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28 de outubro de 2017

PUBLICADO NO IOF RESOLUÇÃO N. 53, QUE IMPLANTA O SISTEMA DE ESCALAS NO ÂMBITO DA SEAP.



Resolução Nº 53 GAB . SEAP, DE 26 DE Outubro DE 2017 . Estabelece o Sistema de Escalas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional O Secretário DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e o Decreto de n° 47 .087, de 23 de novembro de 2016,


RESOLVE:

Art .1° - Implantar o Sistema de Escalas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Prisional .
Art . 2° - O Sistema de Escalas tem como missão prover uma ferramenta de apoio à gestão de alocação do efetivo, gestão de férias, gestão de licenças e dispensas, gestão de serviços e equipes e gestão de recursos operacionais de forma integrada aos sistemas de recursos humanos existentes, com importação e exportação de dados .
Art . 3° - O Sistema de Escalas fornecerá mecanismos facilitadores da montagem das escalas, fornecendo para toda a unidade, em um ambiente único e integrado, a divulgação das mesmas .
Art . 4° - O Sistema de Escalas tem o objetivo de:
I – centralizar as informações das escalas de serviço das unidades Prisionais do Estado em único banco de dados, facilitando a tomada de decisão;
II – integrar as ações da gestão de alocação do efetivo, gestão de férias, gestão de licenças e dispensas, gestão de serviços e equipes e gestão de recursos operacionais das
unidades Prisionais do Estado com a administração central da Secretaria de Estado de Administração Prisional;
III – promover a constituição de uma base de dados única, relacional para monitoração e/ou gerenciamento e despachos de ações de controle e produtividade de uma unidade Prisional;
IV– otimizar o emprego do efetivo nas unidades Prisionais .
Art . 5° - É de responsabilidade da Diretoria de Sistemas de Informação - DSM da Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia – SULOT a implantação, o suporte, a evolução e as correções do Sistema de Escalas, além da produção de relatórios de utilização dos sistemas, juntamente com a Subsecretaria de Segurança Prisional .
Art . 6° - Todas as unidades Prisionais deverão utilizar o Sistema de Escalas para organização diárias de suas atividades .
Art . 7° - . Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Resolução
Art . 8° - .Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2017 .
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional


17 de setembro de 2017

EQUIPE DO PRESIDIO DE ÁGUAS FORMOSAS PRENDE MULHER QUE TENTOU ENTRAR COM DROGAS NO PRESIDIO


SABINO DE DEUS  INFORMA:
AS PERIPÉCIAS DE UM "PASSARINHO" - LOCA DOS MILHÕES !
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Alçando voou alto sobre a cidade de Águas Formosas e posteriormente um voou rasante sobre o presídio local, o "Passarinho"me contou que:

O serviço de inteligência juntamente com a direção do Ergasulo Público de Águas Formosas, vinha monitorando a presa albergada do regime semi aberto L.P com informações que a presa tentaria trazer objeto ilícito para a Unidade Prisional.

Durante Meses o serviço de Inteligência e os Agentes Penitenciários vinham monitorando a detenta......
DIRETOR MARCÍLIO PINHEIRO BRITO E SUA EQUIPE DO SISTEMA PRISIONAL
Segundo o "Passarinho", ontem, 15/09/2017, por volta das 19:00 com informações precisas, a equipe de Agente Penitenciários, serviço de Inteligência e direção após realizar busca minuciosamente, encaminhou a referida presa ao hospital para de exames complementares a fim de confirmar o delito, com especulo no canal vaginal e raio x  foi  encontrado 19 envólucros de substancia semelhante a cocaína e 7 envólucros de substancia semelhante a maconha.

Se fosse na cavidade anal, em linguagem de cadeia diríamos "cafofo dos milhões", como foi na cavidade vaginal, em linguagem de cadeia, diriam: "LOCA DOS MILHÕES", ou cratera da fortuna, hehehe...

 Ainda de acordo como "Passarinho", Após  o flagrante, foi  feito o registro da ocorrência a  equipe  do GETAP da Unidade Prisional de Águas Formosas  encaminhou a presa  até a  delegacia regional de Nanuque, sendo está regionalizada,  onde o  Delegado plantonista autuou em flagrante a presa L.P, desta forma, a mesma, foi  recolhida novamente  a Unidade Prisional de Águas formosas.

