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31 de agosto de 2012

EDITAL DO CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO DE MINAS COM O TOTAL DE 3410 VAGAS É PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

    Foi publicado no IOF de Minas Gerais o edital do concurso para Agente de Segurança Penitenciário no dia 31/08/2012 na página 20. 

QUADRO DE VAGAS

INFORMAÇÕES SOBRE AS MATÉRIAS A SEREM COBRADAS NA PROVA


ABAIXO LINK ONDE VC PODERÁ TER TODO O EDITAL PUBLICADO:


30 de agosto de 2012

DEPUTADOS E GOVERNO DISCUTEM ALTERNATIVAS PARA O FATOR PREVIDENCIÁRIO


Governo concorda com a substituição do fator previdenciário pela regra 95/85, mas em troca quer a aprovação de idade mínima para requerer aposentadoria e não concorda com a retroatividade do fim do fator.

Sefot
Brasília - Congresso Nacional
Desde 2000, o Congresso discute o fim do fator previdenciário.
Treze anos depois de entrar em vigor em meio a muita polêmica, o fator previdenciário pode estar chegando ao fim. Deputados e governo buscam um acordo que permita votar, após as eleições municipais, o projeto (PL 3299/08) que acaba com o mecanismo usado na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O acordo se encaminha para a aprovação da fórmula proposta pelo deputado licenciado Pepe Vargas (PT-RS), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, chamada de “regra 95/85”.
A regra estabelece que o trabalhador poderá se aposentar quando o somatório da idade e do tempo de contribuição for de 95 para homens e 85 para mulheres. Por exemplo, o homem poderá requerer a aposentadoria quando tiver 60 anos de idade e 35 de contribuição. Atualmente, para evitar que o fator reduza a aposentadoria, um homem de 60 anos precisa ter 40 anos de contribuição ao INSS. A fórmula integra o substitutivo que Vargas apresentou ao PL 3299 na Comissão de Finanças e Tributação e que nunca foi votado.
O governo informou aos líderes da base aliada, em junho, que concorda com o fim do fator, mas em troca quer a aprovação de uma idade mínima para requerer aposentadoria e não concorda com a retroatividade do fim do fator. Ou seja, os que se aposentaram com as regras atuais não se beneficiariam com a sua extinção. As mudanças nas regras previdenciárias seriam feitas por meio de uma emenda substitutiva durante a votação do projeto no Plenário da Câmara. Segundo o Executivo, a emenda reduziria o impacto fiscal provocado pelo fim do fator previdenciário.

Dúvidas
Para os parlamentares, a regra 95/85 é a que obteve o maior consenso até agora entre as dezenas de projetos que tramitam na Câmara e no Senado sobre o fim do fator, e por isso tem maior chance de ser aprovada. Mas ainda restam algumas dúvidas. Por exemplo, o substitutivo do deputado Pepe Vargas estabelece que o valor da aposentadoria, uma vez cumprida a fórmula 95/85, será calculado pela média simples de 70% das maiores remunerações do trabalhador. Atualmente, o valor é dado sobre a média de 80% das maiores remunerações.

A diferença é significativa. Um percentual maior dilui os salários do contribuinte durante a vida laboral, fazendo com que a média final seja menor. Não é por outro motivo que o movimento de aposentados defende a restauração do cálculo que havia antes da entrada em vigor da lei do fator (9.876/99), quando a aposentadoria era definida pela média dos 36 últimos salários.
Também não está claro se haverá algum mecanismo para alterar, ao longo do tempo, a soma 95/85, incorporando o aumento da expectativa de vida da população.
“O fator é uma crueldade com o aposentado”, reclama o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Segundo ele, a fórmula proposta por Pepe Vargas, ainda que não seja a ideal, “é mais do que razoável”.
paulo paim
“Lei boa é lei aprovada, e não sonhada”, afirma Paim.
O senador Paulo Paim (PT-RS) também concorda com a regra 95/85. Ele é autor do primeiro projeto que originou a discussão do fim do fator no Congresso, em 2000, quando ainda era deputado. O texto original apenas extinguia a aplicação do fator e acabou arquivado na Câmara (PL 3746/00).
Segundo o senador, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva também concordava com a substituição do fator pela regra 95/85, mas que o debate não teria avançado no seu governo porque as centrais sindicais eram contra o mecanismo discutido na Câmara. 

