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11 de maio de 2019

SEAP LIBERA NOVO EDITAL DE REMOÇÃO PARA AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEAP SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Núcleo de Gestão de Vagas - RH
Edital nº Interno de Remoção – GAB.SEAP nº 001/2019/2019
Processo SEI nº 1450.01.0055984/2019-54
EDITAL INTERNO DE REMOÇÃO – GAB.SEAP nº 001/2019
O Secretário Adjunto de Estado de Administração Prisional, no uso de suas
atribuições, torna pública a abertura de inscrições para o Processo Interno de
remoção de servidores desta Secretaria de Estado de Administração Prisional, nos
termos deste Edital.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A remoção será regida por este Edital e sua execução caberá à Diretoria de Gestão
de Pessoas – DGP, da Superintendência de Recursos Humanos desta SEAP.

1.2 Poderão se inscrever para este processo interno os ocupantes do cargo Efetivo de
Agente de Segurança Penitenciário.

DAS INSCRIÇÕES

2.1 A inscrição deverá ser feita das 00h00 do dia 13 de maio de 2019 às 23h59 do dia
14 de maio de 2019.

2.2 O candidato interessado às vagas das unidades prisionais constantes no ANEXO I
deste edital deverá manifestar-se exclusivamente via Internet, mediante cadastro no Banco de Movimentação endereço eletrônico sistema.seap.mg.gov.br no período acimac citado

2.3 As informações constantes no ato da inscrição serão de inteira responsabilidade do
servidor, e implicará a aceitação das normas deste edital, conforme declaração a ser prestada no formulário.

2.4 Durante o período de inscrição será permitido ao candidato fazer a exclusão de sua
inscrição, e, caso desejar alterar, deverá excluí-la e realizar uma nova inscrição.

2.5 Caso o candidato não consiga concluir sua inscrição por problemas técnicos, o
mesmo deverá encaminhar e-mail com justificativa e print legível do erro apresentado
em até 01(uma) hora após a intercorrência para: gestaodevagas.rh@seap.mg.gov.br.


Senhores Agentes de Segurança Penitenciários,

Considerando a política de valorização dos servidores proposta por esta Secretaria de Estado de Administração Prisional e tendo em vista a proximidade da contratação de pessoal referente ao INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - SEAP Nº. 01/2018, informamos acerca da
abertura um link de cadastro para a possibilidade de remoção, para os agentes efetivos interessados.

As remoções serão realizadas observando-se a conveniência e o interesse da Administração Pública, bem como os critérios dispostos no Edital.

O prazo de cadastro terá início às 00:00h do dia 13/05/2019 (segunda-feira) e fim às 23:59hs do dia 14/05/2019 (quarta-feira).

O agente interessado deverá acessar o link sistema.seap.mg.gov.br e preencher o cadastro completo.

Atenciosamente,

Diretoria de Gestão de Pessoas
Superintendência de Recursos Humanos
Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
Secretaria de Estado de Administração Prisional


6 de maio de 2019

Projeto cria adicional de periculosidade para agentes de segurança

Projeto cria adicional de periculosidade para agentes de segurança

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. José Medeiros (PODE - MT)
Conforme projeto de Medeiros, adicional será calculado sobre a remuneração
O Projeto de Lei 1305/19 cria adicional de periculosidade para policiais, bombeiros militares, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e guardas municipais, fixado em no mínimo 30% da remuneração. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta foi apresentada pelo deputado José Medeiros (Pode-MT). Segundo o projeto, o adicional será calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.
Texto semelhante foi discutido pela Câmara na legislatura passada (PL 5492/16), encerrada em janeiro, mas acabou arquivado. O projeto de Medeiros tomou por base a versão deste PL aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Tramitação
O PL 1305/19 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias

20 de abril de 2019

Procurador diz que o Estado perdeu o controle do sistema penitenciário

17/04/2019 - 12h25

Procurador diz que o Estado perdeu o controle do sistema penitenciário

Deputado afirma que é preciso retomar o controle e que “Não há como falar de segurança pública sem falar no sistema penitenciário"
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o Sistema Penitenciário Brasileiro. Dep. Capitão Alberto Neto (PRB - AM)
Capitão Alberto Neto: "A comissão está empenhada em dar uma resposta para a sociedade dos problemas de segurança pública"
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, afirmou ontem, em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que o Estado já perdeu o controle sobre as penitenciárias brasileiras, que estariam nas mãos do crime organizado.
Na opinião de Robalinho, são necessárias medidas drásticas, como impedir visitas de contato íntimo e regulamentar o acesso de pessoas a presos considerados perigosos, como os líderes de facções criminosas.
O deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), um dos autores para realização do debate, afirmou que é necessário retomar o controle das prisões em todo o País. "A comissão está empenhada em resolver e dar uma resposta para a sociedade dos problemas de segurança pública que o País enfrenta, e por muitos anos o sistema penitenciário foi esquecido nesse processo. Não tem como falar de segurança pública sem falar no sistema penitenciário", afirmou.
Unificação de dadosA promotora Vanessa Cavallazzi, que representou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público no debate, disse que, sem números confiáveis sobre o sistema prisional, não há como enfrentar o problema. Ela defendeu a integração das atuais bases de dados para que o poder público possa estabelecer uma política penitenciária eficiente.
"O Conselho Nacional de Justiça produz um banco de dados que foca no preso: quantos presos nós temos, quem são esses presos, onde eles estão... E temos o banco de dados do Conselho Nacional do Ministério Público, que foca na estrutura. É um retrato de como se dá o cumprimento da pena, de estrutura para estudo, trabalho, o número de agentes, enfim, uma fotografia de como funciona o sistema. Falta nós conseguirmos integrar essa base de dados", explica.
Vanessa Cavallazzi também destacou a necessidade de se mudar a regulamentação do Fundo Penitenciário Nacional e de dar capacidade técnica aos estados para formular projetos que possam ser executados com os recursos do fundo.
O diretor do Departamento de Políticas Penitenciárias do Ministério da Justiça, Sandro Abel Barradas, ressaltou que o principal problema do sistema não é a falta de dinheiro, mas a burocracia e problemas na gestão dos recursos existentes.
Sandro Barradas também ressaltou a importância de identificar as dificuldades para otimizar o uso dos recursos já disponíveis nos estados. “Para o futuro, o controle do sistema prisional é de suma importância. E se faz controle como? Com servidores prisionais, com concurso público, com treinamento, com equipamento para uso progressivo da força."
Os deputados e participantes da audiência também destacaram a necessidade de tratar outras questões como mudanças nas audiências de custódia, a criação de um banco de dados genéticos, e a regulamentação do trabalho dos presos.
Outra prioridade dos parlamentares ligados à segurança pública é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital (PEC 372/17). No momento, a PEC aguarda a apreciação pelo Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Mônica Thaty
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias

17 de abril de 2019

SECRETARIO DA SEAP DO MARANHÃO FECHA CONVÊNIO COM UEMA PARA MINISTRAR CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO PARA SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL

   SECRETARIO DA SEAP DO MARANHÃO FECHA CONVÊNIO COM UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA).
  O PROJETO E QUE SEJAM MINISTRADOS CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO PARA SERVIDORES DO SISTEMA PRISIONAL VIA MODALIDADE EAD. INICIANDO PELO CURSO DE "GESTÃO PRISIONAL", ONDE SERA O PRIMEIRO DA GRADE ELABORADA PELO PROGRAMA RUMO CERTO, LANÇADO PELO GOVERNO DO MARANHÃO. 

