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24 de novembro de 2014

PUBLICADO NO IOF DO DIA 20/11/2014 A NOVA IDENTIDADE FUNCIONAL DO SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO

Publicado no dia 20/11, no Diário Oficial de Minas Gerais, a Resolução SEDS 1.509/2014, que dispõe sobre os procedimentos para a expedição e uso da carteira de identidade funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Segue abaixo os modelos das Identidades Funcionais:

PUBLICADO NO IOF DO DIA 22/11/2014 PORTARIAS 78, 79 E 80/2014 CONSTITUINDO COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL.

PORTARIA GAB N° 78/2014

Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de Reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 266/2014, de 05 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
MICHELLE ANDRADE HENRIQUES, MaSP 1.277.792-6, como representante da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
JOSÉ LINO ESTEVES DOS SANTOS, MaSP 1.214.273-3, como representante do Sindicato dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2014.
Marco Antônio Rebelo Romanelli
Secretário de Estado de Defesa Social
21 633864 - 1

                             PORTARIA GAB N° 79/2014

Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 265/2014, de 05 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
MICHELLE ANDRADE HENRIQUES, MaSP 1.277.792-6, como representante da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
JOSÉ LINO ESTEVES DOS SANTOS, MaSP 1.214.273-3, como representante do Sindicato dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2014.
Marco Antônio Rebelo Romanelli
Secretário de Estado de Defesa Social
21 633868 - 1

PORTARIA GAB N° 80/2014

Constitui Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de 01 de janeiro de 2011 e 180 de 20 de janeiro de 2011, e o decreto n° 45.870 de 30 de Dezembro de 2011; e considerando o disposto na Lei Complementar n° 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, regulamentada pelo Decreto n° 46.060, de 05 de outubro de 2012, e tendo em vista o recebimento de Formulário de reclamação de Assédio Moral, protocolado pela Superintendência de Recursos Humanos - SRHU, nos termos do MEMO.GAB.SRHU n° 264/2014, de 05 de novembro de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Conciliação, nos termos do artigo 3°, do Decreto n° 46.060/2012, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
MICHELLE ANDRADE HENRIQUES, MaSP 1.277.792-6, como representante da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
LUÍZ ROBERTO BARBOSA, MaSP 1.194.584-7, como representante do Sindicato dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais - SINDPUBLICOS;
Art. 2º - Compete à Comissão de Conciliação, sob a coordenação da representante da unidade setorial de recursos humanos do órgão do agente público ofendido:
I. acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II. solicitar ao reclamante as informações e provas da ocorrência do assédio moral, a fim de caracterizar alguma das modalidades previstas no art. 2º, do Decreto n° 46.060/2012;
III. notificar formalmente os agentes públicos envolvidos, constando data, horário e local da audiência de conciliação e informando-os sobre o direito de indicarem, no prazo de quinze dias, contados da data da notificação, a entidade sindical ou associação ou outro representante para composição da Comissão de Conciliação;
IV. notificar o agente público indicado como assediador para apresentar manifestação no prazo de quinze dias, contados da data da notificação; e
V. realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único: A Comissão de Conciliação exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de Novembro de 2014.
Marco Antônio Rebelo Romanelli

Secretário de Estado de Defesa Social

12 de novembro de 2014

EM SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, VEREADORES ENTREGAM MOÇÕES HONROSAS AOS CIDADÃOS QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS A SOCIEDADE.

Nesta Sexta Feira 07-11-14, na Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  os parlamentares entregaram Moções Honrosas durante sessão Solene. 
O Presidente da Câmara Municipal, o vereador Northon Neiva fez  abertura oficial da solenidade enaltecendo os relevantes serviços prestados pelos homenageados em suas respectivas áreas de atuação, dentre eles o Diretor Geral da Penitenciária de Teófilo Otoni Ademilson Rodrigues Jardim e o Policial Militar Leandro Souza Nascimento.
            Ademilson e Leandro, recebeu das mãos do Vereador Marcinho da Serraria e do Prefeito Getúlio Neiva uma homenagem com Votos de Louvor e Congratulação, pelo notável trabalho administrativo frente a Penitenciária de Teófilo Otoni. O Policial Militar. Leandro de Souza Nascimento  também recebeu merecida homenagem pelo trabalho  prestado.
  
