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10 de abril de 2014

PRESIDENTE DO SINDASPMG ANUNCIA VIA OFICIO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, POSSÍVEL GREVE DO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO POR MOTIVO DE SUSPENSÃO DO ABONO FARDAMENTO


  Como consta em assinado pelo Presidente Adeilton de Souza Rocha no Oficio nº 010/2014/DEJUR DO SINDASPMG, comunicando aos Deputados o S:r. Sargento Rodrigues, Sr. João Leite e ao Deputado Estadual o Sr. Laffayete Luiz Doorgal de Andrada, uma possível GREVE no Sistema Prisional Mineiro.

  O motivo seria um processo enviado pela Auditoria Setorial da SUAPI ao Secretário de Defesa Social o Dr. Romulo de Carvalho Ferraz, recomendando a SUSPENÇÃO DO PAGAMENTO DE ABONO FARDAMENO aos servidores que não atuem em unidades prisionais, ou socioeducativas, que não façam uso de fardamento regularmente.

  Ora ate ontem tinhamos conhecimento que o ABONO FARDAMENTO ERA LEI ESTADUAL nº 16.076/2006 publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais no dia 28/04/2006, onde:

DECRETO N.º 44.284, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
Dispõe sobre o pagamento, a título de indenização, do fardamento para as carreiras de que trata a Lei nº 16.076, de 26 de abril de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.076, de 26 de abril de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Aos militares do Estado da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no mês de abril.
Parágrafo único. O aluno de curso de formação receberá a indenização de que trata o caput no mês de sua inclusão.
Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º aplica-se, no mesmo valor e nas mesmas datas aos servidores em atividades integrantes dos seguintes Quadro e Carreiras:
I - Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil;
II - Carreira de Agente de Segurança Penitenciário criada pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003;
III - Carreira de Agente de Segurança Penitenciário de que trata o art. 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2000;
IV - Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo criada pela Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.
Art. 3º Aos prestadores de serviço, contratados temporariamente nos termos do art. 11 da Lei nº 10.254 de 20 de Julho de 1990, para exercer a função de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo, de que trata o art. 3º da Lei nº 16.076, de 26 de abril de 2006, será pago mensalmente indenização para aquisição do fardamento necessário ao desempenho de suas atividades na proporção de 1/12 (um doze avos) da porcentagem determinada no art. 1º deste Decreto.
Segue abaixo Oficios enviados aos respectivos Deputados Estaduais.








Fonte: SINDASPMG

9 de abril de 2014

ASSALTANTES ROUBAM ARMAMENTO RESTRITO EM QUARTEL NO NORTE DE MINAS

Suspeitos desligaram a cerca elétrica e entraram pelo telhado; até o momento, ninguém foi preso

BRUNA CARMONA

A polícia procura pelos suspeitos de invadir um quartel da Polícia Militar (PM) e roubar armas de uso restrito em Urucuia, no Norte do Estado.


De acordo com a Polícia Civil, os assaltantes entraram no local durante a madrugada desta terça-feira (8). Eles desligaram a chave do disjuntor do sistema de energia para desativar a cerca elétrica, pularam o muro e entraram pelo telhado, que dá acesso direto à sala onde o material estava armazenado.
Foram roubados um fuzil, uma pistola .40, dois revólveres , munição e coletes à prova de balas. Ainda segundo a Polícia Civil, não há militares no local durante a noite e, por isso, ninguém viu a ação dos suspeitos.
O caso será investigado pela Delegacia de Polícia Civil de Arinos, que fica a 70 km de Urucuia.
Mais um caso
Em março, a Central Integrada de Escoltas de Ribeirão das Neves, que fica próxima ao Presídio Antônio Dutra Ladeira, na região metropolitana de Belo Horizonte, teve 45 armas roubadas durante a madrugada. Nove agentes que estavam na unidade foram dopados pelos criminosos.
Pelo menos 45 armas foram levadas, sendo 39 pistolas e 6 submetralhadoras, além de 1.344 balas de calibre .40 por criminosos, segundo o comando do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate). Ainda não se sabe quantas pessoas estão envolvidas no roubo e como eles conseguiram entrar no local que conta com agentes penitenciários. 
A Polícia Civil montou uma força tarefa para solucionar o caso.
Matéria atualizada às 06h09 do dia 09/04/2014

2 de abril de 2014

Confirmado: SINDASPMG INFORMA QUE GOVERNADOR CONVOCARA OS EXCEDENTES DO CONCURSO DE 2012.

