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5 de maio de 2012

ÚLTIMAS NOTÍCIAS SOBRE O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, DE 2011 QUE REGE A REGULAMENTAÇÃO DO PORTE DE ARMAS


Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Impresso em 04/05/2012 21h11 Sistema de Tramitação de Matérias - PLC
00087 / 2011 1
Identificação da Matéria: PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 87, DE 2011
Autor: DEPUTADO - Jair Bolsonaro

Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.

Explicação da ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências) para dispor que os integrantes das Forças Armadas, os integrantes de órgãos de segurança pública referidos no artigo 144 da Constituição Federal, os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviço, os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, os integrantes dos órgãos policiais das casas do Congresso Nacional os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional, exceto os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. Assunto: Segurança pública -  Jurídico

Assunto:
Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação:
03/09/2009
Situação atual Local:
02/05/2012 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
02/05/2012 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Um comentário:

Anônimo disse...

Nosso legítimo Porte de Armas
quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Taí, em primeira mão, o parecer do Ilmo Relator da CCJ do Senador Gim Angello do PTB-DF.
Já está pautada a votação para a próxima quarta-feira 29. Contamos com o maior número de companheiros em Brasília para garantir que não haja pedidos de vista, pois se houver, devemos fazer o convencimento antes que aconteça