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31 de julho de 2011

FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS TERÁ DIREITO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA.

Foi publicado ontem no diário oficial do estado de Minas Gerais o decreto n° 45.655 de 22 de julho de 2011, onde os funcionários contratados na lei 18.185 passam a ter o direito de liberação da margem consignável em sua folha de pagamento.

 “Art. 1º ...............................................................................................................................

Parágrafo único.

I - Consignado: servidor público civil e militar ativo, inativo e pensionista, vinculado a órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Estado, os bolsistas da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG, beneficiários da Lei nº 15.790, de 3 de novembro de 2005, e o pessoal  contratado nostermos da Lei nº 18.185, de 04 de junho de 2009; “

Para obter maiores informações, procure os atendentes das agências bancárias responsáveis por empréstimos consignados.

26 de julho de 2011

PROJETO IMPÕE REGIME MAIS RÍGIDO PARA PRESO QUE COMETE CRIME DE DENTRO DA PRISÃO


Deputado Francischini
A Câmara analisa o Projeto de Lei 592/11, do deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que cria um regime disciplinar máximo, para o preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas ou no comando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio. O projeto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).
Hoje a lei já prevê regime disciplinar diferenciado, para os presos que cometeram crime doloso e provocarem a subversão da ordem ou disciplina interna e também para os presos envolvidos em organizações criminosas, quadrilha ou bando. Neste regime, o preso está sujeito a recolhimento em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias, com visitas semanais de duas pessoas no máximo, sem contar as crianças, com duração de duas horas. Ele também tem direito a período diário de duas horas de banho de sol.
"Ocorre que, em alguns casos, como o crime organizado, os presos continuam comandando o crime de dentro da prisão com o apoio das relações que mantêm com o público externo", explica o autor. "Há necessidade, portanto, de instituir um regime de isolamento mais absoluto para cortar as relações dos presos com outros criminosos", argumenta.
No regime disciplinar máximo proposto por Francischini, para os presos que, após o regime disciplinar diferenciado, forem reincidentes nas condutas, está previsto: o recolhimento em cela individual por prazo estipulado pelo juiz; a proibição de visita íntima; e o contato com a família e advogados somente em cabine blindada, com gravação de áudio e vídeo das conversas, autorizada judicialmente. Além disso, o banho de sol será individual, e não coletivo, e haverá acesso à correspondência do preso e sua eventual retenção autorizada judicialmente.
Para o autor, a aplicação desse regime poderá contribuir para impedir que presos continuem a cometer crimes dentro do presídio, driblando as regras carcerárias.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7223/06, do Senado, que cria o Regime Disciplinar Diferenciado de Segurança Máxima.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

23 de julho de 2011

SEDS REALIZA O SEMINÁRIO ESTADUAL DO PRESP – 2011 COM O TEMA: PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL – MG


Foi realizado no dia 22 de julho no Dayrell Hotel (Grandarrell) em Belo Horizonte, o Seminário Estadual do PRESP com o tema de Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional Mineiro. O Seminário iniciou as 08:00 hs tendo como abertura a presença de autoridades importantes como representantes da Policia Civil, Policia Militar, Defensoria Pública, Coordenadores do PRESP e do Secretário Adjunto de Defesa Social o Dr. Genilson Ribeiro Zeferino, que atualmente esta interinamente como Secretário de Defesa Social, pois o Dr. Lafayette Andrada se encontra de férias.
Presente na Mesa o Dr. Genilson e Convidados
As 10:30 hs ocorreu a palestra: A dignidade da pessoa humana: a situação do egresso no Brasil e o estigma de condenado, tendo como palestrante o Dr. Bruno Wanderley Júnior – Direito PUC Minas e UFMG, Debatedor: Dr. Guilherme Augusto Portugal Braga – Direito – Escola Superior  Dom Helder Câmara e o Coordenador da Mesa o Dr. Saulo Rodrigues de Moraes – Coordenador do PRESP – SEDS.
As 14:00 hs, teve inicio as Mesas Simultâneas, com temas importantíssimos que tange tanto na questão social quanto ao direito e busca de melhorias no atendimento ao egresso do sistema prisional, com importantes palestrantes:

