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30 de abril de 2012

TV IMIGRANTES FAZ REPORTAGEM ESPECIAL DOS TRABALHOS DE RESSOCIALIZAÇÃO DE DETENTOS NA PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI

  O repórter Elvis Passos e o Kassem Said, ambos profissionais de comunicação da TV Imigrantes afiliada da Rede Minas de Televisão que apresentam o Jornal das Sete, onde tem grande de destaque de audiência no município de Teófilo Otoni e região, fizeram uma reportagem especial sobre o trabalho de ressocialização dos reeducandos custodiados na Penitenciária de Teófilo Otoni. 
  É importante que seja mostrado o verdadeiro trabalho executado pelos profissionais de segurança e técnicos desta Unidade Penitenciária, que é referencia no que tange a ressocialização e humanização dos detentos ali custodiados. O trabalho executado é uma das diretrizes determinadas pela SUAPI (Subsecretária de Administração Prisional de Minas Gerais), de uma forma padronizada o Sistema Prisional Mineiro tem se demonstrando como modelo em todo país na humanização, profissionalização e reeducação dos detentos custodiados. 
  Veja abaixo a vídeo sobre a reportagem veiculada pela TV Imigrantes.

29 de abril de 2012

PUBLICADO NO IOF A RESOLUÇÃO N. 1266 QUE CRIA O GIR (GRUPO DE INTERVENÇÃO RÁPIDA) NAS UNIDADES PRISIONAIS MINEIRAS


Publicado na Imprensa Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais, a Resolução SEDS n. 1266 que regulamenta a criação do GIR (Grupo de Intervenção Rápida), nas Unidades Prisionais de Minas Gerais. Dentro dos dos requisitos básicos estipulados na Resolução ressalta que o Agente de Segurança Penitenciário seja efetivo conforme a Lei 14.695/2003 e apresente histórico de conduta ética profissional ilibada e conduta social ilibada, expedida pela Direção da Unidade Prisional. Isto é um sinal da busca da SEDS por uma profissionalização e reconhecimento do trabalho exercido pelo Agente de Segurança Penitenciário do Estado de Minas Gerais comprometido com suas obrigações e atribuições que o cargo requer. Segue abaixo a RESOLUÇÃO SEDS N. 1266 publicada no IOF na data do dia 26 de Abril no Diário do Executivo.


RESOLUÇÃO SEDS Nº1266 DE 25 DE abril DE 2012.
Cria o Grupo de Intervenção Rápida em Unidades Prisionais subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º. Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, o Grupo de Intervenção Rápida das Unidades Prisionais da Subsecretaria de Administração Prisional, classificadas conforme regulamentação de Portaria futura expedida pelo Subsecretário de Administração Prisional.
§ 1º O Grupo de Intervenção Rápida – GIR - será constituído por Agentes de Segurança Penitenciários efetivos, conforme Lei 14.695/2003;
§ 2º Excepcionalmente, nas Unidades em que não houver Agentes de Segurança Penitenciários efetivos, o GIR poderá ser constituído por Agentes de Segurança Penitenciários prestadores de serviço, mediante análise e autorização do Subsecretário de Administração Prisional;
Art. 2º. Compete ao Grupo de Intervenção Rápida:
I - Realizar o primeiro esforço, em suplementação ao trabalho desenvolvido pela estrutura de proteção dos estabelecimentos prisionais, sempre que necessário ao restabelecimento da ordem, da disciplina e da segurança interna;
II - Desempenhar ações de vigilância interna dos estabelecimentos prisionais, em pavilhões, blocos, alas, pátios e celas, bem como em outro setor peculiar a unidade prisional, de acordo com sua a estrutura física;
III - Realizar operações internas na unidade prisional, intervindo nos casos de motins, rebeliões e tentativas de fugas;
IV - Nos casos de motins que extrapolem suas competências, ou em rebelião, deverá conter e isolar a área até a chegada do Comando de Operações Especiais ou Polícia Militar;
V - Auxiliar o Comando de Operações Especiais em eventos de grande porte em unidades prisionais dentro do Estado, quando for acionado para agir no estabelecimento penal e a natureza da operação assim o exigir;
VI - Exercer outras atividades correlatas à segurança prisional, por determinação do Subsecretário de Administração Prisional ou do Superintendente de Segurança Prisional;
§ 1º Na situação descrita no inciso V deste artigo, o GIR ficará vinculado operacionalmente ao COPE;
§ 2º A atuação do GIR, nas intervenções que demandem o uso da força, devem ser pautadas com o emprego de técnicas e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo e armas de fogo carregadas com munições não letais, observando criteriosamente os princípios do Uso Progressivo da Força, de modo a preservar vidas e minimizar danos à integridade física e moral das pessoas envolvidas.
Art. 3º. A inclusão no GIR será precedida de processo seletivo, que se constituirá de duas fases, de caráter eliminatório.
I – A primeira fase consistirá na realização de exame psicotécnico, pela Superintendência de Recursos Humanos;
II - A segunda fase consistirá na realização de curso de capacitação, que será realizado pela Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social em consonância com as diretrizes de treinamento da Superintendência de Segurança Prisional.
Art. 4º. Os candidatos ao processo seletivo para o GIR deverão preencher os seguintes requisitos básicos:
I - Ser Agente de Segurança Penitenciário do quadro de servidores efetivos, conforme a Lei 14.695/2003;
II - Ter experiência mínima de 01 (um) ano no cargo ou função de Agente de Segurança Penitenciário;
III - Não ter cometido transgressão disciplinar de natureza grave transitada em julgado, nos últimos 12 (doze) meses;
IV - Apresentar histórico de conduta ética profissional ilibada e conduta social ilibada, expedido pela Direção da Unidade Prisional;
VI - Emitir manifestação de respeito às autoridades e a atos da administração pública, informando a obediência às normas impostas por superiores hierárquicos;
VII - Não ter praticado ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer sua função no GIR;
VIII - Não incorrer em nenhuma das hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, para o exercício de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo, estipuladas no Decreto nº 45.604,
de 18 de maio de 2011, e arts. 23, § 2º, 90, parágrafo único, e 93, § 4º, todos da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º. Os integrantes do GIR poderão ser desligados a qualquer tempo, nas seguintes situações:
I – Não preencher, a qualquer época, os requisitos previstos no Art. 3º;
II - Solicitar o seu desligamento;
III - Praticar atos julgados incompatíveis com o desempenho das atividades;
§ 1º - A solicitação de desligamento sem justificativa autorizada pelo Subsecretário de Administração Prisional impedirá a reentrada futura no GIR.
Art. 6º. Os atos de designação e desligamento de integrantes do GIR serão de competência do Subsecretário de Administração Prisional, podendo ser delegados ao Superintendente de Segurança Prisional.
Art. 7º. A padronização do uniforme dos integrantes do GIR será conforme a Resolução 883/ 2007/SEDS.
§ 1º - O uso de brevês, bem como o modelo a ser utilizado, será regulamentado através de portaria expedida pela Superintendência de Segurança Prisional da SUAPI.
§ 2° - O emprego do uniforme e a utilização dos equipamentos de que trata o caput deste artigo não serão permitidos fora da se de operacional e nas ocasiões em que não houver operação.
Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de abril de 2012.
RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ
Secretário de Estado de Defesa Social