Hoje, a situação seria diferente. “Todas as centrais e federações estão entendo que este é o caminho viável. Espero que neste ano, de uma vez por todas, a gente destrua esse maldito fator, que é um crime contra o trabalhador.”

Veto
O fim do fator previdenciário já havia sido aprovado pelo Congresso em 2010. Durante a votação da Medida Provisória 475/09, que reajustava as aposentadorias (transformada na Lei 12.254/10),os parlamentares aprovaram uma emenda que acabava com o fator a partir de 1º de janeiro de 2011. O dispositivo, no entanto,  foi vetado pelo então presidente Lula.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior 
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'


PARLAMENTARES EVANGÉLICOS CRITICAM POSSÍVEIS MUDANÇAS NO CÓDIGO PENAL


Parlamentares evangélicos criticam possíveis mudanças no Código Penal

Antonio Augusto
Dep. João Campos (PSDB/GO)
João Campos: proposta do Senado caminha para legalizar a pedofilia no País.
Deputados e senadores da Frente Parlamentar Evangélica afirmaram que não aceitarão qualquer tentativa de legalização do aborto, da eutanásia e da posse de drogas para o consumo próprio. Os parlamentares também alertaram para a hipótese de criminalização de manifestações contra a homossexualidade e outras mudanças possíveis na reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

As declarações foram feitas em reunião, nesta quinta-feira (30), entre o grupo de parlamentares, entidades cristãs e o relator da proposta de reforma do código que tramita no Senado (PLS 236/12), senador Pedro Taques (PDT-MT).

As mudanças estão sendo discutidas com base em um anteprojeto de lei assinado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. A proposta (PLS 236/12) trata de temas diversos, como o enriquecimento ilícito e a diminuição de penas para furtos simples. O texto também transforma em crimes algumas contravenções penais em áreas como direito cibernético, terrorismo e trânsito, além de fazer diversas outras alterações.
Pedro Taques anunciou que os senadores terão até o próximo dia 5 de outubro para propor emendas ao texto. Segundo o relator, não há prazo determinado para o fim do trabalho da comissão especial que analisa a proposta no Senado, mas o coordenador da frente, deputado João Campos (PSDB-GO), já disse que é contra a votação da proposta até o final deste ano.
“Permitir que o Senado discuta, debata e vote a reforma de um código em um semestre é um contrassenso. É verdade que a sociedade evolui. Resta saber se a proposta dessa comissão de juristas corresponde à vontade da maioria ou se só de algumas minorias. Só poderemos avaliar isso após um debate amplo, que exige mais tempo” argumentou. O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) acrescentou: “Claro que o código tem de ser ajustado, não há dúvidas disso, mas não podemos usurpar a vontade popular”.
A Câmara também analisa uma proposta de reforma do Código Penal . O texto em análise na Casa, porém, é menos polêmico e não trata de assuntos como aborto e eutanásia. A proposta da Câmara ainda precisa ser aprovada pela Subcomissão de Crimes e Penas para começar a tramitar.
Homoafetividade
Os parlamentares reclamaram ainda da possibilidade de criminalização da homofobia: “Devo aos homossexuais o meu respeito e não sou homofóbico. Agora, é preciso ter liberdade de expressão. Por exemplo, se você descobre que a babá do filho é homossexual e você não quer que ela oriente seu filho, já que isso vai contra o que acredita, contra a orientação de Deus, você não pode despedi-la? Que conversa é essa?” questionou o senador Magno Malta (PR-ES).