MESA 1 -  MULHERES PRESAS E EGRESSAS

  • Nega Gizza – CUFA – Centro Única de Favelas – RJ
  • Heidi Cerneka - Coordenadora da pastoral carcerária nacional para assuntos femininos – SP
  • Natália Nascimento Rodrigues – Diretora Geral do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto – BH
  • Andressa de Oliveira e Daniela Moreira Dias – Técnicas sociais do PRESP – CPC BH
      Coordenadora: Ermelinda de Fátima – Lirium Consultoria

MESA 2 – OS MATIZES DO ATENDIMENTO EM POLÍTICAS SOCIAIS: ENTRE O UNIVERSAL E O SINGULAR.

  • Miguel Mahfoud – Psicologia UFMG
  • Michele Duarte – OSCIP PACTO – CPEC – SEDS
  • Márcia Mansur Saadallah – Psicologia – PUC Minas
Coordenadora: Eliana Ferreira Rodrigues da Silva – PUC Minas

MESA 3 – DESAFIOS EM EXECUÇÃO PENAL: O LUGAR DO PRESP

  • Luiz Carlos Rezende Santos – Programa Novos Rumos TJMG
Implantação no cumprimento de pena em regime mais gravoso ante a ausência de vagas no regime semi-aberto.

  • Gláucia Souza Freitas – Defensoria Pública – MG
Prisão Domiciliar: Tendência no cumprimento da pena de regime aberto.

  • Christiano Leonardo Gonzaga Gomes – Ministério Público – MG – Direito Faculdade Milton Campos
Remição de pena pelo estudo e o advento da lei 12.433/11
            Coordenador: Edson Pires da Fonseca – Fac. Santo Agostinho – Montes  Claros  

O que é o PRESP
O Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) acolhe pessoas recém liberadas do sistema prisional, oferecendo a elas assistência psicológica, social, encaminhamento para cursos e postos de trabalho. Trata-se de um equipamento público de inclusão social que promove condições para que os egressos do sistema prisional retomem a vida social  em liberdade.
O PRESP atua na prevenção terciária, isto é, especificamente para pessoas que sofreram processos de criminalização e privação de liberdade, e visa diminuir as exclusões e estigmas decorrentes dessa experiência. Para isso, o programa conta com uma equipe composta por profissionais das áreas de Direito, Psicologia e Serviço Social. Em 2009, 2.628 novos egressos foram inscritos no programa. Em 2010, foram 3.440  .
    
Objetivos

- Ampliar as condições para o conhecimento e acesso do público aos direitos previstos na Lei de Execução Penal; 

- Viabilizar o acesso aos direitos sociais para potencializar condições de cidadania;

- Reduzir fatores estigmatizantes;

- Apresentar alternativas descriminalizantes de cumprimento de condicionalidades impostas pelo sistema penal;

- Contribuir na diminuição dos impactos subjetivos da prisionização;

Atendimento
Os egressos podem procurar atendimento nos Centros de Prevenção a Criminalidade (CPCs), que funcionam em onze municípios do estado de Minas Gerais:

Belo Horizonte
Rua Espírito Santo, 466, 10º andar - Centro
(31) 21299392

Betim
Rua Felipe dos Santos, 289 - Centro
(31) 35397591 / 35916899

Contagem
Rua Tiradentes, 75 – Centro
(31) 33564558 / 33901465

Ribeirão das Neves 
Praça da Esplanada, s/n Casa 16 - Centro
(31) 36254687 / 36246247

Santa Luzia
Av. Brasília, 960 - São Benedito 
(31) 36372220 / 36371061

Governador Valadares 
Rua Prudente de Morais, 79 - Centro
(31) 32733261 / 32725095