Homenageados:

Soldado PM – Alexsandro dos Santos
Soldado PM – Leandro de Souza Nascimento
Cabo PM – Nilvan Moreira de Souza
Banda de Musica da 15ª RPM – representada pelo maestro, Capitão Duarte
Ademilson Rodrigues Jardim – Diretor da Penitenciária de Teófilo Otoni
Soldado PM – Nathan Rodrigues Ferreira  - Presidente da APMN
Sérgio de Castro Guimarães “Serjão” – Fotografo
Clauriano José Rocha Batista  “Caçapava”- Funcionário público da Prefeitura
Douglas Alves Teixeira “ Douglas Liderança” – Diretor de transporte da Secretaria Municipal de Saúde


2 de novembro de 2014

PUBLICADO NO IOF RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE REMOÇÃO E PERMUTAS DE SERVIDORES DA SEDS

RESOLUÇÃO SEDS Nº 1507 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a remoção de servidor público do Quadro de  Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do §1°, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais; as Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011 e nº 180, de 20 de janeiro de 2011; o Decreto Estadual nº 45.870, de 30 de dezembro de 2011, a Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e considerando a necessidade de disciplinar a remoção dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social,
RESOLVE:
Art. 1º A remoção do servidor público pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS é disciplinada por esta Resolução.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - Remoção – a movimentação do servidor público, a pedido, por permuta, ou ex officio, entre unidades da Secretaria de Estado de Defesa Social;
II – Unidade Administrativa – todas as unidades da Secretaria de Estado de Defesa Social que não tenham natureza prisional ou socioeducativa.
TÍTULO I
DAS REMOÇÕES
Art. 3º A remoção do servidor público se dará:
I - a pedido do servidor público, formalmente apresentado e com atendimento condicionado aos critérios da Administração Pública;
II - por permuta, que é a troca do local de exercício laboral entre dois servidores que se comprometam, reciprocamente, a assumir as atividades a serem desempenhadas;
III- ex officio, que é a movimentação de local do exercício laboral por interesse e conveniência da Administração Pública.
Art. 4º É condição para a solicitação da remoção prevista nos incisos I e II do artigo 3º o cumprimento do estágio probatório.

TÍTULO II
DAS REMOÇÕES A PEDIDO OU POR PERMUTA
Art. 5º A remoção a pedido deverá ser formalmente protocolada pelo servidor público em época própria, conforme períodos definidos no ANEXO IV, apresentada com o preenchimento do Formulário de Remoção a Pedido, constante no ANEXO I desta Resolução.
Parágrafo Único – Os pedido de remoção em razão de doença, do servidor, do cônjuge ou de dependentes legais, poderão ser apresentados inclusive fora dos períodos elencados no ANEXO IV.
Art. 6º A remoção por permuta deverá ser requerida pelos servidores interessados, devidamente protocolada e apresentada, com o preenchimento do Formulário de Remoção por Permuta, constante no ANEXO II desta Resolução.
§1º A permuta dar-se-á somente nos casos em que os servidores sejam pertencentes à mesma carreira e área de atuação.
§2º A permuta será autorizada pelo dirigente máximo da Secretaria de Estado de Defesa Social, após análise prévia realizada pelas áreas competentes, observado o interesse e conveniência da Administração Pública.
§ 3º O servidor que for removido por permuta, fica impedido, pelo prazo de um ano, de concorrer à remoção a pedido para a unidade de origem.
TÍTULO III
DAS REMOÇÕES EX OFFICIO
Art. 7º A remoção ex officio deverá ser formalizada pela área interessada e protocolada junto à
Superintendência de Recursos Humanos, por meio do preenchimento do Formulário de Remoção ex offício, constante do ANEXO III desta Resolução.
Art. 8º As remoções ex officio somente serão autorizadas pela Autoridade Máxima do Órgão mediante apresentação formal da área interessada, por meio do preenchimento do Formulário de Remoção ex ofício contendo, de forma pormenorizada, a motivação para o ato.