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) acrescentou: "Tenho de ter o direito de condenar o homossexualismo como uma prática pecaminosa. Não tenho nada contra os homossexuais em si, até porque trabalhamos para que eles possam deixar essa prática”.
Antonio Augusto
Sen. Magno Malta
Malta: a maior parte da sociedade condena o aborto.
Outra queixa dos integrantes da bancada evangélica é a possibilidade de descriminalização da posse de drogas em pouca quantidade, da eutanásia e do aborto. Com relação a este último tema, Malta foi enfático: “Nós não vamos negociar, não atentaremos contra a natureza de Deus. Se Deus determina a vida e a ele cabe o porquê de todas as coisas, não cabe a nós questioná-lo”.
“A sociedade brasileira, se ouvida, na sua maior parte, rejeita o aborto. Esses e outros temas precisam ser mais bem debatidos”, ponderou o deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Quanto à eutanásia, Magno Malta também protestou: “Se um psicólogo não pode nem prescrever um remédio, poderá prescrever a morte? Com todo o respeito a esses profissionais, Deus é o único que pode definir quem vive e quem morre”.
Quanto às drogas, o senador questionou os possíveis interesses por trás da descriminalização: “Estamos combatendo o tabagismo e as grandes indústrias perdendo lucro. A maconha, se legalizada, será industrializada. É preciso ter em vista quem ganhará com a legalização das drogas, porque a população em geral só tende a perder”. 

Violência sexual
João Campos também declarou ser contra a possível diminuição da idade máxima para tipificação de violência sexual contra vulneráveis. Segundo Campos, a proposta em análise no Senado (PLS 236/12) determina que qualquer prática sexual com menores de 12 anos seja considerada necessariamente um estupro, independentemente do consentimento da vítima – pela norma em vigor, o limite de idade é de 14 anos. “É como se estivéssemos caminhando para a legalização da pedofilia no Brasil”, afirmou.

A deputada Liliam Sá (PSD-RJ) também afirmou que a redução da idade deve favorecer o aliciamento de meninos e meninas para a prostituição. “Os pedófilos, os abusadores e os aliciadores estão aplaudindo de pé essa proposta. Isso fere o princípio da isonomia e ataca os direitos das crianças e dos adolescentes”, declarou.
Reportagem – Carolina Pompeu 
Edição – Marcelo Oliveira

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28 de agosto de 2012

PEÇAS ARTESANAIS DOS PRESOS DE ITAMBACURI SÃO EXPOSTAS EM EVENTO CULTURAL


Linhas, barbantes, madeira e palitos de picolé são as matérias-primas de peças artesanais produzidas por cerca de 40 detentos do Presídio de Itambacuri, localizado no Vale do Mucuri, que estão expostas no Circuito Cultural Artes entre os Povos, evento que acontece nos dias 27 e 28 de agosto com a participação de 13 municípios da Região e artistas de Cuba, Argentina e Chile.
Os tapetes, peças de banheiro, bolsas, bonés, barcos e carrinhos são produzidos há cerca de um ano e têm contribuído para a ressocialização dos presos, pois a família participa ativamente no trabalho, tanto no fornecimento do material necessário para a produção quanto na venda das peças. A psicóloga do presídio, Irislaine Feliciano, explica que o artesanato trouxe uma aproximação maior com os parentes dos presos e uma abertura para que os profissionais de psicologia e assistência social possam ajudá-los. “O convite para a participação neste evento é de grande importância para a autoestima dos presos e mostra que o trabalho tem qualidade.”
O Circuito Cultural Arte entre os Povos é um evento itinerante e tem o apoio do Museu Histórico Regional de Itambacuri e da Rádio São Francisco FM. Já esteve nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, e agora visitará, além de Itambacuri, mais dois outros municípios de Minas (Conceição de Ipanema  de 28 a 31 de agosto, e Manhuaçu, de 1º a 03 de setembro). Na noite do encerramento, cantores/trovadores argentinos, chilenos e cubanos farão uma apresentação. Foram programadas exposições, oficinas, palestras apresentações musicais e teatrais e ainda uma feira do livro.


Diversidade

Os artistas cubanos Adela Gutiérrez, Francisco Rivero e Ilén de la Cruz oferecem, respectivamente, as seguintes oficinas: pintura em couro, pintura e danças caribenhas. Participam também artistas do Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Na noite do encerramento cantores/trovadores argentinos, chilenos e cubanos farão uma apresentação.