Ipatinga
Rua Ponte Nova, 86, 4º andar - Centro
(31) 38298493 / 38298606

Juiz de Fora 
Av. Barão do Rio Branco, 2281 - Centro
(32) 32129714

Montes Claros
Av. Correa Machado, 1036  - Centro
(38) 32229680 / 32229708

Uberaba 
Rua Afonso Rato, 272 - Centro
(34) 33219925

Uberlândia
Av. Getúlio Vargas, 1533 - Centro
(34) 32245430 / 32106448

Coordenador do Presp: Saulo Rodrigues de Moraes
Núcleo de Penas Alternativas e Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional : (31) 3915-5410 / 3915-5420

PENA MÁXIMA DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO PODE SER TRIPLICADA


Lelo Coimbra: a solução que resta é agravar penas.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 466/11, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que agrava as penas e amplia a abrangência dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, e também o de dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
A penalidade para homicídio culposo no trânsito, que hoje é detenção de 2 a 4 anos, além da suspensão ou proibição da habilitação para dirigir, passa para detenção de 4 a 12 anos, além de multa e suspensão ou proibição para dirigir.
O projeto estabelece que configura crime de trânsito dirigir sob influência de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa no sangue.

Suposto rigor

Para Lelo Coimbra, a Lei 11.705/08, que definiu como infração de trânsito dirigir veículo sob qualquer concentração de álcool no sangue e reforçou a punição para o motorista nessas circunstâncias, não foi suficiente e deixou de produzir os efeitos esperados.

“Mesmo com esse suposto rigor, os crimes de trânsito praticados por condutores alcoolizados continuam a proliferar, causando enormes danos sociais e prejuízos consideráveis para o País”, afirma. A solução que resta, propõe o deputado, é “ampliar a abrangência desses crimes e agravar decisivamente as penas previstas”.

Agravantes

Pelo projeto, no homicídio culposo cometido no trânsito, a pena será aumentada de um terço à metade se o motorista: 
- não estiver legalmente habilitado para dirigir; 

- possuir habilitação de categoria diferente da do veículo que estiver dirigindo; 

- estiver nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas; 

- estiver transportando menor, idoso, gestante ou pessoa que tenha seu discernimento reduzido; 

- estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou cargas, no exercício de sua profissão ou atividade;

- estiver conduzindo veículos que exijam Carteira de Habilitação de categoria C, D ou E;

- estiver conduzindo em rodovias.

Teste obrigatório

O projeto estabelece também que, para a caracterização do crime de homicídio culposo no trânsito, será obrigatória a realização de testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outros meios que técnica ou cientificamente permitam certificar o estado do condutor.
Será também obrigatória a juntada de prova testemunhal, imagens, vídeos ou a produção de quaisquer outras provas admitidas em juízo.
Já o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, hoje punido com detenção de 6 meses a 2 anos, além da suspensão ou proibição de dirigir, passa a ser punido com detenção de 6 meses a 3 anos, além da suspensão ou proibição de conduzir veículo.
Se o condutor estiver sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, essa pena é elevada para detenção de 1 a 4 anos.

Concentração de álcool

Em caso de lesão corporal de natureza grave, provocada por condutor sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, a pena prevista pelo projeto é de reclusão de 3 a 8 anos.
O crime de conduzir veículo automotor com qualquer concentração de álcool no sangue, ou qualquer outra substância psicoativa, independentemente da ocorrência de qualquer acidente de trânsito, é punido com detenção, de 6 meses a 3 anos, além de multa e suspensão ou proibição de dirigir.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 7671/06, que altera a pontuação das infrações gravíssima, grave e leve. As propostas serão analisadas pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirão para o Plenário.

21 de julho de 2011

MENOR INFRATOR PODERÁ FICAR PRESO ATÉ OS 26 ANOS DE IDADE


Deputado Hugo Leal
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).
O adolescente que pratica um delito antes da maioridade penal (18 anos) é processado e julgado pelas regras do ECA. A sentença pode ser proferida depois de ele completar os 18 anos, mas a condenação máxima é de três anos de internamento, sendo a liberação compulsória aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a cumprir.

