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25 de setembro de 2018

Sancionada lei que tipifica crime de importunação sexual e pune divulgação de cenas de estupro


24/09/2018 - 19h30Atualizado em 24/09/2018 - 19h32

Sancionada lei que tipifica crime de importunação sexual e pune divulgação de cenas de estupro

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Transporte - metrô - vagão rosa exclusivo para mulheres feminino
Casos de assédio em ônibus ou metrô serão classificados como importunação sexual, com punição de 1 a 5 anos de prisão
Importunação sexual e divulgação de cenas de estupro agora são crimes. É o que prevê lei sancionada nesta segunda-feira (24) pela Presidência da República, tendo como base projeto (PL 5452/16) de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano.
O crime de importunação sexual é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, como ônibus e metrô. Antes, isso era considerado apenas uma contravenção penal, com pena de multa. Agora, quem praticá-lo poderá pegar de 1 a 5 anos de prisão.
Também poderá receber a mesma pena quem vender ou divulgar cena de estupro por qualquer meio, seja fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual. A pena será maior ainda caso o agressor tenha relação afetiva com a vítima.
Proteção da dignidade
Para a juíza Rejane Suxberger, do Juizado Especial de Violência Doméstica de São Sebastião (DF), a criação dessa punição ajudará a proteger a dignidade das mulheres.
“É necessário que crimes como esses sejam tipificados, que sejam trazidos a lume da sociedade, seja divulgado esse tipo de sanção, mostrando que, felizmente, não é mais permitido esse tipo de postura machista e essa conduta violenta contra a mulher", disse a juíza.
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Outros pontos previstos na lei são o aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulneráveis, que foram incluídos pelo parecer da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), relatora da proposta na Câmara.
Perda do poder familiar
Também foram sancionados outros dois projetos. Um deles amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos (PL 7874/17).
A outra proposta que virou lei é a que assegura atendimento educacional a alunos do ensino básico que estejam internados para tratamento médico, em ambiente domiciliar ou hospitalar (PL 4415/12).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Mônica Thaty
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias

20 de setembro de 2018

PUBLICADO NO IOF REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CRIOU A COMISSÃO DE ANÁLISE DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL - CAMPE - SEAP


Secretaria de Estado de Administração Prisional

RESOLUÇÃO SEAP Nº 106, 18 de Setembro de 2018. Dispõe sobre a revogação da Resolução que criou a Comissão de Análise de Movimentação de Pessoal - Campe/Seap - e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional, no uso de atribuição prevista no inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; no art. 23, da Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2.016 e no Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016; RESOLVE: Artigo 1º - Fica revogada a RESOLUÇÃO SEAP n° 60, 18 de junho de 2018, que dispôs sobre a Comissão de Análise de Movimentação de Pessoal - Campe/Seap e deu outras providências. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2018.
Sérgio Barboza Menezes Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da SEAP) 19 1146316 - 1

Segundo informações, os pedidos de remoção seguirão os trâmites estipulados pela própria Secretaria. Os pedidos devem ser registrados no link: http://sistema.seap.mg.gov.br/remocao_servidor
Com o respectivo formulário de remoção constante nos anexos da Resolução n 31 de 2017 - GAB. SEAP, de 23 de Agosto de 2017, alterada pela Resolução n. 37 de 2017, de 13 Setembro de 2017.

Projeto veda que verba de fundo penitenciário seja colocada em reserva de contingência


18/09/2018 - 08h08

Projeto veda que verba de fundo penitenciário seja colocada em reserva de contingência

Reserva de contingência é uma reserva orçamentária sem vinculação com gastos específicos
A Câmara dos Deputados vai analisar projeto do Senado que impede que os recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam colocados em reserva de contingência. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 476/18 altera a Lei Complementar 79/94, que criou o fundo.

O Funpen financia despesas do sistema penitenciário, por meio de ações como construção e reforma de estabelecimentos penais, formação dos servidores, compra de material e implantação de medidas pedagógicas para os internos.

O objetivo do projeto é evitar que a dotação orçamentária do Funpen seja usada para outras finalidades, diferentes da previstas na lei complementar.
A reserva de contingência é uma reserva orçamentária sem vinculação com gastos específicos. Ela é constituída por recursos que podem ser utilizados para despesas imprevistas e também para a abertura de créditos adicionais a serem utilizados em outras áreas.

Com o projeto, os senadores buscaram evitar a retenção do Funpen antes mesmo da execução orçamentária. O contingenciamento durante a execução já é proibido por força da Lei 13.500/17.