Serviço

Exposição das peças artesanais dos presos de Itambacuri

Local: Colégio Estadual Madre Serafina de Jesus – Travessa Santa Clara, 194 – Centro - Itambacuri
Data: Terça-feira - 28.08.2012
Horário: das 9 às 10h

23 de agosto de 2012

SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE DENUNCIAM ASSÉDIO MORAL



Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada na tarde desta quinta-feira (23/8/12) foi marcada pela grande presença de profissionais da saúde, que lotaram o auditório da Casa munidos de contra-cheques, cartazes, narizes de palhaço e gritando palavras de ordem.
A reunião focou nas necessidades daqueles que trabalham no Sistema Público de Saúde e no assédio moral sofrido pelos participantes que aderiram à greve realizada em junho desse ano. De acordo com a diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde), Neuza Freitas, “Não tem vale-transporte para quem trabalha na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Os enfermeiros são responsáveis por muitos pacientes, muito mais do que o Conselho Regional de Enfermagem recomenda. Lutamos por uma redução de carga horária sem redução do salário. Queremos melhorias nas nossas condições de trabalho. Por isso, fizemos a greve. E o que recebemos em troca do Governo? A Tropa de Choque na porta do João XXIII. Companheiros agredidos dentro do hospital. Demissões de contratados por telefone, sem aviso prévio, algo claramente contra a lei. Corte do ponto dos grevistas. E a possibilidade disso prejudicar nossa avaliação de desempenho”. Ela disse também que o fato do governo ter repassado o reajuste de salários apenas aos médicos foi o que provocou a greve.
A presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais Beatriz Cerqueira ressaltou que todas as afirmações feitas pelos profissionais estão devidamente documentadas, comprovadas por meio de documentos, fotos e contracheques. “O governo trata mal o servidor público. Ele agenda reuniões para falar que tem diálogo, mas na verdade as negociações não trazem resultados efetivos. Temos uma prática anti-sindical no Estado. Minas Gerais é o ente federado que mais persegue seus trabalhadores. Não há respeito à Constituição, porque a greve é um direito legítimo”. Beatriz lamentou, ainda, a ausência da secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Renata Vilhena e do presidente da Fhemig, Antônio Carlos de Barros Martins, no que ela chamou de “estratégia do governo”. “Retiram o primeiro escalão das negociações, para evitar desgaste. Mandam representantes que são restritos pelos cargos e que não poderão, efetivamente, fazer nada”.
Segundo o diretor do Sind-Saúde, Renato Almeida de Barros, “se chegou a um acordo apenas entre o governo e a Fundação Ezequiel Dias, Fhemig e Hemominas. A situação da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e da Escola de Saúde Pública não foi discutida. Pedimos uma reunião para isso e ainda não fomos atendidos. Mas precisamos, acima de tudo, da reposição dos salários cortados e da suspensão das ameaças sofridas pelos grevistas. Sem isso, provavelmente iremos à greve novamente!” Outro diretor do Sind-Saúde, Reginaldo Tomaz de Jesus, também manifestou insatisfação com o fato das negociações com o governo não serem colocadas em prática. O Técnico de Gestão de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, Victor Pereira, ressaltou o fato de que as equipes nos postos de saúde e hospitais são multidisciplinares, englobando enfermeiros, técnicos e auxiliares. “É injusto apenas os médicos terem reajuste. É muita desigualdade. E o paciente depende de todos. Como pode termos nossos direitos trabalhistas negados? Carregamos o SUS nas costas! Não há macas, não há cadeiras. E as fundações é que são beneficiadas”.
Governo promete apurar denúncias
A Diretora Central de Carreiras e Remuneração Luciana Meireles Ribeiro, que representou a secretária Renata Vilhena, anunciou projeto de lei de autoria do Governo de Minas que colocará o valor de R$ 660 como base de cálculo para a taxa de insalubridade dos servidores estaduais da saúde. Segundo ela, o projeto deverá ser enviado à ALMG em breve e o governo está providenciando o estabelecimento de um adicional noturno aos trabalhadores.
Luciana assumiu o compromisso de encaminhar as reivindicações dos servidores à secretária e disse que as denúncias apresentadas são graves e a Seplag tem todo o interesse em apurar as irregularidades. Ela disse também que será publicada em breve a regulamentação da lei complementar 116, que trata do assédio moral aos trabalhadores do serviço público.
O superintendente de Gestão de Pessoas em Educação da Saúde Renato Raso negou que servidores que tenham participado da greve estejam sendo perseguidos e afirmou que denúncias nesse sentido serão todas apuradas. Ele afirmou também que o corte no ponto realmente aconteceu e que a recomposição salarial será feita na medida em que as horas não trabalhadas forem sendo repostas. Ele ainda informou que já estão sendo discutidas propostas de alteração nas carreiras da categoria.
O vice-presidente da Fhemig, Wagner Ferreira, disse não ter conhecimento sobre as denúncias de assédio moral e se colocou à disposição para chegar numa solução pacífica e satisfatória para todos. “Vou apurar, juntamente com SES e Seplag, isso que vocês estão dizendo. Quem me conhece como servidor do João XXIII, sabe que nunca me omiti. Sempre fui aberto ao diálogo. E acredito que o governo esteja aberto a negociações”. Ele ainda assegurou que todas as denúncias de assédio moral serão respondidas pessoalmente dentro de 72 horas.
Deputados manifestam insatisfação com tratamento dado a servidores
Sendo um dos criadores da lei complementar 116, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) manifestou insatisfação quanto às denúncias feitas. Segundo ele, as perseguições a servidores grevistas configuram violação da dignidade humana e eles devem ter em vista tanto a lei complementar quanto a lei 18185/09, que garante o direito à sindicância e a ampla defesa aos contratados que tiverem sido mandados embora sem aviso prévio. Ele aprovou dois requerimentos durante a reunião, um deles solicitando a apuração das denúncias por parte da Secretaria de Saúde e outro encaminhando à Seplag o depoimento dos servidores que sofreram assédio moral e se manifestaram durante a audiência.
Em apoio ao colega, o deputado Paulo Lamac (PT) disse que as denúncias são inadmissíveis e pediu a suspensão das demissões e do constrangimento aos servidores. O deputado Rogério Correia (PT) se disse impressionado com os relatos de insatisfação dos servidores e de tensão com as chefias. Para ele, o tratamento que o Governo do Estado vem dispensando aos servidores grevistas é desrespeitoso. "O choque de gestão criou mecanismos de vigilância, como o prêmio de produtividade e o acordo de resultados. O resultado disso é a desorganização e a revolta latente dos servidores com as chefias. O serviço público não funciona se não tiver uma gestão democrática", defendeu. Ele aprovou dois requerimentos: um pedindo o envio das notas taquigráficas para a secretária Renata Vilhena, para o secretário estadual de saúde e para o governador; e o outro solicitando o envio de ofício solicitando reunião com a secretária e o secretário.

CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PENAS


22/08/2012 18:45
Ordem do Dia - presidente Marco Maia
Leonardo Prado
Plenário rejeitou duas emendas do Senado ao projeto. Texto será enviado para sanção presidencial.












A Câmara concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do Projeto de Lei 2786/11, do Poder Executivo, que cria um sistema informatizado para registrar dados de acompanhamento da execução de penas. O objetivo da proposta é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.
A matéria será enviada à sanção presidencial sem mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara em junho deste ano.
O projeto retornou para análise dos deputados após ter sido modificado pelos senadores. Na sessão desta quarta-feira, o Plenário da Câmara rejeitou as duas emendas do Senado e concluiu a votação da proposta.
As emendas rejeitadas pretendiam excluir do texto o uso de software livre para a formatação do sistema e o artigo que listava as autoridades responsáveis pelo preenchimento de cada tipo de dado sobre o acompanhamento da execução de penas.
O relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou a rejeição das duas emendas por entender que elas representavam um retrocesso no texto.
Segundo o projeto, todos os dados serão acompanhados pelo juiz, pelo representante doMinistério Público e pelo defensor. Os dados também estarão disponíveis à pessoa presa ou sob custódia e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade.
Tempo de prisão
Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a lentidão da justiça criminal em razão do grande número de processos provoca o aumento desnecessário do gasto público com pessoas que continuam presas depois de já terem cumprido suas penas.