Benevolência
 
Segundo Hugo Leal, a legislação é benevolente com o jovem infrator e provoca descrédito no sistema de recuperação social. Em boa parte dos casos, diz o deputado, a medida imposta é um mito. Sua função de prevenção geral das infrações penais, afirma, fica enfraquecida, gerando sensação de insegurança para a sociedade.
O deputado cita a hipótese de um adolescente infrator, minimamente conhecedor das regras jurídicas, que pratica os mais diversos crimes (homicídio, estupro, assalto, sequestro) horas antes de completar os 18 anos. “Ele fica livre assim que completa os 21 anos”, observa o deputado.

Tramitação
 
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da votação no Plenário.
 Fonte: Agência Camara

19 de julho de 2011

GOVERNADOR PROF. ANTÔNIO ANASTASIA ENTREGA 1000 NOVAS VIATURAS PARA A POLICIA MILITAR


O governador Antonio Anastasia entregou, nesta terça-feira (19), em solenidade na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, 1.000 novas viaturas para a Polícia Militar de Minas Gerais. Do total, 550 serão destinadas aos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e 450 serão enviadas a 19 cidades do interior do Estado.
Ao lado do secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Renato Vieira, e do chefe do Estado-Maior da PMMG, coronel Márcio Sant'ana, Antonio Anastasia entregou simbolicamente as chaves das viaturas aos 18 comandantes regionais da Polícia Militar no Estado.
Imagem da nova frota de veículos na Cidade Administrativa
A renovação e modernização da frota darão mais agilidade à polícia no trabalho de prevenção e combate à criminalidade. “O objetivo dessa ação é o aprimoramento do funcionamento da segurança pública em nosso Estado. A entrega dessas mil viaturas é muito importante para que a Polícia Militar possa realizar a prevenção através de sua presença ostensiva nas ruas”, disse o governador em entrevista.
Para o governador, três elementos fundamentais na polícia devem receber atenção e investimentos. “O primeiro é o elemento humano, daí nosso grande esforço em relação à remuneração, qualificação e treinamento. O segundo é o logístico, por isso as viaturas, o novo armamento, a recuperação das instalações, ou seja, toda infraestrutura necessária para que haja um bom trabalho. O terceiro é a metodologia. No caso de Minas estamos baseados na ideia da integração das forças de segurança, que se consolida para trazermos mais segurança aos mineiros. Minas é o Estado que mais investe em segurança pública em razão de seu orçamento. Minas Gerais confia, tranquila, na sua Polícia Militar”, ressaltou.
De 2003 a 2010 a frota dos órgãos de defesa social em Minas Gerais saltou de sete mil para 17 mil viaturas. Nesse período, o Governo de Minas investiu mais de R$ 33 bilhões na área de segurança pública.
A solenidade também contou com a presença dos secretários de Estado Danilo de Castro (Governo), Alexandre Silveira (Extraordinário de Gestão Metropolitana), Bilac Pinto (Desenvolvimento Regional e Política Urbana) e Wander Borges (Desenvolvimento Social), além de outras autoridades políticas e forças de segurança do Estado.
Mais segurança