Em setembro de 2015, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelo Psol, obrigou o governo a liberar o saldo acumulado do Funpen e proibiu novos contingenciamentos. Os ministros do STF decidiram que a situação do sistema carcerário brasileiro configura um “estado de coisas inconstitucional” em razão das constantes violações aos direitos humanos.

O orçamento deste ano reservou R$ 570,2 milhões para o fundo penitenciário.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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14 de setembro de 2018

Projeto fixa prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios

3/09/2018 - 08h22

Projeto fixa prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios

O texto também condiciona a concessão de novas outorgas de serviços de telefonia móvel, bem como a renovação das atuais, à instalação e manutenção dos bloqueadores
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 470/18, do Senado Federal, que fixa prazo de 180 dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários.
Os bloqueadores deverão ser instalados pela União, com a colaboração dos estados e do Distrito Federal, e poderão ser utilizados, para isso, recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Hoje a Lei 10.792/13 já prevê que os presídios disponham de bloqueadores de telefones celulares, mas não estabelece prazo para a instalação.
Obrigações para as empresas
Apresentado pelo presidente do Senado, Eunício de Oliveira (MDB-CE), o projeto determina que as prestadoras de serviços de telecomunicações franqueiem acesso irrestrito a todas as informações e tecnologias necessárias para que os órgãos gestores do sistema prisional possam fazer a instalação dos bloqueadores.

O texto acrescenta ainda artigo à Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) estabelecendo que a concessão de novas outorgas para prestação de serviços de telefonia móvel, bem como a renovação das atuais, ficará condicionada à obrigação de instalação, custeio e manutenção de bloqueadores de sinais em estabelecimentos prisionais.
No caso de a instalação já ter sido feita pelo Poder Público, caberá às prestadoras, a partir da renovação da outorga, o custeio e a manutenção dos bloqueadores.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida será votada pelo Plenário.

Foi apensado ao texto do Senado o Projeto de Lei Complementar 345/17, que trata de assunto semelhante e já foi aprovado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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13 de setembro de 2018

Divulgar cena do crime por rede social pode virar agravante

11/09/2018 - 14h22

Divulgar cena do crime por rede social pode virar agravante

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9688/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que inclui a divulgação de cena do crime por rede social como agravante.
O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece alguns agravantes para crimes como a reincidência ou o motivo fútil ou torpe do ato.
Segundo Floriano, o código está ultrapassado diante dos novos desafios de uma sociedade cada vez mais digital.
Concurso de agentes
O texto também inclui como agravante o uso de redes sociais para promover e organizar ações do crime. Essa regra vale no caso de crimes onde há o chamado "concurso de agentes", jargão do Direito para explicar quando os atos são cometidos por várias pessoas.
Atualmente, há agravante para quem promove ou organiza a cooperação no crime ou executa o crime por recompensa, por exemplo.
A proposta, de acordo com o deputado, quer acabar com a banalização das cenas do crime. “Os criminosos cometem crimes, divulgam cenas e ironizam a atuação da polícia diante dessa nova realidade digital”.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Em seguida, o texto segue para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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12 de setembro de 2018

COMISSÃO DE ANÁLISE DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL - CAMPE/SEAP. EM DELIBERAÇÃO DECIDE NORMAS E NOVOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTOS DE REMOÇÃO.




GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
                              
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

Subsecretaria de Segurança Prisional




Memorando-Circular 13/2018/SEAP/SUSEP


Belo Horizonte, 10 de setembro de 2018.


Ao(À) Sr(a).:
Diretores Gerais de Unidades Prisionais

Prezados Diretores,


Conforme deliberação da Comissão de Análise de Movimentação de Pessoal-CAMPE, em reunião realizada na data de 23/08/2018, toda solicitação de movimentação de servidor deverá ter manifestação/ciência do Diretor Geral da Unidade Prisional de origem.


Assim sendo, esclarecemos que os Diretores Gerais das Unidades Prisionais deverão assinar os formulários de requerimento de remoção apresentados pelos servidores, observada a discricionariedade do próprio gestor em marcar SIM (estando de acordo com a remoção) ou NÃO (caso não concorde com o pleito), devendo, em casos de negativa para as remoções a pedido por interesse pessoal, permuta ou por motivo de saúde, apresentar a motivação para o posicionamento desfavorável.


