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27 de maio de 2015

PARTICIPE DA COMEMORAÇÃO DE 11 ANOS DO SINDASPMG COM PREMIAÇÕES PARA SEUS FILIADOS

Venha comemorar os 11 anos do SINDASP-MG!

No dia 24 de julho deste ano o SINDASP-MG completa 11 anos de história. Para comemorar esses anos todos de luta sindical, nada mais justo que reunir todos aqueles que colaboram conosco. No dia 25 de julho, às 18h30, o Sindicato realizará uma confraternização com seus filiados e demais colaboradores. Na ocasião, além de receberem brindes, os filiados terão a oportunidade de participar do sorteio de 2 (duas) motos Honda CG 125 Fun e um vale-compra de até R$ 3 mil destinado exclusivamente para aquisição de arma de fogo*.

Para participar do evento e concorrer aos prêmios é necessário que o filiado envie um e-mail paraaniversariosindaspmg@gmail.com com os seguintes dados para envio dos convites: Nome, masp, cargo, unidade, endereço, telefone e nome dos dependentes (caso haja). Os dados deverão ser enviados até o dia 7 de julho. Os convites e os prêmios serão pessoais e intransferíveis. Em breve, serão divulgadas mais informações sobre o sorteio.

*O prêmio não cobre despesas com registro da arma, estas são de responsabilidade do ganhador.




2 de abril de 2015

COMANDO DO EXERCITO REGULAMENTA NA PORTARIA 016 COLOG AUTORIZAÇÃO DE AGENTES PRISIONAIS PORTAREM ARMAS calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP

PORTARIA Nº16 - COLOG estabelece normas para aquisição de armas.


PORTARIA N 16 - COLOG, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Estabelece normas para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército n 719, de 21 de novembro de 2011; o art. 2 da Portaria do Comandante do Exército n 1.286, de 21 de outubro de 2014; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve:
Art. 1 Aprovar as normas para a aquisição, o registro, o cadastro, a expedição de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2 Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão adquirir, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência.
Art. 3 A aquisição das correspondentes munições por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais dar-se-á na forma prevista na Portaria n 1.811do Ministério da Defesa, de 18 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DO CADASTRO
Art. 4 A autorização para aquisição de arma de fogo e munições de uso restrito de que trata esta portaria é concedida pela Região Militar (RM) que possui encargo de fiscalização de produtos controlados na Unidade da Federação do adquirente, mediante requerimento conforme Anexo I desta portaria.
Parágrafo único. A solicitação de autorização (Anexo I) deve ser enviada para a RM por intermédio do órgão de vinculação do adquirente.
Art. 5 A indústria nacional deve enviar a arma solicitada para a RM que autorizou a aquisição ou Organização Militar indicada por esta e cadastrar os dados da mesma no Sistema de Controle Fabril de Armas (SICOFA).
Art. 6 O registro e o cadastramento da arma no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) e a expedição do CRAF são encargos da RM.
Art. 7 A arma adquirida não deve ser brasonada nem ter gravado o nome do órgão de vinculação do adquirente.
Art. 8 Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA.
Parágrafo único. Os dados de que trata o caput são os previstos no § 2 do art. 18 do Decreto 5.123, de 1 de julho de 2004.
Art. 9 A arma adquirida por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais só deve ser entregue ao adquirente após ter sido registrada e cadastrada no SIGMA.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
Art. 10. A arma calibre .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, adquirida na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais pode ser transferida para as pessoas físicas que estiverem autorizadas a adquirir armas de uso restrito, desde que sejam respeitados os critérios previstos em normas específicas.
Art. 11. Fica vedada a aquisição por transferência de armas calibre .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais quando a arma objeto de aquisição pertencer a acervo de coleção, tiro ou caça.
Art. 12. A autorização para transferência de propriedade é concedida pela RM que possui encargo de fiscalização de produtos controlados na Unidade da Federação do adquirente, mediante requerimento (Anexo II) enviado por intermédio de seu órgão de vinculação.
Parágrafo único. Os dados referentes à transferência da arma e do adquirente devem ser publicados em documento oficial de caráter permanente e cadastrados no SIGMA.
Art. 13. Quando a transferência envolver outras categorias de pessoas físicas que estiverem autorizadas a adquirir armas de uso restrito, os procedimentos devem ocorrer conforme o previsto para cada categoria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O proprietário que tiver sua arma de fogo de uso restrito, adquirida nos termos destas normas, extraviada, furtada, roubada ou perdida, somente pode adquirir nova arma de uso restrito depois de ter sido comprovado, junto ao seu órgão de vinculação, que não houve, por parte do proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de cometimento de crime.
Art. 15. O proprietário de arma de uso restrito que vier a falecer, que for exonerado ou que tiver o seu porte de arma cassado deve ter a sua arma recolhida e ser estabelecido prazo de sessenta dias, a contar da data da certidão de óbito, da exoneração ou da cassação do porte para a transferência da arma para quem esteja autorizado a adquirir ou para recolhimento à Polícia Federal, nos termos do art. 31, da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
§ 1 Na hipótese de falecimento do proprietário, cabe ao responsável legal pela arma as providências para a sua transferência para quem esteja autorizado a adquirir ou para recolhimento à Polícia Federal.
§ 2 Cabe ao órgão de vinculação do proprietário da arma estabelecer e executar mecanismos que favoreçam o controle da arma e a sua entrega à Polícia Federal nos termos do art. 31, da Lei n 10.826, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 16. A comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica dar-se-á na forma prevista no art. 36 do Decreto n 5.123, de 1 de julho de 2004.
Art. 17. Fica a DFPC autorizada a expedir as normas pertinentes, na forma do inciso IX do art. 28 do R-105, para regulamentar os procedimentos administrativos para recebimento e expedição de autorização para aquisição de armas e munições por meio de processos automatizados.
Anexos:
I - SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO
II - REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
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Carlos Alberto Nogueira
Diretor SINDASP/MG

20 de março de 2015

REALIZADO NO DIA 19 DE MARÇO O PRIMEIRO SEMINARIO DO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO EM TEÓFILO OTONI

O evento contou com a presença de vários Agentes Penitenciários, dentre eles os aspirantes ao cargo de Agentes Penitenciários do concurso 2013 e demais convidados que se identificam com a carreira do Agente Penitenciário. Esteve presente também o Presidente Executivo da AAGP-SE/MG o Sr. Antônio Carlos de Souza Oliveira.

O Presidente do SINDASPMG o Sr. Adeilton em suas falas enfatizou a trajetória do Sistema Prisional Mineiro e a luta sindical que com o apoio dos profissionais Agentes de Segurança Prisional, alcançaram várias conquistas importantes para a categoria.

O 2º sargento Hebert Paulo Dias, palestrou sobre temas importantíssimos na instrução de uso de Armamento Menos Letais, tais como utilizamos diariamente no sistema prisional, frisando a utilização da pistola Taser e o seu uso correto.

O vereador, Eugênio Ferreira (Agente Penitenciário), fez uso da tribuna, palestrando sobre a Importancia da Politica no âmbito da estruturação da carreira e na oportunidade pediu união de todos os Agentes Penitenciários de Minas Gerais, finalizando com o vídeo abaixo muito interessante que vale a pena assistir.

Assista o vídeo abaixo: 

video



Palestrantes da noite:

Adeilton Rocha - Presidente do SINDASP/MG - O Papel do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciário no Sistema Prisional de Minas Gerias.
Hebert Paulo Dias - Segundo sargento do GATE - T. Otoni - Conceito de gerenciamento de crise, uso progressivo da força e a utilização de equipamentos de menor potencial ofensivo, em distúrbios coletivos com motim e rebeliões no Sistema Prisional.
Eugênio Ferreira(Agente Penitenciário) - Vereador da cidade de Unaí,MG - A importância da política no âmbito da estruturação da carreira do Agente de Segurança Prisional.


 Palestrantes e participantes do evento

 Palestrantes e participantes do evento

Presidente AAGP-SE/MG o Sr. Antônio Carlos de Souza Oliveira.

Sabino de Deus e as nobres colegas do Sistema Prisional
Responsável pelo evento: Bruno Santos( D. Geral do Presídio de Itambacuri), Ademilson Rodrigues Jardim (D. Geral da Penitenciária de Teófilo Otoni) o colaborador o Agente Prisional Sabino de Deus. 

17 de março de 2015

REPRESENTANTES DO SINDASPMG JUNTO AO VEREADOR EUGÊNIO REUNE-SE COM O NOVO SUBSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE MINAS GERAIS

Subsecretario Dr. Antônio de Padova junto ao representantes do SINDASPMG Sr. Adeilton, Carlos
o Vereador 
Eugênio e seu assessor Valdair Antônio em reunião 

Estiveram nesta terça-feira (17/03/2015), junto ao Subsecretário de administração prisional, Dr. Antônio De Padova o presidente do SIMDASPMG o Sr. Adeilton da Rocha e o Vereador de Unai o Sr. Eugênio, para tratarem de assuntos de interesse do Sistema Prisional Mineiro como o apoio a Lei Orgânica, fixação da carga horaria de 160 horas mensais para os agentes de Segurança Penitenciário e a convocação dos 169 restantes do concurso público.
Segundo o Dr. Antônio de Padova, encaminhara para o Secretario de Defesa Social a demanda das reivindicações, haja vista que depende do posicionamento da SEPLAG.
  

11 de fevereiro de 2015

SP VAI PAGAR R$ 200 MIL AOS PAIS DE AGENTE PENITENCIARIO MORTO PELO PCC

     Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que a Fazenda do Estado pague indenização de R$ 200 mil por danos morais aos pais de um agente penitenciário, morto por integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).
     O agente de segurança do CRP (Centro de Readaptação Penitenciária) de Presidente Bernardes, no interior de São Paulo, foi morto em maio de 2009 quando chegava à sua casa, vindo de um passeio com a namorada. A ação indenizatória foi julgada improcedente em primeira instância. Os autores apelaram, sob alegação de que a administração tinha conhecimento das ameaças sofridas pelos servidores e, ainda assim, não tomou providências devidas.
            Para o relator Fermino Magnani Filho, o crime foi premeditado, pois havia nos autos prova de ações do grupo a fim de assassinar cinco agentes penitenciários, sendo um deles a vítima. “Com relação aos servidores do sistema de segurança pública, especialmente aqueles que lidam diuturnamente com presos, há incumbência maior de zelar pela higidez física e mental, não só no ambiente de trabalho”, afirmou.

18 de janeiro de 2015

PRESIDENTA SENTE-SE "INDIGNADA" COM A EXECUÇÃO DO BRASILEIRO NA INDONÉSIA. BEM QUE FALAM, MELHOR LER CERTAS COISAS DO QUE SER CEGO.

       INVERSÃO DE VALORES NO BRASIL



           Vivemos num pais com Estado Democrático de Direito, onde detém fundamentos essenciais e primordiais para constituição de uma sociedade buscando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, essa á a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
         Mas faço algumas indagações sobre a garantia de uma sociedade fraterna e pluralista:
Será que isso acontece na íntegra mesmo? O cidadão brasileiro pagador de seus impostos, que por sinal um dos mais caros do mundo esta realmente sendo beneficiado pelas belas diretrizes da Constituição Federal?
Atualmente em todos os noticiários jornalísticos estamos vendo a reportagem da Presidenta Dilma Rousseff sentindo-se consternada e indignada com a execução de um brasileiro chamado Marcho Archer que foi condenado a pena de morte na Indonésia por cometer o crime de TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Espere um pouco vamos raciocinar e analisar criticamente a situação desse brasileiro. Ele vai para um país que tem como nos seus termos jurídicos classificados a condenação de pena de morte para quem comete este delito de trafico de drogas, sabendo do risco que se fosse encontrado em seus pertences tais entorpecentes, pois seria preso julgado e condenado. E no final das contas o governo brasileiro acha que o PAÍS DA INDONÉSIA esta errado justamente quando se executa um brasileiro que comete delito em de trafico internacional. Então será que a pena de morte de outros que cometeram o mesmo crime o sistema Jurídico da Indonésia estaria certo em condenar mas como foi de um brasileiro tem que se rever a lei e atender ao pedido de anistia da Presidenta?
Estatisticamente morre trabalhadores policiais e outros integrantes da força da Segurança Pública e ate soldados do Exercito Brasileiro na luta contra o trafico de drogas e ate hoje nunca houve uma preocupação em se quer emitir notas de repúdios sobre esse assunto, ou seja seria diariamente publicado notas e mais notas. Estamos caminhando para um país sem lei, aliás, com leis, mas a marginalidade tem tantas brechas que não cumprem suas penas como determina e ainda no final muitos são beneficiados com saídas temporárias, não retornando e se tornam foragidos cometendo mais crimes e gerando mais trabalho para a policia prende-lo novamente e depois a fuga cometida não é considerada com outro crime, são consideradas pela Lei de Execuções Penais como faltas disciplinares, sendo possível a aplicação de punições administrativa aos detentos. Ex: perda do direito de visitas particulares. Outros detentos ainda no final de cada ano podem ser beneficiados com indulto, que significa o perdão da pena, com sua conseqüente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos.
Moral da historia, traficante brasileiro é tratado como um cidadão que estivesse sendo injustiçado, estilo um politico exilado que defendeu seu país e estaria injustamente condenado a morte, ou talvez eu estaria com o pensamento errôneo do cumprimento das leis da Indonêsia. A desculpem eu acostumei com a forma de cumprimento de pena do Brasil.
           
“Nota à imprensa

A Presidenta Dilma Rousseff tomou conhecimento – consternada e indignada – da execução do brasileiro Marco Archer ocorrida hoje às 15:31 horário de Brasília na Indonésia.

Sem desconhecer a gravidade dos crimes que levaram à condenação de Archer e respeitando a soberania e o sistema jurídico indonésio, a Presidenta dirigiu pessoalmente, na sexta-feira última, apelo humanitário ao seu homólogo Joko Widodo, para que fosse concedida clemência ao réu, como prevê a legislação daquele país.

A Presidenta Dilma lamenta profundamente que esse derradeiro pedido, que se seguiu a tantos outros feitos nos últimos anos, não tenha encontrado acolhida por parte do Chefe de Estado da Indonésia, tanto no contato telefônico  como na carta enviada, posteriormente, por Widodo.

O recurso à pena de morte, que a sociedade mundial crescentemente condena, afeta gravemente as relações entre nossos países.

Nesta hora, a Presidenta Dilma dirige uma palavra de pesar e conforto à família enlutada.
O Embaixador do Brasil em Jacarta está sendo chamado a Brasília para consultas. 

Secretaria de Imprensa
Secretaria de Comunicação Social
Presidência da República”

16 de janeiro de 2015

VEREADOR DE UNAI EUGÊNIO FERREIRA BUSCA REIVINDICAÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL JUNTO AO APOIO DO SINDASPMG EM REUNIÃO COM O NOVO SECRETARIO DE DEFESA SOCIAL

SINDASP-MG apresenta cenário e reivindicações do Sistema ao novo Secretário de Defesa Social


O SINDASP-MG se reuniu, pela primeira vez, com o novo Secretário de Estado Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos, e com o Secretário Adjunto, Delegado Rodrigo de Melo Teixeira, na manhã desta terça-feira (13).
O encontro foi agendado pelo Vereador de Unaí, Eugênio Ferreira, que participou juntamente com o Agente Penitenciário, Genivaldo Brunelli. O Sindicato esteve representado pelas figuras do Presidente, Adeilton Rocha, e do Diretor Executivo, Carlos Nogueira.
Em uma conversa franca e produtiva, a reunião seguiu dentro do foco de interesse que era o de apresentar e contextualizar o cenário do Sistema Prisional, apresentar o Sindicato e a estrutura representativa da classe e abrir um espaço de diálogo entre as partes. Na ocasião, o Secretário também apresentou algumas ações que devem ser tomadas em sua gestão a fim de melhorar o sistema.
Bernardo deu início à reunião apresentando sua equipe e sua trajetória e disse ter levantado um diagnóstico para ficar a par da situação da Segurança Pública e então direcionar e definir suas ações.
A palavra então foi passada para Eugênio que sugeriu que um agente de carreira assuma a Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPI): “esta é uma área técnica, precisamos de alguém que conheça o Sistema”, ressaltou. Além disso, o vereador apresentou o cenário do Sistema Prisional e falou sobre a situação dos contratados que passam por demissões.
Adeilton também assumiu a palavra e concordou com a fala do vereador Eugenio em dar a oportunidade a um agente de carreira de gerir o Sistema Prisional Mineiro: “apenas nós, agentes de carreira, temos a capacidade técnica e o conhecimento de causa necessário para assumir um sistema tão complexo”, enfatizou.
Em seguida, o Presidente do Sindicato entregou ao Secretário dois documentos reivindicações do sindicato e da classe. O primeiro (leia) trata da necessidade de se manter um contato constante entre o Sindicato e a Secretaria: “queremos que a Secretaria esteja de portas abertas para a categoria”, afirmou (leia o documento completo).
Já o segundo apresenta o cenário e as necessidades do Sistema Prisional com as reivindicações da classe. “Temos um grande déficit de agentes e superlotação nas penitenciárias. A substituição dos contratos pelos concursos não supre a necessidade de efetivo, precisamos aumentar o quadro de servidores”, disse Adeilton se referindo a uma das principais reivindicações da categoria (leia o documento completo). Além disso, também foi pedido ao Secretário apoio à Lei Orgânica, o Projeto de Lei 5495/2014 que trata da carreira dos Agentes de Segurança Prisional.
Após ouvir as contextualizações e necessidades do Sistema, o Secretário se comprometeu a ajudar a classe, a apoiar a aprovação da Lei Orgânica, a manter as portas abertas e trabalhar junto com o Sindicato na melhoria do Sistema Prisional. Além disso, expôs algumas propostas que serão apresentadas ao governador como a de criar uma Superintendência Executiva para coordenar a gestão junto às outras superintendências, fundir as Subsecretarias de Políticas sobre Drogas e a de Atendimento às Medidas Socioeducativas, e criar um curso de capacitação para os agentes contratados que tenha peso de título para os concursos da SEDS a fim de aproveitar a experiência destes agentes. As propostas serão apresentadas ao governador ainda nesta terça-feira.