Para as cidades do interior, serão enviadas 450 novas viaturas. Também serão enviadas viaturas que fazem o patrulhamento dos municípios da RMBH e que estão sendo substituídos pelos novos veículos. A proposta é ampliar o número de municípios atendidos. As 1.000 novas viaturas que foram entregues são modelo Fiat Pálio Hatch Atractive Flex.
Nas palavras do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Renato Vieira, a PM recebe hoje um número de veículos sem precedentes no Estado. “São 1.000 viaturas da frota terceirizada, que atuarão na Região Metropolitana e em alguns municípios do interior. Além disso, estamos redistribuindo para todo o Estado cerca de 800 viaturas. Essa entrega facilita e capacita a Polícia Militar ainda mais para o exercício de sua atividade de prevenção criminal”, disse Renato Vieira.
No interior do Estado, os municípios que receberão as novas viaturas são Juiz de Fora, Uberaba, Governador Valadares, Lavras, Barbacena, Montes Claros, Passos, Ipatinga, Patos de Minas, Uberlândia, Teófilo Otoni, Pouso Alegre, Divinópolis, Varginha, Sete Lagoas, Ubá, Unaí, Poços de Caldas e São João del-Rei.
Gestão terceirizada
A entrega das novas viaturas faz parte do projeto de gestão terceirização da frota da PM. Desde que o processo começou, em 2005, já foram colocadas 1.359 novas viaturas nas ruas. A gestão terceirizada está contribuindo para otimizar e dar mais transparência à destinação dos recursos públicos.
O contrato com a empresa vencedora da licitação prevê a compra e manutenção das viaturas por dois anos. O preço global do contrato é de R$ 77,4 milhões, sendo R$ 35,4 milhões para aquisição dos veículos (R$ 35,4 mil por viatura) e R$ 42 milhões para manutenção (R$ 42 mil por viatura), parcelado em 24 meses.
“Minas Gerais foi um Estado pioneiro. A frota da Polícia Militar estava sucateada e os policiais não podiam fazer o policiamento preventivo, que é a presença da Polícia Militar nas ruas, inibindo a criminalidade. Isso porque não havia condições de substituição das peças e veículos quebrados. A partir de 2005 fizemos um grande investimento, terceirizamos a gestão da frota e os índices de paralisia que eram mais de 30% caíram a 3%. Essa é uma renovação permanente de três em três anos”, destacou o governador.
Dentre os serviços que a empresa terceirizada precisa garantir está a manutenção dos veículos, socorro 24 horas e substituição imediata em caso de defeitos. Dados da Secretaria de Estado de Defesa Social apontam que, antes da terceirização, o índice de indisponibilidade da frota mantinha média de 35% a 45% e atualmente mantém-se entre 3% e 5%.
“A Polícia Militar precisa ter presença ostensiva nas ruas, viaturas circulando, atendendo as demandas do cidadão. Hoje temos todos os recursos necessários para que a Polícia Militar cumpra cada vez melhor seu papel de prevenção criminal. Temos hoje quase 10 mil veículos. A relação policial militar e viatura em Minas Gerais é a maior do Brasil. Temos em média uma viatura para cada quatro policiais. A atual estrutura de viaturas da PM é plenamente suficiente para o exercício do nosso trabalho no Estado”, explicou o coronel Renato Vieira.

viaturas 

17 de julho de 2011

APROVADA O PL 2.109/11, QUE REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS E AGENTES PENITENCIÁRIOS E O PL 5.092/10 QUE CRIA 8.361 CARGOS DE ASPs

Com muita luta e determinação o SINDASP-MG consegue a criação de mais 8.361 cargos de agente de segurança penitenciário, através de concurso publico. Essa luta começou em setembro do ano passado, quando em audiência com o Governador do Estado, Sr. Antonio Anastásia, os Dirigentes do SINDASP-MG entregaram ao Governador a PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS – GESTÃO 2011/2014.

METAS DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVENDO O FIM DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Criar vagas de A
gente de Segurança Penitenciário para abertura imediata de concurso público. Estima-se hoje que existam em torno de 10.000 (dez mil) contratos administrativos no sistema prisional contra 3500 (três mil e quinhentos) concursados.
Vislumbra-se assim que em nosso Estado, o concurso público que deveria ser regra, tornou-se a exceção.


Vamos lutar por realidade e não por  ilusão.
Hoje assistimos a concretização da vitória, luta sindical não se faz com calúnias, mentiras ou difamações, mas com propostas sérias e tangíveis. Somente pessoas verdadeiramente comprometidas com o que faz alcança a verdadeira vitória. Este blog tem como principal foco a informação e luta por uma realidade de melhorias para o sistema prisional, recentemente em comunidade de site de relacionamentos surgiu a informação de que este blog seria governamental, nego categoricamente essa colocação feita por usuário falso, pois dessa forma também aplica-se para outros blogs tais como do meu amigo Henrique Corleone, Agente Informa e outros que postam da mesma maneira que postamos aqui, com fundamentações e veracidades dos fatos, não com intuito de gerar intrigas infundadas com notícias LEVIANAS e SEM  CREDIBILIDADE.

ALMG aprova projetos sobre reajustes salariais e outros temas:


A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária da manhã desta sexta-feira (15/7/11), 12 projetos de lei (PLs) em 2º turno. Entre eles está o PL 5.092/10, do governador, que, entre outras determinações, cria 8.361 cargos de agente penitenciário e 116 de gestor ambiental e reajusta em 10% o valor da vantagem pessoal de servidores da extinta Minas Caixa. O PL 1.759/11, que altera a área da Estação Ecológica de Aredes, e o PL 2.109/11, que reajusta os salários dos policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários, também estão entre os aprovados nessa reunião.


Além dos cargos criados, o PL 5.092/10 faz alterações na estrutura da carreira dos agentes penitenciários; permite o ingresso de servidores efetivos em cargos atualmente ocupados por contratados na Fundação Helena Antipoff; regulariza a carreira dos servidores da Fundação Hidroex, da Agência RMBH, da Arsae-MG, das secretarias de Trabalho e Emprego e da Casa Civil e Relações Institucionais e também a situação da vantagem pessoal recebida por servidores do Ipsemg; estabelece licença especial para servidores cedidos para oscips; e estende o pagamento do prêmio por produtividade a dirigentes de órgãos estaduais contratados temporariamente.


O projeto aprovado acrescenta ainda um nível na carreira dos professores de educação básica da Polícia Militar; viabiliza a cessão de servidores das subsecretarias de Políticas Antidrogas, Esportes e Juventude para a Secretaria de Defesa Social; deixa claro que são 14 os membros do Conselho Estadual da Juventude; modifica as regras para o cálculo do ADE dos servidores do Executivo; e possibilita a redução da carga horária dos enfermeiros da Fhemig.


A proposição foi aprovada com duas emendas apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A emenda nº 1 suprime o artigo 41 do vencido, que revogava o Anexo da Lei 14.693, de 2003, do qual constavam as porcentagens para cálculo do valor máximo do Adicional de Desempenho (ADE) devido aos servidores efetivos do Poder Executivo. Ela também dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 2º-A da mesma lei, a que se refere o artigo 11 do vencido. O novo texto estabelece que os valores máximos do ADE serão definidos conforme o número de resultados satisfatórios obtidos pelo servidor na Avaliação de Desempenho Individual (ADI) ou na Avaliação Especial de Desempenho (AED). A emenda nº 2 revoga o parágrafo 2º do artigo 11 da Lei 14.695, de 2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência e a carreira de agente de segurança penitenciário e dá outras providências. O parágrafo em questão diz que a promoção de agente penitenciário ocorrerá após a emissão de parecer favorável da Comissão de Promoções, observada a disponibilidade de cargos vagos e os requisitos previstos pela própria lei.

Passa projeto de reajuste para policiais, bombeiros e agentes penitenciários


O reajuste salarial para policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários, objeto do PL 2.109/11, do governador, também foi aprovado pelo Plenário em 2º turno. De acordo com o projeto, o reajuste será concedido de maneira escalonada. Os servidores terão aumento de 10% em outubro de 2011; 12% em outubro de 2012; 10% em outubro de 2013; 15% em junho de 2014; 12% em dezembro de 2014; e 15% em abril de 2015. Também serão beneficiados os agentes de segurança socioeducativos, as carreiras administrativas da Polícia Civil e o pessoal civil da Polícia Militar.


O projeto deixa claro ainda que o reajuste se estende aos inativos e pensionistas que fazem jus à paridade com o pessoal da ativa, nos termos da legislação vigente e da Constituição da República. A expressão "vencimento básico" no inciso IV do artigo 1º foi substituído pelo termo "subsídio", conforme emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, aprovada pelos deputados.


Durante a discussão em Plenário, o projeto recebeu a emenda nº 2, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que foi aprovada sem parecer. A emenda diz que o reajuste previsto pela futura lei incidirá sobre a vantagem pessoal, prevista no parágrafo 3º do artigo 4º da Lei 18.975, de 2010, do pessoal civil da Polícia Militar.


Funapec - O Plenário aprovou ainda o PL 6/11, do governador, que regulariza a situação dos segurados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado (Funapec). A proposição dá nova redação ao artigo 4º da Lei 18.682, de 2009, que criou o Funapec. O objetivo é incluir entre os beneficiários desse fundo servidores municipais contribuintes de pecúlio e seguros, segurados afastados do serviço público que permanecerem recolhendo a contribuição para o Ipsemg e servidores da Justiça não remunerados pelo Estado.


O projeto veda ao Funapec a possibilidade de constituir reserva com as sobras do custeio de suas despesas. Só poderão ser incluídos no Funapec os servidores que estiverem em dia com as contribuições para o Plano de Pecúlio e Seguros do Ipsemg na data de publicação da nova lei. Os beneficiários que tenham deixado de contribuir para o fundo terão prazo de 90 dias para regularizar sua situação.

15 de julho de 2011

DIVULGADO EDITAL DO CONCURSO INTERNO PARA COORDENADOR DE SEGURANÇA DA SUAPI


 A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SEDS, Ana Costa Rego,no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,com objetivo de selecionar Agentes de Segurança Penitenciários Efetivos,  da SUAPI - Subsecretaria de Administração Prisional    para COORDENADORES DE SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL, resolve: estabelecer normas e critérios para a realização do Processo Seletivo Interno para Coordenador de Segurança das Unidades Prisionais, e torna pública a abertura de inscrições, respeitando os critérios a seguir relacionados. 
   O candidato deverá possuir os seguintes requisitos básicos para se candidatar ao Processo Seletivo Interno:

a) Ser Agente de Segurança Penitenciário de Carreira, de que trata a Lei 14.695/2003;

b)Ter experiência mínima de 02 (dois) anos no cargo ou função de Agente de Segurança Penitenciário, considerando-se como data limite para contagem desse tempo o dia 31/08/2011.

c) Estar lotado e exercendo função em uma nas Unidades Prisionais, descritas na tabela de vagas abaixo;

d) Não estar em gozo de LIP –Licença para tratar de Interesses Particulares;

DA INSCRIÇÃO:

Antes de efetuar sua inscrição, o candidato deverá conhecer o EDITAL e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para se candidatar ao Processo Seletivo Interno.  As inscrições deverão ser realizadas na própria unidade a que pertencer o candidato, no período de 18de julho a 18de agosto de 2011, através da intranet da SEDS, no link que será desenvolvido para este fim.

ATRIBUIÇÕES:

São atribuições e competências dos Coordenadores de Segurança:

*Coordenar o cumprimento, pela equipe de segurança, das diretrizes preconizadas pelo Modelo de Gestão regido pela LEP, REDIPRI e SUAPI;
*Promover a articulação entre as equipes;
*Participar de reuniões com os plantões, com a equipe técnica e com o corpo diretivo;
*Supervisionar e orientar a rotina da unidade (atividades, atendimentos, refeições, etc.);
*Coordenar, orientar, planejar, executar e delegar ações relativas à segurança da Unidade Prisional para os atendimentos técnicos, atividades de cultura, lazer e esporte, dentre outros;
*Garantir a execução das atividades de ensino e profissionalização nas unidades, bem como os projetos socioculturais, de forma a atender com qualidade o maior número possível de presos;
*Desenvolver ações para melhor funcionamento da unidade conforme os Procedimentos Operacionais Padrão, previsto no Modelo de Gestão da SUAPI;
*Substituir o Diretor de Segurança em casos de ausência ou impedimentos, sem prejuízo desuas demais atribuições;
*Elaborar a escala de folgas, férias ou período de relatório dos agentes de segurança penitenciário, afixando-a em local visível;
*Remanejar os agentes de segurança penitenciário dos postos anteriormente definidos na escala de plantão, quando necessário, sendo obrigatório registrar no livro de ocorrência;
*Intervir, direta ou indiretamente, em situações de emergência, na unidade;
*Reportar as ocorrências referentes à segurança interna e externa da unidade ao Diretor de Segurança;
*Registrar e assinar todo fato ocorrido durante o plantão no livro de ocorrência da unidade;
*Informar ao corpo diretivo da Unidade Prisional a necessidade de acionar a Policia Militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou Corpo de Bombeiro, nos casos de ocorrência registrando via INFOPEN;
*Definir e as ações e orientar as equipes em situação de irregularidade;
*Registrar as ações de irregularidade referente ao preso no INFOPEN;
*Exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de dispositivos legais ou por meio de orientações da SUAPI.
  
DAS VAGAS:

As vagas estão estabelecidas por UNIDADE PRISIONAL conforme abaixo:

ANEXO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESEMPENHO A SEREM ATRIBUIDOS POR UNIDADES PRISIONAIS
PORTE MÉDIO I: FGD-2
UNIDADE PRISIONAL
FUNÇÕES DISPONÍVEIS
Penitenciária de Teófilo Otoni
01
Penitenciária José Edson Cavalieri
01
Penitenciária Professor Ariosvaldo Campos Pires
01
Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior
01
Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo
01
Presídio Floramar
01
Presídio Sebastião Satiro
01
Presídio de Vespasiano
01
Presídio de Araguari
01
Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto
01
Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho
01
Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria
01
Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga
01
Presídio de Sete Lagoas
01
Presídio de São João Del Rei
01
Presídio de Araxá
01
Presídio de Passos
01
Presídio de Coronel Fabriciano
01
Penitenciária de Formiga
01
Presídio de Caratinga
01
Presídio de João Pinheiro
01
Presídio de Alfenas
01
Presídio de Itabira
01
Presídio de São Sebastião do Paraíso
01
Presídio de Itajubá
01
Presídio de Poços de Caldas
01
Presídio de Conselheiro Lafaiete
01
Presídio de Curvelo
01
Presídio Alvorada
01
TOTAL:  29

  
PORTE MÉDIO II: FGD-2
UNIDADE PRISIONAL
FUNÇÕES DISPONÍVEIS
Penitenciária Deputado Expedito faria de Tavares
01
Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira
01
Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo
01
Presídio de Governador Valadares
01
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior
01
Penitenciária Francisco Floriano de Paula
01
Presídio de Ponte Nova
01
Presídio de Teófilo Otoni
01
Presídio de Pouso Alegre
01
Presídio Regional de Montes Claros
01
Penitenciária de Três Corações
01
TOTAL:  11



PORTE GRANDE: FGD-3
UNIDADE PRISIONAL
FUNÇÕES DISPONÍVEIS
Presídio de São Joaquim de Bicas I
01
Presídio de São Joaquim de Bicas II
01
Presídio Antônio Dutra Ladeira
01
Complexo Penitenciário Nelson Hungria
01
Penitenciária Professor Jacy de Assis
01
Penitenciária José Maria Alkimin
01
Presídio Inspetor José Martinho Drumond
01
Penitenciária de Francisco Sá
01
TOTAL: 08

  
CERESP´S: FGD-3
UNIDADE PRISIONAL
FUNÇÕES DISPONÍVEIS
Ceresp Gameleira
01
Ceresp Centro Sul
01
Ceresp São Cristóvão
01
Ceresp Betim
01
Ceresp Contagem
01
Ceresp Ipatinga
01
TOTAL:  07


 Fonte:  Site Seds