Companheiros,

Tenho a grata satisfação de comunicá-los que em reunião ocorrida, no final desta tarde (02/04), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o deputado Lafayette de Andrada, ele nos informou que o governador, Antonio Anastasia, atendeu a nossa solicitação de convocar os excedentes do último concurso para agente penitenciário.

Quero manifestar o meu agradecimento ao deputado Lafayette de Andrada por sua interlocução, em nosso favor, junto ao governo do Estado.

 Governador vai fazer o anuncio oficial amanhã no Palácio Tiradentes as 11:00 horas


Parabéns aos agentes penitenciário!



Adeilton de Souza
Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais  (Sindasp-MG).

28 de março de 2014

ATENÇÃO OFICIO SINDICATO ENVIADO A SUBSECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DOS EXCEDENTES

                                                                                               
CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIAR: 



































SINDASP/MG NA LUTA PELA CONVOCAÇÃO DE EXCEDENTES


São 434 excedentes no Concurso para Agente de Segurança Penitenciário!
Na manhã de hoje (27/03/2014), o SINDASP/MG reuniu-se com a Subsecretária de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social (SULOG), Ana Cristina Braga Albuquerque, juntamente com a Superintendente de Recursos Humanos, Janaíssa Luiza Del Bisoni, e cobrou da SEDS a convocação dos candidatos excedentes aptos a participar da 6ª etapa do concurso para Agente de Segurança Penitenciária.
Um grupo de candidatos excedentes esteve presente na reunião, cobrando da SEDS a convocação e expondo os problemas pontuais, que levaram muitos deles a abandonarem os atuais empregos, já que estavam aptos a participar do curso de formação, quando a lista publicada pela SEDS, em cima da hora, não constava seus nomes. Os candidatos pediram que a Subsecretária se sensibilizasse com as situações ali expostas.
Adeilton Rocha, Presidente do SINDASP/MG, disse à Sra. Ana Cristina que já havia iniciado o diálogo com a SEPLAG, através da Subsecretária de Gestão, Fernanda Neves, e que a mesma disse ser possível convocar excedentes, na medida que candidatos desistissem do atual curso de formação. Adeilton questionou a falta de sintonia entre SEPLAG e SEDS, e pediu que todas as informações fossem formalizadas.
A subsecretária Ana Cristina disse que responderia todos os questionamentos do Sindicato, desde que os mesmos fossem feitos por escrito, o que já está sendo providenciado. Ana Cristina ponderou ainda que acredita que o impasse será solucionado e prometeu se empenhar para isso.
O SINDASP/MG continua na cobrança pela imediata convocação dos excedentes do concurso de Agente de Segurança Penitenciário!
Estamos na luta!
Fonte: Facebook SINDASPMG

27 de março de 2014

SINDASP REIVINDICA CONVOCAÇÃO DE EXCEDENTES

  O SINDASP/MG continua pressionando o Governo para que os excedentes do concurso de Agente de Segurança Penitenciário sejam convocados.

  Para tanto, a Subsecretária de Inovação e Logística do Sistema de Defesa Social (SULOG), Ana Cristina Braga Albuquerque, juntamente com a Superintendente de Recursos Humanos, Janaíssa Luiza Del Bisoni, ficou de receber o Sindicato hoje, pela manhã, na Cidade Administrativa, para que essa convocação pudesse ser negociada.

  Porém, imprevistos impediram o comparecimento da Subsecretária e da Superintendente, recebendo o Sindicato somente o Assessor Chefe de Gabinete do Subsecretário de Administração Prisional, Samuel Marcelino de Oliveira Junior. Nada pôde ser negociado nessa reunião, porque era imprescindível a presença do Recursos Humanos da SEDS.

  Portanto, a Subsecretária Ana Cristina, após insistência do SINDASP/MG, remarcou a reunião para amanhã, às 12 horas, no CINDS (Centro Integrado de Informações de Defesa Social), localizado na área hospitalar.

  O SINDASP/MG está na luta pelo fortalecimento da categoria!

  Convocação dos excedentes já!