EU não poderia deixar de enaltecer todos os Guerreiros e Guerreiras, Agentes penitenciários de Águas formosas e o serviço de Inteligência pelo excelente serviço realizado.

Em "linguagem de cadeia", diríamos, "perdeu ladrão", ou seria melhor dizer, "PERDEU LADRA"!!

FONTE: facebook do Agente Sabino de Deus.

14 de setembro de 2017

PUBLICADO NO IOF DO DIA 13/09/2017, ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO nº 31/2017 REFERENTE A REMOÇÕES DE SERVIDORES



RESOLUÇÃO N .º 37/2017 - GAB . SEAP,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 .
Altera a redação da Resolução n .º 31/2017 – GAB .SEAP, de 23
de agosto de 2017 .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do §1º, do art . 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais; o Decreto Estadual n .º 47 .087 de 23 de novembro de 2016; a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e considerando a necessidade de disciplinar a remoção dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Prisional;
RESOLVE:
Art . 1º - A Resolução n .º 31/2017 – GAB .SEAP, de 23 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O art . 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art . 5º É condição para a solicitação da remoção prevista no inciso II, alínea ‘a’, do art . 4º, o cumprimento do estágio probatório, salvo quando se tratar de requerimento de remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro removido no interesse da Administração Pública .”

II - O art . 14º passa a ter a seguinte redação:
“Art . 14 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 2º No caso do inciso II, deve constar do procedimento administrativo/sindicância social, ser a remoção imprescindível à assistência pessoal, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício de suas funções atuais ou por pessoa da família ou próxima .
Art . 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2017 .
FRANCISCO KuPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional

24 de agosto de 2017

PUBLICADO RESOLUÇÃO SOBRE REMOÇÃO NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2017 NO DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS





RESOLUÇÃO N.º 31/2017 – GAB. SEAP, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a remoção de servidor público do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Administração Prisional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do §1°, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais; o Decreto Estadual nº 47.087 de 23 de novembro de 2016, a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e considerando a necessidade de disciplinar a remoção dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Prisional,

RESOLVE:

Art. 1º A remoção do servidor público pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Prisional – SEAP é disciplinada por esta Resolução.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I. Remoção: a movimentação do servidor público, a pedido, por permuta, por motivo de saúde ou ex officio, entre unidades da Secretaria de Estado de Administração Prisional;
II. Unidade Administrativa: todas as unidades da Secretaria de Estado de Administração Prisional que não tenham natureza prisional;
III. Unidade Prisional: todas as unidades da Secretaria de Estado de Administração Prisional destinadas à custódia dos Indivíduos Privados de Liberdade.

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 3º A remoção tem por finalidade:
I. Completar o quadro de efetivos de modo à atender as necessidades do serviço;
II. Atender o interesse e conveniência da Administração Pública;
III. Atender os interesses individuais ou de saúde do próprio servidor ou de família.

CAPÍTULO II
DAS REMOÇÕES

Art. 4º A remoção do servidor público se dará:
I. Ex officio, que é a movimentação de local do exercício laboral por interesse e conveniência da Administração Pública;
II. A pedido do servidor público, que se dará:
a) Por interesse pessoal;
b) Por permuta;
c) Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas.
Art. 5º É condição para a solicitação da remoção prevista no inciso II, alínea a) do Art. 4º o cumprimento do estágio probatório.

CAPÍTULO III
DAS REMOÇÕES EX OFFICIO

Art. 6º A remoção ex officio deverá ser formalizada por meio do preenchimento do “Formulário de Remoção Ex Officio” constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 7º São autoridades competentes para solicitar a remoção ex officio:
I. Subsecretários;
II. Chefes de Assessorias que integram o Gabinete do Secretário;
III. Auditor Chefe da Unidade Setorial de Controle Interno;
IV. Chefe da Unidade Setorial de Parceria Público-Privada e Cogestão;
V. Superintendente da Academia do Sistema Prisional.

CAPÍTULO IV
DAS REMOÇÕES A PEDIDO

Art. 8º A remoção a pedido deverá ser formalizada por meio do preenchimento do “Formulário de Remoção a Pedido” constante do Anexo II desta Resolução.
Art. 9º Após o preenchimento do Formulário de Remoção a Pedido pelo Solicitante, o mesmo deverá ser assinado pelo Diretor Geral da Unidade Prisional de origem.
Parágrafo Único – Caso a resposta do Diretor Geral seja negativa, deverá a mesma ser motivada.
Art. 10. Após o preenchimento do Formulário de Remoção a Pedido, o mesmo deverá ser enviado para a Diretoria de Gestão de Pessoas.

