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7 de novembro de 2019

POLICIA PENAL É APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Câmara aprova em 2° turno PEC que cria polícias penais




07/11/2019 - 00:31   •   Atualizado em 07/11/2019 - 00:32

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Agentes penitenciários acompanharam a votação da proposta nas galerias do Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada por 385 votos a 16 e será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para elaboração da redação final. Em seguida, será promulgada.
Também foi aprovado, por 378 votos a 5, o destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais.
De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.
A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.
No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do DF.
Partidos
Apenas o partido Novo manifestou o voto contrário à criação das polícias penais. O líder do partido, deputado Marcel Van Hattem (RS), disse que é contra o texto por considerar que ele pode frear privatizações e parcerias privadas no setor.
“Percebemos, entre os favoráveis da proposta, interesse muito grande em evitar futuras privatizações de presídio. Entendemos que é importante haver sim aqueles agentes que cuidam das penitenciárias, mas também é importante que haja uma parceria público-privada em muitas instituições desse tipo”, disse Van Hattem.
O Psol optou por liberar a bancada. Todos os demais, no entanto, votaram a favor.
O deputado Lincoln Portela (PL-MG) defendeu a votação da proposta sob gritos de “polícia penal já”. “Parabéns à profissão mais perigosa do mundo”, disse.
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

25 de agosto de 2019

Grupo sobre projeto anticrime aumenta para 40 anos tempo máximo de cumprimento de pena


22/08/2019 - 14:09  
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Dispositivo aprovado reduz período mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime
grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa alterações na legislação penal e processual penal – os chamados projetos anticrime (PLs10372/18 882/19 e  10373/18) – aprovou nesta quinta-feira (22) o aumento de 30 anos para 40 anos do tempo máximo de cumprimento de pena de prisão no País. O dispositivo aprovado determina que o novo limite deverá ser respeitado mesmo nos casos de várias condenações, cujas penas somadas ultrapassem 40 anos.
O deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), que integra o colegiado, explicou que, em casos de várias condenações, a ampliação para 40 anos permitirá ao condenado alcançar a progressão de regime (liberdade condicional) antes de cumprir 100% da pena.
“No sistema atual, se a pessoa tiver várias condenações que somem 230 anos, por exemplo, ela cumprirá o período máximo de 30 anos sem direito a liberdade condicional. Ao definir o ponto de corte em 40 anos, o condenado poderá conquistar a liberdade após cumprir 38 anos (1/6 da pena)”, explicou.


Outro dispositivo aprovado só permite a concessão do livramento condicional ao preso que não tiver cometido falta grave nos últimos 12 meses. O entendimento do grupo de trabalho foi que a nova condicionante incentiva o bom comportamento dos detentos.
Impasse
A intenção inicial da coordenadora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), era concluir nesta quinta-feira (22) a votação de todos os dispositivos consensuais do parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP).
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), no entanto, argumentou que o fato de não terem recebido sugestões não significa que os dispositivos sejam consensuais. “Fizemos 10 audiências públicas e sugerimos diversas modificações nos pontos que chamavam atenção naquele momento. Isso não quer dizer que haja consenso sobre o resto”, ressaltou.
“Eu chamei de consensuais, mas posso não ter sido feliz na escolha. Poderia chamá-los de pontos que não receberam sugestões dos deputados”, reconheceu Margarete Coelho.
Capitão Augusto destacou que o parecer sobre as alterações na legislação propostas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi apresentado há mais de 40 dias.
Ele defendeu a tese de que deveriam ser tomados por consensuais os pontos sobre os quais ninguém propôs modificação. “Pela primeira vez, a coisa começou a andar. Vamos discutir ponto a ponto essa parte do relatório que não recebeu sugestões de alteração.”
Próximas reuniões
Com o impasse, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) sugeriu que o colegiado volte a se reunir na próxima terça-feira (27), para que cada parlamentar analise especialmente os pontos que não foram objeto de alteração. “Se nós conseguirmos aprofundar o estudo desses temas até terça-feira, votaríamos 70%, 80%, 90% desse relatório rapidamente”, sugeriu Teixeira.
Ao concordar com a sugestão, Margarete Coelho convocou duas novas reuniões para terça-feira (27), às 11 horas, e quinta-feira (29), ainda sem horário definido.
Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Rachel Librelon

Segurança Pública aprova direitos de herdeiro de arma de fogo e munição


Segurança Pública aprova direitos de herdeiro de arma de fogo e munição



22/08/2019 - 10:10  
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Lupion: "O direito de propriedade é um dos princípios consagrados pela Constituição"
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (21) proposta que regulamenta o direito de herança em relação a armas de fogo e munições. Trata-se do Projeto de Lei 1412/19, da deputada Magda Mofatto (PL-GO).
Segundo o texto, o herdeiro terá o direito à posse e à propriedade da arma de fogo, desde que cumpra os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), como ter bons antecedentes. Caso queira entregar a arma à Polícia Federal, terá que ser indenizado em valor equivalente ao de mercado.
A proposta estabelece ainda que o herdeiro terá até 180 dias para transferir a arma a terceiro se não atender aos requisitos legais para a posse e propriedade. A medida será aplicável também às munições que acompanhem a arma.
O relator do projeto, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), recomendou a aprovação do texto. “Há de se respeitar o sagrado direito de propriedade dos herdeiros das armas de fogo, até porque o direito de propriedade é um dos princípios consagrados pela Constituição”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO PRISIONAL É ADOTADO PELO PRESIDIO DE ITAMBACURI


O Projeto de Monitoração Eletrônica Prisional utiliza a tornozeleira eletrônica como instrumento eficaz na fiscalização do cumprimento da pena fora das unidades prisionais. O objetivo é garantir ao preso um processo de reinserção social gradativo, oportunidade de reinserção no mercado de trabalho e antecipação do contato familiar, promovendo o reforço à dignidade dos monitorados e a humanização da execução penal. As tornozeleiras também proporcionam mais segurança e controle dos presos. O Projeto de Monitoração Eletrônica Prisional é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) por intermédio da Departamento Prisional de Minas Gerais (Depen/MG) e se baseia nos seguintes mecanismos legais: Constituição da República de 1988, Lei de Execução Penal, além das legislações específicas (Leis Federais 12.258/2012 e 12.403/2011, Decreto Federal 7.627/2011 e Lei Estadual 19.478/2011)

        
A monitoração só começa a partir do momento em que a tornozeleira é colocada na pessoa a ser monitorada. Ao ser ligado, o equipamento passa a captar um sinal via satélite que é transmitido 24 horas por dia pela rede de telefonia celular que retransmitirá as informações para o centro de dados interligado à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica. A monitoração é realizada por uma equipe técnica responsável pela operação dos equipamentos e por uma equipe multidisciplinar composta por Psicólogos, Assistentes Sociais, Assistentes Técnicos Jurídicos e Gerentes de Produção responsáveis pelo acompanhamento e apoio à pessoa monitorada.

A tornozeleira eletrônica é um equipamento que deverá ser fixado, por meio de uma correia, no tornozelo da pessoa a ser monitorada. Ela ficará fixada de modo permanente no corpo do monitorado durante o período definido judicialmente ou administrativamente. A tornozeleira não poderá ser removida. Em casos especiais, a parte do corpo para a colocação do equipamento será definida pela autoridade competente. O equipamento é composto por uma tornozeleira eletrônica e um carregador.
Para recarregar a Tornozeleira Eletrônica basta encaixar o carregador no equipamento e depois na tomada e aguardar o tempo necessário para que a carga esteja completa. É obrigação dos monitorados recarregar a tornozeleira eletrônica todos os dias, por pelo menos duas horas. O dispositivo possui mecanismos de proteção ao monitorado contra choques ou superaquecimento. Possui, também, recursos que impedem que a recarga seja feita de maneira imprópria a fim de prevenir qualquer dano à integridade física do monitorado ou danos ao equipamento.