15 de março de 2014

SINDASP – MG SE REÚNE COM A SEDS

O Concurso em andamento no Sistema Prisional foi o assunto dessa reunião, com o Subsecretário de Administração Prisional


O SINDASP – MG se reuniu com o Subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira, da Secretaria de Estado de Defesa Social, para tratar da continuidade do concurso que está em andamento no Sistema Prisional. Participaram também dessa reunião o Sr. Samuel Marcelino de Oliveira Junior, Assessor Chefe de Gabinete; a Sra. Janaíssa Luiza Del Bisoni, Superintendente de Recursos Humanos; e a Sra. Luciana Patrícia dos Santos Ferreira, Diretora de Gestão de Pessoas.

O Presidente do SINDASP –MG, Adeilton Rocha e o Diretor da Saúde, Carlos Alberto Nogueira, cobraram a divulgação dos locais onde serão realizados os cursos de formação, 6ª etapa do concurso, que já se inicia no início da semana que vem, e até hoje os candidatos não possuem essa informação.

Luciana, Diretora de Gestão de Pessoas, repassou aos representantes do SINDASP – MG a relação das instituições que receberão os candidatos para o curso de formação. Confira a seguir:

LOCALIDADE INSTITUIÇÃO DE ENSINO ENDEREÇO
BARBACENA – 13ª RISP FACULDADE UNIPAC Campus Barbacena – Rod. MG 338 Portão Campolide / Barbacena/mg
BELO HORIZONTE / CONTAGEM – 2ª RISP FACULDADE UNIVERSO Rua Parú, 784 – Nova Floresta – CEP 31140-320 – BH/MG
FACULDADE KENNEDY Rua José Dias Vieira, 46 – Rio Branco CEP 31535-040 BH/MG
DIVINÓPOLIS – 7ª RISP UNIFENAS Av. Tedinho Alvim, 1000 Bairro Liberdade CEP 35502-634 Divinópolis/MG
CURVELO – 14ª RISP FACULDADE FACIC Av. JK, 1441, Jóquei Clube CEP 35790-000 Curvelo/MG
IPATINGA – 12ª RISP FACULDADE UNIPAC – VALE DO AÇO Rua Salermo, 299 – Ipatinga/MG
LAVRAS – 6ª RISP INSTITUTO GAMMON Praça Dr. Jorge, 370 – Centro CEP 37200-000 Lavras/MG

Luciana informou que ainda não há a relação dos candidatos que irão participar do curso de formação, pois ainda estão em análise os recursos impetrados na 5ª etapa do concurso. A expectativa é que a lista direcionando os candidatos esteja pronta até o final dessa semana.

O SINDASP – MG cobrou ainda uma previsão com relação à nomeação e posse dos candidatos. Janaíssa, Superintendente de RH, disse que não há como estipular uma previsão. O cronograma da Secretaria é que o concurso seja homologado até o dia 05 de julho. A partir daí, as nomeações podem acontecer a qualquer momento, mas sem datas específicas.

Outro ponto cobrado pelo Sindicato seria a convocação para o curso de formação de todos os candidatos aptos. Na 5ª etapa, antes dos recursos, estavam aptos 5.842 candidatos. A Superintendente disse que certamente serão convocados 5.500 candidatos. Ainda não se sabe se os 342 excedentes serão convocados, mas não descartou essa possibilidade.

O último ponto tratado na reunião foi a possibilidade de Agentes de Segurança Penitenciária contratados, aprovados no concurso, participarem do curso de formação sem o formal desligamento do Estado, ou seja, utilizando o período de férias. Janaíssa disse que isso será possível desde que o candidato assine um termo abrindo mão de receber a bolsa durante o curso de formação, já que já possui um vínculo com o Estado. A Superintendente enfatizou ainda que, para cumprir esse procedimento, a SEPLAG teria que emitir uma nota técnica autorizando. Esclareceu que, aqueles contratados que não têm direito a férias, precisam se desligar do Estado para participar do curso de formação.
 (6 fotos)

25 de fevereiro de 2014

CONFIRMADO: PRÊMIO PRODUTIVIDADE SERÁ PAGO EM DUAS PARCELAS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE MARÇO E JUNHO.