     ISSO DEMONSTRA A BUSCA DE MELHORIAS NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM, UM PAPEL PROFISSIONAL DE RESPEITO NO MEIO SOCIAL ,MERECENDO ESTAR SENDO RECONHECIDO PELOS SEUS GESTORES NA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL FINANCIADA POR MEIOS GOVERNAMENTAIS. 
    PARABÉNS MAIS UMA VEZ A GESTÃO DO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL Dr.  MURILO DE ANDRADE PELA INICIATIVA. 


9 de abril de 2019

Secretário anuncia convocação de 750 agentes de segurança

09/04/2019 16:55

Secretário anuncia convocação de 750 agentes de segurança

Selecionados chegam a quatro mil, como destacado em reunião marcada por defesa de lei orgânica para o sistema prisional.
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Na audiência, o secretário de Estado de Segurança Pública disse que convocação de aprovados já foi acertada com Seplag - Foto: Clarissa Barçante
Dos quatro mil agentes de segurança pública aprovados em processo seletivo do Estado aberto em 2018, 750 deverão ser convocados este ano, com a possibilidade de que esse número dobre ao longo de 2019.
O anúncio foi feito nesta terça-feira (9/4/19) pelo secretário de Estado de Segurança Pública, general da reserva Mario Lucio Alves de Araujo, durante audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Mario Lucio admitiu a necessidade de recompor o quadro de pessoal do sistema prisional
Mario Lucio admitiu a necessidade de recompor o quadro de pessoal do sistema prisional - Foto: Clarissa Barçante
A reunião foi solicitada pelo presidente, deputado Sargento Rodrigues (PTB), para discutir a situação de pressão vivida por agentes penitenciários em seu dia a dia, com denúncias de sobrecarga de trabalho e de assédio moral.
As convocações citadas referem-se a aprovados no processo seletivo simplificado (PSS) aberto no governo anterior e encerrado no mês passado, quando os selecionados fizeram o curso preparatório e já estariam prontos para assumir a função.
Também secretário em exercício de Administração Prisional, Mario Lucio informou que a convocação dos primeiros 750 aprovados no PSS de 2018 já foi acertada com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Desvios de função - Mario Lucio admitiu a necessidade de recompor o quadro de pessoal do sistema prisional do Estado não só por meio de seleções de novos agentes, mas também corrigindo-se casos de desvio de função. Ele não citou números, mas disse que esses casos responderiam por uma baixa significativa nos quadros do sistema.
Conforme o secretário, Minas tem hoje 75 mil presos custodiados no Estado e uma taxa de 4,3 presos por agente penitenciário, contra uma taxa de 5 recomendada pelo Departamento Penitenciário Nacional.
Entidades denunciam adoecimento e querem concurso
Agentes prisionais denunciam superlotação, assédio e falta de pessoal
Além de denúncias de situações de assédio moral e de sobrecarga de trabalho, entidades da categoria reivindicaram realização de concursos públicos para agentes penitenciários, demonstrando ainda insatisfação com a alimentação servida aos trabalhadores nas unidades prisionais.
Para o presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais do Estado de Minas Gerais (Amasp), Diemerson Dias, daqui para a frente o quadro de agentes deve ser recomposto por meio de concurso público, e não de mecanismos como o PSS.
O dirigente reivindicou a escala de 24 horas de serviço com três dias de folga (24 x 72) seja usada no trabalho dos agentes.
Sobre essa questão, o secretário disse que o governo está levantando as diversas possibilidades de escalas aplicadas no País para propor uma legislação estadual que atenda especificidades geográficas e funcionais.
Abismo - Adeilton Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais disse que “o sistema prisional caminha a passos largos para o abismo” e defendeu um planejamento de longo prazo para o sistema.
Ele também disse que nos últimos seis anos estariam ocorrendo suicídios de agentes e elevação nos casos de surtos psiquiátricosdevido a condições desumanas de trabalho.
Por sua vez, José Lino, presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, defendeu que também o corpo administrativo e técnico do sistema prisional mereça atenção. Segundo ele, são 3.771 auxiliares e assistentes para cuidar de mais de 70 mil presos.
Capacitação - Em resposta às cobranças quanto a casos de assédio moral, o secretário disse que sua gestão dará maior celeridade à apuração de desvios de conduta, que atualmente levaria dois anos, o que avaliou como sendo um estímulo à impunidade.
Disse, por outro lado, que o Estado vai capacitar agentes que usam armamentos. E também diretores do sistema de segurança, este com início do treinamento em 1º de junho, tendo como uma das disciplinas, conforme destacou, a questão do assédio moral.
Deputados e entidades defendem Lei Orgânica
Os deputados presentes defenderam Lei Orgânica e um Código de Ética próprios para o sistema prisional
Os deputados presentes defenderam Lei Orgânica e um Código de Ética próprios para o sistema prisional - Foto: Clarissa Barçante
Entidades e deputados presentes foram unânimes em defender que a categoria tenha uma Lei Orgânica e um Código de Ética próprios, que tratem de questões como carreira, escala de trabalho e códigos de conduta.
O presidente da comissão ressaltou, ainda, que os problemas apontados pelos servidores não são de agora. “Foram muitos os alertas no passado de sobrecarga com a demissão de contratados no governo passado", afirmou Sargento Rodrigues.
O deputado Coronel Sandro (PSL) disse que os agentes precisam ser mais reconhecidos ao relatar que eles enfrentam riscos não só dentro das unidades prisionais como também fora delas, sofrendo retaliações e ameaças às suas famílias por conta da função.
Já o deputado Bruno Engler (PSL) considerou ser lamentável que a alimentação do agente penitenciário seja pior do que a do preso, conforme destacado por entidades presentes. Segundo ele, é uma inversão de valores quando o Estado prioriza bandidos.
Os três parlamentares e ainda o deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) tiveram aprovado requerimento de audiência para discutir a situação também de servidores e agentes do sistema socioeducativo.
Dos mesmos parlamentares, e ainda dos deputados João Leite (PSDB) e Delegado Heli Grilo (PSL), vice-presidente da comissão, foi aprovado também requerimento de visita às unidades do sistema prisional do Estado.
O secretário de Estado de Segurança Pública endossou a necessidade de uma lei orgânica própria e outras reivindicações expostas, mas também registrou que o Estado vive uma situação de “calamidade financeira”. “Esse governo assumiu com uma dívida de R$ 30 bilhões”, frisou.
Barragens - Na mesma reunião, foram ainda aprovados três requerimentos do deputado Sargento Rodrigues para realização de visitas, duas delas a estruturas de mineração da Vale no Estado para verificar as condições locais e riscos à população.
A outra visita é a bases móveis da Polícia Militar de Minas Gerais na Capital para verificar as condições de trabalho.

2 de abril de 2019

SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DR. RODRIGO MACHADO É HOMENAGEADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Moção de Congratulação Legislativo Municipal confere ao cidadão ilustre Dr. Rodrigo Machado


Subsecretário Rodrigo Machado sendo agraciado na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves


Ribeirão das Neves MG
02 ABR 2019

O Subsecretário de Administração Prisional de Minas Gerais, o Dr.Rodrigo Machado recebeu a condecoração honrosa na Câmera Municipal de Ribeirão das Neves, nesta terça-feira (02), por ser um filho da cidade, ele alcançou o topo mais alto da carreira, com uma história iniciada como trocador de ônibus coletivo, ele passou no concurso público de Agente de Segurança Penitenciário para seguir carreira.
O jovem Rodrigo Machado se destaca cada vez mais pelo seu esforço e competência, nessa magnifica trajetória ele foi crescendo passo a passo e profissionalismo, ao longo de passar por mais de 17 unidades prisionais, o qual conquistou um legado por bons trabalhos prestados.
O Rodrigo foi homenageado com mérito, ele  detém um currículo notável, pois é Graduado em Direito, Gestão Pública e Pós-graduado em Direito Administrativo e hoje dirige um cargo de suma relevância que é a custódia de mais de 70.000 presos e comandar mais de 18.000 Agentes Prisionais.
Portanto, os operadores do Sistema Prisional tem a convicção que o excelentíssimo Governador Zema fará uma intervenção de melhorias para todos os mineiros, e ainda melhorar a qualidade de vida da cidade que mantém o maior complexo penitenciário do Estado.

30 de março de 2019

Secretário falando para o sistema prisional, demonstrando compromisso para com a lei orgânica.

Veja abaixo o vídeo do Secretário de Administração Prisional, comentando sobre a Lei Orgânica do Sistema Prisional.


13 de março de 2019

Selecionados projetos iniciais para futura ‘Parceria Público-Privada (PPP)’ no Estado do Maranhão

1/02 14:34

Selecionados projetos iniciais para futura ‘Parceria Público-Privada (PPP)’ no Estado do Maranhão


No último dia 26 de novembro, o Conselho Gestor de Parcerias (CGP) reuniu-se para deliberar acerca dos relatórios de análise do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) SEAP nº01/2017, relativo ao projeto de PPP Prisional; e do PMI SEGOV nº 01/2016, que diz respeito ao projeto de Cinturão Digital.
A PPP Prisional é um projeto de concessão administrativa para a construção, operação, manutenção e equipagem de quatro Unidades Prisionais de Ressocialização Modelo (UPRM’s) no interior do Estado do Maranhão. A PPP será responsável pela criação de mais de 2.000 vagas prisionais, e apresentará sistema de mensuração de desempenho do parceiro privado de modo a garantir o cumprimento dos padrões desejados de custódia das pessoas presas.
O projeto apontado como o mais adequado aos propósitos da PPP Prisional foi aquele elaborado pela empresa Braykes PPP. Entretanto, tanto Comissão de Análise de Parceria Público-Privada da SEAP (responsável pela análise dos projetos apresentados no âmbito de Procedimento de Manifestação de Interesse) quanto o Conselho Gestor de Parcerias ressaltaram a necessidade de adequação do projeto da empresa de forma prévia à fase de licitação.
Assim, o projeto vencedor deverá passar por ajustes antes de prosseguir para a fase de Consulta Pública. Segundo a Lei Estadual de Parcerias Público-Privadas (Lei nº 10.521/2016), após a incorporação de mudanças oriundas de contribuições da Consulta, a modelagem final da PPP deverá ser objeto de parecer das Secretarias de Estado de Governo e de Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, sendo posteriormente avaliada pelo Conselho Gestor de Parcerias, quando então poderá ser licitada. A previsão é a de que o edital seja publicado ainda este ano.
O relatório da Comissão de Análise, a ata completa das deliberações do CGP e os projetos da empresa Braykes podem ser encontrados no link “PPP“, no site da Seap. Convidamos a todos que tenham eventuais dúvidas, contribuições ou interesse no Projeto de PPP para Unidades Prisionais de Ressocialização Modelo (UPRM’s) a nos contatarem através do e-mail: assemi@seap.ma.gov.br
Fonte: Assessoria de Modernização Institucional – ASSEMI/SEAP.

SEAP DO MARANHÃO É DESTAQUE EM CENÁRIO NACIONAL EM REESTRUTURAÇÃO E HUMANIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL.


O Estado do Maranhão ganha destaque constantemente no que se refere a modelo de Ressocialização e valorização dos serviços prestados pelos profissionais Agentes de Segurança Penitenciário e demais servidores envolvidos juntamente com o Governo de Estado para manutenção de uma gestão seria de grande aplicabilidade social em sua funcionalidade.
            Com a Supervisão da Gestão do Secretário de Administração Prisional,  Dr. Murilo Andrade de Oliveira, desde de 2011, que em seu curriculum profissional, foi Subsecretario de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais, atualmente no sistema prisional do Maranhão vem ganhando grande destaque em modelo de implantação eficaz na estruturação da finalidade cumprir as decisões judiciais de aplicação da Lei de Execução Penal (LEP), a organização, a administração, a coordenação e fiscalização dos estabelecimentos prisionais, o acompanhamento, a supervisão do cumprimento de progressões de penas, o exame e pronunciamento sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas, objetivando, especialmente, a ressocialização dos sentenciados por meio de programas, projetos e ações destinadas à sua capacitação profissional, à assistência às suas famílias e à inclusão ou reinclusão social dos egressos do sistema carcerário.
A SEAP, além da Subsecretaria, conta com três Secretarias Adjuntas (de Segurança Penitenciária, de Atendimento e Humanização Penitenciária e Administração, Logística e Inovação Penitenciária) e respectivas Unidades Gestora e Supervisões, as quais partilham atribuições específicas de gestão do Sistema Penitenciário estadual, conforme legislação específica.
O Sistema Penitenciário maranhense atualmente é formado por 34 (trinta e quatro) Unidades Prisionais, das quais 13 (treze) situam-se na capital e as demais no interior do Estado.
CRIAÇÃO DA ACADEMIA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO (AGPEN) 
  A Academia de Gestão Penitenciária do Estado (AGPEN) do Maranhão foi fundada em janeiro de 2012, sob Medida Provisória n° 162, e instituída pelo Decreto Lei n° 29.799 de 31 de janeiro de 2014, pelo Governo do Estado, sendo subdepartamento da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP),  tendo como diretora, à época, a advogada Maria Ideltrudes Freitas. Atualmente, porém, o diretor da AGPEN é o professor e agente penitenciário, Fabiano Cavalcante de Oliveira. De sua fundação até aqui, a AGPEN já qualificou e formou mais de 4 mil servidores através de seus cursos. 






            A Academia foi instituída com objetivo geral e especifico
OBJETIVO GERAL:
Implantar na Academia de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão, uma equipe de trabalho qualificada, e infra-estrutura adequada, com vistas a executar com excelência a prestação de seus serviços a todos os servidores do Sistema Prisional do Estado do Maranhão e suas famílias.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
• Criar um espaço com infra-estrutura e quadro funcional adequados, que possa atender em suas especificidades as demandas de formação envolvidas na execução penal;
• Promover a qualificação profissional, voltada para a modernização, a eficiência da gestão e a prestação dos serviços públicos penitenciários;
• Definir o marco legal para a criação e bom funcionamento da Academia de Gestão Penitenciário do Maranhão;
• Desenvolver e difundir doutrinas que atendam as necessidades dos atores envolvidos na prestação de serviços penais;
• Valorizar os servidores envolvidos na execução penal através de um maior reconhecimento de suas funções como agentes reintegradores.

Murilo Andrade de Oliveira é formado em Direito (PUC-MG/Contagem), especialista em Direito Público (UNIGRANRIO), doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA) e graduando em Administração (Universidade FEAD). Atua há 20 anos na gestão do sistema prisional, tendo ocupado cargos de Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas; Diretor de Informações Penitenciárias; Instrutor e Auditor de Agentes de Segurança Penitenciária – Modelo de Gestão Prisional; e subsecretário de Administração Penitenciária, em MG. Professor universitário, Murilo Andrade de Oliveira possui vários cursos na área prisional e publicações sobre a metodologia APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados); e atualmente é titular da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) do Maranhão.




6 de março de 2019

MP EXTINGUE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO; QUITAÇÃO SÓ POR BOLETO

06/03/2019 - 13h38

MP extingue contribuição sindical na folha de pagamento; quitação só por boleto

O texto torna nula a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral
Marcos Santos/USP Imagens
Trabalho - geral - emprego desemprego ocupação profissão atividade
A contribuição sindical é o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros
O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 873/19, que determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. Antes da MP, a contribuição era descontada diretamente da folha salarial, no mês de março de cada ano.

A medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (1°), e leva a assinatura do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes.

A MP altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43). A mudança na forma de cobrança da contribuição sindical também afeta os servidores públicos federais, já que a MP revoga dispositivo do Estatuto do Servidor Público (Lei 8.112/90) que autoriza o desconto em folha para o sindicato.

Envio do boletoPelo texto da MP, o boleto bancário, ou o equivalente eletrônico, será enviado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa. Caso o trabalhador não tenha autorizado o desconto, o envio do boleto fica proibido.

A MP torna nula regra ou cláusula sindical que fixe a obrigação de recolhimento da contribuição sem a autorização do trabalhador, mesmo que referendada por negociação coletiva ou assembleia geral. O texto do governo destaca também que qualquer outra taxa instituída pelo sindicato, ainda que prevista no estatuto da entidade ou em negociação coletiva, somente poderá ser exigida de quem seja efetivamente filiado.

Em nota publicada em sua conta no Twitter, no último dia 2, o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o objetivo da medida provisória é deixar “ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ‘individual’ autorização do trabalhador”. Ele disse ainda que a MP visa combater o “ativismo judiciário que tem contraditado o Legislativo”.

Em dezembro de 2017, o TST homologou uma convenção coletiva de trabalho contendo uma cláusula prevendo o desconto da contribuição sindical, desde que houvesse autorização em assembleia.

De compulsória a facultativaTambém chamada de imposto sindical, a contribuição foi criada em 1940 por um decreto-lei e incorporada em 1943 à CLT, que manteve a cobrança obrigatória. A compulsoriedade fez do imposto sindical o principal mecanismo de financiamento dos sindicatos brasileiros.

Em 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) transformou a cobrança em facultativa. O trabalhador precisou manifestar a vontade em contribuir para o seu sindicato, mas a cobrança continuou a ser na folha salarial.

Tramitação
A MP 873/19 será analisada inicialmente na comissão mista. É nesta fase que são apresentadas as emendas e realizadas as audiências públicas. A relatoria caberá a um deputado e a presidência da comissão, a um senador. Ambos ainda serão indicados.

O texto aprovado na comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

17 de janeiro de 2019

Projeto pune fabricação, venda e uso não autorizado de uniformes e distintivos militares

14/01/2019 - 13h48

Projeto pune fabricação, venda e uso não autorizado de uniformes e distintivos militares

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência pública para oitiva do ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Miguel Jorge. Dep. Adail Carneiro (PHS-CE)
Adail Carneiro (Pode-CE) apresentou o projeto de lei motivado pelo aumento de crimes com pessoas uniformizadas se passando por militares
O Projeto de Lei 10610/18 restringe a fabricação de uniformes, distintivos e insígnias usados pelas forças armadas, polícias e bombeiros militares a empresas cadastradas e autorizadas em lei.
Pela proposta, apresentada pelo deputado Adail Carneiro (Pode-CE), o cadastro e autorização deverão ser feitos em órgão federal, estadual ou distrital de segurança pública, conforme o caso, com renovação em até cinco anos. A empresa infratora deverá pagar multa e ter o material apreendido.
O texto tipifica como crime no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) a fabricação, importação, venda e até a guarda desses uniformes em desacordo com a lei. A pena nesse caso é de detenção de seis meses a dois anos. O uso público desses distintivos por quem não é autorizado também gera pena de um a seis meses de detenção.
A proposta revoga multa de até R$ 2.568,49 (valor atualizado) por uso público de uniforme ou distintivo de função pública que não exerce, prevista na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).
Segundo Carneiro, houve um aumento de crimes com pessoas uniformizadas se passando por militares. “Há que se harmonizar as balizas penais previstas na legislação quando se tratar do uso indevido, por parte do civil, de uniforme, distintivo ou insígnia”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, irá ao Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias