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13 de março de 2019

Selecionados projetos iniciais para futura ‘Parceria Público-Privada (PPP)’ no Estado do Maranhão

1/02 14:34

Selecionados projetos iniciais para futura ‘Parceria Público-Privada (PPP)’ no Estado do Maranhão


No último dia 26 de novembro, o Conselho Gestor de Parcerias (CGP) reuniu-se para deliberar acerca dos relatórios de análise do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) SEAP nº01/2017, relativo ao projeto de PPP Prisional; e do PMI SEGOV nº 01/2016, que diz respeito ao projeto de Cinturão Digital.
A PPP Prisional é um projeto de concessão administrativa para a construção, operação, manutenção e equipagem de quatro Unidades Prisionais de Ressocialização Modelo (UPRM’s) no interior do Estado do Maranhão. A PPP será responsável pela criação de mais de 2.000 vagas prisionais, e apresentará sistema de mensuração de desempenho do parceiro privado de modo a garantir o cumprimento dos padrões desejados de custódia das pessoas presas.
O projeto apontado como o mais adequado aos propósitos da PPP Prisional foi aquele elaborado pela empresa Braykes PPP. Entretanto, tanto Comissão de Análise de Parceria Público-Privada da SEAP (responsável pela análise dos projetos apresentados no âmbito de Procedimento de Manifestação de Interesse) quanto o Conselho Gestor de Parcerias ressaltaram a necessidade de adequação do projeto da empresa de forma prévia à fase de licitação.
Assim, o projeto vencedor deverá passar por ajustes antes de prosseguir para a fase de Consulta Pública. Segundo a Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (Lei nº 10.521/2016), após a incorporação de mudanças oriundas de contribuições da Consulta, a modelagem final da PPP deverá ser objeto de parecer das Secretarias de Estado de Governo e de Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, sendo posteriormente avaliada pelo Conselho Gestor de Parcerias, quando então poderá ser licitada. A previsão é a de que o edital seja publicado ainda este ano.
O relatório da Comissão de Análise, a ata completa das deliberações do CGP e os projetos da empresa Braykes podem ser encontrados no link “PPP“, no site da Seap. Convidamos a todos que tenham eventuais dúvidas, contribuições ou interesse no Projeto de PPP para Unidades Prisionais de Ressocialização Modelo (UPRM’s) a nos contatarem através do e-mail: assemi@seap.ma.gov.br
Fonte: Assessoria de Modernização Institucional – ASSEMI/SEAP.

SEAP DO MARANHÃO É DESTAQUE EM CENÁRIO NACIONAL EM REESTRUTURAÇÃO E HUMANIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL.


O Estado do Maranhão ganha destaque constantemente no que se refere a modelo de Ressocialização e valorização dos serviços prestados pelos profissionais Agentes de Segurança Penitenciário e demais servidores envolvidos juntamente com o Governo de Estado para manutenção de uma gestão seria de grande aplicabilidade social em sua funcionalidade.
            Com a Supervisão da Gestão do Secretário de Administração Prisional,  Dr. Murilo Andrade de Oliveira, desde de 2011, que em seu curriculum profissional, foi Subsecretario de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais, atualmente no sistema prisional do Maranhão vem ganhando grande destaque em modelo de implantação eficaz na estruturação da finalidade cumprir as decisões judiciais de aplicação da Lei de Execução Penal (LEP), a organização, a administração, a coordenação e fiscalização dos estabelecimentos prisionais, o acompanhamento, a supervisão do cumprimento de progressões de penas, o exame e pronunciamento sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas, objetivando, especialmente, a ressocialização dos sentenciados por meio de programas, projetos e ações destinadas à sua capacitação profissional, à assistência às suas famílias e à inclusão ou reinclusão social dos egressos do sistema carcerário.
A SEAP, além da Subsecretaria, conta com três Secretarias Adjuntas (de Segurança Penitenciária, de Atendimento e Humanização Penitenciária e Administração, Logística e Inovação Penitenciária) e respectivas Unidades Gestora e Supervisões, as quais partilham atribuições específicas de gestão do Sistema Penitenciário estadual, conforme legislação específica.
O Sistema Penitenciário maranhense atualmente é formado por 34 (trinta e quatro) Unidades Prisionais, das quais 13 (treze) situam-se na capital e as demais no interior do Estado.
CRIAÇÃO DA ACADEMIA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO (AGPEN) 
  A Academia de Gestão Penitenciária do Estado (AGPEN) do Maranhão foi fundada em janeiro de 2012, sob Medida Provisória n° 162, e instituída pelo Decreto Lei n° 29.799 de 31 de janeiro de 2014, pelo Governo do Estado, sendo subdepartamento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP),  tendo como diretora, à época, a advogada Maria Ideltrudes Freitas. Atualmente, porém, o diretor da AGPEN é o professor e agente penitenciário, Fabiano Cavalcante de Oliveira. De sua fundação até aqui, a AGPEN já qualificou e formou mais de 4 mil servidores através de seus cursos. 






            A Academia foi instituída com objetivo geral e especifico
OBJETIVO GERAL:
Implantar na Academia de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão, uma equipe de trabalho qualificada, e infra-estrutura adequada, com vistas a executar com excelência a prestação de seus serviços a todos os servidores do Sistema Prisional do Estado do Maranhão e suas famílias.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
• Criar um espaço com infra-estrutura e quadro funcional adequados, que possa atender em suas especificidades as demandas de formação envolvidas na execução penal;
• Promover a qualificação profissional, voltada para a modernização, a eficiência da gestão e a prestação dos serviços públicos penitenciários;
• Definir o marco legal para a criação e bom funcionamento da Academia de Gestão Penitenciário do Maranhão;
• Desenvolver e difundir doutrinas que atendam as necessidades dos atores envolvidos na prestação de serviços penais;
• Valorizar os servidores envolvidos na execução penal através de um maior reconhecimento de suas funções como agentes reintegradores.

Murilo Andrade de Oliveira é formado em Direito (PUC-MG/Contagem), especialista em Direito Público (UNIGRANRIO), doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA) e graduando em Administração (Universidade FEAD). Atua há 20 anos na gestão do sistema prisional, tendo ocupado cargos de Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas; Diretor de Informações Penitenciárias; Instrutor e Auditor de Agentes de Segurança Penitenciária – Modelo de Gestão Prisional; e subsecretário de Administração Penitenciária, em MG. Professor universitário, Murilo Andrade de Oliveira possui vários cursos na área prisional e publicações sobre a metodologia APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados); e atualmente é titular da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) do Maranhão.




6 de março de 2019

MP EXTINGUE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO; QUITAÇÃO SÓ POR BOLETO

06/03/2019 - 13h38

MP extingue contribuição sindical na folha de pagamento; quitação só por boleto

O texto torna nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral
Marcos Santos/USP Imagens
Trabalho - geral - emprego desemprego ocupação profissão atividade
A contribuição sindical é o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros
O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 873/19, que determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Antes da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano.

A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (1°), e leva a assinatura do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A MP altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). A mudança na forma de cobrança da contribuição sindical também afeta os servidores públicos federais, já que a MP revoga dispositivo do Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) que autoriza o desconto em folha para o sindicato.

Envio do boletoPelo texto da MP, o boleto bancário, ou o equivalente eletrônico, será enviado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto fica proibido.

A MP torna nula regra ou cláusula sindical que fixe a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral. O texto do governo destaca também que qualquer outra taxa instituída pelo sindicato, ainda que prevista no estatuto da entidade ou em negociação coletiva, somente poderá ser exigida de quem seja efetivamente filiado.

Em nota publicada em sua conta no Twitter, no último dia 2, o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o objetivo da medida provisória é deixar “ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ‘individual’ autorização do trabalhador”. Ele disse ainda que a MP visa combater o “ativismo judiciário que tem contraditado o Legislativo”.

Em dezembro de 2017, o TST homologou uma convenção coletiva de trabalho contendo uma cláusula prevendo o desconto da contribuição sindical, desde que houvesse autorização em assembleia.

De compulsória a facultativaTambém chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940 por um decreto-lei e incorporada em 1943 à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. A compulsoriedade fez do imposto sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros.

