendo mais do que o ministro do Supremo, que é o cargo considerado máximo e o teto estabelecido para o País. Acho que é uma forma conciliatória de resolver isso naquilo que a lei tem de mais importante. Essa lei é muito mais do que a simples revelação de quanto ganha esse ou aquele servidor público".

Instrumento de cidadania 
De maneira geral, Ministério Público, OAB, sindicalistas e parlamentares ressaltaram a importância da Lei de Acesso à Informação como instrumento de cidadania, transparência e controle social sobre a administração pública. Eles admitiram, no entanto, a necessidade de muito trabalho para consolidá-la e livrá-la de desvios de uso, como a bisbilhotice, por exemplo.

O presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirmou que a nova lei, além de instrumento de cidadania, também será capaz de melhorar a qualidade de vida da população a partir do momento em que ela for usada para ampliar a transparência em licitações e a aplicação de recursos públicos em saúde, educação, segurança, entre outros setores.
Já a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) elogiou o conteúdo da lei, mas reconheceu que ainda haverá muito trabalho pela frente para consolidá-la e aplicá-la efetivamente. O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou a necessidade de “aprimorar controles”.
Reportagem - José Carlos Oliveira 
Edição – Regina Céli Assumpção

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