28 de abril de 2012

SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL É CONDECORADO COM A MEDALHA DA INCONFIDÊNCIA MINEIRA


Dr. Murilo Andrade de Oliveira
O Subsecretário de Administração Prisional, Dr. Murilo Andrade de Oliveira, foi condecorado no dia 21 de Abril em Ouro Preto com a Medalha da Inconfidência.
       A Medalha da Inconfidência é a mais alta comenda concedida pelo governo de Minas Gerais, atribuída a personalidades que contribuíram para o prestígio e a projeção mineira. A solenidade acontece anualmente, no dia 21 de abril (feriado de Tiradentes), em Ouro Preto e foi criada em 1952, durante o governo de Juscelino Kubitschek e é entregue sempre no dia 21 de abril com quatro designações: Grande Colar (Comenda Extraordinária), Grande Medalha, Medalha de Honra e Medalha da Inconfidência.

PROCURADOR DENILSON FEITOZA É NOMEADO SECRETÁRIO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL


O procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Denilson Feitoza, foi nomeado, nesta quarta-feira (25.04.12), secretário Adjunto de Defesa Social. Denilson é doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-doutor em Inteligência, Segurança e Direito pelo Canadian Centre of Intelligence and Security Studies (CCSIS) – Canadá. Denilson assume o lugar do Procurador de Estado Robson Lucas da Silva, que passa a comandar agora a Subsecretaria de Integração do Sistema de Defesa Social.
O novo secretário adjunto trabalha há vinte e nove anos na área criminal (vinte anos como membro do Ministério Público e nove anos como policial), tendo atuado em variadas áreas, como crimes em geral, entorpecentes, tribunal do júri, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, crimes falimentares, crime organizado e, finalmente, na Procuradoria Criminal do Ministério Público de Minas Gerais. Nessa linha, também trabalhou com atos infracionais, na área da infância e juventude.

Em outubro de 2010, foi nomeado presidente do Capítulo Brasil da Associação Internacional de Analistas de Inteligência de Segurança Pública (IALEIA), considerada uma das maiores associações de profissionais de inteligência do mundo. Também é diretor científico e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Inteligência Criminal (Intecrim).

Ao longo da carreira, Denilson exerceu atividades importantes. Foi coordenador de planejamento institucional e coordenador do Centro de Segurança e Inteligência Institucionais do Ministério Público de Minas Gerais e, por quase três anos, exerceu o cargo de secretário-geral do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC). Também coordenou os grupos de Inteligência e Tecnologia da Informação dos Ministérios Públicos.

“Meu papel na Seds é alavancar a eficiência, eficácia e efetividade do Sistema de Defesa Social, utilizando minhas experiências como coordenador de planejamento estratégico e minha expertise em Inteligência e na área criminal”, disse o novo secretário adjunto, que também é ex-conselheiro de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, ex-membro do Conselho Gestor do Sistema Integrado de Defesa Social e ex-coordenador geral do programa de controle de homicídios Fica Vivo!
Na área acadêmica, Denilson Feitoza é diretor da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais (ABPCP), coordenador da pós-graduação de especialização em Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pesquisador doutor de inteligência governamental do Centro de Estudos Estratégicos e Inteligência Governamental da UFMG.

Denilson também é coordenador da série de livros “Inteligência, Segurança e Direito”, da Editora Impetus, tendo publicado as obras “Direito processual penal: teoria, crítica e práxis” e “O princípio da proporcionalidade no Direito Penal Brasileiro”.
 



Crédito foto: Divulgação Seds

25 de abril de 2012

DETENTOS DE TEÓFILO OTONI FAZEM CURSO NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE


Teve início nesta segunda-feira (23.04) um curso para construção de cercas na Penitenciária de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri. A capacitação, ministrada pelo Sindicato dos Produtores Rurais do município, é destinada a onze presos do regime semiaberto e se estende até a próxima sexta-feira.

            O curso de cerqueiro tem duração de 40 horas e está sendo realizado em parceria com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), que doou madeira e arames, e com a siderúrgica Belgo Mineira, que fez a doação de arames farpados e lisos. Os detentos participantes foram escolhidos por uma Comissão Técnica de Classificação (CTC) e realizam o treinamento junto com o gerente de produção da unidade.

            Durante a manhã, os detentos tiveram aulas teóricas com o instrutor Luiz Carlos Almeida e, na parte da tarde, começaram a parte prática do curso. Nessa fase, os presos utilizarão as técnicas aprendidas para fazer a proteção da nascente que abastece a unidade prisional.

            Segundo o diretor geral da Penitenciária de Teófilo Otoni, Ademilson Rodrigues Jardim, a unidade assinou um termo de cooperação mútua com o IEF, com o objetivo de efetivar um projeto de recuperação ambiental. As ações visam a proteção e a revitalização das áreas de preservação permanente do município de Teófilo Otoni. “Nossa intenção é explorar muito a área ambiental. No mês de maio realizaremos cursos de mudas e jardinagem e, além disso, estamos estudando a possibilidade de montar um viveiro do IEF na penitenciária”, destacou o diretor.




20 de abril de 2012

PRESÍDIO DE ITAMBACURI FIRMA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM PREFEITURA E EMPRESA RAÇÕES DO VALE, ONDE REEDUCANDOS EFETUAM TRABALHO REMUNERADO.


Direitos reservados. É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, somente com a citação do crédito da fonte: www.brunotomg.blogspot.com (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais).
Prefeitura e empresa Rações do Vale

Reeducandos trabalhando
Atualmente a prefeitura local e a empresa Rações do Vale firmaram um Termo de Cooperação Técnica com a Subsecretária de Administração Prisional – SUAPI, onde os Reeducandos estão prestando serviços na limpeza urbana do município pela prefeitura e na construção de extensão da empresa Rações do Vale. Eles recebem três quartos do salário mínimo e ainda o benefício de Remição, conforme normatizado pela Lei de Execuções Penais. Vale ressaltar que os Ressocializandos beneficiados passaram por um rigoroso critério de classificação adotado pela SUAPI (Subsecretaria de Administração Prisional), que é composta por um corpo técnico nos campos Psicossocial, Segurança e de Saúde, onde o Reeducando deve ter bom comportamento e manter essa conduta, sendo fiscalizado permanentemente, eles ainda são beneficiados pelo EJA (Programa de Educação Continuada), onde estão matriculados na Escola Estadual Zélia de Campos. As aulas começaram no dia 5 de março e estes ressocializandos tiveram o apoio da sociedade ltambacuriense na doação de materiais escolares e uniformes. O transporte público escolar foi cedido pela prefeitura municipal de Itambacuri. Todo esse trabalho é de conhecimento do Ministério Público local e do Juiz da Vara de Execuções da Comarca de Itambacuri.


Regime fechado: artesanato

Artesanatos produzido por Reeducandos
Os reeducandos que cumprem penas em regime fechado, também são beneficiados com o trabalho interno, como o artesanato, que depois de confeccionados os produtos são entregues aos seus familiares para revenderem e assim aumentar a renda familiar. 
Artesanatos produzidos por Reeducandos
Através da solicitação do Juiz de Direito, Cláudio Schiavo Cruz, foi efetivada uma parceria com o PAI-PJ (Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental), que é um programa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que realiza o acompanhamento do portador de Sofrimento Mental que cometeu algum crime - parceria essa de fundamental no cumprimento de penas de Reeducandos que sofrem desse mal.
Diretor Bruno Santos
Em entrevista  no dia 10 de março para o repórter Aníbal Gonçalves no programa “Entrevista ao vivo” apresentado todos os sábados na radio Máxima FM o diretor Geral do presídio, Bruno Santos, falou sobre a administração do presídio e a ressocialização dos recuperandos e ressaltou o apoio da sociedade nos programas de ressocialização adotados pela SUAPI: “Temos que quebrar o paradigma da não recuperação do sentenciado, pois ele foi julgado e condenado e está pagando pelo seu erro. Cabe a todos darem uma oportunidade a realmente quem quer ser um cidadão comprometido com suas obrigações sociais e as leis que regem a sociedade. E esse é o intuito da SUAPI. E conto com apoio da sociedade de Itambacuri juntamente com os Órgãos Governamentais, para que seja concretizada uma verdadeira Ressocialização dos custodiados pela SUAPI no Presídio de Itambacuri”


19 de abril de 2012

PENITENCIÁRIA DE TEÓFILO OTONI EXPÕE ARTESANATO EM EVENTO DO MUNICÍPIO


Prefeita de Teófilo Otoni Dra. Maria José Haueisein Freire visita exposição da PTO

Diretor Geral Ademilson e o Sr. Camilo Corrêa Referência Técnica  em Saúde do Sistema Prisional 
Na última quinta-feira (12.04), detentos da Penitenciária de Teófilo Otoni, na região do Vale do Mucuri, participaram do Dia D da Saúde, organizado pela Prefeitura do Municipal, quando expuseram os trabalhos de artesanato que produzem dentro da unidade prisional. Havia boné, bonecos, tapetes, caminhos de mesa e canetas, que estavam à venda para aqueles que passaram pela Praça Tiradentes, no centro da cidade.

O evento foi realizado pela Secretaria Municipal de Saúde e contou com a presença da prefeita municipal Maria José Hauwsein Freire. De acordo com o técnico de saúde do sistema prisional, Camilo Corrêa Godinho, a exposição foi uma das grandes atrações do evento e atraiu a atenção de todos que passaram por lá.


Hoje, há cerca de 170 detentos trabalhando enquanto cumprem pena na Penitenciária de Teófilo Otoni. Pelas atividades eles recebem remição de pena – a cada três dias trabalhados, um a menos na sentença. Para o diretor geral Ademilson Rodrigues Jardim, o trabalho na unidade prisional é um dever social e tem finalidade produtiva e educativa. “A meta da unidade é buscar, sempre, parcerias de trabalho e cursos profissionalizantes, com o intuito de qualificar o preso para quando ele regressar ao convívio social”, disse. 

TECNOLOGIA E HUMANIZAÇÃO SÃO DESTAQUES NA PPP PENITENCIÁRIA




Primeira unidade prisional de gestão público-privada é mineira e será inaugurada em 4 meses. Atendimento médico com intervalo máximo de 45 dias, tecnologias de ponta para monitoramento de presos e metas para impedimento de fugas e outros eventos graves, com desconto do repasse feito pelo Estado ao parceiro privado. Esses são apenas alguns dos indicadores a serem cumpridos pela concessionária GPA na gestão do primeiro complexo penitenciário construído por parceria público-privada (PPP) do Brasil. O complexo será instalado em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e a previsão é que comece a ser ocupado na segunda quinzena de agosto.  

No total, serão 3.040 vagas, divididas em cinco unidades com capacidade para 608 presos. A primeira inauguração será de apenas uma, mas até o final do ano outras duas unidades também entrarão em funcionamento.


Na PPP prisional, todo o serviço prestado à população presa, como assistência médica, odontológica, jurídica, segurança interna, alimentação e uniformes fica à cargo do parceiro privado. O Estado, por sua vez, é responsável pela fiscalização desses serviços, além da segurança de muralha e externa ao Complexo. “Em cada unidade há um gerente de operações do parceiro privado e um diretor público de segurança, responsável pelas questões disciplinares, o que é uma função indelegável”, explica o coordenador da unidade setorial de PPP da Seds, Marcelo Costa.


Todo investimento para construção e operação do Complexo Penitenciário é feito pelo parceiro privado. A contraprestação dada pelo Estado depende dos resultados obtidos em 380 indicadores, que podem receber uma nota entre zero (pior desempenho) e um (resultado máximo). Dessa forma, avalia-se, por exemplo, a inserção de presos em postos de trabalho, a oferta de cursos profissionalizantes, a quantidade e qualidade do atendimento de saúde, entre outros. “A não realização de obrigações são indicadores e, juntas, formam o valor que o Estado deverá descontar do pagamento mensal”, afirma Marcelo Costa.
 