13 de janeiro de 2015

GOVERNO DE MINAS PLANEJA MUDANÇAS NA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


O governo do estado pode alterar a estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). As mudanças não fazem parte do projeto de reforma administrativa enviado nessa terça-feira à Assembleia por Fernando Pimentel (PT), mas são um dos principais assuntos nos corredores das instituições que atuam na área da segurança pública. Além, é claro, do nome da nova chefia da Polícia Civil, cargo de primeiro escalão ainda não preenchido. Segundo apurou a reportagem, o governo estuda retirar da Seds as políticas ligadas ao menor infrator, atualmente sob responsabilidade da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Sócio-educativas. 

A responsabilidade pelas políticas dessa área pode ser transferida para a Secretaria de Direitos Humanos, que terá como titular o deputado federal Nilmário Miranda (PT), ou para a Secretaria de Desenvolvimento Social, pasta que vai ser comandada pelo deputado estadual André Quintão (PT). 

Cotada para assumir essa subsecretaria, a deputada estadual Maria Tereza Lara (PT) confirmou ter interesse em atuar na área, mas disse que ainda não há nada de concreto. Apenas informou que já esteve reunida com o secretário Bernardo Santana (PR). “Mas qualquer questão a respeito de mudanças na pasta tem que esperar.”

No comando da Polícia Civil, a aposta é de que a nomeada seja a delegada Andrea Vacchiano, mas também estão no páreo o delegado-chefe da Divisão de Operações Especiais, Wanderson Gomes; o atual chefe de gabinete da Polícia Civil, Rogério Melo Franco; e o delegado Jeferson Botelho, que já ocupou cargos de comando na corporação.


15 de dezembro de 2014

MAIS UMA CONQUISTA DO SINDASPMG: REGISTRO DE ARMA PARTICULAR AOS AGENTES EFETIVOS SEM NECESSIDADE DE NOVOS EXAMES


Mais de 60 dias de negociações entre o SINDASP-MG, o subsecretário de administração prisional, Murilo Andrade, e a Polícia Federal resultaram em uma nova vitória do Sindicato. Finalmente, na tarde desta segunda-feira (15), a Subsecretaria de Administração Prisional (SUAP) publicou na intranet a portaria que facilita o registro de arma de fogo particular para os agentes efetivos por meio da apresentação de um formulário aprovado pelo Subsecretário.
Esta portaria permite o aproveitamento do MEAF e do psicotécnico realizados para o ingresso do agente aprovado em concurso, evitando gastos com novos exames.
 Confira a redação completa e o formulário anexo:

Portaria SUAPI - 08 / 2014JF

O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais e uso de suas atribuições estabelecidas conforme à Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro de 2011; Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; Lei Estadual nº 14.695,  de 30 de julho de 2003; Decreto 45.870 de 30 de dezembro de 2011;
 Considerando a nova redação da Lei 10.826/2003, trazida pela lei 12.993/2014.
 Considerando que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

 RESOLVE:

 a)  Será atestado a capacidade técnica e a aptidão psicológica, conforme previsão do artigo 36 do Decreto 5.123/2004, por meio do formulário ANEXO I - Atestado a capacidade técnica e a aptidão psicológica,  instruído necessariamente com:

      I.  Cópia autenticada ou original da habilitação ao porte funcional ou Identidade Funcional constando a autorização para porte de arma;

     II. Declaração da Superintendência de Recursos Humanos, informando que o pleiteante realizou exames de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

 b)  Será expedida, pelo Subsecretario de Administração Prisional, certidão declarando o pleiteante apto aos requisitos aferidos no anexo I.

Subsecretaria de Administração Prisional, 
Belo Horizonte aos 15 dias do mês de Dezembro do ano de 2014.