Ressaltamos que também é responsabilidade do Diretor Geral, ou a quem ele delegar, iniciar o processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, de forma individual, ou seja, 01 (um) processo para cada servidor/requerente, bem como encaminhar, exclusivamente, para a Diretoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos, unidade SEI SEAP/DGP - REMOÇÃO - Núcleo de Gestão de Vagas - RH, anexando o Formulário de Requerimento de Remoção, devidamente assinado, bem como documentação comprobatória, quando necessário.


Por oportuno, enviamos, anexos, os seguintes formulários:

*  Remoção a pedido;
*  Remoção por motivo de saúde;
*  Remoção Permuta (dois servidores);
*  Remoção Permuta (três servidores);
*  Termo de Apresentação de Remoção;
*  Passo a passo - Inclusão de documentos, processo SEI.


Deste modo, a partir da presente data, entra em vigor os novos Formulários de Requerimento de Remoção a Pedido Por Interesse Pessoal, Permuta e por Motivo de Saúde, bem como a dispensa desse (s) requerimento (s) via malote, em virtude da adoção do SEI, nas Unidades Prisionais.
Imperioso destacar que o Termo de Apresentação deverá ser obrigatoriamente enviado à Diretoria de Gestão de Pessoas, sempre que ocorrer remoção, independente da modalidade, conforme previsto nos artigos 19 e 20 da Resolução nº 31/2017-GAB.SEAP, in verbis:


DO TERMO DE APRESENTAÇÃO
Art. 19. Compete à chefia imediata da Unidade recebedora do servidor apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da apresentação do servidor, o Termo de Apresentação constante no Anexo V desta Resolução, juntamente com cópia da publicação no Diário Oficial do Poder Executivo.
Parágrafo Único A regularização junto ao Sistema de Administração de Pessoal do Estado de Minas Gerais
– SISAP fica condicionada à entrega do Termo de Apresentação.
Art. 20. A não regularização da remoção por meio do Termo de Apresentação poderá ensejar a suspensão do pagamento do servidor, ficando a liberação deste condicionada à apresentação do referido Termo.



Atenciosamente,




Washington Clark dos Santos

Subsecretário de Segurança Prisional


Documento assinado eletronicamente por Washington Clark dos Santos, Subsecretário(a), em 10/09/2018, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto 47.222, de 26 de julho de 2017.





5 de setembro de 2018

Projeto torna obrigatório identificação civil de presos por reconhecimento facial

04/09/2018 - 13h05

Projeto torna obrigatório identificação civil de presos por reconhecimento facial


Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião sobre a MP 814/17, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e sobre a Universalização do Serviço Público de Energia Elétrica. Dep. Julio Lopes (PP - RJ)
Julio Lopes: objetivo é aperfeiçoar o sistema de identificação civil usado para fins de identificação criminal
O Projeto de Lei 9736/18, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/84) para tornar obrigatória a identificação por reconhecimento facial de todo preso que ingressar em estabelecimento penal. 

Autor da proposta, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirma que o objetivo é aperfeiçoar o sistema de identificação civil usado para fins de identificação criminal em estabelecimentos penais brasileiros. 

“A identificação criminal por reconhecimento facial já vem sendo adotada em outros países e é uma medida inovadora. Nos Estados Unidos da América, por exemplo, vem sendo utilizada até mesmo fora do sistema prisional, em aeroportos e outros locais públicos, para a rápida identificação de fugitivos ou pessoas com mandados de prisão pendentes de cumprimento”, argumenta Lopes. 

TramitaçãoO projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Rachel Librelon

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AGENTES PENITENCIÁRIOS APRESENTAM DEMANDAS PARA O CANDIDATO PROFESSOR ANASTÁSIA

Agentes Penitenciários apresentam demandas para o candidatos Anastasia (GOVERNADOR) e ao Carlos Viana (SENADOR)


O Agente Penitenciário Wanderson Costa esteve com o Candidato ao Governo de Minas Gerais
Anastasia, os quais resenharam  uma linearidade do Sistema Prisional de Minas Gerais, Wanderson ao lado do Ronan ainda manifestaram apoio ao Candidato ao Senado Carlos Viana, pois os Agentes Penitenciários precisam ser lembrados nas principais casa do GOVERNO.



4 de setembro de 2018

PARA DEPUTADO FEDERAL RÔMULO FERRAZ 4343, O SISTEMA PRISIONAL APOIA.



 DEPUTADO FEDERAL PROMOTOR RÔMULO FERRAZ 



QUEM É RÔMULO FERRAZ


    Rômulo Ferraz é natural de Belo Horizonte, tem 58 anos e é formado em Direito. Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais desde 1989, foi promovido a procurador e ocupou o cargo de procurador-geral de Justiça adjunto. Foi nomeado secretário de Estado de Minas Gerais, por duas vezes, para as pastas de Defesa Social e da Subsecretaria de Relações Institucionais.


FEZ MUITO E FARÁ MAIS PELO SISTEMA PRISIONAL

Nomeação de mais de 12 mil efetivos

Como Secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz realizou os dois maiores concursos para agentes penitenciários da história de Minas Gerais, em 2012 e 2013, que permitiram a nomeação de mais de 12 mil agentes prisionais efetivos.
Aposentadoria especial

O apoio de Rômulo Ferraz às ações do SINDASP-MG foi fundamental para que os agentes de segurança penitenciária de Minas Gerais garantissem na Justiça, por meio de um mandado de injunção, o direito à aposentadoria especial. O mandado foi concedido pelo STF em maio desse ano e prevê a aposentadoria com 30 anos de contribuição, sendo no mínimo 20 na função de ASP, se homem; e 25 anos de contribuição, sendo no mínimo 15 na função de ASP, se mulher.

Porte de arma

Rômulo Ferraz foi o responsável pela interlocução que garantiu a histórica conquista do porte de arma para os agentes prisionais, em 2013. Graças à sua atuação como secretário de Defesa Social, Minas Gerais foi o primeiro Estado da Federação a aprovar o porte de armas estadual para os agentes, antes mesmo de que fosse criado em nível federal.

Por essa e muitas outras conquistas, Rômulo Ferraz tornou-se uma das autoridades de maior credibilidade entre os agentes prisionais, pois em uma época em que os agentes eram tratados como “servidores de segunda classe”, ele acreditou e valorizou a categoria. Já naquele tempo, vislumbrava os agentes na função de “polícia penal”.
Novos presídios

À frente da Secretaria de Defesa Prisional, Rômulo Ferraz foi responsável pela inauguração de cinco unidades prisionais no Estado. Também foi ele quem aprovou os editais para a construção de 14 novos presídios em Minas.

RÔMULO VAI FAZER PELOS PRISIONAIS


Aprovação PEC da Polícia Penal

Rômulo vai colocar na pauta da Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional 372, conhecida como PEC da Polícia Penal. A proposta já foi aprovada pelo Senado, mas está parada na Câmara dos Deputados. A PEC cria as polícias penais estaduais e federal, que passam a fazer parte do rol de dos órgãos do sistema de segurança pública.

Inclusão dos agentes no Artigo 144 da Constituição

Outra linha de ação de Rômulo será a inclusão dos agentes penitenciários no Artigo 144 da Constituição Federal, a fim de que tenham os mesmos direitos de todas as outras categorias da Segurança Pública, dentre eles, o da aposentadoria especial.

Implementação do Sistema Único de Segurança Pública

Rômulo Ferraz vai atuar pela concretização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A lei de criação do Sistema foi aprovada recentemente pelo Congresso, mas ainda depende de regulamentação. Os agentes penitenciários estão incluídos entre as categorias que fazem parte do SUSP, por isso, têm interesse direto na matéria.

O SUSP vai garantir uma coordenação nacional da política pública de Segurança Pública e o repasse para Estados e Municípios de recursos destinados especificamente à área. Uma das prioridades de Rômulo será garantir que parte dos recursos do Sistema seja destinada ao sistema prisional, para aumento do número de vagas, melhoria de estrutura, aquisição de equipamentos e contratação de mais servidores efetivos, entre outros ganhos.

ESTE TEM O APOIO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS
”O fato do Dr. Rômulo ser um Promotor de Justiça já o identifica como uma pessoa de caráterhonrado e ético. Porque estamos com Dr. Rômulo? Porque ele fez pelos agentes prisionais o que ninguém nunca fezRealizou dois grandes concursos públicos, permitindo a entrada de mais de 12 mil novos agentes no sistema. Hoje, são menos de três mil contratados. Possibilitou o porte de armas, o que significa mais segurança para esses trabalhadores; lutou para assegurar a aposentadoria especial para os agentes. Então, se ele já fez tanto, fará ainda mais por nós estando em Brasília.”
Adeilton Souza Rocha
Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança
Penitenciária de Minas Gerais – Sindasp-MG

”Declaro meu apoio incondicional a Rômulo Ferraz. Homem gratodigno e honesto. Com certeza, merece o voto da nossa categoria.”
Everaldo Márcio
Agente penitenciário – Candidato a deputado estadual