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14 de maio de 2011

PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NO SISTEMA PENAL TERÁ 3000 VAGAS PRISIONAIS

O projeto desenvolvido foi estruturado sobre alguns princípios. O primeiro é a necessidade de uma gestão profissional de unidades penitenciárias, de modo a imprimir conceitos de qualidade e eficiência na custódia do indivíduo infrator, promovendo a efetiva ressocialização do detento. O segundo é a importância de controle e transparência, indispensável na execução da política de segurança pública. O terceiro é a relevância de padrões contratuais que incentivem a cooperação entre o setor público e privado para que os ganhos de eficiência possam ser efetivamente verificados e que níveis adequados de retorno sejam garantidos, tanto ao operador quanto ao investidor.

   Não há precedentes de trabalhos como este no Brasil, o que demandou um considerável processo de planejamento e estruturação contratual. Em linhas gerais, o setor privado terá autonomia para realizar adaptações no projeto arquitetônico especificado, construirá e operará os serviços de manutenção e de assistência ao detento. O projeto prevê a disponibilização de 3000 vagas prisionais por um prazo de 25 anos. Dentre os serviços que devem ser prestados pelo Parceiro Privado incluem-se:

»Serviços de atenção médica de baixa complexidade interna ao estabelecimento penal;
»Serviços de educação básica e média aos internos;
»Serviços de treinamento profissional e cursos profissionalizantes;
»Serviços de recreação esportiva;
»Serviços de alimentação;
»Assistência jurídica e psicológica;
»Os serviços de vigilância interna;
»Os serviços de gestão do trabalho de preso.

O Poder Público permanece responsável pelas atividades de segurança armada nas muralhas e pela segurança externa à unidade, bem como pela supervisão, controle e monitoramento de todas as atividades. O diretor de segurança também permanece como um agente governamental e tem exclusivamente as responsabilidades de monitorar e supervisionar os padrões de segurança da unidade, além e de aplicar eventuais sanções administrativas aos internos. O governo do Estado também se responsabiliza por administrar as transferências de internos relacionadas à unidade, vedada expressamente qualquer forma superlotação.

   A remuneração do parceiro privado será vinculada à disponibilidade da vaga prisional e aos indicadores de desempenho dos serviços prestados. Os indicadores compreendem medições das atividades de assistência e apoio ao interno, bem como dos padrões de segurança praticados. Dentre os indicadores que foram definidos estão:

»O número de fugas;
»O número de rebeliões e/ou motins;
»O nível educacional dos internos;
»A proporção dos internos que trabalham;
»A quantidade e qualidade dos serviços de saúde prestados;
»A quantidade e qualidade da assistência jurídica e psicológica aos internos.

Fonte: Site Governamental da Parceria Público Privada de Minas Gerais
Créditos: por Bruno Vidigal Coscarelliúltima modificação 12/04/2011 09:25

DETENTOS DE MINAS GERAIS RECEBEM CARTÃO BANCÁRIO





cartao_trabalhando_a_cidadania_046.1.jpgA partir desta quinta-feira (12.05), presos dos regimes fechado, aberto e semi-aberto que trabalham enquanto cumprem pena receberão cartões magnéticos do Banco do Brasil para sacarem o dinheiro e fazerem pagamentos a débito. Minas Gerais é o primeiro estado do país a oferecer esse benefício aos detentos.

O primeiro cartão foi entregue hoje pelo governador Antônio Anastasia e pelo secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, a Claudinei dos Santos Teófilo, que cumpre pena no regime semiaberto e trabalha na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves. “É uma grande conquista, não só para mim mas para todos os detidos, saber que você está reconquistando a sua liberdade e seu espaço, que as pessoas acreditam em você”, disse Claudinei.

Os primeiros 1.500 cartões magnéticos do Banco do Brasil serão distribuídos até o próximo quinto dia útil para presos de 53 unidades prisionais de todo o Estado, localizadas em 44 municípios. A meta da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) é realizar o pagamento via cartão bancário de todos os presos que trabalham de forma remunerada do Estado até o final de 2014.

Atualmente, há cerca de 8500 presos trabalhando, entre os quais 4.500 são remunerados. Os demais tem remissão de pena, com redução de um dia da sentença por cada três dias trabalhados. Para receber o cartão, os presos tiveram seus CPFs regularizados ou emitidos pelo Estado por meio de uma parceria com a Receita Federal.

Mais segurança


cartao_trabalhando_a_cidadania_054.1.jpgO valor do pagamento para o preso é distribuído em três partes: 50% pago ao detento no mês seguinte à realização do trabalho, 25% destinado a pecúlio, que é levantado quando o preso se desliga do sistema prisional e outros 25% utilizados para ressarcimento do Estado. Até então, o pagamento pelo trabalho era creditado em uma única conta por unidade prisional e um agente penitenciário ou servidor ficava responsável pelo repasse aos detentos, mediante assinatura de comprovante.

A partir de agora, o salário será depositado em uma conta-benefício e o próprio detento, ou alguma pessoa a quem ele conceder procuração, poderá sacá-lo em qualquer agência ou caixa eletrônico. É proibida a nomeação de qualquer funcionário da Seds, ativo ou inativo, como procurador.

O secretário Lafayette Andrada ressalta o ineditismo da ação. “Somos pioneiros em várias iniciativas, como o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade (CRGPL) e essa é mais uma. Antes o pagamento era feito em espécie, havendo dificuldade de distribuição. Além disso, o nosso desejo é a diminuir a circulação de dinheiro dentro das unidades prisionais”, explica.

O governador Antônio Anastasia lembra que a iniciativa vem resolver uma demanda antiga e permite melhoria da gestão do sistema penitenciário mineiro. “Vamos continuar investindo no sistema prisional para que ele dê, em primeiro lugar, segurança à população, mas dê, também, a oportunidade de ressocialização, para que os presos cumpram sua pena e, quando voltem, tenham condição de reinserção na sociedade. Por isso o trabalho é importante”, afirmou.

Vida nova

cartao_trabalhando_a_cidadania_120.1.jpgClaudinei, o primeiro detento a receber o cartão magnético, está preso a seis anos e oito meses e cumpre pena na Penitenciária José Maria Alkimin (PJMA). Assim que entrou no sistema prisional começou a trabalhar dentro da unidade e em 2009, quando teve progressão de regime, começou a fazer trabalhos externos. Hoje ele atua no setor de coleta para confecção de blocos de papeis reciclados na Cidade Administrativa. “O trabalho, independente de qual seja, dignifica o homem. É muito bom saber que eu posso trabalhar e ajudar minha família, que sofreu tanto”, disse.

Além do trabalho, Claudinei aproveita o tempo em que está cumprindo pena para aumentar sua escolaridade. Quanto entrou, havia cursado apenas até a 4ª série do Ensino Fundamental e agora já está no Ensino Médio. “Tive um passado triste, mas um presente feliz, cheio de sonhos”, disse.

Atualmente, cerca de 4500 presos estudam em Minas Gerais. As iniciativas de estudo e trabalho, além da assistência à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa fazem parte do programa Trabalhando a Cidadania, que visa à reinserção do indivíduo privado de liberdade ao meio social. Com o cartão, por exemplo, pessoas que muitas vezes não tinham sequer documentação deixam de ser excluídas do sistema bancário e passam a ter a possibilidade de planejamento e controle financeiro, exercendo sua cidadania.
Fonte: site da seds