               Características Gerais da Tornozeleira

 A tornozeleira é a prova d’água e pode ficar mergulhada até dois metros de profundidade permitindo, além do banho, o uso de piscinas (com profundidade não superior à mencionada); Ø A tornozeleira é capaz de indicar, à distância, o horário e a localização do usuário, além de outras informações úteis à fiscalização judicial do cumprimento de suas condições. A tornozeleira é capaz de identificar mínimos sinais de danificação de sua integridade ou qualquer forma de manipulação indevida. As correias da tornozeleira são fabricadas com materiais que oferecem o mínimo risco de alergias na pele. As correias, também, possuem resistência ao rompimento. O equipamento possui certificação da Agência Nacional de Telecomunicações.

Áreas de Inclusão e Exclusão

        
Monitoração Eletrônica Prisional áreas de inclusão são os locais onde o monitorado deve permanecer dentro dos horários definidos. Áreas de exclusão são as áreas proibidas para o monitorado. Caso o monitorado entre em uma área de Exclusão a tornozeleira irá vibrar e emitir um bip longo a cada 5 minutos e vai gerar uma violação. Área de inclusão Áreas de exclusão Monitorado, deverá ficar sempre atento as orientações da decisão judicial ou administrativa que concedeu o benefício da monitoração.


Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica
          
A Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica é capaz de identificar, em tempo real, de modo contínuo e sem interrupções, as informações sobre a localização de cada pessoa monitorada, de acordo com as condições, normas e padrões estabelecidos pela decisão judicial ou administrativa que concedeu o benefício.
Monitoração Eletrônica Prisional O descumprimento dos termos previstos na decisão judicial ou administrativa que levou a pessoa a usar a tornozeleira eletrônica é imediatamente detectado por uma Central (dentro da Unidade Gestora) que acionará as Polícias Militar e Civil e informará ao Juiz competente que, por sua vez, decidirá se o monitorado perderá ou não o benefício.

A ruptura ou a danificação intencional da tornozeleira eletrônica é crime. Caso o monitorado danifique ou retire o equipamento, a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica acionará as Policias Militar e Civil que efetuarão a recaptura e a condução imediata do indivíduo à unidade prisional de origem.
Obrigações do Monitorado

I-     Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;
II- Não ter nenhum tipo de comportamento que possa afetar o funcionamento da tornozeleira eletrônica, especialmente atos que tem como objetivo desliga-la ou dificultar a transmissão das informações para a central, causar estragos ao equipamento ou permitir que outras pessoas o danifiquem.
III- Informar, imediatamente, a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica se detectar falhas no equipamento.
IV-     Recarregar a tornozeleira, de forma correta todos os dias;
V-      Manter atualizadas as informações sobre seu endereço residencial e comercial.
VI-  Comparecer à Central de Recepção de Flagrantes, quando                     convocado.

16 de julho de 2019

CURSO DE CAPACITAÇÃO PRISIONAL BÁSICA DEPEN MINAS GERAIS



1ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

1ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

2ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

2ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

3ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

3ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

4ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

4ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

5ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

5ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00
 
6ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00
 
6ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00
 
7ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00
 
7ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00
 
8ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

8ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

9ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

9ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

10ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

10ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

11ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

11ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

12ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

12ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

13ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

13ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

14ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

14ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

15ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

15ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

16ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

16ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

17ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

17ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

18ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

18ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

19ª RISP - Agentes de Segurança Penitenciário
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

19ª RISP - Técnicos
Gratuito
Início em 22/07/2019 às 0:00

Para inscrição, acesse: https://www.doity.com.br/cpb-turma1


PROPOSTA AMPLIA DE 30 PARA 50 ANOS O LIMITE DO TEMPO DE PRISÃO

Proposta amplia de 30 para 50 anos o limite do tempo de prisão

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Segundo Medeiros, proposta ajuda a acabar com a impunidade
 
 
O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal.
Pelo projeto, crimes como homicídio qualificado e feminicídio podem levar a condenações de 50 anos de prisão. Atualmente, embora não haja limite para as penas, o tempo máximo de reclusão é limitado a 30 anos.
O tamanho da pena influencia na progressão de regime e concessão de liberdade condicional. Para progredir para o regime semiaberto, por exemplo, é necessário cumprir, em regime fechado, pelo menos 1/6 da pena original. Se a pena for muito alta, esse percentual já ultrapassa 30 anos, o que significa que o réu não terá direito à progressão de regime.
Segundo Medeiros, a proposta ajuda a acabar com a impunidade no País, “que tem leis brandas, que beneficiam o autor do crime em detrimento da população”. Além disso, disse que “a expectativa de vida do brasileiro na edição do Código Penal (em 1940) era aproximadamente 30 anos inferior à atual, de 76 anos”.
Medeiros também apontou o crescimento da criminalidade no País como justificativa para a mudança legal. “O limite abstrato de 30 anos tem se revelado flagrantemente desproporcional diante de penas vultosas aplicadas a determinados sujeitos.”
Progressão de pena
O texto também estabelece progressão de pena diferenciada para crimes contra vida – como homicídio simples, após cumprir ¾ da pena. A nova proporção vale para também para latrocínio, extorsão, extorsão mediante sequestro e estupro, classificados como crimes dolosos contra a vida pela proposta.
O Código Penal estabelece como regra geral progressão a partir de 1/6 da pena cumprida.
O projeto também estabelece prazo de 35 anos de prescrição para pena superior a 20 anos. Atualmente, a prescrição máxima é de 20 anos, para penas acima de 12 anos.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

11 de julho de 2019

O DEPEN-MG QUER OUVIR VC


6 de junho de 2019

Curso de Capacitação de Gestores de Unidades Prisionais em Minas Gerais

Após inúmeras cobranças do SINDASP-MG para que se haja capacitação e uma seleção mais criteriosa para cargos de diretoria, com requisitos técnicos e exigência de ampla experiência no Sistema Prisional, a SEAP dá o primeiro passo lançando o Edital nº 02/2019 para a realização do Curso de Capacitação de Gestores de Unidades Prisionais (CCGUP).

Durante uma audiência da Comissão de Segurança Pública da ALMG, em abril deste ano, o SINDASP-MG levou novamente esta questão ao secretário de Estado de Segurança Pública, general da reserva Mario Lúcio Alves de Araujo, como sendo uma das soluções para combater os inúmeros casos de assédio moral nas unidades prisionais do Estado. O General reconheceu o despreparo de muitos diretores de Unidades Prisionais do Estado e a necessidade de capacitação destes profissionais, anunciando a realização do curso.

A Secretaria, através da Escola Integrada de Segurança Pública, irá capacitar 200 servidores da SEAP para o exercício de cargos de gestão nas Unidades Prisionais.

Mais informações através do site: http://portalead.seguranca.mg.gov.br/mod/page/view.php?id=160#



EDITAL Nº 01, DE 05 DE JUNHO DE 2019



A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL (SEAP), no uso de suas
atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Decreto 47.087, de 23/11/2016, torna pública a inscrição para o Curso de Capacitação de Gestores de Unidades Prisionais (CCGUP).


1.  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1   Neste edital, disciplinam-se os critérios para inscrição no CCGUP, oferecido pela Escola Integrada de Segurança Pública (EISP), para capacitar servidores da SEAP para o exercício de cargos de gestão nas Unidades Prisionais.

1.2  O CCGUP tem como objetivo desenvolver os conhecimentos, habilidades e atitudes relativos ao exercício do cargo diretivo nas Unidades Prisionais e será realizado em duas fases: a primeira, a distância, e a segunda, presencial, na EISP. Em ambas as fases, serão realizadas provas e avaliações da aprendizagem.

1.3   Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas para os servidores, que atenderem o que é disposto no item 2, ressalvada a possibilidade de realização do curso por turnos, respeitando a ordem de classificação final, em face das disponibilidades físicas da estrutura da EISP.

1.4     Quaisquer dúvidas com relação a este Edital podem ser encaminhadas pelo candidato, por escrito, ao endereço eletrônico dfceisp@seguranca.mg.gov.br , até a data de término das inscrições.

1.5  Este Edital e o resultado final serão publicados através de extrato divulgado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e também disponibilizados no sítio eletrônico http://portalead.seguranca.mg.gov.br/ , e na Intranet da SEAP, através do sítio eletrônico http://intranet.seap.mg.gov.br/ , sendo de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento de todas as informações, avisos, comunicados e convocações referentes a este Edital.

1.6    As informações sobre critérios para aprovação no CCGUP e os conteúdos das disciplinas estarão disponíveis no Plano de Ensino disponibilizado no sítio eletrônico http://portalead.seguranca.mg.gov.br/ .

2.  DOS REQUISITOS

2.1  São critérios obrigatórios para a inscrição no CCGUP:
a)       Ser servidor efetivo desta Secretaria de Estado de Administração Prisional;
b)       Ter tempo de exercício de cargo de, no mínimo, 10 (dez) anos, nesta SEAP, na data de início do curso;
c)       Ter tempo de exercício de cargo de, no mínimo, 05 (cinco) anos, em Unidade

Prisional, na data de início do curso; e
d)       Ter concluído, na data de início do CCGUP, curso de nível superior. No ato da inscrição, fornecer cópia escaneada, frente e verso, do diploma, em formato PDF. Caso o candidato não disponha do diploma, serão aceitos certificados de conclusão do curso de nível superior devidamente autenticados pela instituição responsável pelo curso.

2.2  Caso o número de candidatos, que atendam aos critérios obrigatórios, ultrapasse o número de vagas estipulado no item 1.3 deste Edital; serão utilizados, como critérios classificatórios, sucessivamente:
a)       Maior tempo de exercício em cargo nesta SEAP;
b)       Persistindo o empate, o maior tempo de exercício de  cargo em    Unidade Prisional;
c)       Persistindo o empate, maior idade.

3.  DAS INSCRIÇÕES

3.1   A inscrição para o CCGUP é gratuita e será realizada através do sítio eletrônico https://www.doity.com.br/curso-de-capacitacao-de-gestores-de-unidades-prisionais .

3.2  A inscrição deve ser realizada no período compreendido entre as 08:00 horas do dia 10/06/2019 e as 18:00 horas do dia 16/06/2019.

3.3   A Superintendência de Recursos Humanos da SEAP apresentará à EISP a lista de classificação preliminar até as 14:00h do dia 18/06/2019.

3.4   O resultado da classificação preliminar será divulgado através do sítio eletrônico http://portalead.seguranca.mg.gov.br/ às 18:00 horas do dia 18/06/2019. É responsabilidade do candidato a verificação da classificação preliminar.

3.5     O resultado da classificação final será divulgado através do sítio eletrônico http://portalead.seguranca.mg.gov.br/ às 18:00 horas do dia 28/06/2019. É responsabilidade do candidato a verificação da classificação final.

4.  DA MATRÍCULA

4.1  A matrícula será realizada pela EISP, a partir dos dados fornecidos pelo candidato no ato da inscrição. Informações sobre acesso ao curso e demais providências correlatas serão informadas no ato da classificação final.


5.  DOS RECURSOS

5.1    
Pedidos de recurso em relação à lista de classificação preliminar poderão ser encaminhados, devidamente preenchidos, conforme formulário anexo, através do endereço eletrônico dfceisp@seguranca.mg.gov.br no período entre as 08:00 horas do dia 19/06/2019 e as 18:00 horas do dia 24/06/2019.


5.2      A lista de recursos recebidos será divulgada através do sítio eletrônico http://portalead.seguranca.mg.gov.br/ às 12:00 horas do dia 25/06/2019. É responsabilidade do candidato que tenha entrado com recurso a verificação da lista de recursos recebidos, para confirmar que seu nome se encontra na lista. Qualquer divergência deve ser informada à EISP por meio do endereço eletrônico dfceisp@seguranca.mg.gov.br e pelo telefone (31) 3916-9210 até 26/06/2019 às 18:00h.

5.3  Não caberá recurso em relação à lista de classificação final.

6.  DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1     Os candidatos inscritos no CCGUP, oriundos de municípios fora da região metropolitana de Belo Horizonte, farão jus a diárias para a realização da fase presencial realizada na EISP.

6.2  Este edital poderá ser alterado e/ou suspenso ou cancelado, sem prévio aviso, por motivo de força maior. Quaisquer atualizações serão repassadas através do sítio eletrônico http://portalead.seguranca.mg.gov.br/.

6.3  Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Analise de Critérios de Inscrição no CCGUP, com sede no endereço Rodovia Papa João Paulo II, número 4001, bairro Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31630-900, Prédio Minas, 9 ° andar.

6.4    Este edital terá validade pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação.

6.5  A conclusão do CCGUP com aproveitamento não assegura o direito à nomeação para cargo diretivo em Unidades Prisionais.




GENERAL MARIO LUCIO 


ALVES DE ARAUJO


Secretário de Estado de Administração Prisional






FORMULÁRIO DE RECURSO QUANTO À LISTA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES DE UNIDADES PRISIONAIS
1 – IDENTIFICAÇÃO
NOME:                                                                                                                                

                                                                                                                SEXO: ( ) M ( ) F NOME DA MÃE:

ENDEREÇO:                                                                                                                         

CIDADE:                                       RG:                                   CPF:                                     

TELEFONE:( )                                         E-MAIL:                                                                  

2.  SOLICITAÇÃO
À Comissão de Análise de Critérios de Inscrição no Curso de Capacitação de Gestores de Unidades Prisionais.
Como candidato(a) ao Curso de Capacitação de Gestores de Unidades Prisionais, através do EDITAL 01 DE 05 DE JUNHO DE 2019.
Solicito revisão:

(      ) do resultado da análise de tempo de exercício nesta Secretaria
(      ) do resultado da análise de tempo de exercício em Unidade Prisional

(      ) da comprovação de conclusão de curso de nível superior na data de início do CCGUP
3.  JUSTIFICATIVA DO(A) CANDIDATO(A)














                                       ,         de                      de 2019.



Assinatura do (a) candidato(a) Instruções para o preenchimento:
O candidato deverá utilizar este modelo de formulário. Este formulário deverá ser digitado.


CRONOGRAMA DE EVENTOS
ATIVIDADE
RESPONSÁVEL
DATA / PERÍODO
Inscrição
Candidato
De 10/06/2019 às 08:00h a
16/06/2019 às 18:00h.
Homologação da lista classificatória preliminar
Superintendência
de Recursos Humanos da SEAP
De 17/06/2019 a 18/06/2019
às 14:00h
Divulgação da lista
classificatória preliminar
EISP
Em 18/06/2019 às 18:00h
Realização de pedido de
recurso
Candidato
De 19/06/2019 às 08:00h a
24/06/2019 às 18:00h
Divulgação da lista de
recursos recebidos
EISP
Em 25/06/2019 às 1200h
Informação de divergência
em relação à lista de recursos recebidos

Candidato
De 25/06/2019 às 14:00h a 26/06/2019 às 18:00h

Análise do pedido de recurso
Superintendência de Recursos
Humanos da SEAP

De 25/06/2019 a 27/06/2019
Divulgação da lista classificatória final após
verificação de recursos

EISP

Em 28/06/2019 às 18:00h
Disponibilização de acesso
para início do curso
EISP
29/06/2019
Início da fase a distância do
curso
Candidato/ EISP
01/07/2019
Término da fase a distância
do curso
Candidato/ EISP
14/10/2019
Início da fase presencial do
curso
Candidato/ EISP
21/10/2019
Término da fase presencial
do curso
Candidato/ EISP
30/10/2019