 
Novas tecnologias



Associar recursos tecnológicos com a ressocialização é considerada, pelo coordenador de PPP da Seds, como a essência do contrato. Na nova unidade haverá, por exemplo, sistemas de sensoriamento de presença, controle de acesso de um ambiente para o outro, comando de voz e Circuito Fechado de Televisão (CFTV) em todo o complexo, entre outras inovações.  “Com oferta de trabalho, estudo, saúde e controle da segurança, a possibilidade de obter sucesso é muito maior”, avalia. 

Detentos trabalham nas obras



A cada dia pode-se perceber o avanço das obras do Complexo Penitenciário, que ficará próximo a outra unidade administrada pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), a Penitenciária José Maria Alkimin (PJMA). A base já foi toda feita e, agora, está na fase de montagem das edificações. Na primeira unidade que será inaugurada, o pavilhão já está quase todo fechado.

Há, hoje, cerca de 800 pessoas trabalhando nas obras, entre eles 40 detentos. É o mesmo número de profissionais que serão empregados diretamente, quando o complexo estiver pronto.  

13 de abril de 2012

ACORDO DE RESULTADOS E METAS É ASSINADO DURANTE REUNIÃO COM SECRETARIADO E DEFINE PRIORIDADES DO GOVERNO DE MINAS


Wellington Pedro/Imprensa MG
O Acordo de Resultados 2012 foi assinado durante a reunião
O Acordo de Resultados 2012 foi assinado durante a reunião
O governador Antonio Anastasia presidiu, nesta quarta-feira (11), no Palácio Tiradentes, reunião de seu secretariado, quando foi assinado o Acordo de Resultados 2012. O acordo é o compromisso de cada secretaria com os objetivos e metas do Governo em suas respectivas áreas e de forma intersetorial para este ano.
O Acordo de Resultados é uma iniciativa do Governo de Minas que busca garantir que os objetivos estratégicos traçados pela administração pública para a melhoria da vida do cidadão sejam, de fato, alcançados. Ele prevê metas estipuladas para cada servidor em consonância com os ‘indicadores finalísticos’, atrelados ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que contempla objetivos de longo prazo para os anos de 2015, 2023 e 2030.
A grande missão é tornar Minas o melhor Estado para se viver. Para isso, é preciso, cada vez mais, prestar serviços de qualidade em consonância com os desejos e necessidades do cidadão, o que é previsto no Acordo.
“Estamos dando continuidade à reunião gerencial que aconteceu há cerca de duas semanas com esta reunião, que tem por objetivo tão relevante o Acordo de Resultados. Este instrumento é muito eficaz, concebido em primeiro lugar por Minas Gerais para permitir, na verificação das metas e no acompanhamento dos projetos estruturadores mais relevantes, uma premiação e ao mesmo tempo, é claro, o gerenciamento intensivo como todos conhecem e como já é tradicional”, afirmou o governador durante a reunião.
Novidades
O Acordo de Resultados foi instituído em 2003 e desde então vem estimulando metas mais desafiadoras e ousadas, o que tem colocado Minas em lugar de destaque no cenário nacional e internacional, sendo reconhecida por organismos estrangeiros como modelo de administração pública.
Pensando nesse modelo de inovação e pioneirismo, o Acordo de Resultados este ano se adapta à terceira geração do Choque de Gestão, a Gestão para a Cidadania, envolvendo o chamado Estado em Rede. Dessa forma, o Acordo de Resultados de 2012 já prevê as metas estipuladas em conjunto com a sociedade civil nas regiões onde o Estado em Rede já está em funcionamento, caso do Norte de Minas e Rio Doce.
Além disso, para este ano, foi criada a Carta de Missão, documento que vai ser entregue a cada secretário de Estado, estipulando as metas de cada pasta que serão acompanhadas diretamente pelo governador. A carta de Missão contém de três a dez entregas, dependendo da secretaria, que deverão ser feitas até o final do ano, sob cobrança de Anastasia.
O prêmio de produtividade, dado ao servidor pelo cumprimento dos resultados, continua a ser concedido.
“Temos como novidade a Carta de Missão, na qual colocamos também algumas entregas que são relevantes pela natureza mais operacional e mais voltada ao atendimento básico do cidadão. É bom lembrar que a filosofia do trabalho teve por amparo a terceira onda do Choque de Gestão, no sentido de apresentarmos, ao mesmo tempo, entregas concretas e, concomitantemente, termos condições de perceber hoje uma participação mais efetiva da sociedade na execução das políticas públicas”, disse Anastasia.

12 de abril de 2012

CRIMINOSO MAIS PROCURADO PELA POLÍCIA JÁ ESTAVA PRESO


Zal, suspeitos de chefiar grupo que usava coletes com inscrição da polícia para matar, já estava preso com nome de outra pessoa


Zal

CRISTIANO COUTO
Suspeito de diversos crimes violentos, Zal já estava detido com o nome de outra pessoa


Um dos criminosos mais procurados da Região Metropolitana de Belo Horizonte, apontado como autor de pelo menos oito homicídios, um deles contra um policial militar, estava no lugar onde a polícia nem poderia imaginar. Usando um documento de outra pessoa, Risael Ferreira da Costa, conhecido como "Zal", de 26 anos, estava "escondido" em uma cela da Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, município onde teria praticado os assassinatos.

Ele seria o líder de homens que, como ele, usavam coletes falsos da Polícia Civil para promover "buscas" nas quais seus rivais no tráfico eram eliminados a tiros. Ele foi preso em janeiro passado, por porte de armas, e apresentou uma identidade de Leandro Felipe Mascarenhas Thomaz, que havia perdido o documento. Recolhido no presídio com esse nome, o homem acreditava que, apesar de preso, estava livre das buscas que eram feitas pela polícia.

O delegado Márcio Rocha, titular da Homicídios de Neves, disse nesta quarta-feira (11) que o trabalho para a localização e prisão do homem suspeito de ser líder do grupo de pessoas que usavam coletes para matar não chegava a lugar nenhum porque o procurado já estava preso, desde janeiro.

ZalO suposto autor dos crimes só foi descoberto quando policiais civis passaram a investigar o motivo pelo qual um de seus irmãos visitava, toda semana, um homem que estava em uma cela da penitenciária. Um levantamento feito com impressões digitais permitiu esclarecer que o detento que recebia visitas não era Leandro Felipe, e sim Risael Ferreira da Costa, o homem que era procurado desde o ano passado. Ele vai responder a oito inquéritos por homicídios e três por tentativas de homicídio, além de ser apontado como suposto líder do tráfico de drogas nos bairros Jardim Neviana e Jardim Colonial, em Neves. Na Justiça "Zal" poderá ser condenado, por esses crimes, a mais de cem anos de prisão.

Grupo se passava por policiais para cometer crimesA polícia reconstituiu, mediante depoimentos de testemunhas, a tática usada pelo suspeito para eliminar rivais. "Zal" e seus amigos usavam coletes pretos com as palavras "Polícia Civil" pintadas e, se passando por agentes da corporação, faziam "rondas" em bairros periféricos de Neves usando automóveis comuns.

Quando o líder do grupo queria eliminar algum rival no tráfico, o grupo chegava e invadia um bar ou local  frequentado pela vítima e mandava todas as pessoas ficarem de pé, de frente para uma parede. Depois "Zal", fingindo ser o chefe da "diligência", perguntava os nomes das pessoas e quando descobria o rival procurado, matava-o a tiros, a sangue-frio, para vingar-se ou ampliar seu poder como traficante.

O suspeito foi indiciado em seis inquéritos que contém as histórias de oito mortes em Ribeirão das Neves, desde o ano passado. Ele será interrogado sobre o duplo homicídio que teve como vítimas Jhonatan Júnior do Nascimento Freitas e Elias Costa Pereira, outro duplo homicídio contra  Marco Aurélio de Souza e Emerson Alencar Lima, e os homicídios contra Idériton Otaviano Pereira, Diego de Matos Coelho, Roberto Pereira da Silva e Washington do Patrocínio Vital. O HOJE EM DIA tentou obter a versão de "Zal, que não quis falar a respeito das acusações.

6 de abril de 2012

SINDASPMG TEM PRIMEIRA REUNIÃO COM O NOVO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL


 
O novo Secretário da Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz, recebeu o SINDASP – MG, na tarde do dia 30 de março, para conhecer os pleitos das categorias do Sistema Prisional e Socioeducativo.
 
Foi entregue ao Secretário a pauta de reivindicações da categoria, e foi apresentado um breve relato das lutas e conquistas das categorias até o presente momento, bem como os comprometimentos assumidos por todos, sem o devido reconhecimento e valorização por parte do Estado.
 
O concurso público para Agentes de Segurança Penitenciária foi bastante discutido, e o Secretário assumiu o compromisso de publicar o edital o mais rápido possível. Outro compromisso assumido por ele, e que já está em andamento é a organização da corregedoria, para que a mesma funcione efetivamente.
 

Quanto a Lei Orgânica o Secretário afinal que não vê nenhum problema na continuidade nos trabalhos da Comissão de Elaboração do Projeto de Lei Orgânica 
Adeilton Rocha, Agente de Segurança Penitenciária de Carreira, esclareceu para o Secretário que a categoria vem tendo um tratamento preconceituoso e desrespeitoso dentro da Secretaria, e pontuou que espera que isso seja diferente durante a atual gestão. Pontuou também a necessidade de valorizar os Servidores Técnicos e Administrativos dando á eles uma remuneração digna, como o Estado vem fazendo para com a remuneração dos Servidores Técnicos e Admnistrativos das demais Categorias que fazem parte do Sistema de Defesa Social do Estado de Minas Gerais.
 
Os problemas recorrentes dos servidores do Socioeducativo também foram relatados, inclusive o assédio moral sofrido, as convocações de plantões sem justificativa e a revista desrespeitosa.
 
O Secretário se mostrou atento às reivindicações e disse que essa primeira conversa foi muito boa, pois esclareceu pontos que ele ainda não havia se inteirado. O Sindicato irá cobrar nova reunião, em breve, para resposta aos pontos da pauta apresentada.
 
Conheça a pauta detalhada:
 
  • Publicação imediata do edital de concurso para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária;
  • Continuação dos trabalhos da Comissão de elaboração da proposta de Lei Orgânica dos Servidores do Sistema Prisional e Socioeducativo;
  • Recomposição salarial dos Servidores Técnicos e Administrativos da Secretaria de Defesa Social;
  • Integração dos Servidores do Sistema Socioeducativo ao Sistema de Defesa Social, com os mesmos direitos e garantias;
  • Autonomia Financeira da Subsecretaria de Administração Prisional.



ABAIXO OFÍCIO ENVIADO AO NOVO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL 
CLIQUE NO ARQUIVO PARA AMPLIAR

2 de abril de 2012

PUBLICADO NO IOF A RESOLUÇÃO SEDS N.º 1249, DE 16 DE MARÇO DE 2012 QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIA DO CONTRATADO EM EXERCÍCIO NA SEDS


RESOLUÇÃO SEDS N.º 1249, DE 16 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre a metodologia, os critérios e os procedimentos da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado em exercício na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, nos termos da Lei nº 18.185 de 04/06/2009 e do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009, RESOLVE:

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a metodologia, os critérios e os procedimentos da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado em exercício na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS.
Parágrafo único. A Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado de que trata esta Resolução será aplicada a todos os contratados nos termos da Lei nº 18.185 de 04/06/2009.
Art. 2º - Não se aplicam aos contratados regidos por esta Resolução as normas do Decreto nº 45.851 de 28/12/2011, Decreto nº 45.446 de 11/08/2010, Resolução nº 34 de 24/06/2008, Resolução nº 16 de 22/03/2004, Resolução nº 19 de 12/05/2005, Decreto nº 44.559 de 29/06/2007, Lei Complementar nº 71 de 30/07/2003, Lei Complementar nº 104 de 04/08/2008, Decreto nº 44.986 de 19/12/2008, Instrução de Serviço nº 01 de 17/08/09 - SEPLAG, Lei nº 869 de 05/07/1952, ressalvados o disposto no parágrafo único, art. 12 da Lei nº 18.185 de 04/06/2009, Resolução Conjunta da SEPLAG-SEDS nº 8.521 de 15/12/2011, Lei nº 14.693 de 30/07/2003, Decreto nº 43.671 de 04/12/2003, Decreto nº 44.503 de 18/04/2007, Decreto nº 44.732 de 25/02/2008, Lei nº 14.695 de 30/07/2003, Lei nº 15.301 de 10/08/2004, Lei nº 15.302 de 10/08/2004, Decreto nº 45.182 de 28/09/2009, Decreto nº 45.857 de 29/12/2011, Nota Técnica nº 010/2010, Decreto nº 43.946 de 30/12/2004, Decreto nº 45.182 de 28/09/2009, Decreto nº 45.446 de 11/08/2010, Decreto nº 45.591 de 26/04/2011, Resolução nº 31 de 29/08/2007 – SEPLG e Lei nº 19.553 de 09/08/2011.
Art. 3º - A Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado de que trata esta Resolução tem como objetivos:
I - aferir o desempenho do contratado por meio da função exercida;
II - possibilitar o estreitamento das relações interpessoais e a cooperação dos contratados entre si e suas respectivas chefias;
III - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual e para a melhoria da prestação do serviço público;
IV- atender a Qualificação de que trata o art. 2º, §4º do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009.
Art. 4º - O resultado da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será utilizado para fins de prorrogação do contrato administrativo no caso de desempenho satisfatório, nos termos do art. 2º, §3º do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009 e de rescisão  contratual no caso de desempenho insatisfatório, nos termos do art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009.
§1º - A obtenção de média igual ou superior a 60% (sessenta por cento) não importará na renovação automática do contrato temporário, podendo a SEDS considerar outras intercorrências que venham a interferir na manutenção do contrato temporário, devendo nestes casos justificar a opção de não renovação do contrato.
§2º - A pontuação máxima da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será de 100 (cem) pontos.
§3º - Considera-se desempenho insatisfatório para fins da Avaliação de que trata esta Resolução o resultado inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado em qualquer período.
§4º - A adoção da avaliação de desempenho como competente a renovação do contrato temporário, não afasta a conveniência da Administração para extinção ou renovação do contrato.
Art. 5º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Competência: a contribuição efetiva do contratado para o alcance de resultados institucionais cada vez melhores, utilizando seus conhecimentos, habilidades e atitudes, em seu contexto de trabalho;
II - Competência Essencial: aquela comum a todos os contratados do órgão, relacionada com a crença, valor e filosofia de gestão da SEDS.
Art. 6º - O contratado será avaliado somente pela chefia imediata.
Parágrafo único. Considera-se chefia imediata, para fins do disposto nesta Resolução, o responsável pela Unidade de exercício do contratado ou aquele a quem for atribuída competência, formalmente pelo  Secretário de Estado de Defesa Social.
Art. 7º - A Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será realizada na Unidade em que o contratado estiver em exercício na data de sua avaliação.
Parágrafo único. Para fins de avaliação, a nova chefia imediata do contratado deverá utilizar como subsídio, o Relatório de Atividades elaborado pela antiga chefia imediata do contratado.

CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS


Art. 8º - A Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, contraditório e ampla defesa e deverá observar as seguintes Competências Essenciais:
I - alinhamento institucional;
II - orientação para resultados;
III - comprometimento profissional;
IV - compartilhamento de informações e conhecimentos; e
V - relacionamento interpessoal.

CAPITULO III
DOS ELEMENTOS DO PROCESSO DA AVALIAÇÃO


Art. 9º - O processo de Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será formalizado e instruído com os seguintes formulários obrigatórios:
I - Capa: contendo o nome, número de matrícula e Unidade de Exercício do contratado avaliado;
II – Relatório de Atividades; e
III - Relatório de Avaliação.
Parágrafo único. No caso de interposição de recurso pelo contratado, todos os formulários decorrentes do recurso deverão constar no processo de avaliação.

CAPITULO IV
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO


Art. 10 - O processo de Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado compreenderá as seguintes etapas:
I – preenchimento do Relatório de Atividades;
II - preenchimento do Relatório de Avaliação; e
III - notificação ao contratado, acerca do resultado de sua Avaliação de Desempenho por Competência em até 3 (três) dias corridos, contados da realização de sua Avaliação de Desempenho.
Parágrafo único. Caso o contratado esteja afastado legalmente, a notificação será feita imediatamente após o seu retorno e na hipótese de recusa do contratado avaliado em assinar a notificação do resultado de sua Avaliação de Desempenho por Competência, a chefia imediata deverá registrar e datar o fato, com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas.
Art. 11 - A elaboração do Relatório de Atividades, constante do Anexo I desta Resolução, consistirá no:
I – preenchimento do Relatório de Atividades, pela chefia imediata juntamente com o contratado no início de cada período avaliatório;
II - fechamento do Relatório de Atividades, pela chefia imediata juntamente com o contratado, com manifestação quanto à atuação e desempenho do contratado durante o período de avaliação com base nas Competências Essenciais;
Art. 12 - O formulário Relatório de Avaliação, constante do Anexo II desta Resolução, será preenchido com base nas informações contidas no Relatório de Atividades.
§1º - A pontuação máxima da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será de 100 (cem) pontos e as competências essenciais possuem os seguintes pesos:
I - alinhamento institucional – 2,0
II - orientação para resultados – 2,0
III - comprometimento profissional – 3,0
IV - compartilhamento de informações e conhecimentos – 1,0
V - relacionamento interpessoal – 2,0
§2º - Cada competência essencial receberá uma nota de 0 a 10 sendo aceitos apenas números inteiros.
§3º - O cálculo da nota de cada competência será dado pela multiplicação da nota atribuída a cada competência essencial pelo seu respectivo peso.
Art. 13 - O cálculo final da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será dado pela soma das pontuações de todas as competências essenciais.
Parágrafo Único - O contratado de que trata esta Resolução, que obtiver desempenho insatisfatório em sua Avaliação de Desempenho por Competência, terá seu contrato rescindido no período em que se der o conceito insatisfatório, nos termos do art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 45.155, de 21/08/2009, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 14 – Restará assegurado ao contratado, caso discorde da nota obtida na avaliação de desempenho, duas instâncias recursais, nos termos descritos no Capítulo VI desta Resolução.
Art. 15 - Não será permitida a presença do contratado avaliado no momento do preenchimento do Termo de Avaliação pela chefia imediata, uma vez que, conforme art. 14, em caso de discordância da nota, o contratado poderá interpor recurso.
Art. 16 - Deverá ser encaminhada para a Diretoria de Gestão de Pessoas, cópia da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado que ficará arquivada na pasta funcional do contratado avaliado, sendo a nota, registrada em Banco de Dados.
§1º - O processo de avaliação original deverá ser arquivado na Unidade de exercício do contratado avaliado.
§2º - Caso o resultado da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado seja insatisfatório e, depois de decorrido os prazos recursais, sendo mantido o conceito insatisfatório, a Unidade de exercício deverá encaminhar o processo original juntamente com a rescisão contratual à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para as devidas providências.
§3º - Será permitida a consulta e cópia do processo de avaliação pelo contratado, a qualquer tempo, mediante requerimento formal à Unidade de exercício, que terá prazo de 2 (dois) dias corridos para o atendimento.


