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28 de junho de 2011

EX-GOLEIRO BRUNO CONFIRMA TENTATIVAS DE EXTORSÃO POR JUÍZA E DELEGADO

O ex-goleiro Bruno, preso desde julho de 2010 na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, prestou nesta terça-feira (28/6/11) um depoimento na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e confirmou denúncias feitas previamente por sua noiva, Ingrid Calheiros de Oliveira. Segundo essas denúncias, o advogado Robson Pinheiro e a juíza da Comarca de Esmeraldas, Maria José Starling, pediram R$ 1,5 milhão para conseguir um habeas corpus para o atleta. Bruno é acusado de envolvimento no desaparecimento e possível morte de sua ex-namorada, Elisa Samúdio.
Bruno disse também que foi vítima de tentativa de extorsão por parte do delegado Edson Moreira, que teria pedido R$ 2 milhões para livrá-lo das acusações e colocar a responsabilidade nos outros envolvidos, Luiz Henrique Romão (Macarrão) e um primo menor de idade. Diante da negativa, o delegado teria feito ameaças contra suas filhas, acusou o detento. Segundo o atleta, Edson Moreira perguntou o que ele acharia de "encontrar partes de suas filhas por todo o Estado".

CPI - As dúvidas quanto às condutas profissionais da juíza e do delegado motivaram o deputado Sargento Rodrigues (PDT) a defender a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia. Segundo o deputado, Bruno e sua noiva, além do advogado do jogador, Cláudio Dalledone Júnior, apresentaram denúncias gravíssimas à comissão contra várias autoridades, e que a apuração de todos os fatos é muito relevante para a sociedade mineira.
O líder do Bloco Minas Sem Censura, deputado Rogério Correia (PT) apoiou a ideia. Já Delvito Alves (PTB) ponderou que ela deve ser melhor discutida, já que outras entidades, como a Corregedoria de Polícia e o Ministério Público, estão tomando providências.

Confirmação - Ingrid Calheiros Oliveira confirmou todas as denúncias feitas no último dia 10 de junho, quando procurou a Comissão de Direitos Humanos para relatar a tentativa de extorsão. Segundo ela, nos primeiros contatos que teve com Maria José Starling, foi tratada de forma até "maternal".
Ainda de acordo com Ingrid, a juíza nunca falou sobre dinheiro, mas quando a conversa derivava para esse ponto, Maria José remetia a questão para Robson Pinheiro. Porém, depois que o advogado exigiu o dinheiro antes da libertação, Ingrid percebeu que se tratava de um esquema e passou a acreditar que Maria José sabia de tudo.
O advogado Dalledone, que assumiu a defesa de Bruno em 22 de novembro de 2010 explicou que Robson visitou o ex-goleiro na penitenciária diversas vezes, obtendo dele não apenas procurações para representá-lo judicialmente, como a assinatura de um contrato no qual o valor de R$ 1,5 milhão é expresso em troca da obtenção do habeas corpus. E-mails e telefonemas trocados entre a juíza e Ingrid comprovariam a negociação, feita no final do ano passado. Após assumir o caso, Dalledone disse que alertou o casal sobre o risco de ambos aceitarem entrar nesse "esquema" e os convenceu a denunciar a tentativa de extorsão.
O deputado Durval Ângelo (PT), autor do requerimento para a reunião ao lado do deputado João Leite (PSDB), mencionou a existência de um vídeo que prova o encontro entre o advogado Robson Pinheiro, a juíza e Ingrid para tratar da venda do habeas corpus. Esse vídeo teria sido produzido pelo serviço de investigações secretas da PM, chamado P2, e passado às mãos de uma repórter de TV.

Advogado denuncia ação de oportunistas
Segundo o advogado Dalledoni, pelo fato de ser uma personalidade famosa, Bruno tem vivido um clima de pânico diante de inúmeras pessoas que lhe fazem promessas e vendem ilusões com o único objetivo de ganhar dinheiro. O advogado se queixou desse fato, alegando que qualquer desembargador, ao ser informado de que há esquemas para vender a libertação de Bruno, naturalmente negará a concessão de habeas corpus, prejudicando o detento e sua própria defesa.
Questionado pelos deputados sobre o que de fato aconteceu com Elisa Samúdio, Bruno disse que, na última vez em que a viu, ela saiu de sua casa andando. Garantiu apenas que nunca manteve a ex-namorada em cárcere privado, ou amarrada, ou a teria espancado, como foi publicado na imprensa. "Todas as vezes em que ela esteve comigo, foi bem tratada", disse o atleta, que chegou a chorar durante alguns momentos da audiência. Bruno reafirmou sua inocência e sugeriu que Elisa Samúdio esteja viva e escondida, lembrando que o pai dela, ao ter um mandado de prisão decretado, fugiu para a Argentina.
Também presente à reunião, o ouvidor de Polícia, Paulo Alkmin, lembrou que na saída de sua penúltima visita ao ex-goleiro, no dia 10, a noiva Ingrid foi abordada por um homem que se identificou como Leandro, policial civil, que lhe teria feito uma série de ameaças pelo fato de ela ter denunciado a tentativa de extorsão. Alkmin afirmou que ainda nesta terça vai ouvir o depoimento dela, tentando identificar o suposto policial para, em seguida, tomar providências.
Ao final da reunião, os deputados aprovaram uma série de requerimentos solicitando o envio de cópias das notas taquigráficas da reunião para diversas entidades, como o Ministério Público, a Corregedoria de Polícia Civil, a Ordem dos Advogados do Brtasil (OAB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pedindo providências em relação às denúncias apresentadas.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Paulo Lamac (PT), vice; João Leite (PSDB), Delvito Alves (PTB), Luiz Carlos Miranda (PDT), Duarte Bechir (PMN), Célio Moreira (PSDB), Sargento Rodrigues (PDT), Délio Malheiros (PV), Rogério Correia (PT), e deputadas Maria Tereza Lara (PT) e Liza Prado (PSB).

20 de junho de 2011

SINDASPMG ENCAMINHA OFICIO AO SSPI CONFIRMANDO COMO ÚNICA ENTIDADE SINDICAL LEGALIZADA DOS AGENTES PENITENCIARIOS


    Diante da necessidade de esclarecimento no que tange a legitimidade de Entidade Sindical, o SINDASP-MG (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciaria de Minas Gerais) encaminhou ao Superintendente de Segurança Prisional Dr. Hamilton Mitre, oficio confirmando que é o único representante legal da Categoria “Profissional dos Servidores Penitenciários de Minas Gerais, sendo reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o seguinte Registro Sindical de nº 46000.016716/2004-61. Segue abaixo cópia dos arquivos (clique na imagem para ampliar):  


16 de junho de 2011

DEFESA SOCIAL ASSUME PRESÍDO DE ITAMBACURI

   Os procedimentos que viabilizaram a transição foram coordenados pelo diretor geral de segurança da Suapi, André Luís Teixeira Mourão, com apoio de 20 agentes do Comando de Operações Especiais (Cope) de Belo Horizonte e 15 das unidades prisionais de Teófilo Otoni, no Vale do Jequitinhonha. Os trabalhos foram acompanhados por representantes do Poder Judiciário, da prefeitura local, das polícias Civil e Militar e da pastoral carcerária. Somente de janeiro até agora já foram assumidas pela Seds nove cadeias públicas que estavam sob a responsabilidade da Polícia Civil.

Esteve presente o Prefeito de Itambacuri o Dr. Henrique Luiz da Mota e o Presidente da Câmara de Vereadores
    Até o final do ano, outras 24 passarão pelo processo, sendo incorporadas à Suapi. A mudança resulta na passagem da cadeia para a condição de presídio, que resulta no uso obrigatório de uniforme pelos presos e em novas regras para a visitação, com exigência do cadastramento do visitante na portaria, mediante apresentação de documentos como o atestado de antecedentes criminais, comprovante de residência e cópias do RG eCPF.

Mais vagas

   O sistema prisional mineiro passou de 5.381 vagas em 2003, para 26 mil em 2011. Hoje, são 125 unidades entre presídios, penitenciárias, hospitais, centro de apoio médico e pericial, casas para albergados e um centro de referência à gestante privada de liberdade. "Hoje cumprimos mais uma etapa do compromisso do governo de tirar dos policiais civis e militares a obrigação de cuidar de presos, destacou o subsecretário de administração prisional, Murilo Andrade de Oliveira.

   A liberação permite que os policiais civis e militares que atuavam na unidade retomem suas funções institucionais de investigação e policiamento ostensivo, respectivamente. “A assunção da cadeia de Itambacuri foi realizada com tranquilidade. Os detentos foram conduzidos para o pátio, onde tiveram os cabelos cortados e receberam os uniformes. Houve limpeza nas celas e todos receberam kits contendo produtos básicos de higiene e uso pessoal, com destaque para os novos colchões", completa André Mourão.

Benefícios

 Com a transformação da cadeia pública em presídio, os detentos passarão a ter atendimento jurídico, social, odontológico, médico, psicológico e quatro refeições diárias, com cardápio supervisionado por uma nutricionista. A segurança da unidade prisional passa a ser feita por agentes penitenciários, masculinos e femininos.

  Para viabilizar as adequações, nos primeiros trinta dias após a implementação das mudanças as visitas aos presos ficarão suspensas. A medida faz parte do Procedimento Operacional Padrão (POP), manual que disciplina os direitos e deveres dos detentos, funcionários e visitantes, adotado em todas as unidades prisionais do sistema de Defesa Social.


Fonte: www.seds.mg.gov.br

12 de junho de 2011

TABELA SALARIAL DO AGENTE PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS ATÉ 2015

      Calculado a tabela salarial do Agente de Segurança Penitenciário até o ano de 2015, sem incorporar a isonomia salarial, esta tabela esta baseada nos índices salariais anunciado pelo reajuste que foi confirmado pelo Governo de Minas Gerais. Estaremos postando posteriormente uma nova tabela informando os cálculos com os índices previstos após confirmação da isonomia salarial. Segue a tabela abaixo (clique na tabela que abrirá ampliada):
 Fonte: Blog do Agente Bruno.

11 de junho de 2011

AGENTES PENITENCIÁRIOS FAZEM TREINAMENTO DE TIRO EM TEÓFILO OTONI

Recentemente os Agentes de Segurança Penitenciário da Penitenciária de Teófilo Otoni, fizeram curso de treinamento de tiro com o instrutor credenciado pela Policia Federal o Sr. Alexandre Fava no estande de tiro do 19° Batalhão de Policia Militar de Minas Gerais. “É importante a busca pela qualificação numa profissão que sempre requer mais destes profissionais” argumentava o instrutor ao iniciar o curso.

Participaram Agentes que atuam em todas os setores da Unidade Penitenciária como os que compõem a equipe de escolta, muralha e portaria. Esteve presente também o Diretor Geral Interino Ademilson Rodrigues Jardim como representante institucional e participante do curso. Veja o vídeo abaixo:
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6 de junho de 2011

SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL ENVIA MEMORANDO ANUNCIANDO POLÍTICA REMUNERATORIA PARA OS AGENTES PENITENCIARIOS E SOCIO-EDUCATIVOS


         De acordo com o MEMORANDO CIRCULAR Nº 021/2011/SUAPI/SSPI-kkd, foi anunciado pelo Governador do Estado de Minas Gerais o Prof. Antônio Anastásia concedendo os seguintes reajustes com os índices e datas:

MÊS E ANO
PORCENTUAL DE REAJUSTE
VALOR ATUAL
DEZEMBRO DE 2011
07%
R$ 1.901,35
OUTUBRO DE 2012
10%
R$ 2.091,48
AGOSTO DE 2013
13%
R$ 2.363,37
JUNHO DE 2014
15%
R$ 2.717,87
DEZEMBRO DE 2014
12%
R$ 3.044,01
ABRIL DE 2015
15%
R$ 3.500,61
   
Ainda segundo contato com o Dr. Hamilton Mitre, será concedido como acordado Junto ao SINDASPMG a isonomia salarial como Projeto de Lei no segundo semestre. Serão divido em três vezes acompanhando os aumentos salariais sendo que até 2014, concretizará a isonomia do salário dos Agentes Penitenciários e Sócio-educativos com as demais forças de segurança pública do Estado de Minas Gerais.
Segue anexo o referido memorando:


2 de junho de 2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE IMUNIZA APROXIMADAMENTE 820 PESSOAS NO SISTEMA PRISIONAL


A Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenação de Promoção e Assistência à Saúde, realizou nos dias 31 de maio e 1º de junho vacinação contra influenza no Presídio de Teófilo Otoni (PRTO) e na Penitenciária de Teófilo Otoni (PTO).
A ação contou com a participação do Diretor Geral Interino, Ademilson Rodrigues Jardim, a Diretora de Atendimento e Ressocialização (PRTO), Francinele Rocha da Silva, o Diretor de Atendimento e Ressocialização (PTO), Márcio Lírio Torres, Supervisor Distrital Nordeste, Edson Mauriz Lopes, Coordenador de Atenção Básica, Lucas Tavares Nogueira, Referência Técnica do Sistema Prisional, Camilo Corrêa Godinho, Referência Técnica de Imunização, Lílian Tameirão, Enfermeiro Responsável Técnico (PRTO), Alexandre Cumani, Enfermeiro Responsável Técnico (PTO), Gilyard Gonçalves da Silva, técnicos de enfermagem e acadêmicos de enfermagem do 7º período da Faculdade Doctum.
Diretor Ademilson R. Jardim
Segundo o Diretor Geral Interino Ademilson Rodrigues Jardim, a Penitenciária de Teófilo Otoni busca dentro de uma metodologia de humanização e ressocialização determinada pela SUAPI, manter uma assistência constante ao sentenciado não somente na área da saúde mas também em todos os campos sociais, que certamente norteará o egresso a ser um cidadão colaborador numa sociedade fraterna e humana.
Aproximadamente 820 pessoas foram vacinadas, entre privados de liberdade e funcionários das unidades. “Uma vez imunes, evitamos a exposição constrangedora dos privados de liberdade e deslocamentos desnecessários aos hospitais, principalmente no Hospital Municipal Raimundo Gobira, que é referência no atendimento de urgência e emergência, pois em caso de adoecimento, as unidades não contam com assistência médica 24 horas”, afirmou Camilo Corrêa Godinho, que é Refência Técnica do Sistema Prisional.

1 de junho de 2011

A LUTA DO SINDASPMG SE DESTACA TANTO NA ESFERA ESTADUAL QUANTO FEDERAL

           A luta do SINDASPMG por melhorias da categoria e pela efetivação da PEC 308/08 e reconhecida pelo Deputado Lincoln Portela que na Câmara dos Deputados é Lider do Partido da República e do bloco de base do governo, composto por mais de 60 parlamentares, que recebeu em seu gabinete os sindicalista Adeilton da Rocha e Carlos Nogueira. Veja a matéria completa no vídeo abaixo.

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            Recentemente vimos que o Deputado Rogério Correia líder da oposição, recebeu em seu gabinete os representantes do Sindaspmg e do Sistema Sócio Educativo e posteriormente ocorreu a aprovação no CCJ da PL 5092 que cria os cargos de Agentes Penitenciários, além de reestruturar a carreira, dentre outras coisas. 
Dep. Rogério Correia
      Temos que reconhecer a busca do SINDASPMG para que seja aprovada tanto na  Assembléia Legislativa como na Câmara Federal o mais rápido possível, leis que certamente concretizará novos rumos para uma carreira de profissionais que tem muito contribuído na manutenção de uma sociedade mais segura, justa e fraterna.

DEPUTADO LINCOLN PORTELA:
     Lincoln Portela é natural de Belo Horizonte, Minas Gerais. Casado. É apresentador de televisão. Trabalhou na Rede Record Minas, Rede Mulher, Rede Super e Canal 13 BH. Atualmente apresenta aos sábados, às 8:30 da manhã, na Rede Minas, o Programa 30 minutos. É radialista e atuou na Rádio Cidade, 90.7 FM, 88.7 FM, e Rádio Atalaia.
     É também conferencista nas áreas de família e psicosíntese. Formado em Teologia em 1974. Foi Secretário Adjunto Municipal de Esportes de BH/MG, no Governo Célio de Castro. É Ministro Batista, Presidente da Igreja Batista Solidária e Presidente da Comissão de Cidadania da ORMIBAN-MG. Está no 4º Mandato de Deputado Federal por Minas Gerais. É Presidente de honra do PR Municipal de Belo Horizonte. Na Câmara dos Deputados é Líder do Partido da República e do bloco de base do governo, composto por mais de 60 parlamentares.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDASPMG
             

PROJETO DE LEI QUE CRIA CARGOS DE AGENTE PENITENCIARIO PASSA NO CCJ


  O Projeto de Lei (PL) 5.092/10, do governador do Estado, que cria cargos de agente penitenciário e de gestor ambiental e reajusta os valores de vantagem pessoal dos funcionários da extinta Minas Caixa, entre outras alterações, teve aprovado parecer pela constitucionalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (31/5/11).
A comissão concluiu pela legalidade da proposição na forma do substitutivo n° 1, que faz adequações técnicas ao texto e incorpora emendas encaminhadas pelo Executivo. Na reunião, também foram aprovados pareceres a outros 29 projetos sujeitos à apreciação do Plenário.
       O PL 5.092/10 cria 8.361 cargos de agente penitenciário e 116 de gestor ambiental, reajusta em 10% os valores de vantagem pessoal de funcionários da extinta Minas Caixa, corrige número de cargos e promove adequações em quadro de pessoal de instituições, entre outras alterações. O projeto, que chegou em 2010 com pedido de tramitação em regime de urgência e por esse motivo não foi arquivado no fim da legislatura, segue agora para parecer da Comissão de Administração Pública. De acordo com o Executivo, entre os objetivos da proposta estão: dar mais dinamismo à realização de novos concursos públicos e promover a substituição gradativa de contratos administrativos por servidores efetivos, viabilizar a promoção de servidores que preencheram os requisitos de mérito e tempo de serviço, adequar o quantitativo de cargos resultantes da efetivação pela Emenda à Constituição 49, de 2001, e possibilitar a lotação de cargos em entidades que ainda não possuem quadro próprio de servidores efetivos.
       Os artigos 1º a 3º do PL 5.092/10 referem-se à carreira de Agente de Segurança Penitenciário, criando 8.361 cargos e alterando a estrutura da carreira, com eliminação dos limites de vaga por nível. Já o artigo 4º cria 116 cargos de gestor ambiental, lotados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Fonte: Site da ALMG