De agosto de 2008 a abril de 2010, 20 mil pessoas foram soltas pela campanha do mutirão carcerário, pois já tinham cumprido o período de pena e continuavam presas.
Efraim Filho ressaltou que o projeto torna o sistema de monitoramento das penas mais eficiente, acabando com os casos de pessoas que passam mais tempo do que o necessário na prisão e reduzindo a superlotação carcerária.
“A tecnologia vai operar em favor da solução de reivindicação dos presos com direito a sair do regime fechado. Muitas vezes, esses pedidos permaneciam semanas, meses e até anos adormecidos nas gavetas lotadas dos magistrados. Agora, eles serão alertados antes do fim do prazo de cumprimento da pena, com tempo para cumprir os trâmites burocráticos”, disse.
Dados a preencher
De acordo com o projeto, dez tipos de dados deverão ser registrados e atualizados. O delegado será responsável por lançar nome e filiação; data da prisão ou da internação (menor de idade); comunicado da prisão à família e ao defensor; tipo penal do crime e a pena a que está sujeito.

Luiz Cruvinel
Efraim Filho
Efraim Filho: monitoramento das penas será mais eficiente.
Já o magistrado, ao proferir a decisão, deverá lançar no sistema o tempo de condenação ou da medida aplicada (medida cautelar, por exemplo) e, ao longo do cumprimento da pena, os dias remidos (perdoados por estudo ou trabalho). Caberá a ele também informar se o preso usa equipamento de monitoramento eletrônico.
O diretor do presídio será responsável por lançar os dias de trabalho ou de estudo, o atestado sobre o comportamento do preso e a ocorrência de faltas graves (matar outro preso, por exemplo).
No caso de unidades de internação de adolescentes, o diretor deverá lançar o resultado do exame sobre a continuidade ou não da periculosidade do interno.
O projeto permite ainda ao magistrado rever, a qualquer momento, a data da prisão ou da internação.
Aviso tempestivo
Para evitar a perda de prazos, o sistema deverá ter ferramentas para calcular e informar com antecedência o magistrado, o Ministério Público e o defensor sobre datas importantes, como quando será possível obter progressão de regime (fechado para semiaberto, por exemplo) ou liberdade condicional.

As ferramentas deverão informar sobre a conclusão do inquérito; o oferecimento da denúncia; a realização do exame de fim de periculosidade; e enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena.
Pelo sistema, será possível calcular a remição da pena e identificar a existência de outros processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.
O projeto determina ainda que, ao receber o aviso, o magistrado verificará o cumprimento das condições legais necessárias para soltura ou para a concessão de outros benefícios à pessoa presa e dará vista da decisão ao Ministério Público.
Operação conjunta
Para viabilizar a operação conjunta das bases de dados dos sistemas existentes nos estados e no Distrito Federal, o Executivo federal criará o sistema nacional de forma a permitir a troca de dados.

A lei entrará em vigor dentro de 365 dias de sua publicação.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição - Pierre Triboli

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COMISSÃO DA VERDADE E SALÁRIO DE SERVIDOR DOMINAM DEBATE SOBRE LEI DE INFORMAÇÃO


22/08/2012 20:49
Renato Araujo
Joelson Dias (representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)
Dias: a lei é revolucionária porque prevê a cultura da transparência depois de tantos sobressaltos institucionais.
As investigações da Comissão da Verdade e a divulgação nominal de salários do servidor público dominaram o debate sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11) nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados.
Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) divergiram quanto aos efeitos da nova lei sobre a comissão destinada a apurar os crimes cometidos nos períodos ditatoriais do País.
O secretário de políticas sociais da CUT, Expedito de Magalhães, lembrou que um dos artigos da lei prevê sigilo de até 100 anos para informações relativas a agentes públicos legalmente autorizados, como é o caso dos militares, por exemplo, o que poderá prejudicar os trabalhos da Comissão da Verdade.
Já o conselheiro da OAB Joelson Dias ressaltou que outro artigo anula esse sigilo em caso de informações relativas à violação de direitos humanos. "Essa lei é revolucionária porque se propõe a implementar uma cultura de transparência depois de tantos sobressaltos institucionais. Por isso, o sigilo é imprescindível apenas no que diz respeito à segurança da sociedade e do Estado. O preceito geral é o da publicidade e a lei garante a disponibilidade da informação", afirmou Dias.
Divulgação de nomes e salários
A CUT e o Sindicato dos Servidores no Legislativo (Sindilegis) também criticaram a divulgação simultânea do nome e dos salários do funcionalismo público. Eles defendem a publicidade apenas dos valores pagos de acordo com os planos de cargos e salários.