CAPÍTULO V
DAS REMOÇÕES POR PERMUTA


Art. 11. A remoção por permuta deverá ser requerida pelos servidores interessados, com o preenchimento do “Formulário de Remoção por Permuta”, constante no Anexo III desta Resolução.
Art. 12. A permuta dar-se-á somente nos casos que os servidores:
I. Pertençam à mesma carreira;
II. Possuam Regime de Trabalho Equivalente.
Parágrafo Único – É responsabilidade dos servidores interessados o preenchimento do Formulário de Remoção por Permuta.
Art. 13. Após o preenchimento do Formulário de Remoção por permuta pelos interessados, o mesmo deverá ser assinado pelos Diretores Gerais das Unidades Prisionais e encaminhado para a Diretoria de Gestão de Pessoas.

CAPÍTULO VI
DAS REMOÇÕES POR MOTIVO DE SAÚDE

Art. 14. A remoção do servidor por interesse próprio motivada pela situação de saúde, ocorrerá nas seguintes situações:
I. Para cuidados com a saúde do próprio servidor;
II. Para cuidar da saúde de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por meio de processo administrativo /sindicância social.
§ 1º No caso do inciso I, o requerimento deve ser apresentado devidamente instruído com documentos comprobatórios da doença e da necessidade da remoção para fins de tratamento médico.
§ 2º No caso do inciso II, a remoção será deferida desde que prove, por meio de procedimento administrativo/sindicância social, ser imprescindível a assistência pessoal, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício de suas funções atuais ou por pessoa da família ou próxima.
Art. 15. A remoção por motivo de saúde deverá ser requerida com o preenchimento do “Formulário de Remoção por Motivo de saúde”, constante no Anexo III desta Resolução.
§ 1º O pedido de remoção por motivo de saúde deve vir instruído com os seguintes documentos:
I. Relatório Médico atualizado, contendo as seguintes informações:
a) Data do diagnóstico e início do tratamento;
b) Condição atual de saúde;
c) Se há alguma incapacidade temporária ou permanente que necessite do acompanhamento de terceiros.
II. Exigência de documentação complementar, caso necessário;
III. Entrevista presencial, que poderá ser dispensada nos casos em que se julgar necessário.
§ 2º Os pedidos deverão ser encaminhados única e exclusivamente para a Diretoria de Gestão de Pessoas. Não serão analisados pedidos protocolados em outras Unidades Administrativas da SEAP.
§ 3º Caberá à Diretoria de Gestão de Pessoas encaminhar para a Diretoria de Atenção ao Servidor o requerimento e a documentação que o instrui.
§ 4º Compete à Diretoria de Atenção ao Servidor conhecer e emitir parecer nas solicitações de remoção por motivo de saúde.
Art. 16. No caso de o requerimento de remoção apresentar como motivação o adoecimento de cônjuge, companheiro, dependente ou familiar que viva às expensas do servidor, caberá à Diretoria de Atenção ao Servidor instaurar o procedimento administrativo/sindicância social e emitir parecer técnico e conclusivo que indique o deferimento ou indeferimento do requerimento.
§ 1º O procedimento administrativo/sindicância social deverá contemplar, dentre outras, as seguintes informações:
I. Se a localidade onde reside o seu dependente legal é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação;
II. Se na localidade de lotação do servidor não há tratamento adequado;
III. Se a doença é preexistente à lotação do servidor na localidade e, em caso positivo, se houve evolução do quadro que justifique o pedido;
IV. Quais os benefícios do ponto de vista psicossocial que advirão dessa remoção, com justificativas detalhadas;
V. Se o servidor é o único parente em condições de prestar-lhe assistência.
§ 2º Concluída a apuração prevista no Caput deste artigo, a Diretoria de Atenção ao Servidor deverá remeter a documentação à Diretoria de Gestão de Pessoas.

CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DO
REQUERIMENTO PARA REMOÇÃO

Art. 17. São critérios para a análise do requerimento de remoção, na seguinte ordem:
I. O requerimento de remoção para a localidade de tratamento do servidor acometido de doença, observado o disposto no Capítulo VI desta Resolução;
II. O requerimento de remoção para a localidade de tratamento do cônjuge, companheiro, dependente ou familiar que viva às suas expensas, observado o disposto no Capítulo VI desta Resolução;
III. O requerimento do servidor com idade maior ou igual a 60 (sessenta);
IV. O requerimento para acompanhar cônjuge ou seu companheiro que foi removido no interesse da Administração Pública, devendo, por requerimento, ser instruído com documentos comprobatórios da condição invocada;
V. O requerimento de remoção para localidade onde se encontra matriculado o servidor, devendo, por requerimento, ser instruído com documentos comprobatórios da condição invocada;
VI. Aquele com o maior tempo de serviço na carreira a que pertencer seu cargo efetivo;
VII. Aquele com o melhor conceito obtido na última Avaliação de Desempenho Individual;
VIII. Aquele com maior idade.

DA APRESENTAÇÃO NA UNIDADE

Art. 18. Após a publicação da remoção no Diário Oficial do Poder Executivo, o servidor público deverá se apresentar na unidade de destino no prazo determinado de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da referida publicação no Diário Oficial do Poder Executivo.
§ 1º O servidor que não se apresentar dentro do prazo previsto no Caput deste artigo ou não justificar a não apresentação terá seu pagamento suspenso.
§ 2º Caso o servidor público a ser removido esteja em licença ou férias durante a data da referida publicação no Diário Oficial do Poder Executivo, o mesmo terá 30 (trinta) dias corridos após o término do prazo de licença ou férias para se apresentar na unidade de destino.
§ 3º A chefia imediata da Unidade Prisional de origem não poderá manter o servidor removido por período superior ao previsto no Caput, sob pena de responsabilidade.

DO TERMO DE APRESENTAÇÃO

Art. 19. Compete à chefia imediata da Unidade recebedora do servidor apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da apresentação do servidor, o Termo de Apresentação constante no Anexo V desta Resolução, juntamente com cópia da  publicação no Diário Oficial do Poder Executivo.
Parágrafo Único – A regularização junto ao Sistema de Administração de Pessoal do Estado de Minas Gerais – SISAP fica condicionada à entrega do Termo de Apresentação.
Art. 20. A não regularização da remoção por meio do Termo de Apresentação poderá ensejar a suspensão do pagamento do servidor, ficando a liberação deste condicionada à apresentação do referido Termo.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. Os requerimentos deverão ser encaminhados única e exclusivamente à Diretoria de Gestão de Pessoas, da Superintendência de Recursos Humanos. Não serão analisados pedidos protocolados em outras Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Administração Prisional.
Art. 22. Caberá a Diretoria de Gestão de Pessoas fazer a análise de quadro de pessoal e remeter o formulário de remoção ao respectivo setor:
I. Gabinete do Secretário, no caso de servidores lotados no próprio Gabinete, nas Assessorias, na Unidade Setorial de Controle Interno, na Unidade Setorial de Parceria Público Privada, na Academia do Sistema Prisional e nos pedidos que envolver mais de uma Subsecretaria;
II. Subsecretaria de Segurança Prisional, no caso de servidores lotados em Unidades Prisionais e na própria Subsecretaria, salvo o previsto no inciso I deste artigo;
III. Subsecretaria de Humanização do Atendimento, no caso de servidores lotados em Unidades Prisionais e na própria Subsecretaria;
IV. Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia, no caso de servidores lotados na própria Subsecretaria.
Art. 23. O Setor competente apreciará o Formulário de Remoção e remeterá o mesmo à Diretoria de Gestão de Pessoas, motivando em caso de indeferimento.
Art. 24. Será responsabilidade da Diretoria de Gestão de Pessoas comunicar ao solicitante e aos Diretores Gerais das Unidades Prisionais envolvidas o resultado da solicitação e, caso seja deferida, gerar o ato de remoção e providenciar as medidas cabíveis à publicação no Diário Oficial do Poder Executivo.
Parágrafo Único – O servidor que for removido a pedido, fica impedido de concorrer novamente à remoção por interesse pessoal e a permuta pelo prazo de 1 (um) ano contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Poder Executivo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Será utilizada a remoção ex officio para o cumprimento de decisões judiciais.
Art. 26. Todos os servidores públicos têm o direito a requerer sua remoção para qualquer unidade da Secretaria de Estado Administração Prisional, ficando sua análise e deliberação vinculadas ao atendimento das disposições constantes nesta Resolução.
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Prisional.
Art. 28. Substituindo-se a Resolução SEDS nº 1.507.
Art. 29. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de Agosto de 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional