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28 de novembro de 2018

AGENTE PENITENCIÁRIO RODRIGO MACHADO RECEBE DIPLOMA DE MÉRITO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BH

Vereador Carlos Henrique confere Diploma de Mérito ao Rodrigo Machado (SISTEMA PRISIONAL) 

MW-NOTICIA/MG

Agente Prisional Rodrigo Machado 

    O Agente Penitenciário Rodrigo Machado, foi reconhecido pelo mérito, serviços prestados e destaque na instituição SEAP/MG, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, agraciado com o Diploma de Honra ao Mérito do Legislativo da Capital Mineira.








  O SINDASP-MG se fez presente para homenagear o Agente Penitenciário que atualmente exerce o cargo de Diretor Geral numa das unidades prisionais mais complexas do Estado de Minas Gerais, mesmo assim, ele veste a pele dos “CAVEIRAS”, ou seja, o traje que defende as insígnias do Sistema Prisional, e consigo sempre carrega o espírito de liderança, lealdade e humanidade.




17 de novembro de 2018

GOVERNADORES PEDEM A BOLSONARO O FIM DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO


Por meio de uma carta entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante uma reunião realizada esta semana em Brasília, 19 governadores eleitos pediram a flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos servidores públicos; objetivo, segundo os gestores, é que uma mudança na legislação, permitindo a demissão de servidores, auxilie no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal

6 DE NOVEMBRO DE 2018 ÀS 09:33

 Por meio de uma carta entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante uma reunião realizada esta semana em Brasília, os governadores de 19 estados eleitos pediram a flexibilização dos critérios que regem a estabilidade dos servidores públicos. O objetivo, segundo os gestores, é que uma mudança na legislação, permitindo a demissão de servidores, auxilie no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal.
  No documento, batizado de "Carta dos Governadores", foram elencados 13 pontos considerados como prioridades: reforma da segurança pública, , reforma da Previdência e tributária; alteração da Constituição para que os estados possam explorar concessões portuárias e de infraestrutura aeroportuária, além dos serviços de energia elétrica; flexibilização da estabilidade dos servidores públicos , desburocratização e reforma administrativa, estímulo ao turismo, ampliação e reforço na fiscalização de fronteiras, incentivos à renovação tecnológica, repasses para compensação dos estados à Lei Kandir, securitização da dívida ativa, reajuste da tabela do SUS, ampliação do Fundeb e a retomada de obras inacabadas.
  Atualmente, a Constituição garante a estabilidade para servidores concursados onde a demissão somente é possível em casos extremos, como por meio de uma decisão judicial, por exemplo. Apesar da LRF prever que a demissão também é possível caso o limite com despesas para pessoal não seja atendido, os governadores alegam que estes desligamentos podem ser contestados na Justiça.
  Segundo o Tesouro Nacional, 14 estados possuem mais de 60% de suas receitas comprometidas com a folha de pagamentos. O fim da estabilidade já encontra apoio dentro da equipe do presidente eleito. O vice, general Hamilton Mourão, já afirmou que "tem que haver uma mudança e aproximar o serviço público da atividade privada".
  Participaram os governadores eleitos de Acre, Amazonas, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Tocantins, Piauí e o vice-governador da Bahia.

Agente Penitenciário Rodrigo Machado é DESTAQUE ao receber o Grande Colar do Mérito Legislativo que presta homenagem a Hélio Garcia


O Dr. Rodrigo Machado foi destaque na cerimônia representando os trabalhos prestado ao Sistema Prisional de Minas e Sociedade Mineira


Grande Colar

Instituído em 2003, em substituição à Comenda da Ordem do Mérito Legislativo Municipal, o Grande Colar é uma homenagem prestada anualmente àquelas personalidades ou instituições que tenham se destacado na construção de uma cidade, de um estado ou de um país melhor. Os homenageados são indicados pelos vereadores e pelo Conselho de Agraciamento, formado pelos membros da Mesa Diretora e pelo corregedor da Câmara de BH.


Em reconhecimento ao trabalho realizado por profissionais mineiros em prol do bem público, a Câmara de BH homenageou, nesta quarta-feira (14/11), personalidades que foram destaque em sua área de atuação no Município. Na sua 16ª edição, o Grande Colar do Mérito do Legislativo Municipal, maior honraria concedida pelo parlamento da capital, agraciou 44 personalidades que contribuíram com o desenvolvimento da capital prestando serviços de relevância. “Todos eles colaboraram para o engrandecimento da cidade e da população”, afirmou o presidente da Casa, vereador Henrique Braga (PSDB). Segundo ele, “os homenageados simbolizaram nesta noite toda a cidade. Cada um traz o pensamento do vereador que o indicou, e a Câmara de BH tem a felicidade de ecoar o pensamento da cidade e de seu povo”.


A cerimônia teve como patrono o ex-prefeito de Belo Horizonte e ex-governador de Minas Gerais Hélio Carvalho Garcia, que foi representado pelo neto, Lucas Garcia. Durante sua fala, Lucas destacou a visão aberta e criativa do avô que executou obras prioritárias e de relevância para a cidade e o estado, como a canalização do Rio Arrudas e a construção do Túnel da Lagoinha. “Belo Horizonte deu a ele a oportunidade de mostrar que com criatividade é possível fazer um bom trabalho”.



10 de novembro de 2018

Proposta facilita financiamento para que policiais comprem armas

Proposta facilita financiamento para que policiais comprem armas

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE - TO)
Gaguim: ""policiais incorrem em gastos elevados para aquisição da própria arma, em um cenário de injustiça agravado por salários defasados"
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10686/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que pretende facilitar o financiamento para a aquisição de arma própria por agentes de segurança pública. O texto inclui a possibilidade entre as destinações possíveis do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído pela Lei 10.201/01.

“É dever do poder público entregar aos policiais as ferramentas necessárias para o bom exercício da função, sendo essencial que detenham revólveres e pistolas modernas e em boas condições”, disse o autor da proposta. “Ocorre que, infelizmente, essa não é a realidade. Policiais incorrem em gastos elevados para aquisição da própria arma, em um cenário de injustiça agravado por salários defasados e incompatíveis com o desafio da profissão”.
Carlos Henrique Gaguim propõe que seja criada uma forma de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, com recursos do FNSP. “Dessa forma, seria possível aos bancos oficiais a concessão de crédito favorecido para os policiais adquirirem as armas, contribuindo para um melhor nível de segurança pública”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias


25 de setembro de 2018

Sancionada lei que tipifica crime de importunação sexual e pune divulgação de cenas de estupro


24/09/2018 - 19h30Atualizado em 24/09/2018 - 19h32

Sancionada lei que tipifica crime de importunação sexual e pune divulgação de cenas de estupro

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Transporte - metrô - vagão rosa exclusivo para mulheres feminino
Casos de assédio em ônibus ou metrô serão classificados como importunação sexual, com punição de 1 a 5 anos de prisão
Importunação sexual e divulgação de cenas de estupro agora são crimes. É o que prevê lei sancionada nesta segunda-feira (24) pela Presidência da República, tendo como base projeto (PL 5452/16) de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado pela Câmara dos Deputados em março deste ano.
O crime de importunação sexual é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, como ônibus e metrô. Antes, isso era considerado apenas uma contravenção penal, com pena de multa. Agora, quem praticá-lo poderá pegar de 1 a 5 anos de prisão.
Também poderá receber a mesma pena quem vender ou divulgar cena de estupro por qualquer meio, seja fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual. A pena será maior ainda caso o agressor tenha relação afetiva com a vítima.
Proteção da dignidade
Para a juíza Rejane Suxberger, do Juizado Especial de Violência Doméstica de São Sebastião (DF), a criação dessa punição ajudará a proteger a dignidade das mulheres.
“É necessário que crimes como esses sejam tipificados, que sejam trazidos a lume da sociedade, seja divulgado esse tipo de sanção, mostrando que, felizmente, não é mais permitido esse tipo de postura machista e essa conduta violenta contra a mulher", disse a juíza.
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Outros pontos previstos na lei são o aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulneráveis, que foram incluídos pelo parecer da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), relatora da proposta na Câmara.
Perda do poder familiar
Também foram sancionados outros dois projetos. Um deles amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos (PL 7874/17).
A outra proposta que virou lei é a que assegura atendimento educacional a alunos do ensino básico que estejam internados para tratamento médico, em ambiente domiciliar ou hospitalar (PL 4415/12).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Mônica Thaty
Edição – Pierre Triboli

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20 de setembro de 2018

PUBLICADO NO IOF REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CRIOU A COMISSÃO DE ANÁLISE DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL - CAMPE - SEAP


Secretaria de Estado de Administração Prisional

RESOLUÇÃO SEAP Nº 106, 18 de Setembro de 2018. Dispõe sobre a revogação da Resolução que criou a Comissão de Análise de Movimentação de Pessoal - Campe/Seap - e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional, no uso de atribuição prevista no inciso III, do §1°, do art. 93, da Constituição Estadual; no art. 23, da Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2.016 e no Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2.016; RESOLVE: Artigo 1º - Fica revogada a RESOLUÇÃO SEAP n° 60, 18 de junho de 2018, que dispôs sobre a Comissão de Análise de Movimentação de Pessoal - Campe/Seap e deu outras providências. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2018.
Sérgio Barboza Menezes Secretário de Estado de Segurança Pública
(Designado para responder pelo expediente da SEAP) 19 1146316 - 1

Segundo informações, os pedidos de remoção seguirão os trâmites estipulados pela própria Secretaria. Os pedidos devem ser registrados no link: http://sistema.seap.mg.gov.br/remocao_servidor
Com o respectivo formulário de remoção constante nos anexos da Resolução n 31 de 2017 - GAB. SEAP, de 23 de Agosto de 2017, alterada pela Resolução n. 37 de 2017, de 13 Setembro de 2017.

Projeto veda que verba de fundo penitenciário seja colocada em reserva de contingência


18/09/2018 - 08h08

Projeto veda que verba de fundo penitenciário seja colocada em reserva de contingência

Reserva de contingência é uma reserva orçamentária sem vinculação com gastos específicos
A Câmara dos Deputados vai analisar projeto do Senado que impede que os recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam colocados em reserva de contingência. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 476/18 altera a Lei Complementar 79/94, que criou o fundo.

O Funpen financia despesas do sistema penitenciário, por meio de ações como construção e reforma de estabelecimentos penais, formação dos servidores, compra de material e implantação de medidas pedagógicas para os internos.

O objetivo do projeto é evitar que a dotação orçamentária do Funpen seja usada para outras finalidades, diferentes da previstas na lei complementar.
A reserva de contingência é uma reserva orçamentária sem vinculação com gastos específicos. Ela é constituída por recursos que podem ser utilizados para despesas imprevistas e também para a abertura de créditos adicionais a serem utilizados em outras áreas.

Com o projeto, os senadores buscaram evitar a retenção do Funpen antes mesmo da execução orçamentária. O contingenciamento durante a execução já é proibido por força da Lei 13.500/17.

Em setembro de 2015, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelo Psol, obrigou o governo a liberar o saldo acumulado do Funpen e proibiu novos contingenciamentos. Os ministros do STF decidiram que a situação do sistema carcerário brasileiro configura um “estado de coisas inconstitucional” em razão das constantes violações aos direitos humanos.

O orçamento deste ano reservou R$ 570,2 milhões para o fundo penitenciário.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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14 de setembro de 2018

Projeto fixa prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios

3/09/2018 - 08h22

Projeto fixa prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios

O texto também condiciona a concessão de novas outorgas de serviços de telefonia móvel, bem como a renovação das atuais, à instalação e manutenção dos bloqueadores
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 470/18, do Senado Federal, que fixa prazo de 180 dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários.
Os bloqueadores deverão ser instalados pela União, com a colaboração dos estados e do Distrito Federal, e poderão ser utilizados, para isso, recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Hoje a Lei 10.792/13 já prevê que os presídios disponham de bloqueadores de telefones celulares, mas não estabelece prazo para a instalação.
Obrigações para as empresas
Apresentado pelo presidente do Senado, Eunício de Oliveira (MDB-CE), o projeto determina que as prestadoras de serviços de telecomunicações franqueiem acesso irrestrito a todas as informações e tecnologias necessárias para que os órgãos gestores do sistema prisional possam fazer a instalação dos bloqueadores.

O texto acrescenta ainda artigo à Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) estabelecendo que a concessão de novas outorgas para prestação de serviços de telefonia móvel, bem como a renovação das atuais, ficará condicionada à obrigação de instalação, custeio e manutenção de bloqueadores de sinais em estabelecimentos prisionais.
No caso de a instalação já ter sido feita pelo Poder Público, caberá às prestadoras, a partir da renovação da outorga, o custeio e a manutenção dos bloqueadores.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida será votada pelo Plenário.

Foi apensado ao texto do Senado o Projeto de Lei Complementar 345/17, que trata de assunto semelhante e já foi aprovado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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13 de setembro de 2018

Divulgar cena do crime por rede social pode virar agravante

11/09/2018 - 14h22

Divulgar cena do crime por rede social pode virar agravante

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9688/18, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que inclui a divulgação de cena do crime por rede social como agravante.
O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) estabelece alguns agravantes para crimes como a reincidência ou o motivo fútil ou torpe do ato.
Segundo Floriano, o código está ultrapassado diante dos novos desafios de uma sociedade cada vez mais digital.
Concurso de agentes
O texto também inclui como agravante o uso de redes sociais para promover e organizar ações do crime. Essa regra vale no caso de crimes onde há o chamado "concurso de agentes", jargão do Direito para explicar quando os atos são cometidos por várias pessoas.
Atualmente, há agravante para quem promove ou organiza a cooperação no crime ou executa o crime por recompensa, por exemplo.
A proposta, de acordo com o deputado, quer acabar com a banalização das cenas do crime. “Os criminosos cometem crimes, divulgam cenas e ironizam a atuação da polícia diante dessa nova realidade digital”.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Em seguida, o texto segue para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

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12 de setembro de 2018

COMISSÃO DE ANÁLISE DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL - CAMPE/SEAP. EM DELIBERAÇÃO DECIDE NORMAS E NOVOS FORMULÁRIOS DE REQUERIMENTOS DE REMOÇÃO.




GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
                              
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

Subsecretaria de Segurança Prisional




Memorando-Circular 13/2018/SEAP/SUSEP


Belo Horizonte, 10 de setembro de 2018.


Ao(À) Sr(a).:
Diretores Gerais de Unidades Prisionais

Prezados Diretores,


Conforme deliberação da Comissão de Análise de Movimentação de Pessoal-CAMPE, em reunião realizada na data de 23/08/2018, toda solicitação de movimentação de servidor deverá ter manifestação/ciência do Diretor Geral da Unidade Prisional de origem.


Assim sendo, esclarecemos que os Diretores Gerais das Unidades Prisionais deverão assinar os formulários de requerimento de remoção apresentados pelos servidores, observada a discricionariedade do próprio gestor em marcar SIM (estando de acordo com a remoção) ou NÃO (caso não concorde com o pleito), devendo, em casos de negativa para as remoções a pedido por interesse pessoal, permuta ou por motivo de saúde, apresentar a motivação para o posicionamento desfavorável.


Ressaltamos que também é responsabilidade do Diretor Geral, ou a quem ele delegar, iniciar o processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, de forma individual, ou seja, 01 (um) processo para cada servidor/requerente, bem como encaminhar, exclusivamente, para a Diretoria de Gestão de Pessoas da Superintendência de Recursos Humanos, unidade SEI SEAP/DGP - REMOÇÃO - Núcleo de Gestão de Vagas - RH, anexando o Formulário de Requerimento de Remoção, devidamente assinado, bem como documentação comprobatória, quando necessário.


Por oportuno, enviamos, anexos, os seguintes formulários:

*  Remoção a pedido;
*  Remoção por motivo de saúde;
*  Remoção Permuta (dois servidores);
*  Remoção Permuta (três servidores);
*  Termo de Apresentação de Remoção;
*  Passo a passo - Inclusão de documentos, processo SEI.


Deste modo, a partir da presente data, entra em vigor os novos Formulários de Requerimento de Remoção a Pedido Por Interesse Pessoal, Permuta e por Motivo de Saúde, bem como a dispensa desse (s) requerimento (s) via malote, em virtude da adoção do SEI, nas Unidades Prisionais.
Imperioso destacar que o Termo de Apresentação deverá ser obrigatoriamente enviado à Diretoria de Gestão de Pessoas, sempre que ocorrer remoção, independente da modalidade, conforme previsto nos artigos 19 e 20 da Resolução nº 31/2017-GAB.SEAP, in verbis:


DO TERMO DE APRESENTAÇÃO
Art. 19. Compete à chefia imediata da Unidade recebedora do servidor apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da apresentação do servidor, o Termo de Apresentação constante no Anexo V desta Resolução, juntamente com cópia da publicação no Diário Oficial do Poder Executivo.
Parágrafo Único A regularização junto ao Sistema de Administração de Pessoal do Estado de Minas Gerais
– SISAP fica condicionada à entrega do Termo de Apresentação.
Art. 20. A não regularização da remoção por meio do Termo de Apresentação poderá ensejar a suspensão do pagamento do servidor, ficando a liberação deste condicionada à apresentação do referido Termo.



Atenciosamente,




Washington Clark dos Santos

Subsecretário de Segurança Prisional


Documento assinado eletronicamente por Washington Clark dos Santos, Subsecretário(a), em 10/09/2018, às 12:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto 47.222, de 26 de julho de 2017.