Governo de Minas vai destinar R$ 570 milhões para o Prêmio por Produtividade




Governo de Minas vai investir R$ 570 milhões no Prêmio por Produtividade, beneficiando aproximadamente 365 mil servidores em atividade na administração direta e indireta do Estado. O anúncio foi feito nesta terça-feira (25/2) pela subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Fernanda Neves, durante a primeira reunião do Comitê de Negociação Sindical (Cones) em 2014. O pagamento do bônus será feito em duas parcelas, nas folhas de março e junho, que são creditadas no quinto dia útil de abril e julho, respectivamente.
Os servidores receberão o Prêmio por Produtividade pelo cumprimento de metas pactuadas em 2012 pelas equipes em suas áreas de atuação - educação, saúde, desenvolvimento social, transportes, entre outras. As metas são pactuadas em duas etapas do Acordo de Resultados. Na primeira etapa, os secretários e dirigentes de órgãos pactuam as metas com o governador. Na segunda etapa, cada equipe ou unidade gerencial, como escolas e hospitais, pactua as metas com o dirigente da secretaria ou órgão. Naquele ano foram cerca de 1.200 metas específicas, entre indicadores e produtos.
Os servidores alcançam diferentes índices de participação, de acordo com a quantidade e com o percentual de resultados alcançados. O desempenho médio entre todos os órgãos avaliados foi 88%. O valor final do bônus considera a nota obtida e os dias efetivamente trabalhados. “Cada servidor pode receber como bonificação até o valor correspondente a um salário”, afirma Fernanda Neves.

12 de fevereiro de 2014

PUBLICADO CRONOGRAMA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL

Agora é oficial as datas do curso de Formação de Agentes de Segurança Prisional do concurso de EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 03/2012 de 30 de agosto de 2012.

CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA AMPLIAR




5 de fevereiro de 2014

RESOLUÇÃO Nº 1467 TERMO DE ACAUTELAMENTO DE ARMA DO ESTADO PARA AGENTES PRISIONAIS

RESOLUÇÃO Nº 1467 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a cautela de arma de fogo, de propriedade da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, pelos Servidores Públicos Efetivos,
pertencentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, § 1
º, do art. 93, da Constituição do Estado, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto
nº 45.780, de 24 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a acautelamento de arma de fogo, de propriedade do Estado de Minas Gerais, fornecida aos Servidores Públicos Efetivos, pertencentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, nos termos do art. 34 do Decreto Federal nº 5.123/2004 e Lei Estadual 21.068 de 27 de dezembro de 2013;
RESOLVE:
Art.1º Regulamentar a cautela de arma de fogo, de uso restrito ou permitido de propriedade do Estado de Minas Gerais, fornecida aos Servidores Públicos Efetivos que possuam porte de arma funcional, nos termos do inciso VII, art. 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Parágrafo único - Os servidores para efeito desta Resolução, são aqueles ocupantes dos cargos efetivos, pertencentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, com lotação na Subsecretaria de Administração Prisional - SUAPI.
Art.2º A Secretaria de Estado de Defesa Social- SEDS, por intermédio da Superintendência de Segurança Prisional - SSP, pertencente à estrutura  da Subsecretaria de Administração Prisional-SUAPI, fará cautela individual, de caráter pessoal e intransferível, de arma de fogo de propriedade do
Estado de Minas Gerais, aos servidores previamente autorizados a portar arma de fogo, nos termos do inciso III, art. 4º da Lei Federal 10.826 de 2003, observadas as disposições desta Resolução.
Art.3º O acautelamento de arma de fogo, de que trata esta Resolução, presta-se a fins estritamente laborais e atinentes à atividade dos profissionais que possuam porte de arma de fogo, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no Decreto 5.123/04 e na Lei 10.826/03.
Parágrafo único - Responderá administrativamente, sem prejuízo das penalidades cíveis e penais aquele que portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição do Estado, para fins particulares.
Art.4º O solicitante do acautelamento de arma de fogo deverá protocolar requerimento, nos moldes do Anexo I, junto à Superintendência de Segurança Prisional, devendo ser instruído com a seguinte documentação probatória:
I - cópia autenticada ou original da habilitação ao porte funcional ou Identidade Funcional constando a autorização para porte de arma;
II - certidão da Superintendência de Recursos Humanos atestando que o servidor está lotado no Quadro de Pessoal da Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI;
III - certidões Criminais da Justiça Comum e do Juizado Especial Criminal do Estado de Minas Gerais, da Justiça Federal, da Polícia Civil e Federal;
IV - certidão da Corregedoria da SEDS sobre procedimento administrativo disciplinar ou sindicância em nome do requerente;
V - foto 3x4;
VI - comprovante de endereço atualizado;
VII - declaração do requerente de efetiva necessidade, expondo os fatos e circunstancias que justifique o pleito.
Art.5º A cautela de arma de fogo de que trata esta Resolução será concedida mediante Termo de Cautela, na forma do Anexo II, e será precedida de prévia análise e deliberação da Superintendência de Segurança Prisional, com a anuência do Subsecretário de Administração Prisional, preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.
§1º Havendo disponibilidade de armamento, considerando a logística de segurança, a Superintendência de Segurança Prisional, expedirá o Termo de Cautela em 2 (duas) vias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do requerimento mencionado no art. 4º desta Resolução, sendo uma via para o servidor e outra para fins de arquivamento na SSP, que deverá manter o controle no SIAFI das cautelas, devoluções, cancelamentos.
§2º Armamentos empregados na defesa e segurança das unidades prisionais, administrativas ou especializadas não poderão ser acautelados, sendo sua utilização exclusiva para a Unidade a que foi destinado.
Art. 6º O servidor de que trata esta Resolução ficará responsável pela conservação e manutenção da arma de fogo acautelada.
Art. 7º Ao servidor a quem a cautela for deferida será concedido o quantitativo de até 30 (trinta) munições a serem substituídas anualmente pela Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, mediante entrega do material anteriormente fornecido.
§1º. Caso o servidor tenha efetuado disparo(s) com a munição concedida deverá comunicar expressa e formalmente o fato à Superintendência de Segurança Prisional, justificando as razões do uso.
§2º. O armamento e munições acautelados com o servidor deverão ser apresentados semestralmente ao Diretor da respectiva Unidade de lotação para devida conferencia.
Art. 8º Será revogada a cautela de arma de fogo ao servidor, nas seguintes hipóteses:
I - estiver portando arma de fogo em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
II - for submetido a tratamento psicológico ou psiquiátrico que indique ser razoável o não manuseio de arma de fogo, observado o § 2º do art. 1º da Lei 21.068 de 2013;
III - ausentar-se do Estado de Minas Gerais portando arma de fogo acautelada, salvo quando em exercício de atividade inerentes à Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e mediante prévia e expressa autorização do Subsecretário de Administração Prisional;
IV – estiver sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;
V - for condenado em procedimento administrativo disciplinar, com recomendação por parte da Corregedoria da SEDS de revogação da cautela;
VI - aposentadoria, bem como nos casos de exoneração e demissão.
§1º. O servidor que estiver respondendo a inquérito policial, processo criminal ou processo administrativo disciplinar, verificada a existência de veementes indícios de responsabilidades, poderá perder o direito à cautela de arma de fogo, mediante análise e deliberação do Superintendente de Segurança Prisional.
§2º. A revogação da cautela será decidida justificadamente, sem prejuízo das demais providências a serem adotadas pelas autoridades que a concedeu.
Art. 9º O roubo, furto, perda ou extravio de arma de fogo, de propriedade do Estado de Minas Gerais, acautelada junto aos servidores, deverá ser comunicado ao Subsecretário de Administração Prisional e ao Departamento de Polícia Federal para as providências cabíveis.
Parágrafo único. Restando provado, nos casos de furto, perda ou extravio a que se refere o caput deste artigo, que o fato se consumou em decorrência de conduta desidiosa ou negligente por parte de servidor a quem a cautela lhe tenha sido deferida, caberá ao servidor, o ressarcimento ao Erário Público dos valores correspondentes à arma de fogo acautelada.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de Fevereiro de 2014
Rômulo de Carvalho Ferraz











3 de janeiro de 2014

TABELA SALARIAL DOS CARGOS EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DA DEFESA SOCIAL DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO

   Abaixo segue tabelas salariais dos Cargos existentes no quadro de servidores públicos do Sistema Prisional e Socieducativo do Estado de Minas Gerais, os valores são vigentes a partir de 01/12/2013.






Fonte: www.portaldoservidor.mg.gov.br