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12 de abril de 2011

PROJETO QUE ADIA PARA FEVEREIRO O VENCIMENTO DO IPVA PASSA PELA CCJ


  Recebeu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nesta terça-feira (12/4/11), o Projeto de Lei (PL) 535/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que altera para fevereiro de cada ano a data de cobrança do IPVA. O parecer foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Outros 23 pareceres pela juridicidade foram aprovados pela CCJ, nesta terça.
        O PL 535/11 altera a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O relator, deputado Luiz Henrique (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma original. O argumento do autor, para a mudança, é possibilitar a diminuição das despesas no orçamento doméstico durante o mês de janeiro.
        Outra proposição que recebeu parecer pela juridicidade foi o PL 425/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade dos serviços bancários considerados essenciais na forma do art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.518, de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais de Minas Gerais. O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que corrige equívocos apresentados no projeto original.
        De acordo com o art. 1º do substitutivo, os órgãos públicos do Estado ficam obrigados a reservar espaços, em locais de maior circulação de pessoas, para a afixação de cartazes ou avisos que contenham informação sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias pela prestação dos serviços considerados essenciais. O artigo 2º determina que os veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do Estado destinarão espaço para a divulgação do direito do cidadão à gratuidade tarifária na prestação de serviços bancários essenciais.