TÍTULO IV
DO PROCESSO DE REMOÇÃO
Art. 9º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos a gestão e divulgação de edital, com validade de 4 (quatro) meses, contendo as vagas existentes para efeito de remoção.
Parágrafo Único - Será divulgada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Defesa Social, bem como na Intranet da Secretaria de Estado de Defesa Social, por meio de Aviso da Diretoria de Gestão de Pessoas a relação de vagas disponibilizadas para remoção.
Art. 10 As remoções a pedido seguirão o Cronograma constante no ANEXO IV, desta Resolução, sendo desconsiderados os requerimentos apresentados fora das datas estipuladas.
Art. 11 Os requerimentos de remoção deverão ser protocolados junto à Diretoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação do edital, que analisará os critérios estabelecidos nessa Resolução e proferirá o resultado.
§1º - O resultado do processo de remoção será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Defesa Social, bem como na Intranet da Secretaria de Estado de Defesa Social, com a relação nominal dos servidores que tiveram o pleito deferido.
§2º - Os servidores públicos que não constarem na relação, citada no parágrafo anterior, poderão obter informações junto à Diretoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos quanto ao indeferimento do pleito.§3º - Da decisão de indeferimento caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias contados da publicação, a ser protocolado na Diretoria de Gestão de Pessoas.
§4º – A Diretoria de Gestão de Pessoas terá o prazo de 20 (vinte) dias para analisar os recursos, devendo publicar o resultado final tão logo tal prazo finde, constando os pleitos deferidos, em ordem de classificação.
TÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DE PRIORIDADE DOS PEDIDOS DE REMOÇÃO
Art. 12 Serão consideradas como critério para a análise do pleito de remoção, sucessivamente, as seguintes prioridades:
I – o servidor doente cujo pedido de remoção for para a localidade de tratamento, mediante apresentação de laudo médico;
II - o servidor que tiver cônjuge ou filho doente, para a localidade de tratamento destes, mediante apresentação de laudo médico;
III – o servidor casado, para a localidade em que resida o cônjuge, mediante comprovação;
IV – o servidor estudante com pedido de remoção para a localidade onde se encontra o estabelecimento de ensino, mediante comprovação;
V – dentre os servidores públicos que solicitaram remoção, aquele com o maior tempo de serviço na carreira a que pertencer seu cargo efetivo.
VI – dentre os servidores públicos que solicitaram remoção, aquele com o melhor conceito obtido na última Avaliação de Desempenho Individual;
Parágrafo único. Para fins de desempate, observar-se-á o servidor de maior idade.
TÍTULO VI
DOS IMPEDIMENTOS PARA SOLICITAR REMOÇÃO
Art. 13 Não poderá participar do processo de remoção o servidor público que:
I – Estiver em período de estágio probatório na data do requerimento de remoção;
II – Tiver sofrido punição disciplinar nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da data de requerimento de remoção.
TÍTULO VII
DA APRESENTAÇÃO NA UNIDADE
Art. 14 Após a publicação da remoção no Diário Oficial do Poder Executivo, o servidor público deverá se apresentar na unidade de destino no prazo determinado no ato de remoção, contados a partir da data da referida publicação, sob pena de ter seu pedido de remoção tornado sem efeito já que considerado desistente.
TÍTULO VIII
DO TERMO DE APRESENTAÇÂO
Art. 15 Compete à chefia imediata do servidor removido apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da apresentação do servidor, o Termo de Apresentação constante no ANEXO V desta Resolução.
Parágrafo Único – A regularização junto ao Sistema de Administração de Pessoal do Estado de Minas Gerais – SISAP fica condicionada à entrega do Termo de Apresentação.
Art. 16 A não regularização da remoção por meio da apresentação do Termo de Apresentação poderá ensejar a suspensão do pagamento do servidor, ficando a liberação deste condicionada à apresentação do referido Termo.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 Todos os servidores públicos têm o direito de solicitar sua remoção para qualquer unidade da Secretaria de Estado de Defesa Social, ficando sua análise e deliberação vinculadas ao atendimento das disposições constantes nesta Resolução e à necessidade do serviço.
Parágrafo Único – Os servidores públicos das carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo somente poderão solicitar remoção para unidades geridas pela mesma Subsecretaria.
Art. 18 Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Defesa Social.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO REBELO ROMANELLI
Secretário de Estado de Defesa Social
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS


ABAIXO FLUXO DE REMOÇÃO EFETIVO A PEDIDO, PERMUTA E EX OFFICIO 





16 de outubro de 2014

ESCLARECIMENTOS SOBRE QUESTIONAMENTOS ACERCA DA LEI ORGÂNICA DO SISTEMA PRISIONAL

   Nos últimos dias, diversos blogs publicaram inverdades sobre o envio da Lei Orgânica à ALMG. Desde o primeiro momento, o Sindasp - MG deixou claro que o Projeto de Lei enviado à Assembleia não era igual ao construído durante três anos por comissão formada por representantes do Sindicato, servidores e Governo.
  É uma difamação afirmar que os diretores e servidores não foram consultados, porque este não é um assuntor recente. É uma discussão de anos, com participação ativa de todos e com transparência dos acontecimentos. A luta pela Lei Orgânica começou em 2012, com o objetivo de regulamentar a carreira do agente. São três anos de reuniões, discussões e participação da comissão formada e oficializada com representantes do Sindicato, Governo e, principalmente, dos servidores. Durante todo este tempo os diretores regionais foram consultados e os servidores também, além de terem total liberdade de acesso ao Projeto de Lei e ao Sindicato para opinarem sobre todas as causas do Sistema.
  O documento da Lei Orgânica foi enviado primeiramente à SEDS e Seplag, onde houve um processo de discussão e dentro da própria comissão foram levantados vários assuntos e reivindicações. Após, o mesmo foi encaminhado à Casa Civil e enviado diretamente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Um dos questionamentos feito pelos blogs é que o texto foi apresentado incompleto à ALMG. O que aconteceu foi que ele foi enviado com modificações e, agora, por meio de emendas, todas as questões irão ser apresentadas e cobradas suas aprovações.
  Sobre o e-mail disponibilizado para receber apenas propostas sobre a Lei Orgânica, a data dada como limite, dia 25 de outubro, é apenas para que logo após as eleições a comissão comece a analisar todas as propostas recebidas, para que sejam apresentadas aos Deputados o mais rápido possível. Mesmo antes deste e-mail referente ao assunto, todos os servidores e diretores já participavam dando sugestões por meio de Facebook, email-s e telefone. Porém, ele foi criado com o objetivo de organizar estas propostas, assim nenhum assunto de interesse efetivo da classe será deixado de lado.
  A Lei Orgânica ficou disponível para todos durante todo este tempo. Há um histórico de trabalho de mais de três anos dentro do Sindicato, juntamente com a classe, o que não parece ser de consentimento de todos.
 O Sindasp - MG esclarece também que acredita na credibilidade dos seus diretores regionais em Juiz de Fora, como das demais regiões do estado de Minas Gerais. Sabemos que hora nenhuma os mesmos disseram que foram surpreendidos com o envio da Lei Orgânica modificada, sendo que isso só foi afirmado nos blogs com o intuito de criar discórdia entre o Sindicato, diretores e servidores. São apenas manobras de pessoa(s) que tem como único objetivo desagregar a categoria, disseminando mentiras, calúnias e difamações.
  Reforçamos também que em nenhum momento a diretoria executiva do Sindicato, seja através dos meios de comunicação oficiais ou de qualquer de seus diretores, informou que o Sindasp - MG trabalharia com o intuito de aprovar o projeto em regime de urgência. Ao contrário, porque desde o início a diretoria executiva alertou que a proposta chegada á ALMG não era a mesma construída e que deveriam ser propostas e cobradas mudanças na mesma.
  Urgência não há, porque qualquer projeto só começará a tramitar na ALMG após as eleições. Não afirmamos e nem afirmaremos que iremos lutar para aprovar o Projeto de Lei que lá se encontra sem as devidas mudanças necessárias para o fortalecimento da carreira dos servidores. Já foi conversado entre a executiva e os diretores estaduais que, se não for para ter avanço nas propostas do projeto que ali se encontra, não há nenhum interesse em encaminhar a aprovação do mesmo este ano.
  Por fim, a Lei Orgânica não é do novato e nem do antigo. Esta luta pela Lei Orgânica não é em detrimento de um ou outro, é de todos os servidores prisionais.
  O Sindasp - MG sempre esteve de portas abertas para ouvir as opiniões e sugestões dos servidores, seja por Facebook, e-mail, telefone ou pessoalmente. Servidor, participe ativamente. Acompanhe e lute pelas causas do Sistema Prisional.