CAPITULO V
DOS PERÍODOS AVALIATÓRIOS


Art. 17 - Cada período avaliatório será composto por doze meses compreendidos do dia (1º) primeiro de setembro ao dia (31) trinta e um de agosto do ano seguinte.
Art. 18 - O processo de Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado não terá número fixo de períodos avaliatórios devendo o contratado, ser avaliado durante todo o período de vigência do contrato que ocorrerá da seguinte forma:
I - o primeiro período iniciará na data de início do contrato administrativo e terminará em 31 de agosto;
II - os demais períodos iniciarão em 1º de setembro e terminarão em 31 de agosto; e
III - o último período iniciará em 1º de setembro e terminará na data de conclusão do contrato administrativo, com o cumprimento dos três anos.
Art. 19 - Para fins de Avaliação de Desempenho por Competência, o contratado deverá possuir nos respectivos períodos avaliatórios, no mínimo, noventa dias de efetivo exercício na função, ressalvada a avaliação do último período do contrato administrativo, que ocorrerá independente do tempo de exercício.
§ 1º - A contagem dos dias de efetivo exercício será encerrada em 31 de julho tendo em vista que o mês de agosto será utilizado para o preenchimento do Relatório de Avaliação.
§ 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, não são considerados como efetivo exercício os afastamentos, as licenças, as férias, as faltas, mesmo que justificadas ou qualquer interrupção do exercício da função exercida pelo contratado.
§ 3º - O contratado que não possuir o período mínimo de efetivo exercício de que trata o caput não será avaliado e deverá aguardar o início do próximo período avaliatório para fins de Avaliação de Desempenho, ressalvada a avaliação do último período do contrato administrativo, que ocorrerá 60 (sessenta) dias antes do término do respectivo contrato
independente do tempo de exercício.
§ 4º - Os dias de efetivo exercício de um período avaliatório não podem ser considerados em períodos avaliatórios subsequentes.
Art. 20 - Para os contratados da SEDS em exercício na Polícia Civil de Minas Gerais, a avaliação será realizada pela chefia imediata responsável pela entidade em que o contratado estiver exercendo suas atividades.
Parágrafo único. A chefia imediata do contratado avaliado deverá remeter cópia do processo de avaliação à Diretoria de Gestão de Pessoas da SEDS.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS


Art. 21 - Os contratados submetidos à Avaliação de Desempenho por Competência terão direito a duas instâncias recursais, em via administrativa, em cada período avaliatório.
Art. 22 - Os recursos contra o resultado da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado compreenderão as seguintes etapas:
I - interposição de recurso de primeira instância pelo contratado, conforme anexo III, dirigido à chefia imediata que o avaliou, em até 3 (três) dias corridos, contados a partir da notificação do resultado da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado;
II - julgamento do recurso de primeira instância, conforme anexo IV, em até 5 (cinco) dias corridos, contados da data de seu recebimento, pela chefia imediata;
III - notificação ao contratado, pela chefia imediata, conforme anexo IV, acerca da decisão sobre o recurso de primeira instância, em até 3 (três) dias corridos, contados do término do prazo estabelecido para sua análise;
IV - interposição de recurso de segunda instância em até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da notificação do recurso de primeira instância, à Diretoria de Gestão de Pessoas, que remeterá ao Subsecretário da área de atuação do contratado, ou a quem for atribuída competência para análise e julgamento, conforme anexo V;
V – julgamento do recurso de segunda instância, conforme anexo VI, em até 10 (dez) dias corridos, contados da data de seu recebimento pelo Subsecretário da área de atuação do contratado ou a quem for atribuída competência, e;
VI - notificação ao contratado, acerca da decisão sobre o recurso de segunda instância, conforme anexo VI, em até 10 (dez) dias corridos, contados do término do prazo estabelecido para julgamento pelo Subsecretário da área de atuação do contratado ou a quem for atribuída competência.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao contratado em exercício na Polícia Civil de Minas Gerais.
Art. 23 – Se o contratado avaliado se recusar a assinar a notificação, nos termos dos incisos III e VI do art. 22 deverão ser colhidas as assinaturas de duas testemunhas pela chefia imediata do contratado, sendo obrigatoriamente datadas.
Parágrafo único. Os prazos para recursos contarão a partir da data em que as testemunhas assinarem o Relatório de Avaliação.
Art. 24 - Os recursos de que tratam os incisos I e IV do art. 22 serão interpostos por meio de requerimento fundamentado, facultada ao requerente a juntada dos documentos que julgar conveniente.
Art. 25 - Não serão conhecidos os recursos:
I - protocolados fora do prazo;
II - que não estejam devidamente assinados e datados;
III - que não forem preenchidos em formulário próprio;
IV - encaminhados somente por meio eletrônico;
V - recursos dirigidos à autoridade que não tenha competência para julgamento
de recurso nos termos desta resolução.

CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS


Art. 26 - O preenchimento do Relatório de Avaliação nos primeiros períodos dar-se-á no último mês do respectivo período avaliatório, na Unidade em que o contratado estiver em exercício, se possuir o mínimo de 90 (noventa) dias de efetivo exercício.
Art. 27 - O preenchimento do Relatório de Avaliação no último período dar-se-á 60 (sessenta) dias antes do término do contrato, na Unidade em que o contratado estiver em exercício, independente do tempo de efetivo exercício.
Art. 28 – A chefia imediata só poderá encaminhar a cópia do processo de avaliação à Diretoria de Gestão de Pessoas depois de decorrido o prazo para interposição de recurso de primeira instância, tendo em vista a competência para a análise do referido recurso, ato que atestará que o prazo recursal transcorreu in albis.
Parágrafo único. Se o contratado interpuser recurso de primeira instância, a cópia do processo de avaliação deverá ser encaminhada à Diretoria de Gestão de Pessoas imediatamente após a notificação do contratado acerca do resultado do recurso.
Art. 29 – Os recursos de segunda instância deverão ser protocolados na Diretoria de Gestão de Pessoas, observado o prazo disposto no inciso IV do art. 22.
Parágrafo único. Os prazos serão considerados da data de entrada no protocolo da Cidade Administrativa independente do município em que se localizar a Unidade de exercício do contratado.
Art. 30 - A nota obtida pelo contratado em sua Avaliação de Desempenho por Competência deverá ser registrada em Banco de Dados da Diretoria de Gestão de Pessoas no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contatos a partir da data do último registro do processo de avaliação.


CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES


Art. 31 - Compete ao Subsecretário da área de atuação do contratado ou a quem for atribuída competência:
I - julgar o recurso de segunda instância do contratado;
II - remeter a pasta de avaliação de desempenho do contratado à Diretoria de Gestão de Pessoas, imediatamente após análise do recurso de segunda instância;
III - aplicar a rescisão ao contratado, quando for o caso.
Art. 32 - Compete à chefia imediata do contratado avaliado:
I - orientar e dar conhecimento prévio ao contratado das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na Avaliação de Desempenho por Competência;
II - acompanhar o desempenho do contratado durante o período avaliatório;
III - preencher o Relatório de Atividades, juntamente com o contratado, e atualizá-lo sempre que necessário;
IV - avaliar com objetividade e imparcialidade o desempenho do contratado, tendo como subsídio o Relatório de Atividades;
V – preencher o Relatório de Avaliação do contratado no último mês, no caso primeiros períodos avaliatórios e, em se tratando do último período avaliatório, 60 (sessenta) dias antes do seu término;
VI - notificar o contratado acerca do resultado de sua Avaliação de Desempenho por Competência, no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, a contar da data da avaliação;
VII - notificar o contratado da decisão referente ao recurso de primeira e segunda instâncias, quando for o caso, observando os prazos constantes do art. 22; VIII – arquivar o processo original de avaliação do contratado e permitir a cópia e consulta a todos os documentos de seu processo de avaliação a qualquer tempo;
IX - encaminhar para a Diretoria de Gestão de Pessoas cópia do processo de Avaliação do contratado;
X - encaminhar para a Diretoria de Pagamentos Benefícios e Vantagens, quando for o caso, o processo original juntamente com a rescisão contratual.
Art. 33 - Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas:
I - orientar e instruir sobre a aplicação da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado;
II - lançar as notas de avaliação dos contratados em Banco de Dados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, após o último registro do processo de avaliação;
III – receber os recursos de segunda instância protocolados dentro do prazo, conforme inciso IV do art. 22;
IV – encaminhar os recursos de segunda instância para julgamento do Subsecretário da área de atuação do contratado ou a quem for atribuída competência;
V – encaminhar o resultado do recurso de segunda instância à Unidade de exercício do contratado avaliado para notificação pela chefia imediata;
VI – encaminhar à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens, para arquivo, a cópia do processo de avaliação do contratado;
VII - permitir ao contratado a consulta a todos os documentos de seu processo administrativo, a qualquer tempo.
Art. 34 - Compete à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens:
I – prorrogar os contratos administrativos a que se refere o Capítulo XI;
II – cumprir as rescisões contratuais a que se refere o Capítulo XII;
III – arquivar a cópia do processo de avaliação e permitir ao contratado a consulta a todos os documentos de seu processo administrativo, a qualquer tempo;
IV – arquivar o processo original em caso de rescisão contratual e término de contrato.

CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS DO CONTRATADO


Art. 35 - É direito do contratado avaliado:
I - participar do preenchimento do relatório de atividades;
II - ter conhecimento prévio das normas, dos critérios e dos conceitos a serem utilizados na Avaliação de Desempenho por Competência;
III - ser notificado do resultado de cada uma de suas avaliações e, quando for o caso, das demais decisões relativas aos recursos interpostos e do ato de rescisão contratual;
IV – consultar e solicitar cópia, a qualquer tempo, de todos os documentos que compõem o seu processo de Avaliação de Desempenho;
V - interpor recurso de primeira instância à chefia imediata, nos termos do inciso I do art. 22;
VI – interpor recurso de segunda instância à Diretoria de Gestão de Pessoas que remeterá ao Subsecretário da área de atuação do contratado ou a quem for atribuída competência, para análise e julgamento, nos termos do inciso IV do art. 22.

CAPÍTULO X
DOS DEVERES DO CONTRATADO


Art. 36 - São deveres do contratado:
I - inteirar-se da legislação que regulamenta o processo de avaliação;
II - manter-se informado sobre todos os atos que tenham por objeto a avaliação de seu desempenho;
III - participar da elaboração e fechamento do Relatório de Atividades, juntamente com a chefia imediata;
IV - responsabilizar-se, juntamente com a chefia imediata, a Diretoria de Gestão de Pessoas e a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens pelo cumprimento dos prazos e etapas do seu processo de avaliação.

CAPÍTULO XI
DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL


Art. 37 - Caberá prorrogação do contrato nos termos do art. 2º, §1º do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009 ao término da sua vigência, quando o contratado obtiver desempenho satisfatório no 3º (terceiro) período, o que corresponde ao resultado igual ou superior a 60 (sessenta) por cento da pontuação máxima de sua Avaliação de Desempenho por Competência.
Art. 38 - O contrato não será prorrogado em caso de desempenho insatisfatório, o que corresponde ao resultado inferior a 60 (sessenta) por cento da pontuação máxima da Avaliação de Desempenho por Competência.

CAPÍTULO XII
DA RESCISÃO CONTRATUAL


Art. 39 - Em caso de resultado inferior a 60% (sessenta) por cento da pontuação máxima de sua Avaliação de Desempenho por Competência ao dos primeiros períodos avaliatórios, considerar-se-á insatisfatório o desempenho do contratato, ensejando sua rescisão contratual.
Art. 40 - Em relação ao último período avaliatório, caso seja insatisfatório o desempenho do contratado, com resultado inferior a 60% (sessenta) por cento da pontuação máxima de sua Avaliação de Desempenho por Competência, o contrato não será prorrogado, conforme disposto no art. 37 desta Resolução.
Art. 41 - Compete ao Subsecretário da área de atuação do contratado a aplicação de rescisão de que trata o art. 39.
Art. 42 - A Diretoria de Gestão de Pessoas deverá enviar o resultado do recurso de segunda instância à Unidade de Exercício do contratado, para notificação pela chefia imediata e preenchimento do formulário de rescisão contratual, quando mantido o resultado insatisfatório.
Parágrafo único – A chefia imediata do contratado, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, deverá encaminhar o formulário de rescisão contratual devidamente preenchido ao Subsecretário da área de atuação do contratado para assinatura e envio à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para publicação.
Art. 43 - Os atos de rescisão serão publicados, de forma resumida, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, com menção ao contratante, objeto, função, à matrícula e à Unidade de exercício do contratado

CAPITULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 44 - Os casos omissos e excepcionais serão analisados e decididos pelo responsável pela Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social que estabelecerá as orientações e procedimentos específicos.
Art. 45 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de Março de 2012.
LAFAYETTE de ANDRADA
Secretário de Estado de Defesa Social