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12 de agosto de 2011

ABERTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O PREENCHIMENTO DO QUADRO PESSOAL DA UNIDADE PRISIONAL DE CAPELINHA



PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DO QUADRO DE PESSOALE
FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA PARA A UNIDADE PRISIONAL DE CAPELINHA

A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, atendendo à necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária mediante contrato administrativo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.185,de 04 de junho de2009 e Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, torna público o Processo Seletivo Simplificado para preenchimento doquadro de pessoale formação do quadro de reserva para a Unidade Prisional de CAPELINHA, para os cargos descritos no subitem 3.1, considerando que o número de servidores efetivos é insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais e que inexistem candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação.

DOS REQUISITOS

A seleção para recrutamento e contratação dos candidatos observará as exigências mínimas previstas neste Instrumento Convocatório, eo candidato deverá preencher os seguintes requisitos básicos:

a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais correspondentes;
b) ter idade mínima de 18 anos, e para os candidatos que pleiteiam o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, ter no máximo 50 (cinquenta) anos;
c) estar quite com a justiça eleitoral;
d) estar quite com o serviço militar;
e) ter aptidão física e mental, comprovada por meio de perícia médica;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;
g) não ser aposentado por invalidez;
h) não ter sofrido limitação de funções;
i) não ter vínculo, por contrato temporário, com a administração diretado Poder Executivo, suas autarquias e fundações, salvo nos casos da acumulação lícita prevista no art.37, inciso XVI, da Constituição Federal;
j)possuir idoneidade moral e conduta ilibada;
K)não estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime doloso;
l) não ter tido contrato administrativo celebrado com base na Lei nº 18.185/2009 encerrado hámenos de 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposto no Art. 10, inc. III da referida Lei, c/c § 5º, do art. 2º do Decreto Nº 45.155, de Agosto de 2009;
m) não ter tido contrato administrativo com a administração públicaextinto ou não renovado por ato de indisciplina e/ou desempenho funcional insatisfatório.
O candidato deverá apresentar, no momento da contratação, certidões negativas originais de antecedentes criminais, expedida pela Polícia Civil,Justiça Estadual (inclusive Juizado Especial) e Militar, conforme previsto na alínea “o” do subitem 14.2 deste Instrumento Convocatório.

DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

Antes de iniciar sua inscrição,o candidato deverá conhecer este Instrumento Convocatório e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para se candidatar ao Processo Seletivo Simplificado. Verificadas as exigências acima, o candidato poderá concorrer a apenas um cargo dentre os previstos neste Instrumento Convocatório. O descumprimento deste subitem acarretará na DESCLASSIFICAÇÃO do candidato.

Os candidatos às vagas descritas neste Instrumento Convocatório deverão efetivar sua inscrição, no período do dia 11 a 17 de agosto de 2011, observando o horário de encerramento da inscrição às 17:00h, do horário oficial de Brasília/DF, do dia 17de agosto de 2011, procedendo, obrigatoriamente, conforme diretrizes descritas a seguir:

a) o candidato deverá, primeiramente, acessar o site da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), www.seds.mg.gov.br,LINK: Processos Seletivos / Em andamento / CAPELINHA e realizar o cadastro preenchendo a Ficha de Inscrição com seus dados pessoais. GRAVAR a Ficha de Inscrição antes de IMPRIMI-LA, até o último dia do período de inscrição descrito acima.
b) Em seguida, entregar a Ficha de Inscrição juntamente com a documentação descrita no subitem 6.8, no período de 11 a 19 de agosto (exceto nos dias 13e 14 de agosto) de 2011, em um dos seguintes endereços:

BELO HORIZONTE/MG

DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO / SRHU

CIDADE ADMINISTRATIVA - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n° – Bairro Serra Verde-Belo Horizonte/MG – EDIFÍCIO MINAS, 5º andar - CEP: 31.630-900.
Horário: de 09:00h às 12:00h e de 13:00h às 16:00 h.
Setor de Recrutamento - Procurar por: Eunice/Jussara/Denis/Marli/Luciana/Eli 
 
CAPELINHA/MG 
DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPELINHA 
 
Rua Augusto Barbosa, nº 52 – Cidade Nova – Capelinha/MG
Cep.: 39680-000
Horário: de 08:00 às 11:00 e de 14:00 às 17:00

Maiores informações acesse o endereço eletrônico: https://www.seds.mg.gov.br

Fonte: www.seds.mg.gov.br

SUPERINTENDENTE PENITENCIÁRIO DO PARÁ VISITA OBRAS DA PPP E CONHECE PARCERIAS DE TRABALHO

A Secretaria de Estado de Defesa Social recebeu a visita do superintendente do Sistema Penitenciário do Governo do Estado do Pará, Francisco Mota Bernardes, para conhecer as obras da Parceria Público Privada, de construção do novo complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, e os sistemas de trabalho do sistema prisional.
Na manhã desta quarta-feira(10) em visita ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, em Belo Horizonte, o superintendente conheceu todas as oficinas de trabalho desenvolvidas na unidade como sacolas ecológicas, produtos eletrônicos, roupas, bijouterias, bonecas de arame, embalagens de brinquedo e artesanato. De acordo com Francisco Mota Bernardes, “ no Pará não há uma unidade prisional como esta e estamos procurando parcerias de trabalho. Em breve devemos fechar uma negociação com uma indústria têxtil”, relatou.

BELO MONTE

A Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) pretende estabelecer sistemas de trabalho com mão-obra de detentos, na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, na região de Altamira. “Buscamos a experiência da empregabilidade no sistema prisional em Minas Gerais”, explicou.

VISITAS CONSTANTES


A diretora geral da Estevão Pinto, Nathalia Nascimento Rodrigues, com 25 anos de atuação no sistema prisional, disse que é comum receberem visitas de autoridades de outros estados. Recentemente já estiveram representantes do Amapá, Rio Grande do Norte, Espírito Santo e Rio de Janeiro. “Isto nos deixa muito orgulhosos e representa o resultado de um trabalho de equipe”,  falou a diretora. O complexo penitenciário tem atualmente 374 detentas, com 114 no regime semi-aberto, sendo que 63 saem e retornam todos os dias. Na unidade há uma escola estadual com ensino médio e fundamental e sete detentas fazem curso superior presencial, de nutrição(01), fisioterapia(01) e direito(05).




CONFIRMADO A DEVOLUÇÃO DO RECURSO CONTRA A PL 5982/2009

Confirmado a devolução do recurso apresentado contra a PL 5982/2009, que regulamenta a legalidade de uso de arma para Agentes de Segurança Penitenciário, por falta de assinaturas para caracterização de legitimidade do recurso, segundo informações logo após mobilizações sindicais, 11(onze) deputados retiraram suas assinaturas. O Projeto de Lei agora segue para o Senado. Abaixo segue dados de acompanhamento da PL 5982/2009:


  • PL-05982/2009 - Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- 10/08/2011 Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
- 10/08/2011 Devolvido ao Autor o Recurso n.º 68/2011, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no §2º do art. 132, c/c o inciso I, do §1º do art. 137, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.