 Para conferir no IOF a publicação do dia 15/07/2011, página 17, com os participantes da comissão formal e oficializada, clique no link ao lado: http://jornal.iof.mg.gov.br



30 de setembro de 2014

Governador confirma reajuste salarial de 6,5% para o funcionalismo em Minas

   Os servidores públicos do estado terão um reajuste salarial de 6,5% a partir de janeiro de 2015. Quem garante é o governador Alberto Pinto Coelho, que participou nesta sexta-feira da solenidade de instalação da 19ª Região Integrada de Segurança Pública, em Sete Lagoas, na Região Central de Minas. 
  O governador também falou sobre o prêmio de produtividade, que, segundo ele, será dividido em duas etapas – uma em 2014 e outra no ano que vem.
“Vai ter o reajuste, recompondo o fator inflacionário. Portanto, o governo tem condições de fazer este avanço legítimo e inteiramente legal. O aumento se dará a partir de janeiro”, afirmou Alberto Pinto Coelho.
  Sobre o prêmio de produtividade, o governador foi vago e não especificou quais categorias serão contempladas.  “O prêmio de produtividade decorre do resultado alcançado. As categorias que alcançam o resultado e fazem jus terão o recebimento, e dentro do que preceitua a lei. Algumas categorias ou uma categoria no próprio ano e as outras categorias no ano seguinte. É assim que se procede ao longo do tempo”, disse. 

25 de setembro de 2014

SINDIPUBLICOS INFORMA: Governo anuncia reajuste geral de 6,5%


Governo anuncia reajuste geral de 6,5%

 
Reajuste salarial de 6,5% será concedido a todos os Servidores, excetuando as categorias que já têm reajustes programados para 2015 e 2016.
 
Aconteceu na manhã dessa quinta feira (25/09) a reunião do CONES em que se discutiu a Política Remuneratória. O governo apresentou dados da arrecadação do Estado e também as despesas que o Estado teve em 2014 com reajustes para algumas carreiras como Segurança Pública, Advocacia Geral, Defensoria Pública, entre outras.
 
Foi apresentada uma proposta de reajuste de 6,5% para vigorar a partir de janeiro de 2015, porém os sindicatos presentes solicitaram que o reajuste seja de no mínimo 10% e que vigore a partir de 1º de outubro de 2014, obedecendo a data base. O Governo justificou que com relação ao aumento do índice, não há recurso disponível e com relação às datas, o reajuste vigorar a partir de janeiro de 2015 é orientação da Advocacia Geral do Estado em virtude da Lei Eleitoral, mas que irá analisar ao pareceres apresentados pelos sindicatos.
 
Renata Vilhena disse que o Projeto de reajuste deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais já na próxima semana e que as negociações relativas a datas e possível aumento do índice poderão ser realizadas na própria ALMG, com a participação do governo (poder Executivo), Assembleia (poder Legislativo) e os Sindicatos representantes dos Servidores Estaduais.
 
Fiquem atentos!!! Vamos lutar na Assembleia por aumento do índice do reajuste e pelo pagamento a partir de outubro/2014!!!!
 
 
Prêmio por Produtividade
 
Com relação ao Prêmio, Dra. Renata Vilhena disse que na próxima reunião do CONES, no mês de outubro, o governo irá anunciar a data do pagamento e as carreiras contempladas!
 
Geraldo Henrique
SINDPUBLICOS - MG

23 de setembro de 2014

SINDASP-MG REUNE COM O SECRETARIO DE DEFESA SOCIAL PARA TRATAR DE TEMAS RELEVANTES PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIARIOS

           Na manhã desta segunda-feira, dia 22 de setembro de 2014, se reuniram com o Dr. Marco Antônio Rebelo Romanelli, Secretário da SEDS, Dr. Murilo de Andrade, Subsecretario de Administração Prisional, o Presidente do Sindasp – MG, Adeilton de Souza Rocha, e os diretores Alan Nogueira e Carlos Alberto Nogueira.

            O motivo da reunião foi a discussão de algumas questões relacionadas ao Sistema Prisional. Entre elas estão a Carteira Funcional e a Resolução Nº 187.
Já existe uma minuta da Nova Carteira Funcional que já foi analisada pelo Jurídico, mas até momento não foi publicada ainda. Dr. Romanelli concordou com a posição do Sindicato e disse que vai averiguar porque ainda não houve a publicação da nova resolução das carteiras funcionais.
A Resolução de Solução de Conflitos das Forças de Segurança (Resolução Conjunta SEDS/PCMG/PMMG/CBMMG Nº 187), que define os procedimentos em situações de conflito entre integrantes das instituições, não inclui os Agentes de Segurança Penitenciários. Sendo parte da Segurança Pública a atividade exercida pelo agente penitenciário, é excepcional que conste a classe na Resolução. Mais uma vez Dr. Romanelli concordou com o pleito e disse que dará encaminhamento pra que seja republicada a resolução, dessa vez, com a inclusão dos Agentes Penitenciários.
A mudança na escala de trabalho dos Agentes de Segurança Penitenciários também foi ponto de pauta nessa reunião. O secretário disse que a mudança na carga horária deve ser feita na Lei. O Sindicato irá lutar para que seja aprovado na Lei Orgânica o limite de carga horária de 160 horas mensais. Com relação às escalas de plantão, hoje os Agentes realizam apenas a escala 12x36. O Sindicato reivindica a implementação da escala 12x48. Dr. Romanelli se mostrou favorável ao pleito e disse que a nova escala poderá ser implementada mudando a resolução 1188/2011, o que já está autorizado.
Outro tema tratado na reunião é a vaga do Sistema Prisional no SIDS, que ate o presente momento não foi preenchido por um servidor de carreira do Sistema, no mesmo item foi tratado também a questão de uma cabine para que haja a representação dos Agentes de Segurança Penitenciários no colegiado do Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS), como já existe hoje para a Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros. Assim, os problemas do Sistema Prisional referente a comunicação poderão ser debatidos e resolvidas em tempo recorde..
Encerrando a reunião, o SINDASP/MG reivindicou que sejam antecipadas todas as nomeações dos Agentes Penitenciários do Edital SEDS/SEPLAG-2012 para o ano de 2014. O Secretário disse que é preciso esperar a Câmara de Gestão da SEPLAG autorizar a realização do curso de tiro (MEAF), porque depende de liberação de verba. Somente depois dessa reunião é que será possível analisar a antecipação das nomeações. Dr. Romanelli se mostrou favorável e disse que durante o mês de outubro volta a conversar com o Sindicato.



19 de setembro de 2014

INFORME SINDIPUBLICOS SOBRE A LEI ORGÂNICA DO SISTEMA PRISIONAL E O PRODUTIVIDADE DE 2013


Companheiros da SEDS,

 Em conversa com o Professor Anastasia, ontem 17/09/2014, solicitamos o seu empenho no sentido de encaminhar com urgência o projeto de Lei Orgânica do Sistema Prisional e SocioEducativo.
   Hoje, 18/09/2014 no final da tarde, acabamos de receber um telefonema da Secretária de Planejamento - Dra. Renata Vilhena comunicando a Coordenação deste sindicato que na próxima semana será encaminhada a ALMG o projeto de Lei Orgânica do Sistema.

  O SINDPUBLICOS-MG tem mantido contato com o Governo através da Secretária de Planejamento, Dra. Renata Vilhena, para mesmo diante das dificuldades financeiras pelas quais o Estado passa diante da crise existente no País, que os servidores públicos tenham em outubro a recomposição salarial uma vez que a inflação está corroendo nossos salários.
 
Estamos com negociações em curso e podemos ter novidades na reunião do CONES agendada para a semana que vem. Não abriremos mão de reajuste, pois princpalmente nossos aposentados vivem dificuldades.
 
Queremos também que o Governo defina o planejamento do prêmio de produtividade relativo a 2013 e a data de pagamento.
 
Atenciosamente,
Geraldo Henrique
SINDPUBLICOS - MG

5 de setembro de 2014

SINDIPUBLICOS E SINDASPMG INFORMA NO BOLETIM EDIÇÃO 16, O CRONOGRAMA DO CONCURSO ADMINISTRATIVO DA SEDS

SINDASP/MG, informa que, foi enviado pela Seplag através da Assessora-chefe de Relações Sindicais, Sra. Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, o cronograma contendo a previsão para nomeação, exame pré-admissional e local da posse dos Assistentes, Analistas e Médicos da Área de Defesa Social do concurso regido pelo Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013.
Para acessar ao cronograma, clique no link abaixo.