Em 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) transformou a cobrança em facultativa. O trabalhador precisou manifestar a vontade em contribuir para o seu sindicato, mas a cobrança continuou a ser na folha salarial.

Tramitação
A MP 873/19 será analisada inicialmente na comissão mista. É nesta fase que são apresentadas as emendas e realizadas as audiências públicas. A relatoria caberá a um deputado e a presidência da comissão, a um senador. Ambos ainda serão indicados.

O texto aprovado na comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

17 de janeiro de 2019

Projeto pune fabricação, venda e uso não autorizado de uniformes e distintivos militares

14/01/2019 - 13h48

Projeto pune fabricação, venda e uso não autorizado de uniformes e distintivos militares

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência pública para oitiva do ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Miguel Jorge. Dep. Adail Carneiro (PHS-CE)
Adail Carneiro (Pode-CE) apresentou o projeto de lei motivado pelo aumento de crimes com pessoas uniformizadas se passando por militares
O Projeto de Lei 10610/18 restringe a fabricação de uniformes, distintivos e insígnias usados pelas forças armadas, polícias e bombeiros militares a empresas cadastradas e autorizadas em lei.
Pela proposta, apresentada pelo deputado Adail Carneiro (Pode-CE), o cadastro e autorização deverão ser feitos em órgão federal, estadual ou distrital de segurança pública, conforme o caso, com renovação em até cinco anos. A empresa infratora deverá pagar multa e ter o material apreendido.
O texto tipifica como crime no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) a fabricação, importação, venda e até a guarda desses uniformes em desacordo com a lei. A pena nesse caso é de detenção de seis meses a dois anos. O uso público desses distintivos por quem não é autorizado também gera pena de um a seis meses de detenção.
A proposta revoga multa de até R$ 2.568,49 (valor atualizado) por uso público de uniforme ou distintivo de função pública que não exerce, prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).
Segundo Carneiro, houve um aumento de crimes com pessoas uniformizadas se passando por militares. “Há que se harmonizar as balizas penais previstas na legislação quando se tratar do uso indevido, por parte do civil, de uniforme, distintivo ou insígnia”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, irá ao Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias

15 de janeiro de 2019

AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS DE MINAS GERAIS SERÃO ENVIADOS PARA FORÇA TAREFA NO CEARÁ


SEG 14 JANEIRO 2019  16:01  ATUALIZADO EM SEG 14 JANEIRO 2019 16:06

Grupo de intervenção federal é composto por agentes estaduais e federais da execução penal, com o objetivo de enfrentamento às crises de segurança pública. Profissionais mineiros foram requisitados pelo Ministério da Justiça


Servidores da área de segurança do Sistema Prisional mineiro foram selecionados a partir de vários critérios técnicos

Dezesseis agentes de segurança penitenciários do Governo do Estado vão compor a Força Tarefa de Intervenção Penitenciária. A solicitação para integrar a equipe nacional foi feita pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
A disponibilização dos agentes foi feita por meio do Convênio de Cooperação Federativa nº 23/2017, celebrado entre a União e o Estado de Minas Gerais. Conforme acertado, serão cinco agentes para atuar no Ceará, devido à crise de segurança pública enfrentada naquele estado desde o início do ano, e 11 para um grupo formado por agentes estaduais e federais que ficarão em regime de sobreaviso, em Brasília.
Os servidores da área de segurança do Sistema Prisional mineiro foram selecionados a partir de vários critérios técnicos, entre eles possuir curso de capacitação do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) e comprovada experiência em unidades prisionais.
No processo de seleção, foi levada em consideração a representatividade das diversas regiões do estado. Por conta disso, o grupo é formado por agentes de segurança prisional lotados nos municípios de Unaí; Patos de Minas; Uberlândia; Belo Horizonte, do Comando de Operações Especiais (Cope) e superintendência de Segurança; Francisco Sá; Muriaé; Teófilo Otoni; São Lourenço e Nova Era.
Para o chefe de gabinete da Subsecretaria de Segurança Pública da Seap, Wilton Ney, o grande número de agentes que atendem aos principais critérios da seleção tornou a tarefa de escolha bem difícil. “Sem dúvida, temos inúmeros servidores capacitados, comprometidos e prontos para agir em unidades prisionais nas mais diferentes situações”, destaca Wilton Ney.
Duas mulheres também vão integrar a equipe de agentes que ficará de prontidão em Brasília. Os nomes dos 16 servidores não serão divulgados por questão de segurança. As diárias e o transporte aéreo ficarão por conta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional.
Para esta missão, os agentes permanecerão mobilizados por pelo menos 90 dias e, em caso de prorrogação, o Depen fará um novo pedido. A partida para a missão deve acontecer ainda esta semana, tanto para os agentes que irão para o Ceará, como também para os que serão deslocados para Brasília.


11 de janeiro de 2019

Proposta prevê regras para uniformizar o registro de boletim de ocorrência

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08/01/2019 - 14h18

Proposta prevê regras para uniformizar o registro de boletim de ocorrência

O Projeto de Lei 10383/18 estabelece regras e critérios para uniformizar o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública, por intermédio do Boletim de Ocorrência, mais conhecido por BO. A proposta é do Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece três modalidades possíveis de BO: de Infração Administrativa; de Infração Penal; e de Infração Penal com Prisão ou Apreensão em Flagrante Delito. Assim, os boletins de ocorrência passariam a ser lavrados não apenas por delegado de polícia, mas também por policiais militares e rodoviários ou até mesmo pelo militar das Forças Armadas em missão de garantia da lei e da ordem.
O texto estabelece ainda que o registro da ocorrência deve se limitar à simples descrição do fato, que pode ser feita pessoalmente, por telefone de emergência ou pela internet. A proposta também elimina a obrigatoriedade de as guardas municipais também confeccionarem o boletim de ocorrência. Por fim, suprime a exigência de numerador único a ser compartilhado eletronicamente entre os órgãos policiais federais, estaduais e do Distrito Federal e com o Ministério Público.
“O objetivo é acabar com o sistemático desrespeito ao cidadão brasileiro causado pela extrema dificuldade de se registrar um boletim de ocorrência no Brasil”, disse o autor da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado

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AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO É NOMEADO SUBSECRETÁRIO DE SEGURANÇA PRISIONAL


Pela primeira vez, o cargo será ocupado por um agente penitenciário. O servidor tem experiência como diretor-geral e já trabalhou em oito unidades prisionais

Subsecretario Rodrigo Machado 
O Sistema Prisional de Minas Gerais tem como subsecretário de Segurança Prisional, pela primeira vez, um agente de segurança penitenciário. O escolhido é o servidor Rodrigo Machado de Andrade, 37 anos, que ingressou na carreira por meio do concurso de 2005. A sua nomeação para o novo cargo foi publicada na quarta-feira, 09.01, no Diário Oficial do Estado.
Rodrigo Machado é tecnólogo em Gestão de Segurança Pública pela UNI-BH e pós-graduado em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes. Já recebeu várias homenagens e condecorações, dentre elas a Comenda Alferes Tiradentes e a Marechal Deodoro da Fonseca; o Colar Comendador da Ordem dos Cavaleiros da Inconfidência Mineira; o título de Cidadão Honorário Juiz de Fora; e o Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal de Belo Horizonte.
Rodrigo nasceu em Belo Horizonte e cresceu em Ribeirão das Neves, onde morou até os 26 anos. Deixou a cidade, provisoriamente, para cumprir sua missão como agente de segurança penitenciário nos municípios de Governador Valadares, Ouro Preto, Itabira, João Monlevade, Nova Serrana, São Joaquim de Bicas e Belo Horizonte, até voltar para Ribeirão das Neves, onde exerceu o cargo de diretor-geral do Presídio Antonio Dutra Ladeira.
Foi também diretor-interventor nos presídios de Curvelo e Caratinga; superintendente de Segurança Prisional; coordenador da Equipe de Prevenção e Qualidade da Corregedoria da extinta Secretaria de Estado de Defesa Social e superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas.

Por Bernardo Carneiro
Fotos: Dirceu Aurélio

28 de novembro de 2018

AGENTE PENITENCIÁRIO RODRIGO MACHADO RECEBE DIPLOMA DE MÉRITO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BH

Vereador Carlos Henrique confere Diploma de Mérito ao Rodrigo Machado (SISTEMA PRISIONAL) 

MW-NOTICIA/MG

Agente Prisional Rodrigo Machado 

    O Agente Penitenciário Rodrigo Machado, foi reconhecido pelo mérito, serviços prestados e destaque na instituição SEAP/MG, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, agraciado com o Diploma de Honra ao Mérito do Legislativo da Capital Mineira.








  O SINDASP-MG se fez presente para homenagear o Agente Penitenciário que atualmente exerce o cargo de Diretor Geral numa das unidades prisionais mais complexas do Estado de Minas Gerais, mesmo assim, ele veste a pele dos “CAVEIRAS”, ou seja, o traje que defende as insígnias do Sistema Prisional, e consigo sempre carrega o espírito de liderança, lealdade e humanidade.




17 de novembro de 2018

GOVERNADORES PEDEM A BOLSONARO O FIM DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO


Por meio de uma carta entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante uma reunião realizada esta semana em Brasília, 19 governadores eleitos pediram a flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos servidores públicos; objetivo, segundo os gestores, é que uma mudança na legislação, permitindo a demissão de servidores, auxilie no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal

6 DE NOVEMBRO DE 2018 ÀS 09:33

 Por meio de uma carta entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante uma reunião realizada esta semana em Brasília, os governadores de 19 estados eleitos pediram a flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos servidores públicos. O objetivo, segundo os gestores, é que uma mudança na legislação, permitindo a demissão de servidores, auxilie no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.
  No documento, batizado de "Carta dos Governadores", foram elencados 13 pontos considerados como prioridades: reforma da segurança pública, , reforma da Previdência e tributária; alteração da Constituição para que os estados possam explorar concessões portuárias e de infraestrutura aeroportuária, além dos serviços de energia elétrica; flexibilização da estabilidade dos servidores públicos , desburocratização e reforma administrativa, estímulo ao turismo, ampliação e reforço na fiscalização de fronteiras, incentivos à renovação tecnológica, repasses para compensação dos estados à Lei Kandir, securitização da dívida ativa, reajuste da tabela do SUS, ampliação do Fundeb e a retomada de obras inacabadas.
  Atualmente, a Constituição garante a estabilidade para servidores concursados onde a demissão somente é possível em casos extremos, como por meio de uma decisão judicial, por exemplo. Apesar da LRF prever que a demissão também é possível caso o limite com despesas para pessoal não seja atendido, os governadores alegam que estes desligamentos podem ser contestados na Justiça.
  Segundo o Tesouro Nacional, 14 estados possuem mais de 60% de suas receitas comprometidas com a folha de pagamentos. O fim da estabilidade já encontra apoio dentro da equipe do presidente eleito. O vice, general Hamilton Mourão, já afirmou que "tem que haver uma mudança e aproximar o serviço público da atividade privada".
  Participaram os governadores eleitos de Acre, Amazonas, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Tocantins, Piauí e o vice-governador da Bahia.

Agente Penitenciário Rodrigo Machado é DESTAQUE ao receber o Grande Colar do Mérito Legislativo que presta homenagem a Hélio Garcia


O Dr. Rodrigo Machado foi destaque na cerimônia representando os trabalhos prestado ao Sistema Prisional de Minas e Sociedade Mineira


Grande Colar

Instituído em 2003, em substituição à Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Municipal, o Grande Colar é uma homenagem prestada anualmente àquelas personalidades ou instituições que tenham se destacado na construção de uma cidade, de um estado ou de um país melhor. Os homenageados são indicados pelos vereadores e pelo Conselho de Agraciamento, formado pelos membros da Mesa Diretora e pelo corregedor da Câmara de BH.


Em reconhecimento ao trabalho realizado por profissionais mineiros em prol do bem público, a Câmara de BH homenageou, nesta quarta-feira (14/11), personalidades que foram destaque em sua área de atuação no Município. Na sua 16ª edição, o Grande Colar do Mérito do Legislativo Municipal, maior honraria concedida pelo parlamento da capital, agraciou 44 personalidades que contribuíram com o desenvolvimento da capital prestando serviços de relevância. “Todos eles colaboraram para o engrandecimento da cidade e da população”, afirmou o presidente da Casa, vereador Henrique Braga (PSDB). Segundo ele, “os homenageados simbolizaram nesta noite toda a cidade. Cada um traz o pensamento do vereador que o indicou, e a Câmara de BH tem a felicidade de ecoar o pensamento da cidade e de seu povo”.


A cerimônia teve como patrono o ex-prefeito de Belo Horizonte e ex-governador de Minas Gerais Hélio Carvalho Garcia, que foi representado pelo neto, Lucas Garcia. Durante sua fala, Lucas destacou a visão aberta e criativa do avô que executou obras prioritárias e de relevância para a cidade e o estado, como a canalização do Rio Arrudas e a construção do Túnel da Lagoinha. “Belo Horizonte deu a ele a oportunidade de mostrar que com criatividade é possível fazer um bom trabalho”.



10 de novembro de 2018

Proposta facilita financiamento para que policiais comprem armas

Proposta facilita financiamento para que policiais comprem armas

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE - TO)
Gaguim: ""policiais incorrem em gastos elevados para aquisição da própria arma, em um cenário de injustiça agravado por salários defasados"
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10686/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que pretende facilitar o financiamento para a aquisição de arma própria por agentes de segurança pública. O texto inclui a possibilidade entre as destinações possíveis do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei 10.201/01.

“É dever do poder público entregar aos policiais as ferramentas necessárias para o bom exercício da função, sendo essencial que detenham revólveres e pistolas modernas e em boas condições”, disse o autor da proposta. “Ocorre que, infelizmente, essa não é a realidade. Policiais incorrem em gastos elevados para aquisição da própria arma, em um cenário de injustiça agravado por salários defasados e incompatíveis com o desafio da profissão”.
Carlos Henrique Gaguim propõe que seja criada uma forma de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, com recursos do FNSP. “Dessa forma, seria possível aos bancos oficiais a concessão de crédito favorecido para os policiais adquirirem as armas, contribuindo para um melhor nível de segurança pública”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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25 de setembro de 2018

Sancionada lei que tipifica crime de importunação sexual e pune divulgação de cenas de estupro


24/09/2018 - 19h30Atualizado em 24/09/2018 - 19h32

Sancionada lei que tipifica crime de importunação sexual e pune divulgação de cenas de estupro

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Transporte - metrô - vagão rosa exclusivo para mulheres feminino
Casos de assédio em ônibus ou metrô serão classificados como importunação sexual, com punição de 1 a 5 anos de prisão
Importunação sexual e divulgação de cenas de estupro agora são crimes. É o que prevê lei sancionada nesta segunda-feira (24) pela Presidência da República, tendo como base projeto (PL 5452/16) de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano.
O crime de importunação sexual é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, como ônibus e metrô. Antes, isso era considerado apenas uma contravenção penal, com pena de multa. Agora, quem praticá-lo poderá pegar de 1 a 5 anos de prisão.
Também poderá receber a mesma pena quem vender ou divulgar cena de estupro por qualquer meio, seja fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual. A pena será maior ainda caso o agressor tenha relação afetiva com a vítima.
Proteção da dignidade
Para a juíza Rejane Suxberger, do Juizado Especial de Violência Doméstica de São Sebastião (DF), a criação dessa punição ajudará a proteger a dignidade das mulheres.
“É necessário que crimes como esses sejam tipificados, que sejam trazidos a lume da sociedade, seja divulgado esse tipo de sanção, mostrando que, felizmente, não é mais permitido esse tipo de postura machista e essa conduta violenta contra a mulher", disse a juíza.
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Outros pontos previstos na lei são o aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulneráveis, que foram incluídos pelo parecer da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), relatora da proposta na Câmara.
Perda do poder familiar
Também foram sancionados outros dois projetos. Um deles amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos (PL 7874/17).
A outra proposta que virou lei é a que assegura atendimento educacional a alunos do ensino básico que estejam internados para tratamento médico, em ambiente domiciliar ou hospitalar (PL 4415/12).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Mônica Thaty
Edição – Pierre Triboli

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