Uma liminar da Justiça garantiu ao Sindilegis, pelo menos temporariamente, a não divulgação dos nomes dos servidores da Câmara e do Senado, sob os argumentos de segurança e respeito à intimidade das informações. Segundo o presidente do sindicato, Nilton Paixão, a sociedade tem todo o direito de saber quanto paga ao funcionalismo, mas sem a violação de direitos constitucionais. "Nós fomos chamados de casta privilegiada, marajás, defensores do obscurantismo. A posição do Sindilegis é pelo integral cumprimento da lei. Divulgação individualizada sim, nominal não, que atentatória aos direitos humanos. Servidor também é cidadão e tem direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da vida privada".
Renato Araújo
Audiência Pública: a lei de acesso à informação e os direitos Humanos - Aurélio Rios (produrador federal dos direitos do cidadão)
Aurélio Rios defende a divulgação dos vencimentos dos servidores que ganham acima do teto constitucional.
Acima do teto
Quanto à questão salarial, o procurador dos direitos do cidadão do Ministério Público Federal, Aurélio Rios, apresentou uma solução alternativa: a divulgação dos vencimentos da carreira, com exceção daqueles que ganham acima do teto constitucional, que, aí sim, teriam os nomes revelados. "Ainda que haja uma justificativa por conta de uma decisão judicial, essa é uma informação que todo cidadão deve saber, se há, de fato, gente recebendo mais do que o ministro do Supremo, que é o cargo considerado máximo e o teto estabelecido para o País. Acho que é uma forma conciliatória de resolver isso naquilo que a lei tem de mais importante. Essa lei é muito mais do que a simples revelação de quanto ganha esse ou aquele servidor público".

Instrumento de cidadania 
De maneira geral, Ministério Público, OAB, sindicalistas e parlamentares ressaltaram a importância da Lei de Acesso à Informação como instrumento de cidadania, transparência e controle social sobre a administração pública. Eles admitiram, no entanto, a necessidade de muito trabalho para consolidá-la e livrá-la de desvios de uso, como a bisbilhotice, por exemplo.

O presidente da comissão, deputado Domingos Dutra (PT-MA), afirmou que a nova lei, além de instrumento de cidadania, também será capaz de melhorar a qualidade de vida da população a partir do momento em que ela for usada para ampliar a transparência em licitações e a aplicação de recursos públicos em saúde, educação, segurança, entre outros setores.
Já a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) elogiou o conteúdo da lei, mas reconheceu que ainda haverá muito trabalho pela frente para consolidá-la e aplicá-la efetivamente. O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou a necessidade de “aprimorar controles”.
Reportagem - José Carlos Oliveira 
Edição – Regina Céli Assumpção

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17 de agosto de 2012

CORAL FORMADO POR REEDUCANDOS DA PAOJ DE UNAI FAZEM APRESENTAÇÃO EM IGREJA EVANGELICA

Coral de Reeducandos da PAOJ


        Reeducandos custodiados na Penitenciária Agostinho de Oliveira Junior em Unai, criam um coral e fazem apresentação em Igreja Evangelica do municipio de Unai.
D. Geral Valdair Antônio da Silva
         Segundo o Diretor Geral Valdair Antônio da Silva, esta seria uma forma de estar trazendo o bem-estar para dentro da Unidade Prisional no sentido de evangelizar os ressocializandos ressaltando uma passagem da Bíblia: “Quando Jesus disse: “Ide por todo o mundo e pregai o evangelho a toda criatura” (Marcos 16:15), ele determinou que realmente pregássemos a todas as criaturas, inclusive, aqueles que se encontram nas penitenciarias.”
Este trabalho de ressocialização tem como propulsores os pastores Vanderlúcio e Hélio.

VEJA ABAIXO VÍDEO COMPLETO DA APRESENTAÇÃO