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13 de fevereiro de 2012

SECRETÁRIOS PEDEM ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL

 Secretários de Segurança Pública de todo o país se reuniram com o presidente do Senado, José Sarney, para entregar um documento com propostas de mudanças no Código Penal e uma compilação de sugestões para alterações e adequações em projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional.

  Os textos foram elaborados pela Câmara Temática de Legislação do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), da qual o secretário de Defesa Social de Minas, Lafayette Andrada, é presidente.


   As sugestões são fruto de revisões de leis avaliadas como dificultadoras para um melhor cumprimento das ações de segurança pública nos estados. O documento será analisado pelo senado e motivou a convocação de audiência pública no Congresso Nacional, logo após o recesso de carnaval, para discussão das possíveis mudanças. Os deputados convocarão os secretários de Estado, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e senadores da subcomissão de Segurança Pública e da Comissão Especial de Reforma do Código Penal.



Propostas


  Dentre as propostas apresentadas, estão as de tornar crime a participação de policiais em milícias, dificultar a progressão de pena, incluindo a exigência de exame criminológico para permitir o cumprimento da pena em regime semiaberto.
   Outra proposta apresentada no documento trata das interceptações das comunicações (rádios, telefone e internet). Além de incluir o direito de seguir, por mecanismos de comunicação, condenados que estão foragidos, as alterações preveem maior abertura nas autorizações de escutas nas investigações criminais, tanto para criminosos em geral como para servidores públicos que respondem a crime ou a procedimentos administrativos.
   Sobre as atividades de inteligência, o grupo de secretários sugere a criação de um cadastro nacional único de acusados, suspeitos e condenados por assalto a banco. Com esse registro, haveria a interligação dos estados nas ações preventivas e repressivas às quadrilhas especializadas nessa modalidade de crime.


 Os secretários também querem que as empresas fabricantes de materiais explosivos sejam responsabilizadas pela guarda desses produtos, como forma de prevenir o roubo e, consequentemente, seu uso em atividades criminosas.

Código Penal

  O Código Penal Brasileiro trata, entre outros pontos, da caracterização dos crimes e das penas que são aplicadas a cada caso. A lei em vigor é originalmente de 1940 e passou por uma revisão geral em 1984. Ela também teve mudanças em artigos específicos por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional ao longo dos anos. Em outubro passado, foi constituída pelo Senado uma comissão de juristas com a missão de alterar essa lei. O colegiado tem até o dia 25 de maio para elaborar o anteprojeto de reforma do código.

Fonte: www.seds.mg.gov.br

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